br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2139/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2139 / 2003
Date 2003-12-31
EmentaESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2004.
native_id1540

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.139, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003
Estima e receita e fixa a despesa do Muni-
cípio de São Francisco - MG para o exercí-
cio de 2004.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas
gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco —- MG
para o exercício de 2004, compreendendo o:
T- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público e empresas controladas dependentes;
IT - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados,
da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
CAPÍTULO HH
DO ORÇAMENTO FISCAL
Art. 2º - O Orçamento Fiscal estima a receita em R$23.234.000,00 (vinte e três milhões
duzentos e trinta e quatro mil reais) e fixa a despesa em R$ 21.679.000 (vinte e um milhões, seiscentos
e setenta e nove mil reais), com destaque de R$ 1.555.000,00 (hum milhão, quinhentos e cingienta e
cinco mil reais) para a Reserva de Contingência.
Art. 3º - As receitas, estimadas por Categoria Econômica e segundo a origem dos recur-
sos, estão desdobradas nos seguintes componentes:
VALOR PARCIAL | VALOR TOTAL
18.934.000,00
950.000,00
CÓDIGO NOMENCLATURA
1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA
1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUI 1.880.000,00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL 55.000,00
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 1.644.200,00
1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 15.269.000,00
1900.00.00) OUTRAS RECEITAS CORRENTES 538.000,00
9700.00,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | -1.402.200,00 |
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL | | 4.300.000,00
2100.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.400.000,00
2200.00.00 ALIENAÇÃO DE BENS 250.000,00 TER
2400.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.650.000,00
fi TOTAL 23.234.000,00 |
Art. 4º - As despesas, no mesmo valor das receitas, estão desdobradas nas seguintes fun-
ções de governo:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
DESPESAS PÔR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS:
CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR PARCIAL | PERCENTUAIS
oi LEGISLATIVA 991000,00 43%
03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 48000,00 0,20%
04 | ADMINISTRAÇÃO 3.677.900,00 15,80%
06 SEGURANÇA PÚBLICA 0
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.146.300,00 4,90%
09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 500.000,00 2,15%
10 SAÚDE 4.315.000,00 18,60%
12 EDUCAÇÃO 5.455.300,00 23,48%
13 CULTURA 75.000,00 0,32%
15 URBANISMO 688.000,00 2,96%
16 HABITAÇÃO 60.000,00 0,26%
17 SANEAMENTO 1.818.500,00 7,80%
18 GESTÃO AMBIENTAL E 0
20 AGRICULTURA 125.000,00 0,54%
23 COMERCIO E SERVIÇOS ;
24 COMUNICAÇÕES 10.000,00
[25 ENERGIA 25.000,00
26 “[ TRANSPORTE 1.924.000,00 8,30%
27 DESPORTO E LAZER 65.000,00 0,28%
28 ENCARGOS ESPECIAIS 755.000,00 3,25%
99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.555.000,00 6,12%
TOTAL 23.234.000,00 | | 100%
Art. 5º- As despesas, estimadas por categoria econômica estão desdobradas da seguinte
forma:
DESPESAS PÔR CATEGORIAS ECONÔMICAS:
CÓDIGO | NOMENCLATURA | VALOR PERCENTUAL
3000 [DESPESAS CORRENTES 16.934.500,00 72,90%
2000 DESPESAS DE CAPITAL 4.744.500,00 20,40%
9000 — fREsERA DE CONTINGÊNCIA 1.555.000,00 6,70%
TOTAL 23.234.000,00) 100%
Art. 6º - As despesas, desdobradas por funções de governo, estão alocadas nos seguintes
órgãos e unidades:
DESPESAS PÔR ÓRGÃOS:
01 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR
0301 DIRETORIA EXECUTIVA — IPREMSAF 118.200,00 |
0302 CONSELHO ADM. FISCAL — IPREMSAF 22.000,00
0303 GERENCIA APOIO ADM. — IPREMSAF 1.730.200,00
0304 GERÊNCIA BENEFICIO PREV. — IPREMSAF 129.600,00
1011 CAMARA MUNICIPAL — CORPO LEGISLATIVO 551.400,00
1012 CAMARA MUNICIPAL - SECRETARIA 368.600,00
1013 CAMARA MUNICIPAL — SERVIÇOS GERAIS DA CAMARA 71.000,00
2021 GABINETE DO PREFEITO 538.000,00)
2031 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO 2.382.000,00
2041 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 524.900,00
2051 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO ESPORTE, LAZER E CULTURA 3.575.300,00 |
2061 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 359.500,00
2071 — | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS , URBANISMO E TRANSPORTE 4.969.000,00
2081 SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO COMÉRCIO E TURISMO 380.000,00
2091 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 233.500,00
2101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS 99.000,00
3061 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.154.000,00
3091 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 767.800,00
3092 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 204.000,00
9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 55.000,00
WA RAS ana NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40
CAPÍTULO HI
DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 7º - O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo os setores de saúde, previ-
dência social e assistência social, estima a receita e fixa a despesa em R$ 6.331.950,00 (seis milhões,
trezentos e trinta um mil, novecentos e cingiúenta reais)
Art. 8º - As receitas e as despesas do Orçamento da Seguridade Social estão discriminadas
por Categoria Econômica e funções de governo, nos seguintes desdobramentos:
a)-Receita por Categoria Econômica
Receitas Correntes
1210.00.00.00 | Receita de Contribuições 1.880.000,00 31,60%,
1310.00.00.00 Receita Patrimonial 20.000,00 0,40%
1600.05.0000 | Receita de Serviços 1.099.200,00 | 18,50%
[1700000000 | Transferências Correntes 2.942,100,00 | 49,50%
TOTAL 5.961.300,00 | 100%
b) - Despesa por Função de Govemo
Assistência Social 1.146.300,00 19,20%
Previdência Social 500.000,00 8,40%
Saúde 4.315.000,00 72,40%
TOTAL | 5.961.300,00 100,0%,
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 9º- Ficam o Poder Executivo e o Legislativo autorizados a abrir créditos adicionais
suplementares até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos orçamentos Fiscal e da Seguri-
dade Social, podendo para tanto:
I- O Presidente da Câmara anular ou remanejar recursos de uma categoria de pro-
gramação para outra, ou de um órgão para outro, mediante emissão de ato próprio,
observados os artigos 50 da Lei 4320/64 e art. 43 da Lei 101/2000 LRF.
H- O Prefeito Municipal lançar mão dos recursos definidos no art. 43 da Lei 4320/64.
Parágrafo Único — Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo:
I- As suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despesas de pes-
soal e encargos sociais;
N - As suplementações de dotações com recursos vinculados oriundos de convênios
celebrados com o Estado, com a União e outras entidades;
IM - As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública e de pre-
catórios judiciários.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite da Reserva de Contingência, quando a despesa for oriunda de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração dire-
ta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão
movimentadas pelo setor competente da Secretaria Municipal de Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
za MINAS GERAIS
a do Francisco « MG > Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Fá
Art. 12 - A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou operações de
crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos.
Art. 13 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipa-
ção de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, obser-
vados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 14 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de 1º
de janeiro de 2.004.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco 31 de dezembro de 2.003.
JOSÉ DE ALMEIDA
o Municipal

open original →