br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2140/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2140 / 2004
Date 2004-01-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.078 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
native_id1541

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.140, DE 20 DE JANEIRO DE 2004.
Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal
2.078 de 31 de dezembro de 2002.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma
da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 2.078, de 31 de dezembro
de 2002, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - A Contribuição para custeio do serviço de
iluminação pública será calculada mensalmente, sobre o valor da tarifa de
iluminação pública vigente, subgrupo B4b, devendo ser adotado nos
intervalos de consumo indicados percentuais correspondentes:
CONSUMO MENSAL KWH | PERCENTUAIS DA TARIFA DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Até 30 ISENTO
31a 70 1,50%
71a 150 3,50%
151 a 250 6,00%
251 a 400 10,00%
Acima de 400 13,00% me
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de janeiro de 2004.
JOSÉ eia
PREF MUNICIPAL

open original →