| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2140 / 2004 |
| Date | 2004-01-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 2.078 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002. |
| native_id | 1541 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.140, DE 20 DE JANEIRO DE 2004. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal 2.078 de 31 de dezembro de 2002. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 3º da Lei Municipal 2.078, de 31 de dezembro de 2002, passará a ter a seguinte redação: “Art. 3º - A Contribuição para custeio do serviço de iluminação pública será calculada mensalmente, sobre o valor da tarifa de iluminação pública vigente, subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados percentuais correspondentes: CONSUMO MENSAL KWH | PERCENTUAIS DA TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA Até 30 ISENTO 31a 70 1,50% 71a 150 3,50% 151 a 250 6,00% 251 a 400 10,00% Acima de 400 13,00% me Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de janeiro de 2004. JOSÉ eia PREF MUNICIPAL