| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2144 / 2004 |
| Date | 2004-02-19 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.144, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco — IPREMSAF — com a finalidade de quitar o seu débito para com o mesmo no valor global de R$ 8.032.800,00 (oito milhões, trinta e dois mil e oitocentos reais) referente ao não recolhimento das contribuições patronal no valor de R$ 2.375.420,07 (dois milhões, trezentos e setenta cinco mil, quatrocentos e vinte reais e sete centavos) e parte dos servidores no valor de R$ 1.267.712,83 (hum milhão, duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e doze reais e oitenta e três centavos), mais os juros correspondentes a 240 (duzentos e quarenta) meses à razão de 12% (doze por cento) ao ano, que perfaz o valor de R$ 4.389.667,10 (quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos). Art. 2º - O débito caracterizado no artigo anterior, compreende o período de setembro de 1998 a dezembro de 2.003. Art. 3º - O valor do débito será pago em 240 (duzentos e quarenta) parcelas iguais e mensais e serão quitadas através dos recursos advindos do FPM. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. i N 19 de fevereiro de 2004. E Prefeito Municipal