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norma nº 2144/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2144 / 2004
Date 2004-02-19
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
native_id1545

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.144, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
celebrar acordo com o Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São Francisco.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e
na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
do Município de São Francisco — IPREMSAF — com a finalidade de quitar
o seu débito para com o mesmo no valor global de R$ 8.032.800,00 (oito
milhões, trinta e dois mil e oitocentos reais) referente ao não
recolhimento das contribuições patronal no valor de R$ 2.375.420,07
(dois milhões, trezentos e setenta cinco mil, quatrocentos e vinte reais e
sete centavos) e parte dos servidores no valor de R$ 1.267.712,83 (hum
milhão, duzentos e sessenta e sete mil, setecentos e doze reais e oitenta
e três centavos), mais os juros correspondentes a 240 (duzentos e
quarenta) meses à razão de 12% (doze por cento) ao ano, que perfaz o
valor de R$ 4.389.667,10 (quatro milhões, trezentos e oitenta e nove mil,
seiscentos e sessenta e sete reais e dez centavos).
Art. 2º - O débito caracterizado no artigo anterior,
compreende o período de setembro de 1998 a dezembro de 2.003.
Art. 3º - O valor do débito será pago em 240 (duzentos
e quarenta) parcelas iguais e mensais e serão quitadas através dos
recursos advindos do FPM.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
i N 19 de fevereiro de 2004.
E
Prefeito Municipal

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