| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2147 / 2004 |
| Date | 2004-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. |
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fes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 4 MINAS GERAIS São Francisco - MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.147, DE 15 DE MARÇO DE 2004. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para o Instituto Estadual de Florestas — IEF — um lote de terreno urbano situado na quadra 01, lote 83 no Bairro Jardim Regalito, dentro das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Adão Vieira, pelo fundo com o lote nº 79, pelo lado esquerdo com os lotes nºs 80, 81 e 82 e pelo lado direito com a Rua Antônio Leite Gangana. Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta Lei tem a finalidade de se construir o Núcleo Operacional do IEF que irá administrar a parte técnica regional. Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de dois anos para terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área novamente para o Município, a contar da data do registro da escritura de doação junto co Cartório do Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15 de março de 2004. JOSÉ CAR DE“ALMEIDA Prefeito Municipal