br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2147/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2147 / 2004
Date 2004-03-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS.
native_id1548

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

fes PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
4 MINAS GERAIS
São Francisco - MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.147, DE 15 DE MARÇO DE 2004.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
DOAR IMOVEL PARA O INSTITUTO
ESTADUAL DE FLORESTAS.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e
na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar para o Instituto Estadual de Florestas — IEF — um lote de terreno
urbano situado na quadra 01, lote 83 no Bairro Jardim Regalito, dentro
das seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Rua Adão
Vieira, pelo fundo com o lote nº 79, pelo lado esquerdo com os lotes nºs
80, 81 e 82 e pelo lado direito com a Rua Antônio Leite Gangana.
Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta Lei tem a
finalidade de se construir o Núcleo Operacional do IEF que irá
administrar a parte técnica regional.
Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de dois anos para
terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a
área novamente para o Município, a contar da data do registro da
escritura de doação junto co Cartório do Registro de Imóveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15 de março de 2004.
JOSÉ CAR DE“ALMEIDA
Prefeito Municipal

open original →