| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2148 / 2004 |
| Date | 2004-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 20.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.148, DE 25 DE MARÇO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para contabilização de despesas referente a aquisição de material permanente com recursos do PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) e despesas de pessoal e diárias para a Divisão de Cultura da Secretaria de Estado da Educação. 2.05.1 — 12.361.0039.2037 449052 R$ 11.000,00 2.05.1 — 13.392.0049.2047 319011 R$ 6.000,00 339014 R$ 3.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de receita do convênio PDDE/FNDE 17.61.02.04.00 no valor de R$ 11.000,00 e da anulação parcial de dotação orçamentária 2.05.1 12.364.0048.2102 — 339036 no valor de R$ 9.000,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 25 de março de 2004. Muda. JOSÉ Made ALMEIDA Prefeito Municipal