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norma nº 2148/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2148 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 20.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.148, DE 25 DE MARÇO DE 2004.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) para contabilização de despesas referente a
aquisição de material permanente com recursos do PDDE (Programa Dinheiro
Direto na Escola) e despesas de pessoal e diárias para a Divisão de Cultura da
Secretaria de Estado da Educação.
2.05.1 — 12.361.0039.2037 449052 R$ 11.000,00
2.05.1 — 13.392.0049.2047 319011 R$ 6.000,00
339014 R$ 3.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes de receita do convênio PDDE/FNDE
17.61.02.04.00 no valor de R$ 11.000,00 e da anulação parcial de dotação
orçamentária 2.05.1 12.364.0048.2102 — 339036 no valor de R$ 9.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 25 de março de 2004.
Muda.
JOSÉ Made ALMEIDA
Prefeito Municipal

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