| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2149 / 2004 |
| Date | 2004-03-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 35.000,00. |
| native_id | 1550 |
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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS s Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 A São Franisco -MG > LEI Nº 2.149, DE 31 DE MARÇO DE 2004. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 35.000,00. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para contabilização de despesas referente a despesa de pessoal de exercícios anteriores do Fundo Municipal de Saúde. 3.06.1 — 10.301.0017.2039 319092 R$ 35.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária 3.061 — 10.302.0021.2041-339030 no valor de R$ 35.000,00. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 31 de-março de 2004. Prefeito Municipal