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norma nº 2149/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2149 / 2004
Date 2004-03-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 35.000,00.
native_id1550

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Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
s Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
A São Franisco -MG >
LEI Nº 2.149, DE 31 DE MARÇO DE 2004.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 35.000,00.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para contabilização de despesas referente a
despesa de pessoal de exercícios anteriores do Fundo Municipal de Saúde.
3.06.1 — 10.301.0017.2039 319092 R$ 35.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, serão
utilizados os recursos provenientes da anulação parcial da dotação
orçamentária 3.061 — 10.302.0021.2041-339030 no valor de R$ 35.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 31 de-março de 2004.
Prefeito Municipal

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