| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2150 / 2004 |
| Date | 2004-04-22 |
| Ementa | INSTITUI O PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Be Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000- CNPJ 22679.153/0001-40 LEI Nº 2.150, DE 22 DE ABRIL DE 2004. Institui o percentual da contribuição para custeio do regime previdenciário próprio. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o percentual de 11% (onze por cento) a ser descontado dos Servidores Públicos Municipais, incidente sobre a totalidade da base de cálculo de contribuição em face a imposição da Emenda Constituição nº 41, de 19 de dezembro de 2.003, a partir de abril do corrente ano. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.004. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 22 de abril de 2004. JOSÉ C ALMEIDA Prefeito Municipal