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norma nº 2150/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2150 / 2004
Date 2004-04-22
EmentaINSTITUI O PERCENTUAL DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO REGIME PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO.
native_id1551

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Be Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000- CNPJ 22679.153/0001-40
LEI Nº 2.150, DE 22 DE ABRIL DE 2004.
Institui o percentual da contribuição para custeio do regime
previdenciário próprio.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o percentual de 11% (onze por
cento) a ser descontado dos Servidores Públicos Municipais, incidente sobre a
totalidade da base de cálculo de contribuição em face a imposição da Emenda
Constituição nº 41, de 19 de dezembro de 2.003, a partir de abril do corrente
ano.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos
a 1º de abril de 2.004.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 22 de abril de 2004.
JOSÉ C ALMEIDA
Prefeito Municipal

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