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norma nº 2151/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2151 / 2004
Date 2004-04-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS DE BAIXA RENDA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243= Centro — CEP 39.300-000 = CNPJ 22679.153/0001-40
LEI Nº 2.151, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar com a
Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG a
execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para
atendimento a proprietários rurais ou urbanos de baixa
renda.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Francisco,
autorizado a assinar carta acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais
— CEMIG objetivando a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, de
baixa renda, no Município.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
efetuar o pagamento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à
Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, relativa às obras constantes
da Carta-Acordo referida no artigo anterior da seguinte forma:
a)A primeira parcela no valor de R$ 937,00 (novecentos e
trinta e sete reais), a título de entrada, devendo ser paga até o dia 30 de abril de
2.004.
b) O saldo remanescente de R$ 29.063,00 (vinte e nove mil,
sessenta e três reais) dividido em 35 parcelas mensais e sucessivas de R$930,02
(novecentos e trinta reais e dois centavos), acrescido de juros de 8% (oito por
cento) ao ano, devendo a primeira ser paga 30 dias após a quitação da entrada e
as demais em iguais dias dos meses subsequentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de abril de 2004.
A
JOSÉ CARL MEIDA
Prefeito icipal

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