| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2151 / 2004 |
| Date | 2004-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS DE BAIXA RENDA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243= Centro — CEP 39.300-000 = CNPJ 22679.153/0001-40 LEI Nº 2.151, DE 29 DE ABRIL DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos de baixa renda. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Francisco, autorizado a assinar carta acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG objetivando a execução de obras de eletrificação rural ou urbana, de baixa renda, no Município. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a efetuar o pagamento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, relativa às obras constantes da Carta-Acordo referida no artigo anterior da seguinte forma: a)A primeira parcela no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), a título de entrada, devendo ser paga até o dia 30 de abril de 2.004. b) O saldo remanescente de R$ 29.063,00 (vinte e nove mil, sessenta e três reais) dividido em 35 parcelas mensais e sucessivas de R$930,02 (novecentos e trinta reais e dois centavos), acrescido de juros de 8% (oito por cento) ao ano, devendo a primeira ser paga 30 dias após a quitação da entrada e as demais em iguais dias dos meses subsequentes. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de abril de 2004. A JOSÉ CARL MEIDA Prefeito icipal