| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2152 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 2.138, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-099 — CNPJ 22,679.153/0001-40 LEINº 2.152, DE 30 DE ABRIL DE 2004. Dá nova redação ao art. 1º da Lei 2.138, de 30 de dezembro de 2.003. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2.138, passará a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o Cheie do Poder Executivo autorizado a firmar acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG — no valor de R$492.175,50 (quatrocentos e noventa e dois mil, cento e setenta e cinco reais e cingiienta centavos) correspondente a 2.198.684 KWH e ao total a presente data, que será pago da seguinte forma: uma entrada no valor de R$ 65.831,56 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) que corresponde a 1.904.597 KWH divididos em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 7.065,75 (sete mil sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) que corresponde a 31.565 KWH, sendo o primeiro pagamento trinta dias após o pagamento da entrada e assim sucessivamente, sendo que a prestação será atualizada pela KWH da tarifa de iluminação vigente à época do pagamento”, Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 30 de abril de 2004.