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norma nº 2152/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2152 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI 2.138, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro —
CEP 39300-099 — CNPJ 22,679.153/0001-40
LEINº 2.152, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei 2.138, de 30 de
dezembro de 2.003.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 2.138, passará a ter a seguinte
redação:
“Art. 1º - Fica o Cheie do Poder Executivo autorizado a
firmar acordo com a Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG — no
valor de R$492.175,50 (quatrocentos e noventa e dois mil, cento e setenta e
cinco reais e cingiienta centavos) correspondente a 2.198.684 KWH e ao total
a presente data, que será pago da seguinte forma: uma entrada no valor de R$
65.831,56 (sessenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais e cinquenta e seis
centavos) que corresponde a 1.904.597 KWH divididos em 72 (setenta e duas)
parcelas de R$ 7.065,75 (sete mil sessenta e cinco reais e setenta e cinco
centavos) que corresponde a 31.565 KWH, sendo o primeiro pagamento trinta
dias após o pagamento da entrada e assim sucessivamente, sendo que a prestação
será atualizada pela KWH da tarifa de iluminação vigente à época do
pagamento”,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 30 de abril de 2004.

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