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norma nº 2153/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2153 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU URBANOS, DE BAIXA RENDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
pf Rua Montes Claros nº 243 — cas TCNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.153, DE 30 DE ABRIL DE 2004.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a negociar com a
Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG a
execução de obras de eletrificação rural ou urbana, para
atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa
renda no âmbito do Município de São Francisco.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de São
Francisco, autorizado a assinar cartas-acordo com a Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG objetivando a execução de obras de eletrificação rural
ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, no
âmbito do Município.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a efetuar
os pagamento das importâncias em moeda corrente de circulação nacional, à
Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, relativa às obras constantes
das Cartas-Acordo referidas no artigo anterior da seguinte forma:
a) Os custos das primeiras parcelas das negociações constarão
das referidas cartas-acordo assinadas entre as partes, cujos Recibos de Quitação
valerão como entrada contratual.
b) As demais parcelas vencíveis mensalmente e de formas
sucessivas, completarão as negociações e após o pagamento do recibo da última
delas, valerão como quitação dos negócios contratados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 30 de abril de 2004.
JOSÉ Ab aii
Drafaita Miumininal

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