| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2155 / 2004 |
| Date | 2004-05-28 |
| Ementa | CRIA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS “Rua Montes Claros nº 243 Centro— CHE 39.300-000 - CPI 22679.153/0001-40 LEINº 2.155, DE 28 DE MAIO DE 2004 CRIA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIO NAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA ÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER. JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º - Esta Lei dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. observando os princípios constitucionais e as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. e da Lei Federal nº 9.424, de 20 de dezembro de 1996, bem como a Lei Orgânica Municipal e as normas estatutárias vigentes. ART. 2º - PARA EFEITO DESTA LEI ENTENDE-SE: I - PROFISSIONAL DA SEMEC, O Servidor Municipal titular de cargo efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Esportes e Lazer, remunerado pelo cofre municipal, lotado no Órgão Municipal de Educação. Escola ou Órgão vinculado. 1 - SERVIDOR MUNICIPAL A pessoa que oficialmente exerce cargo público e que seja remunerado pelo cofre municipal. HI - CARGO MUNICIPAL, OU CARGO. a mais simples, permanente e indivisível unidade de ocupação funcional, criada por Lei, com denominação própria e atribuições definidas, destinada a ser ocupada por servidor municipal. IV - CARGO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO, OU CARGO EFETIVO, o ocupado definitivamente por servidor aprovado em concurso público e nele legalmente investido. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 V - FUNÇÃO, o conjunto de direitos. obrigações e atribuições de uma pessoa em sua atividade profissional, que se destina a ser exercida por servidor municipal. VI -— NÍVEL, a linha vertical do servidor de carreira atribuída a cada classe de cargos. em ordem crescente. VII- GRAU, a linha de progressão horizontal do servidor na carreira, atribuído de acordo com o tempo e a avaliação de desempenho, de conformidade com a Lei 1231/91 VIII - PLANO DE CARREIRA, o conjunto de princípios e normas que disciplinam o desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam os cargos efetivos com níveis de escolaridade e de remuneração dos profissionais e estabelecem critérios para promoções e progressões na carreira. $ 1º: Em nenhuma hipótese poderão integrar o plano de carreiras da educação os servidores cedidos a SEMEC por outros órgãos da administração municipal; $ 2º: Os servidores da SEMEC cedidos a outros órgãos sem a existência de convênio específico para as áreas de Educação, Cuitura, Esportes e Lazer, não poderão integrar o plano de carreiras. CAPÍTULO H DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS ART. 3º - À garantia do direito à educação obedecerá aos seguintes principios: I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola: H — Liberdade de aprender e ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte eo saber: Hi — Pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas, religiosas, e pedagógicas, que conduzam o educando à formação de uma postura ética e social próprias: IV — Respeito à liberdade e aos ideais democráticos. valorização da vida e compromisso com a efetivação do município democrático de direito; V- Valorização das identidades regionais e locais nos processos educacionais; VI -— Gratuidade do Ensino Municipal em estabelecimentos oficiais da Educação Básica: VII — Educação para diversidade: ta PREFEITURA MUNICIPAL Ds SÃO FRANCISCO Rua Montes Claros nº 243 — E CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 VIII — Valorização dos profissionais da educação: IX — Gestão democrática da educação: X — Garantia de uma educação de qualidade para todos; XI — Descentralização do planejamento, execução e gestão educacional. CAPÍTULO HI DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS ART. 4º - As atividades da SEMEC serão exercidas por servidores que integram o Quadro da Educação Pública Municipal de São Francisco e contemplam as funções de: E Docência: II -Apoio pedagógico: 1H — Apoio administrativo: IV- Apoio técnico: — Direção: CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA DOS CARGOS ART. 5º - O Quadro de Cargos da SEMEC - anexo II é aquele definido nas Leis 1231/91:1245/91:2020/02, revogadas as disposições contrárias a esta Lei, acrescido do cargo de orientador educacional , cabendo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer definir o número de vagas e realizar concurso para efetivação desse profissional. PARÁGRAFO ÚNICO: A Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esportes e Lazer poderá, sempre que se fizer necessário. considerando especificidades técnicas da área educacional, com prévia aprovação pelo Conselho Municipal de Educação, propor ao chefe do executivo a criação de novo cargo de provimento efetivo ou comissionado. CAPÍTULO V DA INVESTIDURA EM CARGO DA SEMEC E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA ART. 6º - A investidura em qualquer um dos cargos efetivos depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos e dar-se-á no nível e grau iniciais do respectivo cargo. obedecidas as exigências de escolaridade definidas em Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS « » ão Francsoo - MG / Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ART. 7º - A contratação temporária de servidores para a Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Esportes e Lazer, a partir da vigência desta Lei, seguirá lista de classificação conforme Resolução anual da SEMEC, anterior ao início do ano letivo e será realizada mediante comprovação da necessidade. através de justificativa do setor solicitante. com autorização expressa do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. PARÁGRAFO ÚNICO: As contratações de que trata este artigo serão realizadas apenas nos seguintes casos: A) Em substituição a professor em regência de turma e zelador de prédio escolar. por qualquer prazo. Auxiliar escolar. inspetor escolar e auxiliar de secretaria, por 15 (quinze) dias ou mais. Demais situações, nos afastamentos por 60 (sessenta) dias ou mais, desde que o bom andamento do serviço fique comprovadamente comprometido, não se admitindo substituição em escolas com servidores excedentes pertencentes ao mesmo cargo. B) De professores para atuarem na Educação de Jovens e Adultos em Comunidades Rurais, desde que haja demanda de alunos em conformidade com parâmetros estabelecidos pela SEMEC. €) De qualquer profissional para suprir ausência comprovada de efetivo, caso não seja possível investidura através de concurso. D) De professores. mediante solicitação do setor pedagógico devidamente justificada, com autorização do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer, para atuarem no reforço eventual para alunos. em comunidades rurais. por período não superior a seis meses. vedada a recontratação do mesmo profissional para a mesma turma. ART.8º- Qualquer profissional da Educação Municipal poderá, desde que preencha os requisitos legais. atuar, na ausência de professor efetivo, na função de regente de turma de 5º a 8º séries - RII ou PII, conforme habilitação - remunerado como tal aquele que ministrar um mínimo de 18 (dezoito) aulas semanais. com todos os direitos e obrigações inerentes ao cargo. mediante requerimento dirigido à SEMEC, obedecidas as seguintes exigências: A) Escolaridade compatível. B) Autorização expressa do Secretário Municipal de Educação. Cultura, Esportes e Lazer. €) Declaração da escoia ou setor de origem de que a função deixada não originará necessidade de contratação ou efetivação de novo servidor. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claras nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP. 22.679,153/0001-40 ART.9º- Para as escolas de ensino infantil ou fundamental que contêm espaço fisico organizado e no minimo 300 (trezentos) títulos de livros, haverá 1 (um) professor para ensino do uso da biblioteca. por turno. com o mínimo de 8 (oito) turmas, sem prejuízo das gratificações aplicadas à docência. Parágrafo Único: O professor para ensino do uso da biblioteca será funcionário efetivo designado para tal, por periodo máximo de 1 (um) ano, conforme Resolução prevista no artigo 7º desta lei. não podendo retornar à mesma função antes de decorridos 5 (cinco) anos. CAPÍTULO VI DO QUADRO DA SEMEC ART. 10 - O número de cargos da SEMEC estará em consonância com os projetos desenvolvidos pelo Orgão Municipal de Educação. ART. 11 - O Quadro dos Profissionais da Educação das unidades escolares terá sua composição numérica de acordo com as diretrizes estabelecidas pela SEMEC, que definirá, através de Resolução, a média de alunos por turma e de alunos por professor, além de todos os critérios e parâmetros não previstos nesta Lei ou na legislação vigente. CAPÍTULO VH DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SEMEC E DA REMUNERAÇÃO ART. 12 -Na estruturação da carreira dos profissionais da SEMEC, observam- se os princípios: | Da valorização do profissional, que pressupõe: A) A unicidade do regime estatutário: B) A manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível a todo servidor. nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua ascensão na carreira: C) Normas e critérios para fins de progressão na carreira e na formação continuada do servidor .preponderantemente sobre o seu tempo de serviço. D) A remuneração compativel com a complexidade das tarefas atribuídas ao servidor e o nivel de responsabilidade dele exigida, para desempenhar com eficiência as atribuições do cargo que ocupa. IH — Da humanização do serviço público, que pressupõe a garantia: A) Da gestão democrática; B) Do oferecimento de condições de trabalho adequadas para a participação do servidor em atividades coletivas: €) Da observância, nas escolas municipais, dos respectivos projetos político- pedagógicos. 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Mantes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP 22.679.153/0001-40 ART. 13- A jornada de trabalho semanal dos servidores da SEMEC é aquela estabelecida no anexo III desta Lei. ART. 14- A partir de janeiro de 2005, somente o detentor de curso superior poderá exercer as funções de diretor ou vice-diretor, com experiência mínima de 04 (quatro) anos no magistério. extinguindo-se os cargos de diretor 1, Il e III. passando a denominar-se diretor escolar. com vencimento básico unificado, não inferior a 250% do piso salarial. $ 1º - Exige-se do diretor que exerça 40 horas semanais de trabalho, em dois tumos, com dedicação exclusiva e do vice-diretor que exerça 22 horas semanais de trabalho sem obrigatoriedade de dedicação exclusiva. $ 2º - O vencimento básico do diretor Inão poderá, a partir de maio de 2004, ser inferior a 150% (cento e cinguenta por cento) do piso salarial do magistério, asseguradas, integralmente. todas as vantagens decorrentes do cargo efetivo, quando for o caso, exceto gratificação por regência de classe. $3º - O vencimento básico do diretor Il não poderá. a partir de maio de 2004, ser inferior a 200% (duzentos por cento) do piso salarial do magistério, asseguradas, integralmente, todas as vantagens decorrentes do cargo efetivo. quando for o caso, exceto gratificação por regência de classe. $ 4º - O vencimento básico do diretor Ill não poderá, a partir de maio de 2004, ser inferior a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do piso salarial do magistério, asseguradas. integralmente, todas as vantagens decorrentes do cargo efetivo. quando for o caso. exceto gratificação por regência de classe. $5º - O vencimento básico do vice-diretor não poderá ser inferior a 140% (cento e quarenta por cento) do piso salarial do magistério, asseguradas, integralmente, todas as vantagens decorrentes do cargo efetivo, quando for o caso, exceto gratificação por regência de classe. $ 6º - Fica instituído adicional de 0.05% sobre o vencimento básico do diretor de escola de ensino infantil e/ou fundamental, por aluno matriculado na unidade escolar sob sua responsabilidade. ART. 15- A nomeação de diretor e vice-diretor de escola pelo Prefeito Municipal, a partir de janeiro de 2006, obedecerá ao disposto no artigo 14 desta Lei, cabendo ao Conselho Municipal de Educação invalidar ato contrário à determinação legal. ART. 16 — À cada um dos cargos efetivos que compõem as classes que constituem as carreiras dos Quadros da Educação corresponde um vencimento básico. ART. 17 — O vencimento básico é a retribuição pecuniária devida aos profissionais dos quadros da Educação pelo exercício do cargo. correspondente à classe e ao nível de habilitação. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO À S GERAIS , Claros nº 243— Rr CEP 39.300-000 — CNP 22.679.153/0001 Rua Mo ART. 18 - Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos são os constantes do anexo 1 desta Lei. ART. 19 — A progressão horizontal obedecerá ao disposto na Lei Municipal 1231/91 ART. 20 - Remuneração do profissional do Quadro da SEMEC é o vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em lei. ART. 21 — Piso salarial é o fixado para o nível inicial e grau A da tabela de vencimentos básicos. ART. 22 — Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão. na forma da Lei. ART. 23 — O imgresso do servidor na carreira do Quadro da Educação se dá no momento de sua investidura em um dos cargos efetivos que compõem o quadro da SEMEC. ART. 24 — Fica instituída a tabela de cargos e níveis do magistério (CM) — anexo 1I, especifica para os cargos de professor de Educação Infantil, PI, RII, PII, Rill, Pill, supervisor pedagógico e orientador educacional. ART. 25 — O piso salarial para os cargos do magistério, tendo como referência o vencimento básico, será fixado em R$360.00 (trezentos e sessenta reais) a partir de maio de 2004 e R$443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais) a partir de maio de 2005, devendo ser revisto, posteriormente, pelo menos a cada 2 (dois) anos. ART. 26 — Todos os cargos de provimento efetivo não integrantes do quadro do magistério constituirão os cargos da área administrativa (CA),conforme anexos 1 e II desta Lei. PARÁGRAFO ÚNICO: A diferença salarial de um nível para outro, para os cargos do magistério, não poderá. em nenhuma hipótese. ser inferior a 5% (cinco por cento) ou superior a 7% (sete por cento). ART. 27 — Ficam instituídos os adicionais sobre vencimento básico AVCMOI e AVCAOI . que, uma vez concedidos sob amparo legal, não mais poderão ser retirados da remuneração do servidor. passando a integrar pensões e aposentadorias, descritos como se segue: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Mantes Claras nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP.I 22.679.153/0001-49 A) AVCMOI é um adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico concedido a todos os ocupantes de cargos que integram o magistério. que comprovem ser detentores de título de pós-graduação (lato sensu ou stricto sensu) relacionado à área de Educação, conferido por instituição reconhecida pelo Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais. B) AVCAO1 é um adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico concedido a todos os ocupantes de cargos que integram o quadro da área administrativa. para cada nível de escolaridade alcançado além da exigência para o cargo. admitidos no máximo 2 níveis ou 20% (vinte por cento). PARÁGRAFO ÚNICO: para efeito deste artigo consideram-se níveis de escolaridade os seguintes: A) Fundamental de 1” a 4º séries B) Fundamental de 5º a 8º séries €) Médio D) Superior E) Pós-graduação Jato sensu F) Pós-graduação siricto sensu ART. 28 — Ficam instituídas as gratificações sobre vencimento básico GVCMO1, GVCMO2, GVCMO3, GVCMO4 e GVCAOI, que serão concedidas e/ou retiradas sempre que as condições estabelecidas nesta Lei assim exigirem. incorporando-se a pensões e aposentadorias apenas aquelas pagas ao servidor por um período de dez anos continuos ou alternados, descritas como se segue: A) GVCMOI1 é uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico para professor PI que optar por atuar em regime de exclusividade, em Escola localizada no meio rural de dificil acesso ou provimento, classificada como tal na forma de Resolução da SEMEC obedecendo às seguintes condições: A.1) Ser de interesse da SEMEC mediante parecer técnico-pedagógico. A.2) Compromisso expresso, do profissional, de exercer atividade docente com dedicação exclusiva, na localidade, durante o periodo letivo, de segunda a sexta-feira, por 44 horas semanais, atuando no Ensino Fundamental de 1º a 4º séries, no reforço fora do horário de aulas para os alunos de 1º a 4º séries. da escola, que necessitarem de aceleração da aprendizagem, e na Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos de 1º a 4º séries no tumo da noite. A.3)Constante acompanhamento pedagógico e avaliação mensal de resultados. apontando a conveniência ou não da continuidade do regime de exclusividade. es 9 «nda Rua Montes Claras nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 A.4)Nas escolas com mais de I(um) professor que se enquadrarem nas condições estabelecidas na Resolução supracitada, será dado direito de opção, através de comunicação escrita. ao servidor aprovado nas avaliações, conforme o disposto no artigo 32 desta Lei, que possuir maior tempo de efetivação no cargo, desempatando-se pelo tempo de atuação na unidade escolar e, por último, em favor do servidor de maior idade. A.5) Em nenhuma hipótese será admitida a existência de mais de um professor com dedicação exclusiva por unidade escolar. A.6) Distância da escola à sede do municipio igual ou superior a 20 km (vinte quilômetros). tendo como referência o início do perimetro urbano. A.7) Número médio de alunos por turma, na unidade escolar. igual ou superior a 30 (trinta). A.8) Número de jovens e adultos de 1º a 4º séries igual ou superior a 15 (quinze). A.9) Ser implantada a partir de fevereiro de 2005. B) GVCMO2, é uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do professor que estiver atuando em sala de aula, na eventualidade ou em atividade de ensino na biblioteca da escola, respeitando os critérios estabelecidos em Resolução da SEMEC. C) GVCMO3 é uma gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento básico do professor. supervisor ou orientador que esteja atuando em escola para alunos com necessidades especiais. desde que o profissional possua curso de capacitação ou especialização em Educação Especial oferecido por instituição reconhecida pelo Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais. D) GVCMO4 e GVCAOI são gratificações que variam de 2.5% (dois e meio por cento) a 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do profissional, conforme anexo IV, pela participação em cursos de capacitação/aperfeiçoamento, na sua área de atuação, reconhecidos pela SEMEC. ART. 29 - O valor que for pago indevidamente a servidor, sob a forma de gratificação ou adicional. será parceladamente descontado em sua remuneração. ART. 30 — Os adicionais sobre vencimento básico serão concedidos a partir de 1º de maio de 2004, assegurando-se ao servidor, independentemente da data do requerimento e/ou de seu deferimento. pagamento retroativo à data supracitada. ART. 31 - À gratificação “pó-de-giz” passa a denominar-se GVCMO2 e será concedida de imediato. 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Muntes Claras nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 ART. 32 - As gratificações GVCMO3 e GVCMO4 serão concedidas a partir de maio de 2005. assegurando-se ao servidor, independentemente da data do requerimento e/ou de seu deferimento, pagamento retroativo à data supracitada. ART. 33 - Para se habilitar a receber as gratificações GVCMOL, GVCMO3 e GVCMOA4 , o profissional, além de outras exigências contidas nesta lei, terá que ser aprovado em avaliação de desempenho feita pela chefia imediata e obter no minimo 60% (sessenta por cento) de aproveitamento em avaliação de habilidades e conhecimentos necessários ao bom desempenho da função. aplicado por instituição de reconhecida credibilidade. &1º: O profissional que obtiver Certificação do Ministério da Educação estará dispensado da avaliação de habilidades e conhecimentos enguanto validada a certificação. &2º: As avaliações de desempenho e de habilidades e conhecimentos serão realizadas anualmente, ficando os profissionais aprovados. delas dispensados por 05 (cinco) anos. &3º: A Secretaria Municipal de educação. Cultura, Esportes e Lazer. através de Resolução, estabelecerá normas complementares para realização das primeiras avaliações, não devendo ultrapassar em o mês de dezembro de 2004, assegurando-se aos reprovados direito a recursos que serão submetidos à avaliação e decisão do Conselho Municipal de Educação. Ss ART. 34 - A gratificação sobre vencimento básico dos cargos da área administrativa GVCAO1, estabelecida no art. 27, será concedida a partir de 1º de maio de 2005. para o servidor efetivo aprovado em avaliação de desempenho, realizada no máximo até dezembro de 2004, pela chefia imediata, conforme critérios a serem estabelecidos pela SEMEC, assegurando-se ao servidor. independentemente da data do requerimento e/ou de seu deferimento, pagamento retroativo à data supracitada. ART. 35 — Ficam preservados todos os direitos e vantagens estabelecidos no Titulo II da lei complementar nº 05, de 22 de abril de 1.991], pertinentes aos servidores da SEMEC. CAPÍTULO VIII DA FORMAÇÃO CONTINUADA ART. 36 — O sistema permanente de formação continuada compreende: I-Atividades e cursos programados, realizados e desenvolvidos pela SEMEC: H- Cursos realizados por instituições regularmente autorizadas a ministrá-los: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS ART. 37- Fica instituída a gratificação de incentivo a formação continuada GIFC concedida a professores na função docente , supervisores pedagógicos e orientadores educacionais efetivos ,integrantes deste plano de carreira . bem como diretores e vice- diretores, no valor de 20% (vinte por cento) do piso salarial dos cargos do magistério.a partir de maio de 2004. CAPÍTULO XIX DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES ART.38- É vedada ao ocupante do Quadro da SEMEC a acumulação remunerada de cargos ou funções públicas, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos termos do estabelecidos no art.37 inciso XVI da Constituição da República. Parágrafo Único — A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista. CAPÍTULO X DA LIVRE ORGANIZAÇÃO ART.39- É garantido aos profissionais do Quadro da Educação a organização sindical, para defesa de seus direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive em questões judiciais e administrativas nos termos da Constituição da República e legislação específica. Parágrafo Único — O profissional do Quadro da Educação eleito, e que estiver no exercício da função diretiva e executiva, na entidade de classe. no âmbito municipal, será colocado à disposição da respectiva entidade nos termos da lei, sem qualquer prejuízo dos direitos e vantagens. CAPÍTULO XI DOS DEVERES ART. 40 —Aos integrantes do Quadro da Educação, no desempenho de suas atividades. além dos deveres comuns previstos no Estatuto dos Servidores Municipais cumpre: I- Participar da elaboração do projeto político-pedagógico das unidades escolares. KI - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o projeto político- pedagógico: HI- Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer —se com sua formação integral; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS ” Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 IV — Estabelecer estratégias de avaliação formativa e valorização das diversas competências e habilidades desenvolvidas pelo educando; V- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional: VÍ- Participar das atividades de articulação e de integração da escola com as famílias do educando e com a comunidade: VII — Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando: VHI- Comprometer-se com o aprimoramento profissional por meio de atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos; IX — Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação. do diálogo, da solidariedade e da justiça social: X- Manter em dia registros, escriturações e documentos inerentes à função desenvolvida e vida profissional; X-- Ter assiduidade e pontualidade. CAPÍTULO XV DOS NÍVEIS E GRAUS ART. 41- Os Níveis dos Cargos do Magistério (CM) e dos Cargos da Área Administrativa (CA). são aqueles constantes do anexo II desta Lei. ART.42 — A progressão horizontal é aquela estabelecida no capítulo VII da Lei 1231/91. CAPITULO XVI DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL ART.43- Entende-se por : IL Lotação — a indicação de escola ou órgão da SEMEC em que o ocupante do cargo deve ter exercício: H- Transferência — a determinação de mudança de lotação do ocupante do cargo; L DE SAO FRANCISCO h RAIS Rua Montes Claras nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 TA PREFEITURA MUNICIPA É M HI- Autorização especial- aquela concedida pelo Secretario Municipal de Educação Esportes Cultura e Lazer ao servidor efetivo, para afastamento temporário de suas atribuições específicas , para desempenho de encargos especiais e aperfeiçoamento pedagógico, com a manutenção dos direitos e vantagens, não superior a 30 dias. ART. 44 — As transferências podem ser feitas: IA pedido do funcionário mediante requerimento protocolado na SEMEC e, sendo o caso. atendido para o ano seguinte: H- “ex officio” . por conveniência do ensino. em qualquer época, ou atendendo a comprovada necessidade de ordem médica. ART. 45 -As transferências de funcionários da SEMEC, obedecerão à existência de vagas na escola ou órgão de destino. ART.46- Os candidatos à transferência para determinada vaga serão classificados de acordo com a seguinte ordem: I- Tempo de efetivo exercício na função, na escola ou órgão onde atua : H- Tempo de atuação na SEMEC: HI- O mais idoso: ART.47- Os casos omissos desta Lei. serão regulamentados através de Resolução Secretário Municipal de Educação. Cultura. Esportes e Lazer. ART.48- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2004. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de maio de 2004. JOSE ANA ALMEIDA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS ANEXO 1 VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DO MAGISTÉRIO NÍVEL |A Cc H IB : D E F G Cmt 36000 [37400 [389,00 [405.00 |421,00 [438,00 [456,00 [474,00 cm2 385.00 /401.00 |417,00 |433,00 |451,00 |469.00 487.00 |507,00 CM3 |412,00 [429,00 [446,00 [464,00 [482,00 [501,00 [522,00 |542,00 | CM4 |441,00 |459,00 [477,00 |496,00 [516,00 [537,00 |558,00 |580,00 | cms [472,00 |491,00 [510.00 [531,00 [552.00 [574.00 [597,00 [621,00 | CM6 505,00 [525,00 [546,00 156800 [591,00 [614,00 [639,00 [664,00 | cmM7 54000 [56200 |58400 [608.00 [632.00 [657.00 [684,00 [711.00 NÍVEL J|A TB [€ D E F G H Cmt 443,00 |461.00 |479,00 |498,00 [518.00 |539.00 [561,00 [583,00 | CM2 |474,00 |493.00 [513,00 |533.00 555,00 [577.00 [600,00 [624,00 CM3 |507,00 |527,00 [549,00 |571,00 [593,00 [617,00 [642,00 [667,00 CM4 |543,00 [564,00 |587.00 [610,00 [635.00 [660.00 [687,00 [714,00 CMs [581,00 [604.00 [628,00 [653.00 [67900 | 706.00 [735,00 |764,00 | CM6 [621.00 [646.00 |672,00 [699,00 [727,00 |756,00 |786,00 |818,00 CM7 [665.00 [691.00 [719.00 [748.00 [778.00 [809.00 [841.00 [875.00 CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA MÁIO / 2004 NÍVEL TA B c D E F e “IH CAI 260,00 127000 |281,00 [29200 [30400 [316,00 [329,00 |342,00 CA2Z 312,00 [324,00 [337,00 [351,00 [36500 [380,00 [395,00 [411,00 CA3 374,00 |389,00 |405,00 |421,00 |438,00 |456,00 [474,00 |493,00 CA4 449,00 [467.00 [486.00 [505,00 [526,00 [547,00 [568.00 [591.00 CAS 539,00 [561,00 [583,00 [606,00 [631,00 [656,00 [682,00 [709,00 MAIO /2005 Rs a Ts NÍVEL JA B c D E TF G H CAÍ 310.00 [322,00 [335,00 [349,00 [363.00 [377.00 [392,00 [408,00 | [CAZ 372,00 |387,00 |402,00 |418.00 [435,00 |453,00 [471,00 |490,00 CA3 446,00 [464,00 [483,00 [502,00 [522,00 [543.00 [565,00 |587.00 | CA4 536.00 [557,00 [579.00 [603,00 627.00 [652,00 [678.00 | 705.00 CAS 643,00 |669,00 [695,00 |723,00 [752,00 |782.00 [813.00 [846,00 | ANEXO II 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DA EDUCAÇÃO CARGOS DO MAGISTERIO (CM) NIVEIS Prof. de Ed.Infantil -Magistério Nível Médio cmi PI -Magistério Nível Médio cmi RI CM2 RHI cM4 cM4 PII - Licenciatura Curta Professor de Educação infantil -Normal Superior ou Pedagogia cM4 PI - Normal Superior ou Pedagogia PII - Licenciatura Plena PIII — Licenciatura Plena Ensino Médio Supervisor Pedagógico Orientador Educacional CARGOS DA AREA ADMINISTRATIVA (CA) Auxiliar Escolar Zelador de Prédio Escolar Inspetor de aluno Contínuo Auxiliar de Biblioteca Condutor de V. Escolar Auxiliar de Secretaria Técnico Educacional PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Mantes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ANEXO HI pese iva CARGOS ADMINISTRATIVOS (CA) É Auxiliar Escolar 30 horas [30 horas Zelador de P.Escolar 30 horas - 30 horas | Inspetor de Aluno |30 horas - 30 horas Contínuo 30 horas - 30 horas Auxiliar de Biblioteca | 30 horas - 30 horas Condutor de V. Escolar | 30 horas - 30 horas Auxiliar de Secretaria | 30 horas S "130 horas Técnico Educacional 30 horas [30 horas CARGOS DO MAGISTERIO (CM) PI 22 horas “| lhora Prof. de Ed. Infantil 22 horas lhora 23 horas RiI 15 horas lhora 16 horas [RUI 15 horas 1 hora lé horas PH 15 horas 1 hora 16 horas PII 15 horas 1 hora 16 horas Supervisor Pedagógico |24 horas - 24 horas Orientador Educacional | 24 horas - aa horas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS LS GÊ Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNP 22.679.153/0001-40 ANEXO IV GVCMO04 E GVCAO1 FEARCADO NE [26 DE GRATIFICAÇÃO] EA 250 a 499 horas 2.5% 500 a 749 horas 5,0% | 750 a 999 horas 75% a | Acima de 1.000 horas 10% =