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norma nº 2155/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2155 / 2004
Date 2004-05-28
EmentaCRIA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
“Rua Montes Claros nº 243 Centro— CHE 39.300-000 - CPI 22679.153/0001-40
LEINº 2.155, DE 28 DE MAIO DE 2004
CRIA O PLANO DE CARREIRA DOS PROFISSIO
NAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA
ÇÃO, CULTURA, ESPORTES E LAZER.
JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma
da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 1º - Esta Lei dispõe sobre o plano de carreira dos profissionais da
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer. observando os princípios
constitucionais e as disposições da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. e da Lei
Federal nº 9.424, de 20 de dezembro de 1996, bem como a Lei Orgânica Municipal e as
normas estatutárias vigentes.
ART. 2º - PARA EFEITO DESTA LEI ENTENDE-SE:
I - PROFISSIONAL DA SEMEC, O Servidor Municipal titular de cargo
efetivo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Esportes e Lazer, remunerado pelo
cofre municipal, lotado no Órgão Municipal de Educação. Escola ou Órgão vinculado.
1 - SERVIDOR MUNICIPAL A pessoa que oficialmente exerce cargo público
e que seja remunerado pelo cofre municipal.
HI - CARGO MUNICIPAL, OU CARGO. a mais simples, permanente e
indivisível unidade de ocupação funcional, criada por Lei, com denominação própria e
atribuições definidas, destinada a ser ocupada por servidor municipal.
IV - CARGO MUNICIPAL DE PROVIMENTO EFETIVO, OU CARGO
EFETIVO, o ocupado definitivamente por servidor aprovado em concurso público e nele
legalmente investido.
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Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40
V - FUNÇÃO, o conjunto de direitos. obrigações e atribuições de uma pessoa
em sua atividade profissional, que se destina a ser exercida por servidor municipal.
VI -— NÍVEL, a linha vertical do servidor de carreira atribuída a cada classe de
cargos. em ordem crescente.
VII- GRAU, a linha de progressão horizontal do servidor na carreira, atribuído
de acordo com o tempo e a avaliação de desempenho, de conformidade com a Lei 1231/91
VIII - PLANO DE CARREIRA, o conjunto de princípios e normas que
disciplinam o desenvolvimento do servidor na carreira, correlacionam os cargos efetivos com
níveis de escolaridade e de remuneração dos profissionais e estabelecem critérios para
promoções e progressões na carreira.
$ 1º: Em nenhuma hipótese poderão integrar o plano de carreiras da educação os
servidores cedidos a SEMEC por outros órgãos da administração municipal;
$ 2º: Os servidores da SEMEC cedidos a outros órgãos sem a existência de
convênio específico para as áreas de Educação, Cuitura, Esportes e Lazer, não poderão
integrar o plano de carreiras.
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
ART. 3º - À garantia do direito à educação obedecerá aos seguintes principios:
I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola:
H — Liberdade de aprender e ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte
eo saber:
Hi — Pluralismo de idéias e de concepções filosóficas, políticas, estéticas,
religiosas, e pedagógicas, que conduzam o educando à formação de uma postura ética e social
próprias:
IV — Respeito à liberdade e aos ideais democráticos. valorização da vida e
compromisso com a efetivação do município democrático de direito;
V- Valorização das identidades regionais e locais nos processos educacionais;
VI -— Gratuidade do Ensino Municipal em estabelecimentos oficiais da Educação
Básica:
VII — Educação para diversidade:
ta
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Rua Montes Claros nº 243 — E CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
VIII — Valorização dos profissionais da educação:
IX — Gestão democrática da educação:
X — Garantia de uma educação de qualidade para todos;
XI — Descentralização do planejamento, execução e gestão educacional.
CAPÍTULO HI
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
ART. 4º - As atividades da SEMEC serão exercidas por servidores que integram
o Quadro da Educação Pública Municipal de São Francisco e contemplam as funções de:
E Docência:
II -Apoio pedagógico:
1H — Apoio administrativo:
IV- Apoio técnico:
— Direção:
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA DOS CARGOS
ART. 5º - O Quadro de Cargos da SEMEC - anexo II é aquele definido nas Leis
1231/91:1245/91:2020/02, revogadas as disposições contrárias a esta Lei, acrescido do cargo
de orientador educacional , cabendo à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esportes e
Lazer definir o número de vagas e realizar concurso para efetivação desse profissional.
PARÁGRAFO ÚNICO: A Secretaria Municipal de Educação. Cultura,
Esportes e Lazer poderá, sempre que se fizer necessário. considerando especificidades
técnicas da área educacional, com prévia aprovação pelo Conselho Municipal de Educação,
propor ao chefe do executivo a criação de novo cargo de provimento efetivo ou comissionado.
CAPÍTULO V
DA INVESTIDURA EM CARGO DA SEMEC
E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
ART. 6º - A investidura em qualquer um dos cargos efetivos depende de prévia
aprovação em concurso público de provas e títulos e dar-se-á no nível e grau iniciais do
respectivo cargo. obedecidas as exigências de escolaridade definidas em Lei.
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ART. 7º - A contratação temporária de servidores para a Secretaria Municipal
de Educação. Cultura, Esportes e Lazer, a partir da vigência desta Lei, seguirá lista de
classificação conforme Resolução anual da SEMEC, anterior ao início do ano letivo e será
realizada mediante comprovação da necessidade. através de justificativa do setor solicitante.
com autorização expressa do Secretário Municipal de Educação, Cultura, Esportes e Lazer.
PARÁGRAFO ÚNICO: As contratações de que trata este artigo serão
realizadas apenas nos seguintes casos:
A) Em substituição a professor em regência de turma e zelador de prédio
escolar. por qualquer prazo. Auxiliar escolar. inspetor escolar e auxiliar de
secretaria, por 15 (quinze) dias ou mais. Demais situações, nos afastamentos
por 60 (sessenta) dias ou mais, desde que o bom andamento do serviço fique
comprovadamente comprometido, não se admitindo substituição em escolas
com servidores excedentes pertencentes ao mesmo cargo.
B) De professores para atuarem na Educação de Jovens e Adultos em
Comunidades Rurais, desde que haja demanda de alunos em conformidade
com parâmetros estabelecidos pela SEMEC.
€) De qualquer profissional para suprir ausência comprovada de efetivo, caso
não seja possível investidura através de concurso.
D) De professores. mediante solicitação do setor pedagógico devidamente
justificada, com autorização do Secretário Municipal de Educação, Cultura,
Esportes e Lazer, para atuarem no reforço eventual para alunos. em
comunidades rurais. por período não superior a seis meses. vedada a
recontratação do mesmo profissional para a mesma turma.
ART.8º- Qualquer profissional da Educação Municipal poderá, desde que
preencha os requisitos legais. atuar, na ausência de professor efetivo, na função de regente de
turma de 5º a 8º séries - RII ou PII, conforme habilitação - remunerado como tal aquele que
ministrar um mínimo de 18 (dezoito) aulas semanais. com todos os direitos e obrigações
inerentes ao cargo. mediante requerimento dirigido à SEMEC, obedecidas as seguintes
exigências:
A) Escolaridade compatível.
B) Autorização expressa do Secretário Municipal de Educação. Cultura,
Esportes e Lazer.
€) Declaração da escoia ou setor de origem de que a função deixada não
originará necessidade de contratação ou efetivação de novo servidor.
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ART.9º- Para as escolas de ensino infantil ou fundamental que contêm espaço
fisico organizado e no minimo 300 (trezentos) títulos de livros, haverá 1 (um) professor para
ensino do uso da biblioteca. por turno. com o mínimo de 8 (oito) turmas, sem prejuízo das
gratificações aplicadas à docência.
Parágrafo Único: O professor para ensino do uso da biblioteca será funcionário
efetivo designado para tal, por periodo máximo de 1 (um) ano, conforme Resolução prevista
no artigo 7º desta lei. não podendo retornar à mesma função antes de decorridos 5 (cinco)
anos.
CAPÍTULO VI
DO QUADRO DA SEMEC
ART. 10 - O número de cargos da SEMEC estará em consonância com os
projetos desenvolvidos pelo Orgão Municipal de Educação.
ART. 11 - O Quadro dos Profissionais da Educação das unidades escolares terá
sua composição numérica de acordo com as diretrizes estabelecidas pela SEMEC, que
definirá, através de Resolução, a média de alunos por turma e de alunos por professor, além
de todos os critérios e parâmetros não previstos nesta Lei ou na legislação vigente.
CAPÍTULO VH
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA SEMEC E DA REMUNERAÇÃO
ART. 12 -Na estruturação da carreira dos profissionais da SEMEC, observam-
se os princípios:
| Da valorização do profissional, que pressupõe:
A) A unicidade do regime estatutário:
B) A manutenção de um sistema permanente de formação continuada acessível
a todo servidor. nos termos desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento
profissional e à sua ascensão na carreira:
C) Normas e critérios para fins de progressão na carreira e na formação
continuada do servidor .preponderantemente sobre o seu tempo de serviço.
D) A remuneração compativel com a complexidade das tarefas atribuídas ao
servidor e o nivel de responsabilidade dele exigida, para desempenhar com
eficiência as atribuições do cargo que ocupa.
IH — Da humanização do serviço público, que pressupõe a garantia:
A) Da gestão democrática;
B) Do oferecimento de condições de trabalho adequadas para a participação do
servidor em atividades coletivas:
€) Da observância, nas escolas municipais, dos respectivos projetos político-
pedagógicos.
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ART. 13- A jornada de trabalho semanal dos servidores da SEMEC é aquela
estabelecida no anexo III desta Lei.
ART. 14- A partir de janeiro de 2005, somente o detentor de curso superior
poderá exercer as funções de diretor ou vice-diretor, com experiência mínima de 04 (quatro)
anos no magistério. extinguindo-se os cargos de diretor 1, Il e III. passando a denominar-se
diretor escolar. com vencimento básico unificado, não inferior a 250% do piso salarial.
$ 1º - Exige-se do diretor que exerça 40 horas semanais de trabalho, em dois
tumos, com dedicação exclusiva e do vice-diretor que exerça 22 horas semanais de trabalho
sem obrigatoriedade de dedicação exclusiva.
$ 2º - O vencimento básico do diretor Inão poderá, a partir de maio de 2004, ser
inferior a 150% (cento e cinguenta por cento) do piso salarial do magistério, asseguradas,
integralmente. todas as vantagens decorrentes do cargo efetivo, quando for o caso, exceto
gratificação por regência de classe.
$3º - O vencimento básico do diretor Il não poderá. a partir de maio de 2004,
ser inferior a 200% (duzentos por cento) do piso salarial do magistério, asseguradas,
integralmente, todas as vantagens decorrentes do cargo efetivo. quando for o caso, exceto
gratificação por regência de classe.
$ 4º - O vencimento básico do diretor Ill não poderá, a partir de maio de 2004,
ser inferior a 250% (duzentos e cinquenta por cento) do piso salarial do magistério,
asseguradas. integralmente, todas as vantagens decorrentes do cargo efetivo. quando for o
caso. exceto gratificação por regência de classe.
$5º - O vencimento básico do vice-diretor não poderá ser inferior a 140%
(cento e quarenta por cento) do piso salarial do magistério, asseguradas, integralmente, todas
as vantagens decorrentes do cargo efetivo, quando for o caso, exceto gratificação por regência
de classe.
$ 6º - Fica instituído adicional de 0.05% sobre o vencimento básico do diretor
de escola de ensino infantil e/ou fundamental, por aluno matriculado na unidade escolar sob
sua responsabilidade.
ART. 15- A nomeação de diretor e vice-diretor de escola pelo Prefeito
Municipal, a partir de janeiro de 2006, obedecerá ao disposto no artigo 14 desta Lei, cabendo
ao Conselho Municipal de Educação invalidar ato contrário à determinação legal.
ART. 16 — À cada um dos cargos efetivos que compõem as classes que
constituem as carreiras dos Quadros da Educação corresponde um vencimento básico.
ART. 17 — O vencimento básico é a retribuição pecuniária devida aos
profissionais dos quadros da Educação pelo exercício do cargo. correspondente à classe e ao
nível de habilitação.
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À S GERAIS
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ART. 18 - Os valores dos vencimentos básicos dos cargos efetivos são os
constantes do anexo 1 desta Lei.
ART. 19 — A progressão horizontal obedecerá ao disposto na Lei Municipal
1231/91
ART. 20 - Remuneração do profissional do Quadro da SEMEC é o vencimento
básico do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias estabelecidas em
lei.
ART. 21 — Piso salarial é o fixado para o nível inicial e grau A da tabela de
vencimentos básicos.
ART. 22 — Os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em
atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão de pensão. na forma da Lei.
ART. 23 — O imgresso do servidor na carreira do Quadro da Educação se dá no
momento de sua investidura em um dos cargos efetivos que compõem o quadro da SEMEC.
ART. 24 — Fica instituída a tabela de cargos e níveis do magistério (CM) —
anexo 1I, especifica para os cargos de professor de Educação Infantil, PI, RII, PII, Rill, Pill,
supervisor pedagógico e orientador educacional.
ART. 25 — O piso salarial para os cargos do magistério, tendo como referência o
vencimento básico, será fixado em R$360.00 (trezentos e sessenta reais) a partir de maio de
2004 e R$443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais) a partir de maio de 2005, devendo ser
revisto, posteriormente, pelo menos a cada 2 (dois) anos.
ART. 26 — Todos os cargos de provimento efetivo não integrantes do quadro do
magistério constituirão os cargos da área administrativa (CA),conforme anexos 1 e II desta
Lei.
PARÁGRAFO ÚNICO: A diferença salarial de um nível para outro, para os
cargos do magistério, não poderá. em nenhuma hipótese. ser inferior a 5% (cinco por cento)
ou superior a 7% (sete por cento).
ART. 27 — Ficam instituídos os adicionais sobre vencimento básico AVCMOI e
AVCAOI . que, uma vez concedidos sob amparo legal, não mais poderão ser retirados da
remuneração do servidor. passando a integrar pensões e aposentadorias, descritos como se
segue:
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A) AVCMOI é um adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
básico concedido a todos os ocupantes de cargos que integram o
magistério. que comprovem ser detentores de título de pós-graduação (lato
sensu ou stricto sensu) relacionado à área de Educação, conferido por
instituição reconhecida pelo Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais.
B) AVCAO1 é um adicional de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
básico concedido a todos os ocupantes de cargos que integram o quadro da
área administrativa. para cada nível de escolaridade alcançado além da
exigência para o cargo. admitidos no máximo 2 níveis ou 20% (vinte por
cento).
PARÁGRAFO ÚNICO: para efeito deste artigo consideram-se níveis de
escolaridade os seguintes:
A) Fundamental de 1” a 4º séries
B) Fundamental de 5º a 8º séries
€) Médio
D) Superior
E) Pós-graduação Jato sensu
F) Pós-graduação siricto sensu
ART. 28 — Ficam instituídas as gratificações sobre vencimento básico
GVCMO1, GVCMO2, GVCMO3, GVCMO4 e GVCAOI, que serão concedidas e/ou retiradas
sempre que as condições estabelecidas nesta Lei assim exigirem. incorporando-se a pensões e
aposentadorias apenas aquelas pagas ao servidor por um período de dez anos continuos ou
alternados, descritas como se segue:
A) GVCMOI1 é uma gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento
básico para professor PI que optar por atuar em regime de exclusividade, em
Escola localizada no meio rural de dificil acesso ou provimento, classificada
como tal na forma de Resolução da SEMEC obedecendo às seguintes
condições:
A.1) Ser de interesse da SEMEC mediante parecer técnico-pedagógico.
A.2) Compromisso expresso, do profissional, de exercer atividade docente com
dedicação exclusiva, na localidade, durante o periodo letivo, de segunda a
sexta-feira, por 44 horas semanais, atuando no Ensino Fundamental de 1º a
4º séries, no reforço fora do horário de aulas para os alunos de 1º a 4º séries.
da escola, que necessitarem de aceleração da aprendizagem, e na
Alfabetização e Educação de Jovens e Adultos de 1º a 4º séries no tumo da
noite.
A.3)Constante acompanhamento pedagógico e avaliação mensal de resultados.
apontando a conveniência ou não da continuidade do regime de
exclusividade.
es 9
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A.4)Nas escolas com mais de I(um) professor que se enquadrarem nas
condições estabelecidas na Resolução supracitada, será dado direito de
opção, através de comunicação escrita. ao servidor aprovado nas avaliações,
conforme o disposto no artigo 32 desta Lei, que possuir maior tempo de
efetivação no cargo, desempatando-se pelo tempo de atuação na unidade
escolar e, por último, em favor do servidor de maior idade.
A.5) Em nenhuma hipótese será admitida a existência de mais de um professor
com dedicação exclusiva por unidade escolar.
A.6) Distância da escola à sede do municipio igual ou superior a 20 km (vinte
quilômetros). tendo como referência o início do perimetro urbano.
A.7) Número médio de alunos por turma, na unidade escolar. igual ou superior a
30 (trinta).
A.8) Número de jovens e adultos de 1º a 4º séries igual ou superior a 15
(quinze).
A.9) Ser implantada a partir de fevereiro de 2005.
B) GVCMO2, é uma gratificação de 10% (dez por cento) sobre o vencimento
básico do professor que estiver atuando em sala de aula, na eventualidade
ou em atividade de ensino na biblioteca da escola, respeitando os critérios
estabelecidos em Resolução da SEMEC.
C) GVCMO3 é uma gratificação de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento
básico do professor. supervisor ou orientador que esteja atuando em escola
para alunos com necessidades especiais. desde que o profissional possua
curso de capacitação ou especialização em Educação Especial oferecido por
instituição reconhecida pelo Sistema de Ensino do Estado de Minas Gerais.
D) GVCMO4 e GVCAOI são gratificações que variam de 2.5% (dois e meio
por cento) a 10% (dez por cento) sobre o vencimento básico do profissional,
conforme anexo IV, pela participação em cursos de
capacitação/aperfeiçoamento, na sua área de atuação, reconhecidos pela
SEMEC.
ART. 29 - O valor que for pago indevidamente a servidor, sob a forma de
gratificação ou adicional. será parceladamente descontado em sua remuneração.
ART. 30 — Os adicionais sobre vencimento básico serão concedidos a partir de
1º de maio de 2004, assegurando-se ao servidor, independentemente da data do requerimento
e/ou de seu deferimento. pagamento retroativo à data supracitada.
ART. 31 - À gratificação “pó-de-giz” passa a denominar-se GVCMO2 e será
concedida de imediato.
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ART. 32 - As gratificações GVCMO3 e GVCMO4 serão concedidas a partir de
maio de 2005. assegurando-se ao servidor, independentemente da data do requerimento e/ou
de seu deferimento, pagamento retroativo à data supracitada.
ART. 33 - Para se habilitar a receber as gratificações GVCMOL, GVCMO3 e
GVCMOA4 , o profissional, além de outras exigências contidas nesta lei, terá que ser aprovado
em avaliação de desempenho feita pela chefia imediata e obter no minimo 60% (sessenta por
cento) de aproveitamento em avaliação de habilidades e conhecimentos necessários ao bom
desempenho da função. aplicado por instituição de reconhecida credibilidade.
&1º: O profissional que obtiver Certificação do Ministério da Educação estará
dispensado da avaliação de habilidades e conhecimentos enguanto validada a certificação.
&2º: As avaliações de desempenho e de habilidades e conhecimentos serão
realizadas anualmente, ficando os profissionais aprovados. delas dispensados por 05 (cinco)
anos.
&3º: A Secretaria Municipal de educação. Cultura, Esportes e Lazer. através de
Resolução, estabelecerá normas complementares para realização das primeiras avaliações, não
devendo ultrapassar em o mês de dezembro de 2004, assegurando-se aos reprovados direito a
recursos que serão submetidos à avaliação e decisão do Conselho Municipal de Educação.
Ss
ART. 34 - A gratificação sobre vencimento básico dos cargos da área
administrativa GVCAO1, estabelecida no art. 27, será concedida a partir de 1º de maio de
2005. para o servidor efetivo aprovado em avaliação de desempenho, realizada no máximo até
dezembro de 2004, pela chefia imediata, conforme critérios a serem estabelecidos pela
SEMEC, assegurando-se ao servidor. independentemente da data do requerimento e/ou de seu
deferimento, pagamento retroativo à data supracitada.
ART. 35 — Ficam preservados todos os direitos e vantagens estabelecidos no
Titulo II da lei complementar nº 05, de 22 de abril de 1.991], pertinentes aos servidores da
SEMEC.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
ART. 36 — O sistema permanente de formação continuada compreende:
I-Atividades e cursos programados, realizados e desenvolvidos pela SEMEC:
H- Cursos realizados por instituições regularmente autorizadas a ministrá-los:
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ART. 37- Fica instituída a gratificação de incentivo a formação continuada
GIFC concedida a professores na função docente , supervisores pedagógicos e orientadores
educacionais efetivos ,integrantes deste plano de carreira . bem como diretores e vice-
diretores, no valor de 20% (vinte por cento) do piso salarial dos cargos do magistério.a partir
de maio de 2004.
CAPÍTULO XIX
DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
ART.38- É vedada ao ocupante do Quadro da SEMEC a acumulação remunerada
de cargos ou funções públicas, exceto quando houver compatibilidade de horário, nos termos
do estabelecidos no art.37 inciso XVI da Constituição da República.
Parágrafo Único — A proibição de acumular estende-se a cargos, funções ou
empregos em autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista.
CAPÍTULO X
DA LIVRE ORGANIZAÇÃO
ART.39- É garantido aos profissionais do Quadro da Educação a organização
sindical, para defesa de seus direitos e interesses coletivos ou individuais, inclusive em
questões judiciais e administrativas nos termos da Constituição da República e legislação
específica.
Parágrafo Único — O profissional do Quadro da Educação eleito, e que estiver
no exercício da função diretiva e executiva, na entidade de classe. no âmbito municipal, será
colocado à disposição da respectiva entidade nos termos da lei, sem qualquer prejuízo dos
direitos e vantagens.
CAPÍTULO XI
DOS DEVERES
ART. 40 —Aos integrantes do Quadro da Educação, no desempenho de suas
atividades. além dos deveres comuns previstos no Estatuto dos Servidores Municipais
cumpre:
I- Participar da elaboração do projeto político-pedagógico das unidades
escolares.
KI - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo o projeto político-
pedagógico:
HI- Respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer —se
com sua formação integral;
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IV — Estabelecer estratégias de avaliação formativa e valorização das diversas
competências e habilidades desenvolvidas pelo educando;
V- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à
avaliação e ao desenvolvimento profissional:
VÍ- Participar das atividades de articulação e de integração da escola com as
famílias do educando e com a comunidade:
VII — Assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do
educando:
VHI- Comprometer-se com o aprimoramento profissional por meio de
atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios
morais e éticos;
IX — Preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação. do
diálogo, da solidariedade e da justiça social:
X- Manter em dia registros, escriturações e documentos inerentes à função
desenvolvida e vida profissional;
X-- Ter assiduidade e pontualidade.
CAPÍTULO XV
DOS NÍVEIS E GRAUS
ART. 41- Os Níveis dos Cargos do Magistério (CM) e dos Cargos da Área
Administrativa (CA). são aqueles constantes do anexo II desta Lei.
ART.42 — A progressão horizontal é aquela estabelecida no capítulo VII da Lei
1231/91.
CAPITULO XVI
DA MOVIMENTAÇÃO DO PESSOAL
ART.43- Entende-se por :
IL Lotação — a indicação de escola ou órgão da SEMEC em que o ocupante do
cargo deve ter exercício:
H- Transferência — a determinação de mudança de lotação do ocupante do
cargo;
L DE SAO FRANCISCO
h RAIS
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TA PREFEITURA MUNICIPA
É M
HI- Autorização especial- aquela concedida pelo Secretario Municipal de
Educação Esportes Cultura e Lazer ao servidor efetivo, para afastamento temporário de
suas atribuições específicas , para desempenho de encargos especiais e aperfeiçoamento
pedagógico, com a manutenção dos direitos e vantagens, não superior a 30 dias.
ART. 44 — As transferências podem ser feitas:
IA pedido do funcionário mediante requerimento protocolado na SEMEC e,
sendo o caso. atendido para o ano seguinte:
H- “ex officio” . por conveniência do ensino. em qualquer época, ou atendendo
a comprovada necessidade de ordem médica.
ART. 45 -As transferências de funcionários da SEMEC, obedecerão à
existência de vagas na escola ou órgão de destino.
ART.46- Os candidatos à transferência para determinada vaga serão
classificados de acordo com a seguinte ordem:
I- Tempo de efetivo exercício na função, na escola ou órgão onde atua :
H- Tempo de atuação na SEMEC:
HI- O mais idoso:
ART.47- Os casos omissos desta Lei. serão regulamentados através de
Resolução Secretário Municipal de Educação. Cultura. Esportes e Lazer.
ART.48- Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2004.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de maio de 2004.
JOSE ANA ALMEIDA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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ANEXO 1
VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DO MAGISTÉRIO
NÍVEL |A Cc H
IB : D E F G
Cmt 36000 [37400 [389,00 [405.00 |421,00 [438,00 [456,00 [474,00
cm2 385.00 /401.00 |417,00 |433,00 |451,00 |469.00 487.00 |507,00
CM3 |412,00 [429,00 [446,00 [464,00 [482,00 [501,00 [522,00 |542,00 |
CM4 |441,00 |459,00 [477,00 |496,00 [516,00 [537,00 |558,00 |580,00 |
cms [472,00 |491,00 [510.00 [531,00 [552.00 [574.00 [597,00 [621,00 |
CM6 505,00 [525,00 [546,00 156800 [591,00 [614,00 [639,00 [664,00 |
cmM7 54000 [56200 |58400 [608.00 [632.00 [657.00 [684,00 [711.00
NÍVEL J|A TB [€ D E F G H
Cmt 443,00 |461.00 |479,00 |498,00 [518.00 |539.00 [561,00 [583,00 |
CM2 |474,00 |493.00 [513,00 |533.00 555,00 [577.00 [600,00 [624,00
CM3 |507,00 |527,00 [549,00 |571,00 [593,00 [617,00 [642,00 [667,00
CM4 |543,00 [564,00 |587.00 [610,00 [635.00 [660.00 [687,00 [714,00
CMs [581,00 [604.00 [628,00 [653.00 [67900 | 706.00 [735,00 |764,00 |
CM6 [621.00 [646.00 |672,00 [699,00 [727,00 |756,00 |786,00 |818,00
CM7 [665.00 [691.00 [719.00 [748.00 [778.00 [809.00 [841.00 [875.00
CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA
MÁIO / 2004
NÍVEL TA B c D E F e “IH
CAI 260,00 127000 |281,00 [29200 [30400 [316,00 [329,00 |342,00
CA2Z 312,00 [324,00 [337,00 [351,00 [36500 [380,00 [395,00 [411,00
CA3 374,00 |389,00 |405,00 |421,00 |438,00 |456,00 [474,00 |493,00
CA4 449,00 [467.00 [486.00 [505,00 [526,00 [547,00 [568.00 [591.00
CAS 539,00 [561,00 [583,00 [606,00 [631,00 [656,00 [682,00 [709,00
MAIO /2005 Rs a Ts
NÍVEL JA B c D E TF G H
CAÍ 310.00 [322,00 [335,00 [349,00 [363.00 [377.00 [392,00 [408,00 |
[CAZ 372,00 |387,00 |402,00 |418.00 [435,00 |453,00 [471,00 |490,00
CA3 446,00 [464,00 [483,00 [502,00 [522,00 [543.00 [565,00 |587.00 |
CA4 536.00 [557,00 [579.00 [603,00 627.00 [652,00 [678.00 | 705.00
CAS 643,00 |669,00 [695,00 |723,00 [752,00 |782.00 [813.00 [846,00 |
ANEXO II
15
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
TABELA DE CARGOS E NÍVEIS DA EDUCAÇÃO
CARGOS DO MAGISTERIO (CM) NIVEIS
Prof. de Ed.Infantil -Magistério Nível Médio cmi
PI -Magistério Nível Médio cmi
RI CM2
RHI cM4
cM4
PII - Licenciatura Curta
Professor de Educação infantil -Normal Superior ou Pedagogia
cM4
PI - Normal Superior ou Pedagogia
PII - Licenciatura Plena
PIII — Licenciatura Plena Ensino Médio
Supervisor Pedagógico
Orientador Educacional
CARGOS DA AREA ADMINISTRATIVA (CA)
Auxiliar Escolar
Zelador de Prédio Escolar
Inspetor de aluno
Contínuo
Auxiliar de Biblioteca
Condutor de V. Escolar
Auxiliar de Secretaria
Técnico Educacional
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Mantes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
ANEXO HI
pese iva
CARGOS ADMINISTRATIVOS (CA) É
Auxiliar Escolar 30 horas [30 horas
Zelador de P.Escolar 30 horas - 30 horas |
Inspetor de Aluno |30 horas - 30 horas
Contínuo 30 horas - 30 horas
Auxiliar de Biblioteca | 30 horas - 30 horas
Condutor de V. Escolar | 30 horas - 30 horas
Auxiliar de Secretaria | 30 horas S "130 horas
Técnico Educacional 30 horas [30 horas
CARGOS DO MAGISTERIO (CM)
PI 22 horas
“| lhora
Prof. de Ed. Infantil 22 horas lhora 23 horas
RiI 15 horas lhora 16 horas
[RUI 15 horas 1 hora lé horas
PH 15 horas 1 hora 16 horas
PII 15 horas 1 hora 16 horas
Supervisor Pedagógico |24 horas - 24 horas
Orientador Educacional | 24 horas - aa horas
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
LS GÊ Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNP 22.679.153/0001-40
ANEXO IV
GVCMO04 E GVCAO1
FEARCADO NE [26 DE GRATIFICAÇÃO] EA
250 a 499 horas 2.5%
500 a 749 horas 5,0% |
750 a 999 horas 75% a
| Acima de 1.000 horas 10% =

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