| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2156 / 2004 |
| Date | 2004-05-28 |
| Ementa | REVOGA A LEI 2.147 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. |
| native_id | 1557 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO — : MINAS CERA agido Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEINº 2.156, DE 28 DE MAIO DE 2004. E) REVOGA A LEI 2.147 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 2.147 que autorizou o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para o Instituto Estadual de Florestas — IEF, um lote de terreno urbano situado na quadra 01, lote 83 no Bairro Jardim Regalito no qual seria construído o Núcleo Operacional do IEF. Art. 2 —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de maio de 2004. JOSk OS DE ALMEIDA efeito Municipal