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norma nº 2156/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2156 / 2004
Date 2004-05-28
EmentaREVOGA A LEI 2.147 QUE AUTORIZOU O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
— : MINAS CERA agido
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.156, DE 28 DE MAIO DE 2004.
E)
REVOGA A LEI 2.147 QUE AUTORIZOU O CHEFE
DO PODER EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA O
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS.
JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 2.147 que autorizou o
Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para o Instituto Estadual de
Florestas — IEF, um lote de terreno urbano situado na quadra 01, lote 83 no
Bairro Jardim Regalito no qual seria construído o Núcleo Operacional do IEF.
Art. 2 —Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de maio de 2004.
JOSk OS DE ALMEIDA
efeito Municipal

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