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norma nº 2157/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2157 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS.
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ú — MINASGERAIS . al
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº 2.157, DE 02 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
IMOVEL PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE
FLORESTAS.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar
para o Instituto Estadual de Florestas — IEF — uma área de 360m” situada no
Bairro João Aguiar na Rua Cel Nunes Brasileiro, dentro das seguintes divisas e
confrontações: ao norte pela lateral esquerda com a Rua Dr. Brício de C.
Dourado, ao sul pela lateral direita com terrenos da Prefeitura Municipal, ao leste
pela frente com a Rua Cel. Nunes Brasileiro e ao oeste pelos fundos com
terrenos da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta lei tem a finalidade
de se construir o Núcleo Operacional do IEF que irá administrar a parte técnica
regional.
Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de dois anos para
terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área
novamente para o Município, a contar da data do registro da escritura de doação
Junto ao Cartório do Registro de Imóveis.
Art. 4º “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 02 de junho de 2004.
JOSÉ ENE
Prefeito Municipal

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