| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2157 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. |
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ú — MINASGERAIS . al Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº 2.157, DE 02 DE JUNHO DE 2004. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA O INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para o Instituto Estadual de Florestas — IEF — uma área de 360m” situada no Bairro João Aguiar na Rua Cel Nunes Brasileiro, dentro das seguintes divisas e confrontações: ao norte pela lateral esquerda com a Rua Dr. Brício de C. Dourado, ao sul pela lateral direita com terrenos da Prefeitura Municipal, ao leste pela frente com a Rua Cel. Nunes Brasileiro e ao oeste pelos fundos com terrenos da Prefeitura Municipal. Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta lei tem a finalidade de se construir o Núcleo Operacional do IEF que irá administrar a parte técnica regional. Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de dois anos para terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área novamente para o Município, a contar da data do registro da escritura de doação Junto ao Cartório do Registro de Imóveis. Art. 4º “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 02 de junho de 2004. JOSÉ ENE Prefeito Municipal