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norma nº 2158/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2158 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.144/04, DE 19.02.04.
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“sa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Frandito - MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.364-004 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.158, DE 02 DE JUNHO DE 2004.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL 2.144/04, DE 19.02.04.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do
Município de São Francisco — IMPRENSAF — com a finalidade de quitar o seu
débito para com o mesmo no valor global de R$8.443.200,00 (oito milhões,
quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos reais) referente ao não
recolhimento das contribuições previdenciárias corresponde a parte patronal e ao
não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores
municipais no valor de R$3.828.969,31 (três milhões, oitocentos e vinte e oito
mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos) acrescida de juros
de 12% (doze por cento) ano perfazendo o total de R$ 4.614.230,69 (quatro
milhões, seiscentos e quatorze mil, duzentos e trinta reais e sessenta e nove
centavos), conforme apurado até o dia 31 de maio de 2.004.
Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, entrará esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 02 de junho de 2004.
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JOSÉ C E ALMEIDA
Prefeito Municipal

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