| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.144/04, DE 19.02.04. |
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“sa PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Frandito - MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.364-004 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEINº 2.158, DE 02 DE JUNHO DE 2004. DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 2.144/04, DE 19.02.04. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Francisco — IMPRENSAF — com a finalidade de quitar o seu débito para com o mesmo no valor global de R$8.443.200,00 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e três mil e duzentos reais) referente ao não recolhimento das contribuições previdenciárias corresponde a parte patronal e ao não repasse das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais no valor de R$3.828.969,31 (três milhões, oitocentos e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e nove reais e trinta e um centavos) acrescida de juros de 12% (doze por cento) ano perfazendo o total de R$ 4.614.230,69 (quatro milhões, seiscentos e quatorze mil, duzentos e trinta reais e sessenta e nove centavos), conforme apurado até o dia 31 de maio de 2.004. Art. 2º — Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 02 de junho de 2004. 4 JOSÉ C E ALMEIDA Prefeito Municipal