| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2159 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO JARDIM REGALITO E APARECIDA - ACRA. |
| native_id | 1560 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO o MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEINº 2.159, DE 02 DE JUNHO DE 2004. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Associação Comunitária do Bairro Jardim Regalito e Aparecida - ACRA. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Associação Comunitária dos Bairros Jardim Regalito e Aparecida — ACRA, objetivando a cooperação entre os partícipes, viabilizado parcialmente pelo Banco ABN Amro Real. Art. 2º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 02 de junho de 2004. JOSÉ Airis Prefeito Municipal