| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2161 / 2004 |
| Date | 2004-06-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS - AMM E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.161, DE 21 DE JUNHO DE 2004. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS — AMM E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar acordo com a Associação Mineira dos Municípios —- AMM objetivando a mútua colaboração entre as partes com vista à organização, apoio e execução de programas e projetos de informações, desenvolvimento econômico, capacitação profissional e fortalecimento das instituições públicas através de conhecimento. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para fazer face as despesas do presente convênio e suplementação da dotação 2.021 — Gabinete do Prefeito — 04.845.0029.202033.5041 destinada a convênios, cujos recursos serão obtidos na anulação parcial da dotação 2.071 — Secretaria de Obras, Urbanismo e Transporte — 26.452.0053.2048.4490.52. Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 21 de junho de 2004. ( JOSÉ E ALMEIDA Prefeito Municipal