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norma nº 2161/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2161 / 2004
Date 2004-06-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO MINEIRA DOS MUNICÍPIOS - AMM E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.161, DE 21 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ASSINAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
MINEIRA DOS MUNICÍPIOS — AMM E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
acordo com a Associação Mineira dos Municípios —- AMM objetivando a mútua
colaboração entre as partes com vista à organização, apoio e execução de
programas e projetos de informações, desenvolvimento econômico, capacitação
profissional e fortalecimento das instituições públicas através de conhecimento.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para fazer face as
despesas do presente convênio e suplementação da dotação 2.021 — Gabinete do
Prefeito — 04.845.0029.202033.5041 destinada a convênios, cujos recursos serão
obtidos na anulação parcial da dotação 2.071 — Secretaria de Obras, Urbanismo e
Transporte — 26.452.0053.2048.4490.52.
Art. 3º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 21 de junho de 2004.
(
JOSÉ E ALMEIDA
Prefeito Municipal

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