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norma nº 2164/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2164 / 2004
Date 2004-08-19
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
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LEI Nº 2.164, DE 19 DE AGOSTO DE 2004.
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| | “Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da
| | Proposta Orcamentária para o Exercício
|
Financeiro de 2005, e dá outras providencias”.
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| JOSÉ | ARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de
' Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ei em seu iam sanciono É Lei:
Art. 1º - Esta Lei tem por objetivo estabelecer diretrizes gerais para a elaboração
da proposta orçamentária do Município de São Francisco — MG, para o exercício financeiro de
2005, compreendendo:
I— as prioridades c metas da administração pública municipal,
IH — a estrutura e organização dos orçamentos;
NI — as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do
Município e suas alterações;
IV -—as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI-— as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município.
Art. 2º - As metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2005 são as
especificadas no Anexo I, que fica fazendo parte integrante desta Lei e que serão
obrigatoriamente contempladas na Lei Orçamentária Anual.
I— aprimorar o atendimento na área de educação, saúde e segurança;
H — consolidar a estabilidade econômica com crescimento sustentado;
NI - promover o desenvolvimento sustentável voltado para a geração de empregos
e oportunidades de renda;
IV — combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social; |
V — consolidar a democracia e a defesa dos direitos humanos.
Parágrafo Único - As denominações e unidades de medida das metas do projeto de
lei orçamentária anual nortear-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no
caput deste artigo. |
| | t
Art. 3º - As categorias de programação serão identificadas no projeto de lei
orçamentária por funções, subfunções, programas, projetos e atividades, com a indicação de
suas respectivas denominações. | |
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E | MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
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Art. 4º - O drgánnto fiscal e o da seguridade social, discriminará a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em
seu menor nível, especificando os grupos de despesa, a unidade orçamentária, a
modalidade de aplicação, a fonte if recursos e o identificador de uso;
1 — pessoal e encargos sociais; | |
2 — juros e encargos da dívida; | |
3 — outras despesas correntes;
4— investimet tos; |
5 — amortização da dívida;
; | À
6 — inversões financeiras.
Art. 5º - As metas fisicas serão indicadas segundo os respectivos projetos e
atividades e constarão dos demonstrativos das despesas dos orçamentos iscal é da seguridade
social segundo os programas de governo, na forma dos anexos proposto pela Lei Federal
4.320/64. | | |
Art. 6º - | orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do | Município, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público, devendo a correspondente execução orçamentária e
financeira ser consolidada no Sislema Central de Contabilidade.
Art. 7º - O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal será constituído dos documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei
Federal 4.320/64 e dos seguintes demonstrativos:
I — consolidação dos quadros orçamentários, na forma do Anexo I, da Lei Federal
nº 4.320/64;
II — Da programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos
termos do artigo 212 da Constituição Federal, observando-se as instruções do Tribunal de
Contas do Estado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária
anual conterá:
I — avaliação das necessidades de financiamento do setor público municipal,
explicitando receitas e despesas, bem como indicando os resultados primário c nominal;
N — justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais
agregados da receita e da despesa.
Art. 8º - A Câmara Municipal encaminhará ao Chefe do Executivo a sua proposta
orçamentária em até 30 (trinta) dias após 0 recebimento das receitas que ele apresentará, na
forma do 8 3º do art. 12 da Lei Orçamentária nº 101/2000. (Lei de Responsabilidade Fiscal).
| | |
Sa |
[a proposta orçamentária da Câmara Municipal fixará despesas em valor
correspondente a,
8% (oito por cento) da receita estimada para o exercício de 2005,
| compreendidas aquelas mencionadas no art. 29 - Alda Constituição Federal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
| MINAS GERAIS E
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
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$ 2º — As despesas mencionadas no $ 1º destinam-se ao custeio das atividades da
Câmara Municipal devendo as despesas com investimentos que forem introduzidas na
proposta do Legislativo serem custeadas com recursos requisitados ao Chefe do Executivo.
Art. 9º - Os projetos de lei relativos a créditos adicionais galão apresentados na
mesma forma e com o detalhamento estabelecidos na lei orçamentária anual.
| | |
$1º- Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais exposições de
motivos circunstanciadas que |os justifiquem |e que indiquem as consegiiências dos
' cancelamentos de dotações propostas sobre a EL. das atividades e dos projetos.
|
8 2º - Cada projeto E lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional. [| |
| |
83º. Nhs casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, as exposições de motivos conterão a atualização das estimativas de receitas para
o exercício. |
I- Os Poderes Legislativo e Executivo, poderão fazer remanejamento de dotações
dentro da mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI do artigo 167 da
Constituição Federal.
$ 4º - O texto da lei orçamentária anual poderá autorizar a abertura de créditos
suplementares, especificando um limite nunca inferior 1/3 do valor da receita prevista para o
exercício.
Art. 10 — O Poder Executivo, quando da execução orçamentária, através do
cronograma de desembolso financeiro, tomará as providencias à obtenção de resultado
primário positivo.
Art. 11 — Quando ao final de um bimestre for verificado que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, previstas
no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão por ato próprio e
nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes limitação de empenho e
movimentação financeira observando-se os seguintes critérios:
1 — Quando a despesa com pessoal mostrar-se superior aos limites legais, deverá o
Poder proceder à recondução de referidas despesas a tais limites;
- J — Não sendo suficientes a recondução de que trata o Inciso anterior, o respectivo
Poder deverá proceder à redução de suas aplicações em investimentos em pelo menos 20% do
valor previsto;
WI - Diante das medidas anteriores, se mesmo assim permanecer o resultado
primário ou nominal negativo ja redução deverá se dar junto às despesas de custeio,
observando-se o montante necessário ao atingimento dos resultados pretendidos.
Art. 12 | Se a Divida consolidada do município, ao final de um quadrimestre,
' ultrapassar aos limites fixados, deverá ele ser 'reconduzida a referido limite no prazo Máximo
de um ano, reduzindo-se o excesso em pelo menos 25% no primeiro quadril
|
|
mestre.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — ontroi — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Parágrafo Primeiro - Enquanto perdurar o excesso, o município:
|
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I - Estará rolo de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por
antecipação de receita. | | |
Il — Obterá o resultado primário necessário à recondução da dívida ig limite,
promovendo, entre outras medidas, a limitação de empenho na forma do artigo anterior. |
Art. 13 - Os recursos para compor a contrapartida de enprsndis e para o
pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas
financeiros das respectivas operações, não poderão ter destinação diversa das referidas
finalidades, exceto se comprovado documentadamente erra na alocação desses recursos.
| Í
Parágrafo Unico — Excetua-se do disposto neste artigo a destinação, mediante a
abertura de crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos de contrapartida
para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre que for evidenciada a
possibilidade da sua dplicação original. |
Art. 14 — Ao controle interno do município será atribuída competência para
periodicamente proceder à verificação € ao controle de custos dos programas financiados com
recursos do orçamento, assim como para proceder à avaliação dos resultados dos programas
previstos. | |
Art. 15 - As despesas com o pagamento de precatórios judiciários, bem como as
decorrentes de desapropriação e indenização, correrão à conta de dotações consignadas no
orçamento com esta finalidade, que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos
débitos.
Art. 16 — Na programação da despesa não poderão ser:
I— fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas a unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio
orçamentário entre a receita e a despesa;
II — incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão, exceto no
tocante aos programas custeados com recursos do FUNDEF e específicos da saúde;
HI — transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por
transferências voluntárias.
Art. 17 — Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do
artigo 2º, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se:
g Proj '
I- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II — osjrecursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, | consid rando-se as contrapartidas exigidas quando a alocação de
recurso federais ou estaduais ao Município. |
Art. 18 — Os orçamentos que compõem a Lei Orçamentária anual deverão conter
previsão orçamentária que assegure a conservação e manutenção do patrimônio público
municipal. | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
| MINAS GERAIS
'Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
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Art. 19 - E tado à a inclusão, na lei orçamentária anual 'e em seus créditos
adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais e contribuições, exceto as destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, que preencham uma das seguintes condições:
I — sejam de atendimento díreio| ao público, de forma gr: tuita, | nas áreas de
assistência social, saúde, educação ou cultura; | | |
| II — tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade ai
| | |
| | $ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois
anos, emitida no exercício de 2005 por autoridade local e comprovante de regularidade do
mandato de sua diretoria. | |
|
82º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer titulo
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
$ 3º - As transferências efetuadas na forma deste artigo, deverão ser precedidas da
celebração do respectivo convênio.
Art. 20- À destinação de recursos a titulo de “contribuições”, a qualquer entidade,
para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o artigo 12,882º e 6º,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá ser efetivada mediante existência de
Tecursos orçamentários próprios, previsão na lei orçamentária e a identificação do beneficiário
no convênio.
Art. 21 — As transferências de recursos do Municipio, consignadas na lei
orçamentária anual, para o Estado, União ou outro Município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.
Art. 22 — A proposta orçamentária poderá conter reserva de contingência vinculada
aos respectivos orçamentos fiscal e da seguridade social, em montante equivalente ao no
máximo 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida de cada um, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, sendo
vedada na forma do artigo 5º, II “b”, da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, sua
utilização para outros fins.
“Art. 23 — No projeto de lei orçamentária para 2005 serão destinados recursos
necessários à transferência de recursos a Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF. |
Art. 24 — O Poder Executivo, por intermédio do órgão| responsável | pela
administração de pessoal, publicará, até a data | de encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária para 0 ano de 2005, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
| quadro geral de servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito
| | do Município. | | | | [mi
MINAS GERAIS |
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRA NEISCO
| | le
Parágrafo único — O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar
as mesmas disposições de que trata o presente artigo.
| | | |
Art. 25 — No, exercício financeiro de 2005, as despesas com pessoal ativo e inativo,
dos dois Poderes do Município, observarão os limites mencionados nos artigos 19 e 20,
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
|
para o atendimento da despesa. | | | |
Art. 26 — No exercício financeiro de 2005, observadas as disposições do artigo
anterior, somente poderão ser admitidos servidores se hotiver dotação orçamentária suficiente
Art. a! - Não será aproyado projeto de lei que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem a prévia estimativa do impacto
orçamentário-financeiro decorrente da renúncia de receita correspondente.
$ 1º - Caso o disposto legal sancionado tenha impacto financeiro no mesmo
exercício, o Poder Executivo adotará as medidas necessárias à contenção das despesas em
valores equivalentes.
$ 2º - A lei mencionada neste artigo somente entrará em vigor após a assunção das
medidas de que trata o parágrafo anterior.
Art. 28 - Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão
, ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
$ 1º - Se estimada a receita, na forma deste artigo, no projeto de lei orçamentária:
I — serão identificadas as proposições de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus dispositivos;
E II — será apresentada programação especial de despesas condicionadas à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
8 2º - O Poder Executivo procederá, mediante decreto, a ser publicado até 30 dias
após a sanção da Lei Orçamentária, a troca das fontes de recursos condicionadas constantes da
lei orçamentária sancionada, cujas alterações na legislação foram aprovadas antes do
encaminhamento do respectivo projeto de lei para sanção, pelas respectivas fontes definitivas.
Art. 29 — A elaboração, a aprovação eja execução da lei orçamentária anual serão
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permi
cada uma dessas etapas. | |
d | 4! . o e e
tindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a
Art. 30 - São vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
' aplicação e identificadores de usó especificando o elemento de despesa. | |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
| | MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 —- Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Parágrafo, Unico — A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à pestão
orçamentário-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo. |
Art. 31 — As unidades responsáveis pela execução dos créditos] orçamentários
aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada
categoria de programação e respectivos grupos de (despesa, fontes de recuísos, modalidades de
Art. 32 — Os órgãos e entidades publicarão, até 31 de maio de 2005, os saldos de
créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos nos últimos quatro meses do
exercício financeiro de 2004, que poderão ser reabertos, na forma do disposto no artigo 167, 8
2º da Constituição Federal. |
$ 1º - A reabertura de que trata este artigo será efetivada mediante decreto do
Poder Executivo.
$ 2º - Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurso
deverá ser identificada dentre as hipóteses previstas no artigo 43, $ 1º da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 33 — Se a proposição de lei orçamentária anual não for enviada pelo Poder
Legislativo até 31 de dezembro de 2004, para sancioná-la a programação constante do projeto
de lei orçamentária poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o
limite de 1/12 (um doze avos) do orçamento proposto.
$ 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a
utilização dos recursos autorizada neste artigo.
$ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento e do procedimento previsto neste artigo, serão
ajustados por decreto do Poder Executivo, após sanção da lei orçamentária, por intermédio da
abertura de créditos suplementares, mediante remanejamento de dotações, até o limite
utilizado na forma do caput deste artigo.
8 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, observado o disposto
no parágrafo anterior, as dotações para atendimento de despesas com:
I- pessoal e encargos sociais;
1 — pagamento de beneficios previdenciários a cargo do Órgão Previdenciário do
Município; | | |
HI - pagamento do serviço de divida; |
IV - pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema
| | |
Art. 34 - Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal, direta e indireta submeterão os processos referentes ao
pagamento de precatórios à apreciação da Prochradorin do Município, antes do atendimento da
requisição judicial, observadas as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
| Único de Saúde.
PREFEITURA MUN ICIPA DE SÃO FRANCISCO
| MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 35 — Na hipótese de qualquer um dos poderes apresentar excesso nas despesas
| com gasto de pessoal superiores aos limites traçados na Lora pertinente, ficará o mesmo
| vedado a proceder ao pagamento de Ria a extras salvo a
ocorrência de caso fortuito ou força
maior que demande atuação extraordinária e temporária do Poder Público Municipal, quando
então será admitido o pagamento das horas extras necessárias ao tendinento de referidas
situações somente Na o Ei ii que perdurare
Art. 36 — Não será di projeto de lei que implique o aumento das despesas
orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa desse aumento e da indicação
das fontes de recursos.
Art. 37 — Integram a presente Lei os seguintes anexos:
| |
I- Anexo de Prioridade e Metas da Administração;
II - Anexos de Metas Fiscais;
III - Anexos de Riscos Fiscais. |
Art. 38 — O orçamento geral do Município consolidará os orçamentos elaborados
separadamente para o Legislativo, os fundos especiais e mais especialmente o do Instituto de
Previdência do Município de São Francisco — IPREMSAF.
$ 1º - A mensagem que encaminhar a proposta orçamentária para 2005, trará
demonstrada devidamente a avaliação da situação financeira e atuarial do Instituto de
Previdência do Município de São Francisco — IPREMSAF.
Art. 39 — As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial,
as diversas receitas admitidas em lei e as parcelas transferidas pela União e pelo Estado,
resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
8 1º - As receitas de impostos e taxas serão projetadas tomando por base de calculo
os valores médios arrecadados no exercício de 2004, até o mês anterior ao da elaboração da
proposta, corrigidos monetariamente até dezembro de 2004, considerando:
|
I- a expansão do número de contribuintes;
II - a atualização do Cadastro Técnico.
Art. 40- À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela de
receita resultante de impostos e di a de impostos, não inferior a25%. |
| |
1º- Sem re que ocorrer recebimento de dívida ativa proveniente de im; ostos será
pre q Pp p
| destinada parcela de 25% à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.
| municipal, será
Art. 41 — Aos alunos do; ensino hindamental Ca e ip da rede
(garantido o fornecimento de material didático-
suplementação alimentar, | | |
| Es
Art, 42 + AlLei de Orçamento garantirá recursos aos programas de saneamento
básico e de preservação ambiental, visando à melhoria da qualidade de vida da população.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO F FRANCISCO
| MINAS GERAIS
E Montes Claros nº 243 — Cintro= CEP 39,300-000 — CNPJ 22679.153/0001-40
Art. 43 — Em cumprimento ao disposto contido no Art. 44 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, | é vedada a aplicação da receita de capital derivada da alienação de
bens e direitos que integram o patrimônio público, para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada po lei ao regime de previdência, 'dos servidores municipais. |
Art. 44 — Em cumprimento ao disposto contido no Art. 45 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária só incluirá novos projetos, após adequadamente
atendidos os em andamento, bem como contempladas as despesas de conservação do
patrimônio público. | |
|
Art. 45 — - Conforme é a Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei orçamentária anual, só
destinará recursos à friação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que gere
aumento da despesa, se vier Ra de: |
|
I — estimativa do impacto drçamentário-fi inanceiro no exercício em que deva em
vigor e nos dois subsegiientes;
I — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 46 — A exclusão da limitação de empenho de que trata o parágrafo 2º, do
artigo 9º, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, obedecerá a seguinte
hierarquização da aplicação dos recursos públicos:
I— investimentos do orçamento participativo;
IH — obras de manutenção que objetivam a recuperação de danos ocorridos no
equipamento existente;
HI — serviços de terceiros e encargos administrativos;
IV — despesa com pessoal e encargos patronais.
Art. 47 — Os critérios e forma de limitação de empenho de que trata a letra “b”,
inciso I, do artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão processados
através dos procedimentos operacionais- -contábeis: |
I — revisão fisica e financeira contratual, adequando-se aos limites definidos pelos
órgãos responsáveis da política econômica e financeira do Município, formalizadas pelo
respectivo aditamento contratual; | |
N - contingenciamento do aldo da Nota de ne a liquidar, ajustando-se à
revisão contratual determinada no inciso anterior.
Art. 48 — A subvenção de recursos) públicos para o setor público e privado,
objetivando cobrir necessidades de pessoa Contribuição do servidor ativo S físicas ou déficit de
pessoas Jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o artigo 26 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, será precedida | de análise do plano de aplicação das metas de interesse social,
e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de
serviços municipais. | |
| | = |
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Em I MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22679.133/0001-40
Art. 49 —'O Poder Executivo poderá,| mediante instrumento jurídico espe
'fazer transferências voluntárias, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar nº 101,
(de maio de 2000, observando o interesse do Município. |
| | Art. 50 + Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. |
| Art. 51 - Rev )gam-se as disposições em contrário. |
Registre-se, Publique-se. Cumpra-se.
ico
lá 04
|
|
| |
|
PRIORIDADES!
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
|
|
| PRIORIDADES a AS FÍSI
| |
PREREITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
| MINAS GERAIS
ANEXO 1 | |
|
S DA ADMINISTRAÇÃO
ot EDUCAÇÃO |
oz SAÚDE
f
METAS PRIORITÁRIAS
+ Manutenção do Ensino Infantil de O a G anos |
k Atendimento da demanda do Ensino Fundamental prioritariamente 1º à 4º serie
+ Atendimento da Educação de Jovens e Adultos
+ Manutenção de convênios com o MEC e FNDE
+ Construção de; Escolas
+ Manutenção djs Contos
« Capacitação e reciclagem de professores
- Atendimento ap Ensino Superior
- informatizar e reaparelhar todos os setores de atendimento a saúde
- Manutenção e reforma das Unidades de Saúde
+ Implementação de programas de atenção à saúde, na sede e no meio rural,
(Onde não há posto de saúde)
= Aquisição de equipamentos para as Unidades de Saúde existentes
+ Manutenção dps Conselhos
- implementação da frota automotiva da saúde
- promover ações de vigilância epidemiológica
- atuar nas ações básicas de vigilância sanitária
- expansão c manutenção de sistemas de sancamento básico na zona rural
- propocionar ao publico a assistência medica especializada, ambulatorial e hospitar
03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
- Apoio às Creches Comunitárias
- Programas voltados aos portadores de doença fisica c ao idoso
- Manutenção dos Conselhos Municipais
- Planejamento das Ações, inclusive com preenchimento das fichas sócio-cconômicas
- Manutenção da frente de trabalho
- Manutenção dos programas agente Jovem e de Atenção a Criança
URBANISMO
- Implantação de rede coletora de lixo
- Implantação de Drenagem Urbana
- abertura e Manutenção de vias e estradas vicinais
- Manutenção de convênios
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
- Construção da quadras poliesportivas
- Construção de Escola Profissionalizante
- Ampliação do Distrito Industrial
- Manutenção de Convênios |
- Extensão de redes de eletrificação
= construção de cásas populares |
- construção do posto policial
- reforma do centro de abastecimento municipal
I
- construção ampliação c melhoramentos em praças e jardins
|
|
|
|
- manutençao do aterro sanitário
- Implantação de interceptores de esgoto sanitário | |
- Manutenção do Horto Municipal
- Manutenção dos conselhos
|
ass so E
- Manutenção e convênios |
|
|
- Acompanhar apuração do VAF
- Montar equipe de fiscalização integrada
- Cobrança da Divida Ativa
- Desdobramento da Receita em metas bimestrais
- Arrecadação dos tributos municipais
- Promover o equilíbrio econômico-financeiro
|
PLANEJAMENTO
- Implantação do plano diretor |
- Aquisição de equipamentos de Informática
- Implementação de programas que visem o desenvolvimento tecnológico de atividades agricola |
PREFEITURA MUNICIPAL L DE SÃO FRANCISCO.
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
|
- Manutenção de Convênios
= reformulação do site do executivo, tomando mais transparentes os atos
|
| | publicos
t | | [ !
| | | | |
| 09 ADMINISTRAÇÃO - Modemização administrativa |
) | | | - Informatização do ponto dos servidores |
1 | | - Informatização da Prefeitura
| | + Ampliação e renovação da frota automotiva e de máquinas pesadas
. I inn
10 connineabao + Implantação da casa da cultura
+ Implantação de programas de informação c educação à população
+ Aquisição de livros para a Biblioteca Pública
+ Aquisição de equipamentos de fotografia e filmagem
+ Manutenção de Convênios!
|
|
GOVERNO r O papel de interlocutor com toda a comunidade |
| |
- Manutenção de convênio para funcionamento do Poder Judiciário
- Prestação de! serviços de advocacia através do serviço, de assistência jurídica gratuita e
Conselho Tutelar conforme demanda |
- Pagamentos de precatórios e despesas processuais
- Aquisição de livros e periódicos
- Planejar, segundo a LRF, os Riscos Fiscais para o Município.
PROCURADORIA GERAL |
LEGISLATIVO - Aquisição de terreno
- Construção de sede própria
- Informatização da Secretaria c Gabinetes
- Criação do site do legislativo, democratizando o acesso a atos e leis.
- Aquisição de veículo
- Implantação de plano de cargos, carreiras e o CONTROLE INTERNO.
Receita de Serviços 292.555,00 2.520.770,00 1.539.036,00 1.644.200,00 | | 1.808.000,00 1.990.000,00
Transferências Correntes | 12479.913,00 | 12.490.837,00]| 14,742,647,00] 15.26900000] 16.796.000,00] 18.475.000,00
| 117.422,00 223,445,00 538.000,00) 592.000,00 651.000,00]
Deduções FUNDEF, (1.392.930,00) | (1.455,267,00 1.402.200,00 | (1.542,500,00) | 1.696.750,00
eceitas de Capital 2.301.766,00 1.648.140,00 4.300.000,00 2.150.000,00 | 2.365.000,00
| | a |
MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
| MINAS GERAIS |
Rug Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 —
CNPJ 22679. 153/000T40
| | ANEXO II |
| METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO
|
| [ITEM I — Metas Fiscais Anuais
EmR$100 ||
TÍTULOS
PREVISÃO
BALANÇOS |
2001 2002 — 2003] 2004 — 2005 | — 2006
! i
Receitas Correntes 1361689200] 1616837100] 1849915100] 20.336.200,00| 20.798.50000| 21.779.250.00
Receita Tributária 655.804,00 1.013.520,00 869.472,00 950.000,00 1.045.000,00 1.150.000,00
Receita de Contribuições 326,00 2.192,00 980,979,00 1.880.000,00 1.000.000,00 1.100.000,00
Receita Patrimonial 19.369,00 23.636,00 143.573,00 100.000,00 110.000,00
Receita Agropecuária
NE
Receita Industrial
Operações de Crédito 1.400.000,00
250.000,00] 150.000,00
2.650.000,00 1500.000,00
23.234.000,00 22.948.500,00
500.000,00 550.000,00
165.000,00
1.650.000,00
24.)44.250,00
70.030,00
13.762.398,00
| 240,00 4000,00
2.301.526,00 1.644.140,00
17.077.2 18.692.024,00
13.243.444,00 15.673.245,00
6.430.429,00 9.982.313,00
6.8913.015,00 5.680.932,00
4.697.811,00 2.759.499,00
4.263.263,00 2.276.715,00
12.389.198,00
10.339.342,00
2.049.856.00
1.555.530,00
1.254.009,00
9.518.200,00 13.198.500,00 13.679.009,00
7.416,300,00 7,100.000,00
4.744.500,00 2.650.000,00
4.119.500,00 1.650.000,00
16.934.500,00 | 20.198.500,00| 21044 a
“3.100.900,00
1650.000,00
| Inversões Financeiras 56.167,00 E 2.58 fia Ee
Amortização da divida 378.380,00 482.784,00 625.000,00 1.000.000,00 1300,000,00
Transferência de Capital 278.204,00
Reserva de contingencia
TOTAL GERAL
1555.000,00 100.000,00 | 150.000,00
1843274300] 23.234.000,00] 22948.500,00] 24.144.250,00
| |
|
ITEM Il - Memória e Metodologia de Cálculo
13.944.727,34 17.941.255,00
[e DESCRIÇÃO | | | | MEMÓRIADECALCULO | METODOLOGIA |
IPTU | ESIMe E] . | * | Código Tributário
Iluminação I =] | |Consumo Enérgia | [Código Tributário |
Coleta de Lixo, Limpeza Pública MES | EEE | Código Tributário
Esgoto | | Consumo de Água Código Tributário |
Localização PES M2 R$ Código Tributário
"| Outros - | | R$ | Código Tributário
EE PAM 1] [| Código Tributário —
| | ITEM HI — Avaliação do Ano Anterior
Títulos | | | Previsão, [ | Realizado Variação d
RECEITA (A) | l E
Receitas Correntes | | | 19.678.650,00 18.499.151,00 =1.175.499,00
Receita Tributária | | | 1.436.350,00 86947200] 6687828
Receita de Contribuições | 810.000,00 980.979.00 170.979,00
Receita Patrimonial + | 55.000,00 143.572,53 88.572,53]
I | | | o
]
!
|
MINAS GERAIS
E MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
|
|| Receita Industrial E | 2
'| Receita de Serviços | | 1.586.000,00 1.539.035,63 1696400
Transferências Correntes 14.447.300,00 14.742.6 295.347,00
17 1.340.000,00 223.445, DO | -1.116,555,00
3.678.350,00 1.648.140,00
Operações de Crédito | 1.400.000,00 Ir -1.400.000,00
Receita de Alienação, | | 600.000,00 4.000,00 | -596.000,00 |
Transf. De Capital | | 1.678.350,00 1.644,140,00 3421022
Deduções do FUNDEF 1.353.000,00 1.455.267,00 102.267,00
TOTAL GERAL
DESPESA (B) aj
Despesas Correntes 16.471,500,00 15.673.245,00 -798.255.00
Pessoal e encargos 8.794,120,00 9.992.313,00 1.198.193,00
Outras despesas Correntes 7.677,380,00 5.680.932,00 -1.996.448,00
Despesas de Capital 5.473,500,00 2.759.499,00 -2.714.001,00
Investimentos 4.885.500,00 2.276.715,00 -2.608.785,00
Inversões Financeiras
Amortização da dívida +| 588.000,00 482.784,00 105.216,00
TOTAL GERAL 22.000,000,00 18.432,783,00
ITEM IV - Evolução do Patrimônio Líquido
Títulos Balanço/2001 Balanço/2002 |] Balanço/2603
ATIVO a
Ativo Financeiro 379.347,00 976.307,00 2.292.952,00
Ativo Permanente 1.908.845,00 2.651.876,00 3.496.848,00
TOTAL ATIVO 2.288.192,00 3.628.183,00 5.789.800,00
PASSIVO |
Passivo Financeiro 1.909.905,00 2.734.053,00 3.849.823,00
Passivo Permanente 2.726.317,00 2.347.936,00 1.1865,536,00
TOTAL PASSIVO 4.636.222,00 5.081.989,00 5.715.358,00
Patrimônio Líquido (Passivo Descoberto) -2348.030,00 -1.453.806,00 |
Ativo real líquido | | [o 444200
TOTAL GERAL | | | 5.789,800,00
hasta e
Isauis ã | E
ITEM V- Demonstração da Estimativa e Compensação de Renuncia de Receita
|
| RENÚNCIA, | COMPENSAÇÃO
VALOR RECEITA || LEI | VALOR RECEITA
| Nada a Declarar Nado a Declarar Nada à Declarar | Nada a Declarar Nada a Declarar Nada a Declarar
j k l l
ITEM VI- Avaliação do Regime Próprio de Previdência
|
pe
Receitas) despesas | | | Prevista Arrecadada diferença ]
Receita previdenciária E sa |
Contribuição patronal à 450.000,00 | — 431.479,00 Ea |
Contribuição do servidor ativo 350.000,00 549.501,00 18.521,12 |
[ Contribuição do servidor ativo e pensionista 10.000,00 | E IL =199.500,53
RR ese e arte -menarque eva mem Ie cena rates poe sema eta
|
É PREFEITURA MUNICIP.
Ê | | MINAS GERAIS
| ] | | 10.000,00 TAGs] JO ZáGiS
E | [Despesa previdenciária | | | CRE E
| Administração geral [1 | 65.105,00 Em Fes 5
| Beneficios-segurados ativos, |
E] |
ANEXO JH
RISCOS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO
|
E ei cd o
Total das despesas |
Superávit/déficit
Beneficios a inativos c pensionistas
I- PASSIVOS CONTINGENTES
z TITULOS PROJEÇÃO DE VALORES R$ PROVIDENCIAS A TOMAR
Abertura de créditos adicionais
com utilização da rescrva de
contingência
Estimativa de insuficiência de dotação para atender 100.000,00
despesas imprevistas

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