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norma nº 2165/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2165 / 2004
Date 2004-07-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 335.086,92.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.165, DE 13 DE JULHO DE 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR
DE R$ 335.086,92.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
proceder à abertura de crédito Adicional Especial ao valor R$ 335.086,92 para
contabilização de despesas decorrentes da execução dos convênios de repasse
financeiro destinado a manutenção do transporte escolar no Município de São
Francisco.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do convênio 62.1.3.1837/2003, de 31/05/04, firmado com
a Secretaria de Estado da Educação no valor de R$ 326.954,88 e do repasse feito
pelo FNDE nos termos da Resolução CD nº 18, de 22/04/04, no valor de R$
8.132,04.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
São Francisco — MG, 13 de julho de 2004
fai meiDA
ito Municipal
JOSÉ

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