| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2165 / 2004 |
| Date | 2004-07-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 335.086,92. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.165, DE 13 DE JULHO DE 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 335.086,92. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de crédito Adicional Especial ao valor R$ 335.086,92 para contabilização de despesas decorrentes da execução dos convênios de repasse financeiro destinado a manutenção do transporte escolar no Município de São Francisco. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do convênio 62.1.3.1837/2003, de 31/05/04, firmado com a Secretaria de Estado da Educação no valor de R$ 326.954,88 e do repasse feito pelo FNDE nos termos da Resolução CD nº 18, de 22/04/04, no valor de R$ 8.132,04. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. São Francisco — MG, 13 de julho de 2004 fai meiDA ito Municipal JOSÉ