| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2167 / 2004 |
| Date | 2004-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 110.400,00. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS «sb Sto Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEINº 2.167, DE 23 DE JULHO DE 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 110.400,00. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficao Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.400,00 para contabilização de despesas decorrentes da aquisição de uma unidade móvel de saúde para o Município de São Francisco. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do pré-projeto 226791530001000-01 do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde no valor de R$ 100.400,00. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco — MG, 23 de julho de 2004 JOSE C E ALMEIDA Prefeito Municipal