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norma nº 2168/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2168 / 2004
Date 2004-07-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 70.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.168, DE 23 DE JULHO DE 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR
DE R$ 70.000,00.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficao Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00
para contabilização de despesas com o programa de infra-estrutura de
transportes.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do repasse da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico — CIDE, autorizado pela Lei nº 10.866/04 da Presidência da
República.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco — MG, 23 de julho de 2004

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