| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2004 |
| Date | 2004-07-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 70.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.168, DE 23 DE JULHO DE 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 70.000,00. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficao Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 70.000,00 para contabilização de despesas com o programa de infra-estrutura de transportes. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do repasse da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico — CIDE, autorizado pela Lei nº 10.866/04 da Presidência da República. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco — MG, 23 de julho de 2004