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norma nº 2169/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2169 / 2004
Date 2004-07-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 65.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.169, DE 23 DE JULHO DE 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 65.000,00.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 65.000,00 para contabilização de despesas com obra de infra-estrutura
de turismo com a revitalização da Orla do Rio São Francisco.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes do Ministério do Turismo no valor de R$
65.000,00.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco — MG, 23 de julho de 2004.
JOSÉ € E ALMEIDA
Prefeitô Municipal

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