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norma nº 2170/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2170 / 2004
Date 2004-08-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 170.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.170, DE 16 DE AGOSTO DE 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO VIGENTE NO
VALOR DE R$ 170.000,00.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para contabilização de parte das
despesas do parcelamento de débitos conforme termo de confissão de
dívida firmado entre o Município e o IPREMSAF a serem pagos com
recursos do FUNDEF — Educação 10% e Fundo Municipal de Saúde para
suplementação das seguintes dotações:
2.05.1.12.361.0039.2023 - 469076 R$ 98.000,00
3.06.1.10.301.0017.2023 - 469076 R$ 72.000,00
R$170.000,00
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações
orçamentárias:
2.07.1.04.122.0051.1024 449051 R$ 15.000,00
2.07.1.04.122.0051.1024.339030 R$ 5.000,00
2.07.1.04.122.0051.2060.449052 R$ 10.000,00
2.07.1.15.451.0051.1033.339030 R$ 10.000,00
2.07.1.15.451.0051.2061.339030 R$ 50.000,00
2.07.1.26.784.0066.2076.339030 R$ 10.000,00
2.07.1.26.784.0066.2076.339036 R$ 5.000,00
2.07.1.26.784.0066.2076.339039 R$ 5.000,00
2.07.1.04.122.0005.2077.339032 R$ 4.000,00
2.08.1.04.122.0035.2103.339036 R$ 15.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro —- CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
2.08.1.04.122.0035.2103.339039 R$ 27.000,00
2.08.1.20.601.0031.2054.339041 .... R$ 4.000,00
2.08.1.20.601.0032.2055.339030 ..... R$ 3.000,00
2.08.1.20.601.0036.2085.339011 .... R$ 4.000,00
2.08.1.20.601.0036.2085.339036 R$ 3.000,00
R$170.000,00
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco — MG, 16 de agosto de 2004.
JOSÉ Aitisem
Prefeito Municipal

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