| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2170 / 2004 |
| Date | 2004-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 170.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.170, DE 16 DE AGOSTO DE 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 170.000,00. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para contabilização de parte das despesas do parcelamento de débitos conforme termo de confissão de dívida firmado entre o Município e o IPREMSAF a serem pagos com recursos do FUNDEF — Educação 10% e Fundo Municipal de Saúde para suplementação das seguintes dotações: 2.05.1.12.361.0039.2023 - 469076 R$ 98.000,00 3.06.1.10.301.0017.2023 - 469076 R$ 72.000,00 R$170.000,00 Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 2.07.1.04.122.0051.1024 449051 R$ 15.000,00 2.07.1.04.122.0051.1024.339030 R$ 5.000,00 2.07.1.04.122.0051.2060.449052 R$ 10.000,00 2.07.1.15.451.0051.1033.339030 R$ 10.000,00 2.07.1.15.451.0051.2061.339030 R$ 50.000,00 2.07.1.26.784.0066.2076.339030 R$ 10.000,00 2.07.1.26.784.0066.2076.339036 R$ 5.000,00 2.07.1.26.784.0066.2076.339039 R$ 5.000,00 2.07.1.04.122.0005.2077.339032 R$ 4.000,00 2.08.1.04.122.0035.2103.339036 R$ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro —- CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 2.08.1.04.122.0035.2103.339039 R$ 27.000,00 2.08.1.20.601.0031.2054.339041 .... R$ 4.000,00 2.08.1.20.601.0032.2055.339030 ..... R$ 3.000,00 2.08.1.20.601.0036.2085.339011 .... R$ 4.000,00 2.08.1.20.601.0036.2085.339036 R$ 3.000,00 R$170.000,00 Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco — MG, 16 de agosto de 2004. JOSÉ Aitisem Prefeito Municipal