br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2171/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2171 / 2004
Date 2004-08-16
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 2.045, DE 01.07.02.
native_id1572

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
á São Francisco - MG > Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.171, DE 16 DE AGOSTO DE 2004.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PRORROGAR O PROGRAMA
EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS
E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO
DE SÃO FRANCISCO E DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 4º DA LEI 2.045, DE 01.07.02.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2004 o
Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego no
Município de São Francisco, criado pela Lei Municipal 2.045, de julho de 2.002.
Art. 2º - O art. 4º da Lei 2.045, de 01 de julho de 2.002, passará
a ter a seguinte redação:
“Art. 4º- O programa referido no art. 1º consiste na
concessão de uma bolsa auxílio desemprego no valor de R$ 130,00
(cento e trinta reais) e na realização de curso de qualificação
profissional”.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco — MG, 16 de agosto de 2004.
JOSÉ C E ALMEIDA
Prefeito Municipal

open original →