| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2171 / 2004 |
| Date | 2004-08-16 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 2.045, DE 01.07.02. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS á São Francisco - MG > Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.171, DE 16 DE AGOSTO DE 2004. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI 2.045, DE 01.07.02. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2004 o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego no Município de São Francisco, criado pela Lei Municipal 2.045, de julho de 2.002. Art. 2º - O art. 4º da Lei 2.045, de 01 de julho de 2.002, passará a ter a seguinte redação: “Art. 4º- O programa referido no art. 1º consiste na concessão de uma bolsa auxílio desemprego no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais) e na realização de curso de qualificação profissional”. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco — MG, 16 de agosto de 2004. JOSÉ C E ALMEIDA Prefeito Municipal