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norma nº 2172/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2172 / 2004
Date 2004-08-16
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.172, DE 16 DE AGOSTO DE 2004.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO
VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO, ESTADO
DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA
2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários
Municipais, para o mandato 2005/2008, serão pagos de acordo com os critérios
determinados nesta lei.
Art. 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente
político pelo exercício ininterrupto do cargo.
Art. 3º - Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos
anualmente, em conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37
da CF.
Art. 4º - Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir
de janeiro de 2.005 serão de:
I- R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o Prefeito Municipal;
H — R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Vice-Prefeito;
HI —- R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para os
Secretários municipais.
Art. 5º - Será considerado pagamento indevido o valor que
ultrapassar os subsídios estabelecidos, fincando o favorecido obrigado a
repor o cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final
da Sessão Legislativa.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Ria Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.500-000— CNPJ 22:679.153/0001-40
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.005.
São Francisco — MG, 16 de agosto de 2004.
JOSÉ DE ALMEIDA
Préfeito Municipal

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