| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2172 / 2004 |
| Date | 2004-08-16 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.172, DE 16 DE AGOSTO DE 2004. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SÃO FRANCISCO, ESTADO DE MINAS GERAIS, PARA A LEGISLATURA 2005/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato 2005/2008, serão pagos de acordo com os critérios determinados nesta lei. Art. 2º - Por subsídio deve-se entender o valor pago ao agente político pelo exercício ininterrupto do cargo. Art. 3º - Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, em conformidade com o disposto nos incisos X e XI do art. 37 da CF. Art. 4º - Os valores dos subsídios fixados para vigorar a partir de janeiro de 2.005 serão de: I- R$ 8.000,00 (oito mil reais) para o Prefeito Municipal; H — R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para o Vice-Prefeito; HI —- R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para os Secretários municipais. Art. 5º - Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar os subsídios estabelecidos, fincando o favorecido obrigado a repor o cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Ria Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.500-000— CNPJ 22:679.153/0001-40 Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.005. São Francisco — MG, 16 de agosto de 2004. JOSÉ DE ALMEIDA Préfeito Municipal