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norma nº 2175/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2175 / 2004
Date 2004-09-02
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar bem imóvel do acervo patrimonial do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, à Associação de Proteção ao Condenado - APAC.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
: MINAS GERAIS
é Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.175, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO
AO CONDENADO - APAC.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a
Associação de Proteção ao Condenado — APAC, uma área de 20.160,00 m?
situado na quadra 79 (parte) do Bairro João Aguiar, situado na Av. Montes
Claros dentro das seguintes divisas e confrontações: ao norte pelos fundos com a
propriedade da Prefeitura Municipal, medindo 60,00m — ao sul pela frente com a
Av. Montes Claros, medindo 60,00m — ao leste pela lateral esquerda com
chácara, medindo 326,00m e ao oeste pela lateral direita com o Parque de
Exposições Zezé Botelho, medindo 326,00m.
Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta Lei tem a finalidade de se
construir as instalações da Associação bem como instalações dirigidas ao
trabalho dos condenados.
Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de dois anos para terminar a
construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área novamente ao
Município, a contar da data do registro da escritura de doação junto ao Cartório
do Registro de Imóveis.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco — MG, 02 de setembro de 2004.
JOSÉ C FARSA
Prefeito Municipal

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