| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2175 / 2004 |
| Date | 2004-09-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a doar bem imóvel do acervo patrimonial do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, à Associação de Proteção ao Condenado - APAC. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO : MINAS GERAIS é Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEINº 2.175, DE 02 DE SETEMBRO DE 2004. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO CONDENADO - APAC. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Associação de Proteção ao Condenado — APAC, uma área de 20.160,00 m? situado na quadra 79 (parte) do Bairro João Aguiar, situado na Av. Montes Claros dentro das seguintes divisas e confrontações: ao norte pelos fundos com a propriedade da Prefeitura Municipal, medindo 60,00m — ao sul pela frente com a Av. Montes Claros, medindo 60,00m — ao leste pela lateral esquerda com chácara, medindo 326,00m e ao oeste pela lateral direita com o Parque de Exposições Zezé Botelho, medindo 326,00m. Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta Lei tem a finalidade de se construir as instalações da Associação bem como instalações dirigidas ao trabalho dos condenados. Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de dois anos para terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área novamente ao Município, a contar da data do registro da escritura de doação junto ao Cartório do Registro de Imóveis. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco — MG, 02 de setembro de 2004. JOSÉ C FARSA Prefeito Municipal