| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2177 / 2004 |
| Date | 2004-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 99.200,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEINº 2.177, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 99.200,00. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.200,00 (noventa e nove mil e duzentos reais) para contabilização de despesas referente ao PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO do Ministério da Educação. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do convênio firmado com o Ministério da Educação, conforme resolução CD/fnde nº 14 no valor de R$ 99.200,00. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco — MG, 21 de setembro de 2004. JOSÉ CA LMEIDA Pre icipal