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norma nº 2177/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2177 / 2004
Date 2004-09-21
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 99.200,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.177, DE 21 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE NO VALOR DE R$ 99.200,00.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.200,00
(noventa e nove mil e duzentos reais) para contabilização de despesas referente
ao PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO do Ministério da Educação.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do convênio firmado com o Ministério da Educação,
conforme resolução CD/fnde nº 14 no valor de R$ 99.200,00.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco — MG, 21 de setembro de 2004.
JOSÉ CA LMEIDA
Pre icipal

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