br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2178/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2178 / 2004
Date 2004-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO.
native_id1579

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 5

| Ê . 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
e MINAS GERAIS
esco Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.360-006 — CNPJ 22.679.1530061 40
LEINº 2.178, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO
IDOSO.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado
de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
OBJETIVO
Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a
proteção, amparo e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso
na sociedade.
3 1º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos.
82º - A participação de entidade beneficente e de assistência social, na
execução de programas ou projetos destinados ao idoso, dar-se-á com a observância do
disposto nesta Lei, bem como nas demais legislações pertinentes.
CAPÍTULO H E
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Art. 2º - São princípios da Política Municipal do Idoso:
1- É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público
assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação,
à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à
convivência familiar comunitária;
H — preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas
específicas;
Ti — destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a
proteção ao idoso; o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo
ser objeto de conhecimento e informação para todos;
Iv — proteção contra qualquer tipo de discriminação, negligência, violência,
crueldade ou opressão;
V — prevenção c educação para um envelhecimento saudável
Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal do Idoso:
| — descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e
beneficios de atenção ao idoso;
H — participação da sociedade por meio de suas organizações representativas;
HT planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas
exeguiveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade;
3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GERAIS
— SA a
>>> DD SS A EELTIST
MG > Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-009 — CNPJ 22.679.153/0901-40
IV — priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em
detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de
manutenção da própria sobrevivência;
V — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos
públicos e privados prestadores de serviços à população.
VI -— garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local;
VE — viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio
do idoso com as demais gerações;
VIE — capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e
gerontologia e na prestação de serviços aos idosos;
IX — estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de
informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
CAPÍTULO HI
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 4º - Compete ao órgão municipal responsável pela assistencial social
coordenar a Politica Municipal do Idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso,
e, especialmente:
1— executar e avaliar a Politica Municipal do Idoso;
I — promover as articulações entre órgãos municipais, e entre estes e entidades
beneficentes e de assistência social, necessárias à implantação da Política Municipal do idoso;
HI — elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social
e submete-la ao Conselho Municipal do Idoso.
Parágrafo Único As secretarias e demais órgãos municipais de direção
superior que promovam ações voltadas para o idoso devem elaborar proposta orçamentária, no
âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a
Política Municipal do Idoso, bem como as diretrizes estatuídas pelo órgão referido no caput.
CAPÍTULO IV
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 5º - Na implementação da Política Municipal do Idoso, compete aos órgãos
e entidades municipais:
I- na área de promoção e de assistência sociais:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas
do idoso, com a participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e não
governamentais;
b) estimular a criação de alternativas para atendimento ao idoso, como centros de convívio e
de saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares;
c) destinar ao idoso unidades em regime de comodato, na modalidade de casas-lares;
d) incentivar locais alternativos de moradia, como repúblicas;
e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso;
f) promover simpósios, seminários e enconiros específicos sobre o tema;
£g) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a
situação social do idoso;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.390-808 — CNPJ 22.679.153/0091-49
h) desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do
setor privado;
1) estimular programas de preparação para aposentadoria no setor público e privado;
1) oferecer benefícios eventuais ou continuados que cubram vulnerabilidade;
H — na área de saúde:
a) garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde no Município, incluindo
internação;
b) garantir o atendimento domiciliar, inclusive para os idosos abrigados e acolhidos por
instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas
com o Poder Público, nos meios urbano e rural;
c) garantir o atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios;
d) estabelecer e aplicar normas mínimas de funcionamento para os serviços geriátricos e
gerontológicos da rede hospitalar municipal, de instituições geriátricas e similares;
e) organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde, nos níveis básico, secundário e
terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o asilamento;
f) propor a criação de centros de reabilitação para idosos, formados por cquipes de
atendimento multiprofissional, inclusive atendimento especializado para os idosos
portadores de deficiência ou com limitação incapacitante;
8) reatizar estudos para detectar o perfil epidemiotógico dos idosos, com vistas à reabilitação
destes e ao tratamento de doenças;
h) capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, educação
continuada e treinamento, visando atenção integral ao idoso;
i) garantir, na Política de Assistência Farmacêutica do Municipio, os medicamentos que
atendam às necessidades do idoso;
1) desenvolver formas de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde para treinamento
de equipes multiprofissionais;
k) incluir a geriatria e a gerontologia como especialidade nos concursos públicos municipais;
HI — na área da educação:
a) possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para
propiciar a ele acesso continuado ao saber;
b) inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos que tratem do processo de
envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o
assunto;
c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, sobre
processo de envelhecimento;
d) criação de cursos especiais para idosos, incluindo nestes, conteúdo relativo às técnicas de
comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida
moderna;
IV — na área de administração e de recursos humanos:
a) criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor
público;
b) facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo poder público municipal;
Eocemaeted
Ê & — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0961-40
c) desenvolver programas gue assegurem condições gerais de sobrevivência e elevação do
padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de renda;
d) promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de trabalho;
7: — na área de habitação e urbanismo:
a) incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das condições
de moradia do idosos, levando em consideração seu estado físico e visando garantir-lhe
independência de iocomoção;
c) eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas, pra a garantia de acessibilidade;
VII — na área jurídica, fornecer orientação ao idoso, na defesa de seus direitos e
na formação de organizações representativas de seus interesses;
VIII — na área de direitos humanos e de segurança social:
a) disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação dos direitos e
garantias fundamentais do idoso;
b) propor aos órgãos competentes medidas que visem melhora as condições de segurança do
idoso;
c) promover estudos relativos à segurança do idoso no Município;
d) disponibilizar serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência,
maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
c) disponibilizar serviço de identificação c localização de parentes ou responsáveis por idosos
abandonados em hospitais e instituições de longa permanência;
f) mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da
sociedade no atendimento ao idoso;
IX — na área de cultura, esporte e lazer:
a) garantir ao idoso, participação no processo de produção, elaboração e fruição dos bens
culturais;
b) garantir a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer mediante descontos de
pelo menos 50% (cingienta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais,
esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais;
c) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades culturais;
d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos
mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural;
e) incentivar e criar programas de lazer, esporte c atividades físicas que proporcionem a
melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade.
8 1º - Na promoção das ações a que se refere este Capitulo, os órgãos
municipais competentes deverão observar o disposto no caput do art. 6º desta Lei.
8 2º - Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser
promovidas de forma descentralizada e integrada, e com a participação das administrações
regionais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Árt, 6º - Os recursos financeiros necessários à implementação das ações afetas
às secretarias e aos demais órgãos de direção superior do Município serão consignados em
seus orçamentos.
Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contado da data de sua publicação.
São Francisco, 23 de setembro de 2004.
JOSÉ ALMEIDA
Prefeito Municipal

open original →