| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2178 / 2004 |
| Date | 2004-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO. |
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| Ê . 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO e MINAS GERAIS esco Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.360-006 — CNPJ 22.679.1530061 40 LEINº 2.178, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I OBJETIVO Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo gerar condições para a proteção, amparo e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva do idoso na sociedade. 3 1º - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 82º - A participação de entidade beneficente e de assistência social, na execução de programas ou projetos destinados ao idoso, dar-se-á com a observância do disposto nesta Lei, bem como nas demais legislações pertinentes. CAPÍTULO H E DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES Art. 2º - São princípios da Política Municipal do Idoso: 1- É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar comunitária; H — preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; Ti — destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; Iv — proteção contra qualquer tipo de discriminação, negligência, violência, crueldade ou opressão; V — prevenção c educação para um envelhecimento saudável Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal do Idoso: | — descentralização político-administrativa dos programas, projetos, serviços e beneficios de atenção ao idoso; H — participação da sociedade por meio de suas organizações representativas; HT planejamento de ações a curto, médio e longo prazos, com metas exeguiveis, objetivos claros, aferição de resultados e garantia de continuidade; 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GERAIS — SA a >>> DD SS A EELTIST MG > Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-009 — CNPJ 22.679.153/0901-40 IV — priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria sobrevivência; V — atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população. VI -— garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social local; VE — viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as demais gerações; VIE — capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços aos idosos; IX — estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento. CAPÍTULO HI DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO Art. 4º - Compete ao órgão municipal responsável pela assistencial social coordenar a Politica Municipal do Idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso, e, especialmente: 1— executar e avaliar a Politica Municipal do Idoso; I — promover as articulações entre órgãos municipais, e entre estes e entidades beneficentes e de assistência social, necessárias à implantação da Política Municipal do idoso; HI — elaborar proposta orçamentária no âmbito da promoção e assistência social e submete-la ao Conselho Municipal do Idoso. Parágrafo Único As secretarias e demais órgãos municipais de direção superior que promovam ações voltadas para o idoso devem elaborar proposta orçamentária, no âmbito de sua competência, visando ao financiamento de programas compatíveis com a Política Municipal do Idoso, bem como as diretrizes estatuídas pelo órgão referido no caput. CAPÍTULO IV DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS Art. 5º - Na implementação da Política Municipal do Idoso, compete aos órgãos e entidades municipais: I- na área de promoção e de assistência sociais: a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, com a participação da família, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais; b) estimular a criação de alternativas para atendimento ao idoso, como centros de convívio e de saúde especializados, formados por equipes multidisciplinares; c) destinar ao idoso unidades em regime de comodato, na modalidade de casas-lares; d) incentivar locais alternativos de moradia, como repúblicas; e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso; f) promover simpósios, seminários e enconiros específicos sobre o tema; £g) planejar, coordenar e supervisionar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.390-808 — CNPJ 22.679.153/0091-49 h) desenvolver mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor privado; 1) estimular programas de preparação para aposentadoria no setor público e privado; 1) oferecer benefícios eventuais ou continuados que cubram vulnerabilidade; H — na área de saúde: a) garantir a universalidade do acesso do idoso aos serviços de saúde no Município, incluindo internação; b) garantir o atendimento domiciliar, inclusive para os idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; c) garantir o atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; d) estabelecer e aplicar normas mínimas de funcionamento para os serviços geriátricos e gerontológicos da rede hospitalar municipal, de instituições geriátricas e similares; e) organizar a assistência ao idoso na rede municipal de saúde, nos níveis básico, secundário e terciário, buscando a manutenção do idoso em seu lar, evitando-se o asilamento; f) propor a criação de centros de reabilitação para idosos, formados por cquipes de atendimento multiprofissional, inclusive atendimento especializado para os idosos portadores de deficiência ou com limitação incapacitante; 8) reatizar estudos para detectar o perfil epidemiotógico dos idosos, com vistas à reabilitação destes e ao tratamento de doenças; h) capacitar e atualizar os profissionais de saúde na forma de sensibilização, educação continuada e treinamento, visando atenção integral ao idoso; i) garantir, na Política de Assistência Farmacêutica do Municipio, os medicamentos que atendam às necessidades do idoso; 1) desenvolver formas de coordenação com a Secretaria de Estado da Saúde para treinamento de equipes multiprofissionais; k) incluir a geriatria e a gerontologia como especialidade nos concursos públicos municipais; HI — na área da educação: a) possibilitar a criação de cursos abertos para alfabetização do idoso, bem como para propiciar a ele acesso continuado ao saber; b) inserir, nos currículos do ensino fundamental, conteúdos que tratem do processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto; c) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, sobre processo de envelhecimento; d) criação de cursos especiais para idosos, incluindo nestes, conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos, para sua integração à vida moderna; IV — na área de administração e de recursos humanos: a) criar mecanismos que impeçam a discriminação do idoso no mercado de trabalho do setor público; b) facilitar o acesso do idoso aos benefícios sociais oferecidos pelo poder público municipal; Eocemaeted Ê & — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0961-40 c) desenvolver programas gue assegurem condições gerais de sobrevivência e elevação do padrão de qualidade de vida do idoso, por meio de ações de geração de renda; d) promover discussões acerca da reinserção do idoso no mercado de trabalho; 7: — na área de habitação e urbanismo: a) incluir, nos programas de assistência, alternativas de adaptação e de melhoria das condições de moradia do idosos, levando em consideração seu estado físico e visando garantir-lhe independência de iocomoção; c) eliminar barreiras arquitetônicas e urbanísticas, pra a garantia de acessibilidade; VII — na área jurídica, fornecer orientação ao idoso, na defesa de seus direitos e na formação de organizações representativas de seus interesses; VIII — na área de direitos humanos e de segurança social: a) disponibilizar canais de denúncia com relação a maus tratos e a violação dos direitos e garantias fundamentais do idoso; b) propor aos órgãos competentes medidas que visem melhora as condições de segurança do idoso; c) promover estudos relativos à segurança do idoso no Município; d) disponibilizar serviços especiais de prevenção e atendimento às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; c) disponibilizar serviço de identificação c localização de parentes ou responsáveis por idosos abandonados em hospitais e instituições de longa permanência; f) mobilização da opinião pública no sentido da participação dos diversos segmentos da sociedade no atendimento ao idoso; IX — na área de cultura, esporte e lazer: a) garantir ao idoso, participação no processo de produção, elaboração e fruição dos bens culturais; b) garantir a participação dos idosos em atividades culturais e de lazer mediante descontos de pelo menos 50% (cingienta por cento) nos ingressos para eventos artísticos, culturais, esportivos e de lazer, bem como o acesso preferencial aos respectivos locais; c) incentivar, no âmbito dos movimentos de idosos, o desenvolvimento de atividades culturais; d) valorizar o registro da memória e a transmissão de informações e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; e) incentivar e criar programas de lazer, esporte c atividades físicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. 8 1º - Na promoção das ações a que se refere este Capitulo, os órgãos municipais competentes deverão observar o disposto no caput do art. 6º desta Lei. 8 2º - Quaisquer ações governamentais relativas ao idoso deverão ser promovidas de forma descentralizada e integrada, e com a participação das administrações regionais. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Árt, 6º - Os recursos financeiros necessários à implementação das ações afetas às secretarias e aos demais órgãos de direção superior do Município serão consignados em seus orçamentos. Art. 7º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação. São Francisco, 23 de setembro de 2004. JOSÉ ALMEIDA Prefeito Municipal