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norma nº 2179/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2179 / 2004
Date 2004-09-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO PERMUTAR DOIS LOTES DE TERRENO URBANO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO POR UMA ÁREA DE TERRENO RURAL LOCALIZADA NO POVOADO DE ANGICAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
A So Francisco - MG 7 Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.179, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
PERMUTAR DOIS LOTES DE TERRENO
URBANO, NA SEDE DESTE MUNICÍPIO
POR UMA ÁREA DE TERRENO RURAL
LOCALIZADA NO POVOADO DE
ANGICAL.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar os
lotes 04 e 05 da quadra 36 do Bairro João Aguiar, nesta cidade, de propriedade
do Município de São Francisco, medindo, respectivamente 360 mí, perfazendo
um total de 720 m?, por uma área de 10.000 m (dez mil metros quadrados), de
propriedade de José Vieira Mendes.
Art. 2º - A área recebida em permuta é destinada a implantação do
campo de futebol para utilização por parte da Comunidade de Angical.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta permuta correrão por conta
de dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco, 23 de setembro de 2004.
JOSÉ
Prefeito Municipal

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