| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2184 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 417.551,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.184, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 417.551,00 JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 417.551,00 (quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais) para contabilização de despesas referente aa PROGRAMA PRO HOSP — Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do SUS/MG, módulo II - Microrregionais. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de receita do convênio firmado com a Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 15,de dezembro de 2004. JOSE € ALMEIDA Prefeito Municipal