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norma nº 2184/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2184 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 417.551,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.184, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE NO VALOR DE R$ 417.551,00
JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma
da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$
417.551,00 (quatrocentos e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e um reais)
para contabilização de despesas referente aa PROGRAMA PRO HOSP —
Programa de Fortalecimento e Melhoria da Qualidade dos Hospitais do
SUS/MG, módulo II - Microrregionais.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior
serão utilizados recursos provenientes de receita do convênio firmado com a
Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Minas Gerais.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 15,de dezembro de 2004.
JOSE € ALMEIDA
Prefeito Municipal

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