| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2185 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG PARA O EXERCÍCIO DE 2005. |
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mato. djs PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.185, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 Estima e receita e fixa a despesa do Municí- pio de São Francisco - MG para o exercício de 2005. JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Munici- pal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São Francisco — MG para o exercício de 2005, compreendendo o: | - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e empresas controladas dependentes; Il - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituí- das e mantidas pelo Poder Público. CAPÍTULO Hi DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 2º - O Orçamento do Município de São Francisco estima a receita em R$ 26.781.900,00 (vinte e seis milhões setecentos e oitenta e um mil e novecentos reais) e fixa a despesas em R$26.200.300,00 (vinte e seis milhões, duzentos mil e trezentos reais), com des- taque de R$581.600,00 (quinhentos e oitenta e um mil e seiscentos reais) para a reserva de contingência. Art. 3º - As receitas, estimadas por Categoria Econômica e segundo a origem dos recursos, estão desdobradas nos seguintes componentes: CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR PARCIAL | VALOR TOTAL 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES 23.690.000,00 1100.00.00 | RECEITA TRIBUTÁRIA 1.045.000,00 1200.00.00 | RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 953.000,00 1300.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL 458.000,00 1600.00.00 | RECEITA DE SERVIÇOS 2.015.000,00 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 18.483.000,00 1900.00.00 | OUTRAS RECEITAS CORRENTES 736.000,00 9700.00,00 | DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE 1.543.575,00 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL 4.635.475,00 2100.00.00 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO 1.000.000,00 2200.00.00 | ALIENAÇÃO DE BENS 185.475,00 [2400.00.00 | TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 3.450.000,00 TOTAL 26.781.900,00 Art. 4º - As despesas, no mesmo valor das receitas, estão desdobradas nas se- guintes funções de governo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 DESPESAS PÔR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS: CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR PARCIAL | PERCENTUAIS [o LEGISLATIVA 968.000,00 3,61 03 ESSENCIAL A JUSTIÇA 48.000,00 0,18 [oa ADMINISTRAÇÃO 3.619.000,00 13,51 06 SEGURANÇA PÚBLICA 0 0 [08 ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.271.900,00 475 09 PREVIDÊNCIA SOCIAL 1.173.400,00 4,381 10 SAÚDE — 5.767.000,00 21,53 12 EDUCAÇÃO 6.654.500,00 24,85 13 CULTURA 53.000,00 0,120 15 URBANISMO 485.000,00 1,81 16 HABITAÇÃO 17 SANEAMENTO 18 GESTÃO AMBIENTAL 0 0 20 AGRICULTURA 120.000,00 23 COMERCIO E SERVIÇOS 0| 24 COMUNICAÇÕES 10.000,00 ; 25 ENERGIA 350.000,00 | ; 26 TRANSPORTE 1.188.000,00 4,44 [27 DESPORTO E LAZER 56.000,00 0,20 28 ENCARGOS ESPECIAIS — 1.140.000,00 4,26 99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 581.600,00 2,17 TOTAL 26.781.900,00 100 Art. 5º- As despesas, estimadas por categoria econômica estão desdobradas da seguinte forma: DESPESAS PÔR CATEGORIAS ECONÔMICAS: CÓDIGO | NOMENCLATURA VALOR PERCENTUAL 3000 | DESPESAS CORRENTES 20.250.300,00 75,61 4000 [REScRVA E DE CAPITAL | 5.950.000,00 22,22| 9000 RESERVA DE CONTINGENCIA 581.600,00 Ed TOTAL | 26.781,900,00 100 Art. 6º - As despesas, desdobradas por funções de governo, estão alocadas nos seguintes órgãos e unidades: DESPESAS PÔR ÓRGÃOS: 01 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CÓDIGO NOMENCLATURA VALOR 1011 CAMARA MUNICIPAL — CORPO LEGISLATIVO 467.000,00 1012 CAMARA MUNICIPAL — SECRETARIA 430.000,00 1013 CAMARA MUNICIPAL — SERVIÇOS GERAIS DA CAMARA 71.000,00 2021 GABINETE DO PREFEITO 729.000,00 2031 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO 2.841.000,00 2041 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 461.000,00 2051 SECRETARIA MUN. EDUCAÇÃO ESPORTE, LAZER E CULTURA 6.738.500,00 2061 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 338.500,00 2071 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE 5.602.000,00 2081 SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO COMÉRCIO E TURISMO 362.000,00 2091 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 299.000,00 2101 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS 95.000,00 3061 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5.585.000,00 3091 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 813.900,00 3092 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 194.000,00 4301 DIRETORIA EXECUTIVA — IPREMSAF 120.200,00 4302 CONSELHO ADM. FISCAL — IPREMSAF 24.000,00 4303 GERENCIA APOIO ADM. — IPREMSAF 234.200,00 4304 GERÊNCIA BENEFICIO PREV. — IPREMSAF 795.000,00 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA 581.600,00 [TOTAL E 26.781.900,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 CAPÍTULO Ill DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 7º O Orçamento da Seguridade Social, compreendendo os setores de saúde, previdência social e assistência social, estima a receita e fixa a despesa em R$ 8.212.300,00 (oito milhões, duzentos e doze mil e trezentos reais). Art. 8º - As receitas e as despesas do Orçamento da Seguridade Social estão dis- criminadas por Categoria Econômica e funções de governo, nos seguintes desdobramentos: a)-Receita por Categoria Econômica Receitas Correntes 1200.00.00.00 | Receita de Contribuições 953.000,00 11,60 1300.00.00.00 | Receita Patrimonial 327.000,00 3,98 1600.00.00.00 | Receita de Serviços 1.700.000,00 20,70 1700.00.00.00 | Transferências Correntes 5.232.300,00 63.72 TOTAL 8.212.300,00 100 b) - Despesa por Função de Governo Assistência Social + 1.271.900,00 15.49] Previdência Social 1.173.400,00 14.29] Saúde [|| 5.767.000,00 70,22 | TOTAL | | 8.212.300,00 1 00] CAPÍTULO IV DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 9º- Ficam os Chefes do Poder Legislativo e Executivo e os Diretores das Au- tarquias e Fundações do Município autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos seus respectivos orçamentos, até o limite a 15% (quinze por cento), podendo: I- O Presidente da Câmara utilizar, como recurso,a anulação de dotações próprios do Poder Legislativo, até o limite estabelecido no caput. H- O chefe do Executivo e dos Diretores das autarquias e fundações utiliza- rem como recurso aqueles determinados nos incisos |, |, ll e IV do $ 1º do art. 43, da Lei nº 4.320/64. Parágrafo Único — Não oneram o limite estabelecido no caput deste artigo: L As suplementações de dotações referentes ao remanejamento de despe- sas de pessoal e encargos sociais; Il As suplementações de dotações com recursos vinculados, orinundos de convênios celebrados com o Estado, com a União e outras entidades; Hi. As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida públi- ca e de precatórios judiciários. Art. 10 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementa- res até o limite da Reserva de Contingência, quando a despesa for oriunda de passivos contin- gentes e outros riscos e eventos fiscais. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 11º - As dotações para pagamento de pessoal e encargos sociais da administração direta, bem como as referentes a servidores colocados à disposição de outros órgãos e entidades, serão movimentadas pelo setor competente da Secretaria Municipal de Administração. Art. 12º - A utilização das dotações com origem de recursos de convênios ou ope- rações de crédito fica condicionada à celebração dos respectivos instrumentos. Art. 13º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por an- tecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Muni- cípio. observados os preceitos leaais anticáveis à matéria. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.399-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 14º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as dis- posições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 17 de dezembro de 2004. / JOSESZ DE ALMEIDA Prefeito Municipal