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norma nº 2186/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2186 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, O SISTEMA E O PROCESSO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.186, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre Plano Diretor Estratégico, o sistema e o
processo de planejamento e gestão do desenvolvimento
urbano do Município de São Francisco.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
+
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES
. . CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E ABRANGÊNCIA DO PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO
Art. 1º - O Plano Diretor Estratégico é o instrumento global e
estratégico de implementação da política municipal de desenvolvimento econômico,
social, urbano e ambiental do Município de São Francisco, integra o processo de
planejamento e gestão municipal, sendo vinculante para todos os agentes públicos e
privados.
$ 1º - O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento
anual incorporarão e observarão as diretrizes e prioridades estabelecidas nesta lei.
8 2º - Além do Plano Diretor Estratégico, o processo de
planejamento municipal abrange os seguintes matérias:
| - disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo;
Il - zoneamento ambiental;
Ill - plano plurianual;
IV - diretrizes orçamentárias e orçamento anual;
V - gestão orçamentária participativa;
VI - planos, programas e projetos setoriais;
VII - planos e projetos de bairros ou distritos;
VIII - programas de desenvolvimento econômico e social;
IX - gestão democrática da cidade.
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8 3º- O processo de planejamento municipal deverá considerar
também os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de
desenvolvimento econômico e social, especialmente o plano da bacia hidrográfica
do Rio São Francisco.
Art. 2º - O Plano Diretor Estratégico abrange a totalidade do território
do Município, definindo:
| - a política de desenvolvimento econômico, social, urbano e
ambiental;
Il - a função social da propriedade urbana;
HI - as políticas públicas;
IV - o plano urbanístico-ambiental;
V- a gestão democrática.
Ar. 3º - Entende-se por sistema de planejamento e gestão o
conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, visando a coordenação
das ações dos setores público e privado, e da sociedade em geral, a integração
entre os diversos programas setoriais, a dinamização e a modernização da ação
governamental.
Parágrafo único. O sistema de planejamento e gestão deverá
funcionar de modo permanente, viabilizar e garantir a todos o acesso a todas as
informações necessárias, de modo transparente, e a participação dos cidadãos e de
entidades representativas.
Art. 4º - Este Plano Diretor Estratégico rege-se pelos seguintes
princípios:
| - justiça social e redução das desigualdades sociais e regionais;
Il - inclusão social, compreendida como garantia do exercício efetivo
dos direitos humanos fundamentais e de acesso a bens, serviços e políticas sociais
a todos os munícipes;
Ill - direito universal à cidade, compreendendo o direito à terra
urbana, à moradia digna, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao
transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer;
IV - realização das funções sociais da cidade e cumprimento da
função social da propriedade;
V - transferência para a coletividade de parte da valorização
imobiliária inerente à urbanização;
VI - universalização da mobilidade e acessibilidade; 7
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— São Francisco MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
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VII - prioridade ao transporte coletivo público de passageiros;
VIII - preservação e recuperação do ambiente natural e construído;
IX - fortalecimento do setor público, recuperação e valorização das
funções de planejamento, articulação e controle;
X - descentralização da administração pública;
XI - participação da população nos processos de decisão,
planejamento, gestão, implementação e controle do desenvolvimento urbano.
CAPÍTULO Il
DAS DEFINIÇÕES
Ar. 5º - Para efeito de aplicação desta lei, serão adotadas as
seguintes definições:
| - DIRETRIZES: são opções estratégicas de longo prazo feitas
nesta lei sob a forma de restrições, prioridades e estímulos indutores no sentido de
serem alcançados os objetivos gerais estratégicos de promoção do desenvolvimento
urbano e das funções sociais da cidade;
Il - OBJETIVOS ESTRATÉGICOS: são os resultados que se
pretende alcançar dentro do menor prazo possível;
Ill - AÇÕES ESTRATÉGICAS: são os atos que criam meios ou
desencadeiam processos destinados a alcançar os objetivos estratégicos;
IV - INDICADORES DE DESEMPENHO: são valores que medem o
grau de progresso de um processo ou obra, ou a posição relativa da prestação de
um serviço;
V - PROGRAMAS: são conjuntos de atividades que compõem uma
ação estratégica;
Vi - PROJETOS: são partes detalhadas de um programa,
compreendendo: levantamentos, detalhes construtivos ou funcionais, metas a
alcançar, cronograma e fases, orçamentos, recursos necessários e
acompanhamento de sua implantação;
Vil - PLANO OU PROGRAMAS DE AÇÃO: é o conjunto de
programas e projetos estabelecidos por uma gestão municipal;
Vil - ORÇAMENTO-PROGRAMA: é a definição dos recursos
alocados a cada projeto e atividade, assim como a discriminação das fontes desses
recursos;
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IX - PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS: é a definição de
recursos financeiros e dispêndios de investimentos para um triênio;
X - PARCERIA: é o acordo de trabalho conjunto em face de um
objetivo de interesse comum entre a Prefeitura e os eventuais parceiros, pessoas
naturais, órgãos públicos de outras esferas de governo, empresas privadas ou
públicas, nacionais ou estrangeiras, fundações, autarquias e organização não
governamentais constituídas sob a forma de associações civis ou sociedades
cooperativas.
XI — ZONAS: são porções do território do Município delimitadas por
lei para fins específicos;
XII - ÁREA EDIFICADA OU CONSTRUÍDA: é a soma das áreas de
todos os pavimentos de uma edificação;
XIII - COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO: é a relação entre a
área edificada e a área do lote ou gleba, excluída a área não computável, podendo
ser:
a) Básico, que corresponde à área de construção permitida e
gratuita equivalente a uma vez e meia a área do terreno, inerente a qualquer lote ou
gleba urbanos;
b) Mínimo, fixado em vinte por cento da área do terreno, salvo
exceções previstas em lei específica, abaixo do qual o imóvel poderá ser
considerado subutilizado;
c) Adicional, fixado em duas vezes e meia a área do terreno,
permitido mediante mecanismos previstos nesta lei;
d) Máximo, de quatro vezes e meia a área do terreno, que não pode
ser ultrapassado, mesmo quando direitos de construção adicionais são obtidos
mediante qualquer mecanismo legal cabível no local;
XIv - ÁREA NÃO COMPUTÁVEL NO COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO: é a parcela da área construída de uma edificação não
considerada para efeito do cálculo do coeficiente de aproveitamento, nos termos
dispostos na legislação pertinente;
XV - OUTORGA ONEROSA: é uma concessão, pelo Poder Público,
de potencial construtivo acima do Coeficiente de Aproveitamento Básico, ou de
alteração de uso mediante pagamento de contrapartida pelo interessado;
XVI - BENEFÍCIO ECONÔMICO AGREGADO AO IMÓVEL: é a
valorização do terreno decorrente da obtenção de Potencial Construtivo acima
daquele devido ao Coeficiente de Aproveitamento Básico e/ou de outros benefícios
urbanísticos concedidos, como exceção à legislação urbanística ordinária, pelo
Poder Público;
XVII - CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: é um valor econômico pago
ao Poder Público pelo proprietário de imóvel;
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Xvill - ÁREAS DE INTERVENÇÃO URBANA: são porções do
território de especial interesse para o desenvolvimento urbano nas quais aplicam-se
os instrumentos de intervenção previstos na Lei Federal no 10.257, de 10 de Julho
de 2001, — Estatuto da Cidade para fins de regularização fundiária, execução de
programas e projetos habitacionais de interesse social, constituição de reserva
fundiária, ordenamento e direcionamento da expansão urbana, implantação de
equipamentos urbanos e comunitários, criação de espaços públicos de lazer e áreas
verdes, criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental.
XIX - TAXA DE OCUPAÇÃO: é a relação entre a área da projeção
horizontal da edificação ou edificações e a área do lote ou gleba;
XX - TAXA DE PERMEABILIDADE: é a relação entre a parte do lote
ou gleba que permite a infiltração de água no solo, livre de qualquer edificação, e
sua área total;
XXI - ÍNDICE DE COBERTURA VEGETAL: é a relação entre a parte
permeável do lote ou gleba coberta por vegetação e sua área total;
XXIl - POTENCIAL CONSTRUTIVO de um lote ou gleba não
edificados: é o produto resultante da sua área multiplicada pelo coeficiente de
aproveitamento;
XXIII - ESTOQUE: definido para setor ou bairro é a quantidade de
metros quadrados de área construida, acima daquela igual a uma vez a área do
terreno, passível de ser adquirida mediante outorga onerosa ou por outro
mecanismo previsto em lei;
XXIV - POTENCIAL CONSTRUTIVO VIRTUAL: é o potencial
construtivo dos imóveis de preservação cultural, ambiental ou de produção agrícola,
passível de ser transferido para outras áreas, conforme o disposto em lei;
XXV - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL: é aquela destinada à
população que vive em condições precárias de habitabilidade ou que aufere renda
familiar igual ou inferior a três salários mínimos;
XXVI - ÁREA BRUTA de uma zona: é a sua área total, inclusive
ruas, espaços livres institucionais;
XXVII - POTENCIAL CONSTRUTIVO DE SATURAÇÃO: é o total de
área construída permitida pela legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo
vigente.
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TÍTULO
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 6º - A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo o
ordenamento do Município e o cumprimento da função social da propriedade,
assegurando o bem-estar dos munícipes.
Art. 7º - São objetivos do Plano Diretor:
| - ordenar o pleno desenvolvimento do Município no plano social,
adequando a ocupação e o uso do solo urbano à função social da propriedade;
Il - melhorar a qualidade de vida urbana, garantindo o bem-estar dos
munícipes;
ll - promover a adequada distribuição dos contingentes
populacionais, conciliando-a às diversas atividades urbanas instaladas;
IV - promover a estruturação de um sistema municipal de
planejamento e gestão urbana democratizado, descentralizado e integrado;
V - promover a compatibilização da política urbana municipal com a
regional, a estadual e a federal;
VI - preservar, proteger e recuperar o meio ambiente e o patrimônio
cultural, histórico, paisagístico, artístico e arqueológico municipal;
VII - promover a integração e a complementaridade das atividades
urbanas e rurais na região polarizada pelo Município - visando, dentre outros, à
redução do êxodo rural, mediante o adequado planejamento do desenvolvimento
regional.
Art. 8º - O ordenamento da ocupação e do uso do solo urbano deve
ser feito de forma a assegurar:
|- a utilização racional e adequada da infra-estrutura urbana;
Il - a descentralização das atividades urbanas, com a disseminação
de bens, serviços e infra-estrutura no território urbano, considerados os aspectos
locais e regionais;
Ill - o desenvolvimento econômico, orientado para a criação e a
manutenção de empregos e rendas, mediante o incentivo à implantação e à
manutenção de atividades que o promovam:
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IV - o acesso à moradia, mediante a oferta disciplinada de solo
urbano;
V-a justa distribuição dos custos e dos benefícios decorrentes dos
investimentos públicos;
VI - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e
do patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assegurado, quando de
propriedade pública, o acesso a eles;
VIl - seu aproveitamento socialmente justo e ecologicamente
equilibrado, mediante a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis;
VIII - sua utilização de forma compatível com a segurança e a saúde
dos usuários e dos vizinhos;
IX - o atendimento das necessidades de saúde, educação,
desenvolvimento social, abastecimento, esporte, lazer e turismo dos munícipes, bem
como do direito à livre expressão religiosa, nos termos da lei.
- CAPÍTULOII
DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE
Art. 9º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos
nesta Lei, no mínimo, aos seguintes requisitos:
| - o atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à
qualidade de vida, à justiça social, o acesso universal aos direitos fundamentais
individuais e sociais e ao desenvolvimento econômico e social;
Il - a compatibilidade do uso da propriedade com a infra-estrutura,
equipamentos e serviços públicos disponíveis;
HI - a compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da
qualidade do ambiente urbano e natural;
IV - a compatibilidade do uso da propriedade com a segurança, bem-
estar e a saúde de seus moradores, usuários e vizinhos.
Parágrafo único - O disposto neste artigo tem eficácia imediata.
Art. 10 - A propriedade urbana deve atender a função social da
propriedade mediante sua adequação às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas nesta Lei, compreendendo:
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| - a distribuição de usos e intensidades de ocupação do solo de
forma equilibrada em relação à infra-estrutura disponível, aos transportes e ao meio
ambiente, de modo a evitar ociosidade e sobrecarga dos investimentos coletivos;
Il - a intensificação da ocupação do solo condicionada à ampliação
da capacidade de infra-estrutura;
ll - a adequação das condições de ocupação do sítio às
características do meio físico, para impedir a deterioração e degeneração de áreas
do Município;
IV - a melhoria da paisagem urbana, a preservação dos recursos
naturais e, em especial, dos mananciais de abastecimento de água do Município;
V - a recuperação de áreas degradadas ou deterioradas visando à
melhoria do meio ambiente e das condições de habitabilidade;
VI - o acesso à moradia digna, com a ampliação da oferta de
habitação para as faixas de renda baixa;
VII - a descentralização das fontes de emprego e o adensamento
populacional das regiões com maior índice de oferta de trabalho;
VIII - a regulamentação do parcelamento, uso e ocupação do solo de
modo a ampliar a oferta de habitação para a população de mais baixa renda;
IX - a promoção de sistema de circulação e rede de transporte que
assegure acessibilidade satisfatória a todas as regiões da cidade.
Art. 11 - Para os fins estabelecidos no art. 182 da Constituição da
República Federativa do Brasil, não cumprem a função social da propriedade
urbana, por não atender às exigências de ordenação da cidade, os terrenos, glebas
ou lotes, totalmente desocupados, ressalvadas as exceções previstas nesta lei,
sendo passíveis, sucessivamente, de parcelamento, edificação e utilização
compulsórios, imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo e
desapropriação com pagamentos em títulos, com base nos artigos 5º, 6º, 7'e 8º da
Lei federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, Estatuto da Cidade.
Parágrafo único - Os critérios de enquadramento dos imóveis não
edificados, subtilizados ou não utilizados estão definidos nesta lei, que disciplina os
instrumentos citados no caput deste artigo, e delimitam as áreas do Município onde
serão aplicados.
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TÍTULO Ill
DO DESENVOLVIMENTO URBANO
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12 - Os objetivos estratégicos e as diretrizes de
desenvolvimento urbano estabelecidos nesta Lei visam a melhorar as condições de
vida no Município, considerados os seguintes fatores:
| - o papel de centro político-administrativo e de núcleo de comércio
e de serviços modernos;
Il - a base econômica industrial relativamente inexpressiva;
Ill - a progressiva redução dos padrões de qualidade ambiental;
IV - a ocupação inadequada de áreas verdes;
V-o valor cultural do centro histórico;
VI - a ocupação desorganizada da zona urbana;
VII - o falta de infra-estrutura municipal;
VIII - a degradação do meio ambiente.
CAPÍTULO! |
DOS OBJETIVOS ESTRATÉGICOS
Art. 13 - São objetivos estratégicos para promoção do
desenvolvimento urbano:
| - a consolidação do Município como de aglomeração de serviços,
mediante o estabelecimento de condições para o estreitamento das relações entre:
a) as fontes de conhecimento científico, as de informação e as de
capacitação tecnológica;
b) as empresas de serviços especializados e os clientes e os
fornecedores destas;
c) as empresas de serviços especializados e os segmentos do
mercado de mão-de-obra qualificada.
Il - a criação de condições para a instalação de indústrias e para o
fortalecimento das atividades comerciais;
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Ill - a melhoria das ligações viárias com os municípios vizinhos;
IV - a regularização fundiária, a melhoria das moradias e a
urbanização de todos os bairros;
V- o aumento da oferta de moradias de interesse social;
VI - o controle da ocupação das áreas de risco geológico potencial;
VII - o aumento da área verde;
Vill - o controle das condições de instalação das diversas atividades
urbanas e de grandes empreendimentos, minimizando as repercussões negativas;
IX - a criação de condições para preservar a paisagem urbana e
manter o patrimônio cultural;
X - a valorização urbanística do Centro, visando resgatar a sua
habitabilidade e a sociabilidade do local;
XI - a criação de condições para a preservação do caráter histórico-
cultural da área central;
XII - a criação de condições para a formação e a consolidação de
centralidades;
XIII - a preservação e a manutenção dos marcos urbanos de valor
histórico, artístico e cultural;
XIV - o aumento dos recursos municipais a serem destinados ao
desenvolvimento urbano;
XV - a participação popular na gestão do Município;
XVI - a adequação da estrutura administrativa ao processo de
implementação desta Lei e à aplicação das normas urbanísticas, de acordo com lei
específica;
XVIl - o apoio à instalação e à consolidação de atividades
produtivas, inclusive indústrias.
Parágrafo único - Considera-se Centro a área compreendida pelo
perímetro definido em lei.
Art. 14 - As políticas públicas setoriais a serem implementadas
devem ser orientadas para a realização dos objetivos estratégicos de
desenvolvimento urbano estabelecidos nesta Lei.
CAPÍTULO II!
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DAS DIRETRIZES
SEÇÃO |
Da Política de Desenvolvimento Econômico
Art. 15 - São diretrizes da política de desenvolvimento econômico:
| - o asseguramento de critérios de multiplicidade de usos no
território do Município, visando estimular a instalação de atividades econômicas de
pequeno e médio porte, a reduzir a capacidade ociosa da infra-estrutura urbana e a
contribuir para a diminuição da necessidade de deslocamentos;
Il - a instalação de centros de convenções, feiras e incubadoras de
empresas;
HI - o incentivo e o desenvolvimento das atividades de turismo,
integrando o Município às demais cidades do norte de minas, às do circuito das
águas do Rio São Francisco e às ligadas ao turismo ecológico;
IV — a criação de atividades de indústria, comércio e serviços,
definindo os critérios para tanto, bem como a regularização e a manutenção das
atividades já instaladas.
V - o estímulo às iniciativas de produção e comercialização
cooperativa, ao artesanato e às empresas ou às atividades desenvolvidas por meio
de micro e pequenas empresas ou de estruturas familiares de produção;
VI - a priorização de planos, programas e projetos que visem à
geração de empregos e de renda;
Vil - a instalação de atividades econômicas de forma a evitar
prejuízos à qualidade de vida da população, ao ordenamento urbano e à integridade
física da infra-estrutura urbana;
VIII - o incentivo ao desenvolvimento da indústria da construção civil
em locais em que se pretenda - por meio de parâmetros construtivos definidos em lei
- estimular o adensamento e a revitalização de áreas degradadas ou subtilizadas;
IX - o desenvolvimento de infra-estrutura e a capacitação profissional
para atividades destinadas à produção artística e cultural e a promoção do
entretenimento como fontes geradoras de emprego, renda e qualidade de vida;
X - a promoção da integração entre os órgãos e as entidades do
sistema municipal de agropecuária.
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SEÇÃO II
Das Diretrizes de Intervenção Pública na Estrutura Urbana
Subseção |
Da Política Urbana
Art. 16 - São diretrizes da política urbana:
| - implementar políticas setoriais integradas, apoiadas em dotações
orçamentárias e dados estatísticos, visando a ordenar a expansão e o
desenvolvimento urbano do Município, permitindo seu crescimento planejado, sem
perda de qualidade de vida ou degradação do meio ambiente;
Il - manter, mediante ações concretas que priorizem o interesse
coletivo, a coerência com as demandas apresentadas para o cumprimento das
expectativas desta Lei;
Ill - tornar esta Lei instrumento eficaz de planejamento do Município,
que se antecipe às tentativas de especulação e ao crescimento desordenado e
incorpore as novas vias ao sistema viário, remanejando o tráfego e eliminando os
focos de congestionamento;
IV - evitar que esta Lei e a de Parcelamento, Ocupação e Uso do
Solo sejam instrumentos normativos rígidos e elaborados sem considerar os agentes
e os processos que atuam na dinâmica do Município e na vida dos cidadãos;
V - elaborar proposta física de crescimento para o Município, criando
pólos de desenvolvimento, visando a reduzir o tráfego, a descongestionar a área
central e a proporcionar à população alternativas de trabalho, estudo, moradia e
melhor acesso aos equipamentos urbanos e comunitários, diminuindo a necessidade
de deslocamentos.
Subseção Il
Da Área Central
Art. 17 - A área central deve receber tratamento diferenciado, nela
sendo vedados investimentos públicos na construção e na ampliação de:
| - sedes de concessionárias ou permissionárias de serviços públicos
de água e esgoto, energia, telecomunicações, correios e telégrafos;
Il - quartéis;
HI - presídios.
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Parágrafo único - São diretrizes de intervenção pública na área
central estabelecer instrumentos e incentivos urbanísticos e realizar obras que visem
a:
| - preservar o traçado original do sistema viário;
Il - promover a recuperação de áreas públicas e verdes;
Ill - preservar os exemplares e os conjuntos arquitetônicos de valor
histórico e cultural;
IV - delimitar espaços públicos que funcionem como pólos de
atividades culturais, artísticas e educacionais, sem embaraçar o funcionamento de
igrejas e locais de culto, nos termos da lei;
V - promover o restabelecimento dos passeios públicos e das áreas
de circulação de pedestres;
VI - criar condições para a preservação e a conservação de
edificações particulares.
Subseção Ill
Da Proteção da Memória e do Patrimônio Cultural
Art. 18 - As Áreas de Interesse Cultural são áreas que apresentam
ocorrência de Patrimônio Cultural que deve ser preservado a fim de evitar a perda ou
o desaparecimento das características que lhes conferem peculiaridade.
8 1º - A preservação de Áreas, Lugares e Unidades far-se-á pela
definição de regime urbanístico específico, por tombamento e inventário.
8 2º - Na ausência de regime urbanístico específico para as Áreas
de Interesse Cultural, o uso e a ocupação serão autorizados desde que
demonstradas as condições desejáveis de preservação, através de Estudo de
Viabilidade Urbanística.
83º - A identificação das áreas e dos bens que constituem
Patrimônio Cultural será objeto de estudos específicos baseados no Inventário do
Patrimônio Cultural, observados o valor histórico, a excepcionalidade, os valores de
representatividade, de referência, arquitetônico, simbólico, práticas culturais,
tradições e heranças, levando ainda em consideração as relações físicas e culturais
com o entorno e a necessidade de manutenção de ambientação peculiar.
S 4º - Lei específica regulamentará o Inventário do Patrimônio
Cultural, estabelecendo conceitos, conteúdos, critérios de seleção, características,
vigência, formas de proteção e de incentivo.
8 5º - Com vistas à preservação das áreas e bens que constituem o
Patrimônio Cultural, aplicam-se normas específicas para licenciamento de veículos
de publicidade.
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Art. 19 - São diretrizes de proteção da memória e do patrimônio
cultural:
| - criar o Centro Histórico Urbano;
Il - priorizar a preservação de conjuntos e ambiências em relação a
edificações isoladas;
Ill - proteger os elementos paisagísticos, permitindo a visualização
do panorama e a manutenção da paisagem em que estão inseridos;
IV - promover a desobstrução visual da paisagem e dos conjuntos de
elementos de interesse histórico e arquitetônico;
V - adotar medidas visando à manutenção dos terrenos vagos
lindeiros a mirantes, mediante incentivos fiscais, desapropriação ou transferência do
direito de construir;
VI - estimular ações - com a menor intervenção possível - que visem
à recuperação de edifícios e conjuntos, conservando as características que os
particularizam;
VII - proteger o patrimônio cultural, por meio de pesquisas,
inventários, registros, vigilância, tombamento, desapropriação e outras formas de
acautelamento e preservação definidas em lei;
VIII - compensar os proprietários de bens protegidos;
IX - coibir a destruição de bens protegidos;
X - disciplinar o uso da comunicação visual para melhoria da
qualidade da paisagem urbana;
XI - criar o arquivo de imagem dos imóveis tombados;
XII - definir o mapeamento cultural para áreas históricas e de
interesse de preservação da paisagem urbana, adotando critérios específicos de
parcelamento, ocupação e uso do solo, considerando a harmonização das novas
edificações com as do conjunto da área em torno.
Art. 20 - Os investimentos na proteção da memória e do patrimônio
cultural devem ser feitos preferencialmente nas áreas e nos imóveis incorporados ao
patrimônio público municipal.
Subseção IV
Da Política de Segurança Pública
Art. 21 - São diretrizes da política de segurança pública:
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| - implantar sistema de controle e proteção dos bens municipais,
através da Guarda Municipal;
Il - incentivar a atuação do Conselho Municipal, de modo a instigar a
participação da comunidade na concretização dos dispositivos previstos neste plano;
Il - aproximar os agentes de segurança dos cidadãos e da
comunidade de cada bairro, sobretudo por intermédio de meios de transportes
alterativos cujos custos possibilitarão a presença de policiamento ostensivo,
promovendo a cooperação e confiança mútuas;
IV - promover campanhas para combate ao uso de drogas,
desarmamento da população, educação no trânsito, dentre outras;
V - promover o aumento do número de postos policiais militares, em
especial nas proximidades das instituições educacionais, fixando os agentes em
locais conhecidos pela população;
VI - incentivar e colaborar com a implantação de postos de
policiamento comunitário;
VII - buscar a redução do tempo de atendimento aos chamados de
ocorrências, melhorando o sistema de comunicação;
VIII - incentivar a criação das Guarda Municipal de São Francisco,
buscando dar treinamento adequado e equipá-las para o bom desempenho de suas
funções e destinando parte do efetivo à:
a) fiscalização ambiental;
b) segurança dos pontos turísticos e monumentos, onde os guardas,
inclusive, dêem informações sobre os locais;
c) segurança de escolas, buscando, inclusive, o combate ao
consumo de drogas;
IX - promover a efetiva participação popular no Conselho Municipal
de Segurança;
X - promover a implantação descentralizada dos equipamentos
necessários à melhoria das condições de segurança pública, objetivando a redução
dos índices de criminalidade e dos sinistros;
XI - incluir as áreas de risco geológico e as sujeitas a enchentes na
programação da defesa civil, objetivando o estabelecimento de medidas preventivas
e corretivas;
XII - promover programas de prevenção de incêndio, inclusive no
âmbito das áreas não edificadas;
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Xilt - adotar sistema de comunicação de emergência com
populações de áreas sujeitas a catástrofes, treinando-as quanto ao comportamento
a ser adotado em caso de acidentes;
XIV - incluir na grade curricular da rede municipal de ensino
disciplinas cujo conteúdo programático abarque assuntos sobre o trânsito, normas
de segurança e civismo;
XV - incentivar campanhas populares para financiar as ações
preventivas da polícia militar:
XVI - apoiar o aprimoramento da força policial, mediante intercessão
do Conselho de Segurança Municipal e demais setores políticos, priorizando a
adequação do número de policiais às necessidades regionais;
XVII - criar e incentivar programas visando eliminar a ociosidade,
possibilitando a instrução e promoção de menores e adolescentes infratores;
Xvill - criar um programa de expansão e conservação dos
instrumentos concretizadores da iluminação pública;
XIX - promover a criação do canil militar e da patrulha rural;
XX - efetivar a sinalização de trânsito em todo o Município.
Subseção V
Do Sistema Viário e de Transportes
Art. 22 - São diretrizes do sistema viário:
| - criar estrutura viária radioconcêntrica, mediante interligações
transversais que integrem os elementos estruturais do Município por meio da
complementação do sistema viário e das vias de ligação às áreas de adensamento
preferencial e aos pólos de emprego;
Il - articular o sistema viário com as vias e rodovias municipais e
estaduais;
II - criar condições de articulação interna que consolidem o centro
do Município;
IV - buscar uma melhor articulação das periferias, entre si e com os
centros;
V - melhorar a acessibilidade da população aos locais de emprego,
de serviços e de equipamentos de lazer;
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VI - implantar obras viárias de atendimento ao sistema de transporte
coletivo nos bairros e de complementação do sistema viário principal;
VII - elaborar o planejamento de integração entre o transporte
coletivo e o sistema viário;
VIII - implementar políticas de segurança do tráfego urbano;
IX - reduzir o conflito entre o tráfego de veículos e o de pedestres;
Es X - estabelecer programa periódico de manutenção do sistema
viário;
XI - possibilitar o acesso do transporte coletivo e de veículos de
serviço às áreas ocupadas por população de baixa renda;
XII - reformular e implementar a sinalização e aumentar a segurança
do tráfego, mediante a colocação de placas de orientação e localização;
XIII — pavimentar, preferencialmente com material asfáltico, as vias
locais estabelecidas na classificação viária;
XIV - estabelecer um programa periódico de manutenção e criação
de canteiros centrais e passeios;
XV - criar cadastro das vias não pavimentadas, incluindo-as em
programa de pavimentação, priorizando os bairros mais necessitados;
XVI - implantar ciclovias, estimulando o uso de bicicletas como meio
de transporte;
XVII - ampliar a cobertura territorial e o nível do serviço das linhas de
ônibus;
XVIII - reestruturar os trajetos do transporte coletivo, utilizando-os
como indutores da ocupação de vazios urbanos de forma a alterar a expectativa de
ocupação do território;
XIX - garantir a adequada utilização do sistema viário, buscando
maior segurança, conforto e regularidade nos deslocamentos urbanos;
XX - priorizar investimentos em sistema viário, principalmente em
pavimentação, drenagem, sinalização, equipamentos e tratamento paisagístico,
como forma de incentivo à ocupação, atração de investimentos e valorização
imobiliária;
XXI - implementar programas para execução de guias e sarjetas e
pavimentação, priorizando os deslocamentos longitudinais no Município e os
acessos dos trevos da rodovia;
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XXII - buscar alternativas tecnológicas mais econômicas para
urbanização e recuperação de vias, incentivando modalidades diversas de
investimento, como a Contribuição de Melhoria, o Plano Comunitário de
Melhoramentos e estudos para que associações de bairro possam contratar os
serviços diretamente das empresas de urbanização ou executá-los sob a inspeção
técnica da Prefeitura;
XXIII - promover estudo completo de tráfego e da oferta de áreas
para estacionamento de usuários e áreas de carga e descarga nas zonas
comerciais, estimulando a oferta destes espaços na legislação de uso e ocupação
do solo;
XXIv - priorizar o estabelecimento de programas e projetos
destinados a dar proteção à circulação de pedestres, ciclistas e grupos específicos
como idosos, deficientes físicos e crianças;
XXV - oferecer condições satisfatórias de circulação e oferta de
transporte coletivo, inclusive o turístico, e utilizar a iniciativa privada nos serviços
públicos de transporte e na construção de terminais de passageiros, através de
concessões ou permissões regulamentadas, assegurando qualidade, continuidade e
economia ao serviço prestado;
XXVI - promover estudos para implantação de terminais urbanos de
passageiros de transporte coletivo, racionalizando os deslocamentos,
XXVII - elaborar estudos para sinalização viária, emplacamento com
denominação das vias e numeração dos imóveis;
XXVIII - exigir estudos de impacto de implantação aos
empreendimentos geradores de tráfego e estabelecer diretrizes para viabilizar as
obras necessárias à mitigação desse impacto pelo próprio empreendedor;
XXIX - criar uma fiscalização municipal que vise controlar o
transporte de pessoas em veículos não cadastrados;
XXX - implantar um sistema de fiscalização periódica quanto ao
estado de conservação do veículo de aluguel, táxi e moto-táxi;
Art. 23 - São diretrizes do sistema de transportes:
| - desenvolver um sistema de transporte coletivo prevalente sobre o
individual, por meio das seguintes ações:
a) assegurar a unidade da aglomeração urbana como conjunto
físico, econômico e social, induzindo uma estrutura compatível com os objetivos
estabelecidos nesta Lei;
b) ampliar a cobertura territorial e o nível do serviço das linhas de
ônibus;
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Il - melhorar a qualidade do sistema viário e dos serviços de
transporte coletivo, compreendendo a segurança, a rapidez, o conforto e a
regularidade, por meio das seguintes ações:
a) aperfeiçoar o gerenciamento dos serviços de forma a reduzir e
controlar os custos constantes nas planilhas aprovadas pelo Executivo, visando à
redução das tarifas;
b) implantar programas e projetos de proteção à circulação de
pedestres e de grupos específicos, priorizando os idosos, os portadores de
deficiências físicas e as crianças e facilitando seu acesso ao sistema de transporte;
c) adotar política de estímulo à destinação de áreas para
estacionamento de veículos, inclusive mediante incentivos próprios, com o objetivo
de otimizar a utilização do sistema viário (Faixa Azul);
Ill - estruturar um sistema principal de transporte de carga que
articule os terminais regionais, as zonas industriais e as atacadistas de relevância,
por meio das seguintes ações:
a) implantar medidas para melhorar o desempenho das áreas de
geração, armazenagem e transbordo de carga;
b) estimular a implantação de terminais de carga em locais de fácil
acesso às rodovias e compatíveis com o uso do solo e com o sistema de transporte;
IV - reestruturar os trajetos do transporte coletivo, utilizando-os como
indutores da ocupação de vazios urbanos de forma a alterar a expectativa de
ocupação do território.
Subseção VI
Da Utilização de Energia
Art. 24 - São diretrizes relativas à utilização de energia:
| - assegurar a expansão dos serviços de energia elétrica, segundo a
distribuição espacial da população e das atividades sócio-econômicas;
Il - difundir a utilização de formas alternativas de energia, como a
solar, a eólica e o gás natural;
Ill - promover periodicamente campanhas educativas visando ao uso
racional de energia e evitando o desperdício.
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G São Francisco - MG e Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
is a
Subseção VII
Das Comunicações
Art. 25 - São diretrizes relativas às comunicações:
| - promover a expansão dos serviços segundo a distribuição
espacial da população e das atividades sócio-econômicas;
Il - promover a ampliação da oferta de telefones públicos em
corredores de circulação, terminais de transportes e outras áreas de equipamentos
públicos, priorizando, nas regiões mais carentes, a instalação de telefones
comunitários, especialmente nos conjuntos habitacionais, nas favelas, nas
comunidades rurais e periferia;
Ill - promover a integração dos sistemas de telefonia e de
transmissão de dados e de imagens com centros financeiros e de negócios,
nacionais e internacionais;
IV - garantir a integração das telecomunicações no que se refere à
telefonia básica, pública e celular, bem como a transmissão de dados e de imagens,
visando a atender a demanda no tempo, no local e com a qualidade determinada
pelo mercado;
V - transformar a infra-estrutura das telecomunicações em alavanca
de desenvolvimento econômico e de atração de novos negócios e
empreendimentos;
VI - viabilizar o funcionamento de estações de rádio e de canais de
televisão compartilhados entre diferentes emissoras.
Subseção VIII
Do Meio Ambiente
Art. 26 - São diretrizes relativas ao meio ambiente:
| - adequar a ocupação às características do meio físico, buscando
preservar os recursos e reservas naturais, controlar e eliminar as situações de risco
ambiental,
Il - viabilizar a realização de obras de contenção de águas pluviais,
pequenas bacias às margens das rodovias, construção de barragem e galeria de
escoamento, perenização e escoamento adequado;
Ill - acompanhar as politicas metropolitanas de preservação dos
recursos naturais, dos recursos hídricos e da disposição final dos resíduos sólidos;
at?
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IV - exigir a realização de estudo prévio de impacto ambiental para
os empreendimentos potencialmente causadores de impactos negativos;
V - promover a educação ambiental e a conscientização da
população sobre a necessidade de proteção, recuperação e uso adequado dos
recursos naturais;
VI - incentivar a solução de problemas relativos ao meio ambiente
mediante acordos, convênios ou termos de cooperação com órgãos públicos,
entidades não governamentais ou privadas;
VII - incentivar a desocupação, recuperação e reurbanização de
áreas de proteção ambiental degradadas, conforme análise técnica;
VIII - implantar um parque ecológico na região ribeirinha urbana,
objetivando a requalificação espacial e ambiental de toda a margem, com o intuito,
inclusive, de restaurar as degradações ecossistêmicas causadas pela construção do
aterro, resgatando a relação rio-homem. Outrossim, envolver o Governo Federal no
projeto, posto que foi de sua responsabilidade a construção do dique agressor do
meio ambiente;
IX - relacionar as áreas prioritárias de conservação e trabalhar, bem
como promover a educação, através de campanhas, visitações ou outros meios
voltados à proteção do patrimônio ambiental, turístico, de fauna e flora, forçando sua
utilização em condições que assegurem sua conservação;
X - atribuir o ônus da despoluição ao agente poluidor,
responsabilizando os causadores de danos ao ambiente pela sua recuperação,
conforme Código de Posturas Municipal.
XI - criar áreas especiais para o plantio de bosques na orla ribeirinha
e nos bairros do Município, bem como promover o plantio de árvores, substituindo as
extensas áreas cimentadas, assim como promover a ampliação e a implantação de
novos parques, praças e áreas de lazer no ambiente urbano;
XII - resolver sistematicamente a disposição final de resíduos sólidos
com projeto para novo aterro sanitário;
XIll - buscar o aperfeiçoamento das soluções para coleta e
destinação final do lixo, com o aproveitamento dos resíduos recicláveis, implantando
programas educativos de coleta seletiva;
XIV - controlar e fiscalizar, por intermédio do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental (CODEMA), as concessões e direitos de pesquisa e
exploração de recursos naturais no território do Município;
XV - aperfeiçoar o controle de qualidade ambiental e resultados do
saneamento básico nas áreas urbanas e de expansão urbana;
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Sam
XVI - promover o cadastramento e monitoramento das fontes
poluidoras.;
XVIl - o CODEMA também estabelecerá normas e critérios
municipais para o uso e manejo dos recursos ambientais;
XVIII - instituir, através do CODEMA, o Fundo Municipal para a
Preservação Ambiental, com o objetivo de captar recursos para a execução de
projetos de recuperação e proteção ambiental;
XIX - celebrar convênios, nos casos previstos em lei, que permitam
ao Município assumir o licenciamento ambiental de empreendimentos de impacto
local;
XX - desenvolver constante busca pela melhoria da qualidade das
águas, mediante a interação entre a Prefeitura, Organizações Não Governamentais
e Associações Comunitárias, promovendo, dentre outras ações já programadas
neste Plano Diretor, a despoluição e desocupação das margens de rios interiores e a
recomposição da vegetação ciliar;
XXI - garantir a limpeza e manutenção dos espaços públicos,
adequando-os ao uso, inclusive, das pessoas portadoras de deficiência:
XXII - promover o embelezamento dos espaços públicos e da
paisagem urbana, mediante a melhoria dos bairros e arborização das vias;
XxiIll - atualizar o sistema de cadastro da Prefeitura, de forma a
promover o cadastramento completo dos logradouros públicos, como praças, áreas
institucionais e vielas sanitárias, para conhecimento da situação atual, identificação
das regiões com carência de espaços públicos e definição de diretrizes específicas
de ocupação pelo Poder Público, caso a caso;
XXIV - impedir invasões em áreas públicas, inclusive utilizando
moradores próximos como fiscais, promover a identificação dos pontos com maior
vulnerabilidade à invasão e à ocupação antecipada através da instalação de
equipamentos públicos;
XXvV - criar instrumentos que permitam o Poder Público associar-se
com a iniciativa privada ou entidades não governamentais, para viabilizar
transformações urbanísticas e intervenções específicas;
XXVI - elaborar projeto de valorização das praças públicas com a
divulgação de referências à história ou à personalidade que a nomeia, para
conhecimento público, contando, inclusive, com a parceria de Organizações Não
Governamentais locais;
XXVII - preservar a identidade de bairros e regiões específicas da
cidade, valorizando suas características físicas, sociais e culturais;
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é 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
XXVIII - também caberá à guarda municipal proteger e preservar os
recursos ambientais e o patrimônio, promovendo campanhas contra o vandalismo
aos equipamentos e monumentos públicos;
XXIX - criar a guarda verde para proteger e preservar os recursos
ambientais na zona rural, através de voluntários sob a coordenação de um guarda
municipal em cada vila ou povoado, estabelecendo ligação com a Polícia Ambiental,
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA)
e Instituto Estadual de Florestas (IEF);
XXX - estabelecer um regulamento rígido quanto ao uso publicitário
do espaço aéreo, mantendo locais específicos para colocação de faixas de
propaganda, fora dos quais as mesmas serão proibidas;
XXXI - desassorear e manter limpos permanentemente os cursos
d'água, valas, canais e galerias do sistema de drenagem urbana;
XXXII - promover programas que visem a regularização do
escoamento superficial e retenção de águas pluviais, integrados num Plano
Municipal de Macrodrenagem;
XXXIII - devolver aos agentes causadores o ônus pela recuperação
de áreas degradadas, bem como da remoção e limpeza de vias públicas utilizadas
para deposição de lixo ou entulho;
XXXIV - promover campanhas sistemáticas em parceria com a
Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), Companhia Energética de
Minas Gerais (CEMIG), ONGs, Comunidade e Associações, priorizando a
implantação de programas e ações voltados à redução da perda e desperdício de
água e energia elétrica;
XXXV - promover campanhas para identificação de ligações
clandestinas de esgoto, a fim de desligá-las, conscientizando a população nos locais
que não possuem rede coletora, mostrando que o tratamento residencial de
efluentes é primordial para a saúde pública, e cujo instrumento intimidador é a
aplicação das sanções previstas no Código de Posturas;
XXXVI - ampliar o serviço e assegurar iluminação pública adequada
nas vias e logradouros, promovendo a participação em programas de expansão;
XXXVII - estudar meios legais para instituir parcerias com a iniciativa
privada para ampliação do número de equipamentos como lixeiras, coberturas para
pontos de parada de transporte coletivo, emplacamento de vias, dentre outros;
XXXVIII - criar um projeto estabelecendo parcerias com ONGs,
objetivando despertar a consciência ecológica e cultural da população, levando-a a
adotar programas que possibilitem cuidar dos parques, jardins, etc, tipo: “adote uma
praça”, “adote uma árvore”.
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«sá So
XXXIX - delimitar espaços apropriados que tenham características e
potencialidade para se tornarem áreas verdes;
XL - delimitar faixas non aedificandae de proteção às margens
d'água e às nascentes, para manutenção e recuperação das matas ciliares;
XLI - garantir a preservação da cobertura vegetal de interesse
ambiental em áreas particulares, por meio de mecanismos de compensação aos
proprietários;
XLII - garantir maiores índices de permeabilização do solo em áreas
públicas e particulares, replanejando os projetos urbanísticos relativos às praças e
canteiros centrais de avenidas, reduzindo ao máximo as áreas calçadas, cimentadas
ou outros;
XLIII - elaborar planos urbanísticos para bota-fora, adequando-os às
características próprias de aproveitamento, utilizando-os, preferencialmente, para
recuperação de áreas degradadas e posterior criação de áreas verdes;
XLIV - estabelecer critérios para a instalação e o controle das
atividades que envolvam risco de segurança, radioatividade ou que sejam emissoras
de poluentes, de vibrações ou de radiações, inplementando um sistema eficaz e
atualizado de fiscalização, principalmente nos locais em que são utilizados aparelhos
de raios-X;
XLV - definir e disciplinar, em legislação específica, as obras e as
atividades causadoras de impacto ambiental, em relação às quais deverão ser
adotados procedimentos especiais para efeito de licenciamento;
XLVI - através do Código de Postura ou lei específica, estabelecer o
efetivo controle da poluição sonora, visual, atmosférica, hídrica e do solo, fixando
padrões de qualidade e programas de monitorização, especialmente nas áreas
críticas, visando à recuperação ambiental destas;
XLVII - criar instrumentos que visem à integração dos órgãos
municipais do meio ambiente com as entidades e os órgãos de controle ambiental
das esferas estadual e federal, visando ao incremento de ações conjuntas e eficazes
de defesa, preservação, fiscalização, recuperação e controle da qualidade de vida e
do meio ambiente;
XLVIII - elaborar legislação sobre o uso das águas subterrâneas,
estabelecendo medidas de controle e fiscalização;
XLIX - estabelecer normas rígidas que condicionem o adensamento
e o assentamento populacional à prévia solução dos problemas de saneamento
local, enfocando as áreas da Lagoa da Luzia, das bacias de contenção de águas
pluviais na orla do rio e de parque industrial;
L - incentivar o uso de sistema de tanques sépticos para tratamento
de rejeitos domésticos, bem como de poços de monitorização para o controle de
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o
contaminação do lençol freático nas áreas desprovidas de redes de esgoto sanitário
em que são utilizadas, simultaneamente, fossas sanitárias e cisternas para captação
de água;
LI - assegurar a qualidade da água dentro dos padrões sanitários.
LII - implantar programas especiais de coleta e destinação final do
lixo em áreas ocupadas por população de baixa renda;
LI - incentivar estudos e pesquisas direcionados para a busca de
alternativas tecnológicas e metodológicas para coleta, transporte, tratamento e
deposição final do lixo, visando prolongar ao máximo a vida útil dos aterros
sanitários;
LIV - assegurar a adequada prestação do serviço de limpeza urbana,
segundo a distribuição espacial da população e das atividades sócio-econômicas;
LV - incentivar sistemas de monitorização para o controle de
contaminação do lençol freático nas áreas de depósito de resíduos industriais e de
aterros sanitários;
LVI - implantar sistemas de drenagem para atendimento das áreas
carentes, por meio de práticas que impliquem menor intervenção no meio ambiente
natural;
LVIl - implantar sistema de esgotamento pluvial com dimensões
compatíveis com as áreas de contribuição nas avenidas sanitárias, nos fundos de
vales urbanos e nas vias que apresentam enchentes nos períodos de chuvas,
implantando, quando tecnicamente necessário, estações de bombeamento;
LVIII - implementar política de microdrenagem.
LIX - restrição às atividades de terraplenagem no período de chuvas;
LX - adoção de mecanismos de incentivo à recuperação, pelos
proprietários, das áreas degradadas;
LXI - fixação de exigências especiais para construção, em
conformidade com a natureza e a intensidade do risco declarado;
LXII - controle de ocupação e adensamento;
LXIII - orientação periódica à população envolvida em situações de
risco;
LXIV - disciplinar e ordenar a ocupação do solo privado, através dos
instrumentos de regulação que definem a distribuição espacial das atividades, a
densificação e a configuração da paisagem urbana no que se refere à edificação e
ao parcelamento do solo;
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LXV - estabelecer regras para as novas construções, quanto ao uso
e à forma dos prédios e aos tipos de parcelamento (divisão de terra) que podem ser
feitos na cidade.
Subseção IX
Da Política do Saneamento
Art. 27 - São diretrizes gerais da política de saneamento:
| - articular o planejamento das ações de saneamento e dos
programas urbanísticos de interesse comum, de forma a assegurar, entre outras
medidas, a preservação dos mananciais e a efetiva solução dos problemas de
drenagem urbana e esgotamento sanitário das bacias;
Il - criar condições para o desenvolvimento e a aplicação de
tecnologias alternativas para o saneamento;
HI - priorizar planos, programas e projetos que visem à ampliação de
saneamento das áreas ocupadas por população de baixa renda;
IV - criar condições urbanísticas para a implantação do sistema de
coleta seletiva dos resíduos sólidos urbanos, dando especial atenção ao tratamento
e à destinação final do lixo hospitalar;
V - condicionar o adensamento e o assentamento populacional à
prévia solução dos problemas de saneamento local;
VI - estabelecer política que garanta a universalização do
atendimento;
VII - promover política tarifária que considere as condições
econômicas, garantindo que a tarifa não seja empecilho para a prestação de
serviços.
Art. 28 - São diretrizes relativas ao esgotamento sanitário:
| - promover a articulação do Município para a ampliação do serviço
de coleta e interceptação de esgotos sanitários;
Il - assegurar sua existência nas bacias do Município, segundo a
distribuição espacial da população e das atividades sócio-econômicas;
Ill - rever o convênio firmado com a concessionária do serviço, de
forma a assegurar sua oferta às demandas futuras, mediante revisão do
planejamento, viabilização de recursos e antecipação do cronograma de obras;
IV - viabilizar a implantação de estações de tratamento de esgoto;
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= São Francisco-MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
V - incentivar o uso de sistema de tanques sépticos para tratamento
de rejeitos domésticos, bem como de poços de monitorização para o controle de
contaminação do lençol freático nas áreas desprovidas de redes de esgoto sanitário
em que são utilizadas, simultaneamente, fossas sanitárias e cisternas para captação
de água;
VI - impedir o lançamento, nos rios, de esgoto sanitário que não
passe previamente por estação de tratamento.
Art. 29 - São diretrizes relativas ao abastecimento de água:
| - assegurar o abastecimento de água do Município, segundo a
distribuição espacial da população e das atividades sócio-econômicas:
Il - rever o convênio firmado com a companhia concessionária do
serviço, de forma a assegurar oferta de água às demandas futuras, mediante revisão
do planejamento, viabilização de recursos e antecipação do cronograma de obras;
Hll - assegurar a qualidade da água dentro dos padrões sanitários.
Art. 30 - São diretrizes relativas à limpeza urbana:
| - promover a articulação do Município no tocante a coleta,
transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos;
Il - implantar programas especiais de coleta e destinação final do lixo
em áreas ocupadas por população de baixa renda;
HI - incentivar estudos e pesquisas direcionados para a busca de
alternativas tecnológicas e metodológicas para coleta, transporte, tratamento e
deposição final do lixo, visando prolongar ao máximo a vida útil dos aterros
sanitários;
IV - assegurar a adequada prestação de serviço de limpeza urbana,
segundo a distribuição espacial da população e das atividades sócio-econômicas
V - complementar e consolidar a descentralização das atividades de
limpeza urbana, particularmente no que concerne às unidades de recepção, triagem
e reprocessamento de resíduos recicláveis, bem como de tratamento e destinação
final dos resíduos não recicláveis;
VI - incentivar sistemas de monitorização para o controle de
contaminação do lençol freático nas áreas de depósito de resíduos industriais e de
aterros sanitários;
VII - permitir a coleta privativa do lixo.
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A São Francisco - MG Ee Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
a
. Subseção X
Das Áreas de Risco Geológico
Art. 31 - As áreas de risco geológico são as sujeitas a sediar evento
geológico natural ou induzido ou a serem por ele atingidas, dividindo-se nas
seguintes categorias de risco:
| - potencial, incidente em áreas não parceladas e desocupadas;
Il - efetivo, incidente em áreas parceladas ou ocupadas.
8 1º - São as seguintes modalidades de risco geológico:
| - de escorregamento;
Il - associado a escavações;
III - de inundações;
IV - de erosão e assoreamento;
V - de contaminação do lençol freático.
8 2º - O parcelamento de glebas em que haja áreas de risco
geológico está sujeito à elaboração de laudo, nos termos da Lei de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo.
Art. 32 - São diretrizes para a ocupação de áreas de risco potencial:
| - adoção de medidas mitigadoras, em conformidade com a
natureza e a intensidade do risco declarado;
Il - destinação que impeça a ocupação nas áreas onde o risco não
puder ser mitigado;
Ill - assentamento compatível com as modalidades de risco a que se
refere o 8 1º do artigo anterior;
IV - restrição às atividades de terraplenagem no período de chuvas;
V - adoção de mecanismos de incentivo à recuperação, pelos
proprietários, das áreas degradadas;
VI - exigência de fixação, em projeto, de critérios construtivos
adequados.
Art. 33 - São diretrizes para o controle de áreas de risco efetivo:
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| - monitorização permanente, para verificação de mudanças nas
suas condições;
Il - execução de obras de consolidação de terrenos;
ll - fixação de exigências especiais para construção, em
conformidade com a natureza e a intensidade do risco declarado;
IV - controle de ocupação e adensamento;
V - orientação periódica à população envolvida em situações de
risco.
Parágrafo único - Nas áreas de risco, deve-se estimular o plantio de
espécies adequadas à consolidação dos terrenos.
Subseção XI
Da Política Habitacional
Art. 34 - São diretrizes da política habitacional:
| - delimitar áreas para a implantação de programas habitacionais de
interesse social;
Il - priorizar, nas ações de remoção, as famílias de baixa renda
residentes em áreas de risco e insalubres;
HI - priorizar, nas ações de remoção, a inclusão, em programas
habitacionais, das famílias, comprovadamente por cadastro municipal, residentes no
Município há pelo menos 5 (cinco) anos;
IV - elaborar planos urbanísticos globais, de integração à malha
urbana, das áreas sujeitas a programas habitacionais destinados à população de
baixa renda;
V - promover a implantação de planos, programas e projetos por
meio de cooperativas habitacionais com utilização do processo de autogestão e
capacitação por meio de assessorias técnicas;
VI - desenvolver programas e destinar recursos para a urbanização
e a regularização fundiária, a complementação da infra-estrutura urbana de
loteamentos populares e o reassentamento de população desalojada em
decorrência de obras públicas ou calamidades;
VII - efetivar a regularização fundiária de loteamentos populares
localizados em terrenos pertencentes ao Município, mediante a aprovação de
projetos de parcelamento e titulação dos moradores;
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VIII - promover a regularização fundiária de imóvies localizadas em
terrenos particulares, visando à execução de projetos de parcelamento e à titulação
dos moradores;
IX - incentivar, por normas diferenciadas na Lei de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo, a implantação de programas habitacionais pela iniciativa
privada;
X - promover o reassentamento, preferencialmente em área próxima
ao local de origem, dos moradores das áreas de risco e das destinadas a projetos de
interesse público ou dos desalojados por motivo de calamidade;
XI - incentivar a inclusão de novas áreas entre as reservadas para
programas habitacionais;
XII - estimular formas consorciadas de produção de moradias populares, inclusive
verticais, com a participação do Poder Público e da iniciativa privada;
XII - promover a participação da população interessada na
formulação e no desenvolvimento de programas habitacionais e de regularização
fundiária;
XIV - possibilitar, por meio de programas específicos a serem
definidos em lei, a melhoria do padrão das edificações nos programas habitacionais
destinados à população de baixa renda;
XV - promover a implantação de serviço de auxílio para população
de baixa renda que acompanhe o custo e a execução da obra e forneça projeto
padrão de arquitetura, estrutural, elétrico, hidráulico e de telefone.
Art. 35 - Os programas habitacionais referentes a novos
assentamentos devem ser implantados de acordo com as seguintes diretrizes:
| - assentamento preferencial da população de baixa renda em lotes
já urbanizados, próximos de seus locais de trabalho, evitando a construção de
grandes conjuntos habitacionais;
Il - utilização preferencial de pequenas áreas inseridas na malha
urbana, dotadas de infra-estrutura básica e de equipamentos comunitários;
ll - priorização de conjuntos com até 150 (cento e cinquenta)
unidades, preferencialmente próximos à origem da demanda;
IV - utilização preferencial de áreas cujo padrão das edificações seja
compatível com o das já instaladas.
Parágrafo único - As construções dos novos assentamentos estão
sujeitas a aprovação do Executivo, devendo ser compatíveis com as características
da região.
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Subseção XII
Do Turismo
Art. 36 - São diretrizes do turismo:
| - ordenar, incentivar e fiscalizar o desenvolvimento das atividades
relacionadas ao turismo;
Il - desenvolver o turismo de eventos;
HI - promover e estimular a formação e a ampliação dos fluxos
turísticos regionais, nacionais e internacionais;
IV - estabelecer e manter sistema de informações sobre as
condições turísticas;
V - incentivar as ações de formação, capacitação e aperfeiçoamento
de recursos humanos, visando ao aprimoramento da prestação de serviços
vinculados ao turismo;
Vi - promover e orientar a adequada expansão de áreas,
equipamentos, instalações, serviços e atividades de turismo, em especial, viabilizar a
restauração da orla ribeirinha;
VII - definir eventos turísticos como o Carnaval, Festivais Culturais
de Inverno e Verão, Encontro de Raízes do São Francisco como prioridades;
Vil - diligenciar para que os empreendimentos e os serviços
turísticos se revistam de boa qualidade;
IX - promover gestão junto aos Governos Federal e Estadual para a
pavimentação da Transanfranciscana;
X- criar o Conselho Municipal do Turismo;
XI - construir um Centro de Convenções;
XIl - criar condições para a melhoria dos recursos turísticos,
mediante estímulos às iniciativas afins, estabelecendo critérios de caracterização
das atividades de turismo, de recreação e de lazer;
XIII - implantar sistema permanente de animação turístico-cultural e
de lazer, orientando a população para a prática de atividades em espaços livres e
maximizando a utilização turística e recreativa dos recursos naturais, físicos,
humanos e tecnológicos disponíveis;
XIV - construir centro de informações turísticas, nos moldes e nos
parâmetros internacionais;
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XV - colocar, nos bairros, nos logradouros e nos centros de
referência, placas de sinalização e identificação com padrões internacionais;
XVI - promover feiras e congressos;
XVII - estimular o aprendizado de espanhol e inglês nas escolas
municipais, para preparo de pessoal especializado;
XVIII - incrementar os convênios entre municípios, estimulando o
intercâmbio social, político, cultural e ecológico;
XIX - implementar política de turismo ecológico integrando o
Município aos demais da região, e aos que possuam grutas, lagoas, veredas,
cachoeiras ou unidades de conservação;
XX - promover a profissionalização do setor e encará-lo como
indústria, com grande capacidade de gerar empregos;
XXI - promover campanha de conscientização dos comerciantes e
moradores da cidade, mostrando a necessidade do bom atendimento ao turista;
XXII - promover a sinalização turística e viária dos pontos turísticos,
acessos da rodovia e centros regionais, realizando estudo do sistema viário e
estacionamento de veículos nos locais de visitação;
XXHI - implantar postos de informações turísticas, com pessoal
treinado, prestando informações e divulgando material sobre a cidade;
XXIV - garantir limpeza e segurança para os pontos turísticos;
XXV - incentivar a instalação de hotéis, pousadas e outros meios de
hospedagem, sempre mediante regularização de sua situação fiscal como prestador
de serviços;
XXVI - regulamentar o transporte turístico, devendo este ser bem
equipado, com roteiros e trajetos que contemplem pontos turísticos e locais de
hospedagem, integrando-se aos passeios, podendo contar com a intermediação de
agências operadoras de turismo;
XXVII - promover a divulgação da cidade buscando parcerias para
viabilizar os gastos com publicidade, utilizando-se de:
a) publicação de guia turístico e histórico com informações diversas
e curiosidades;
b) envio de folders para agências e público específico;
c) publicação de folhetos para os postos de informações;
d) divulgação de vídeos promocionais nas regiões de origem da
demanda;
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e) atualização constante do site oficial da cidade na Internet,
devendo ser mantido com informações das mais variadas, servindo aos turistas,
contribuintes e pesquisadores;
f) promover a divulgação na cidade de todos os eventos culturais, na
imprensa falada e escrita;
XXVIII - manter, quanto à organização e divulgação de eventos:
a) um calendário de eventos anuais fixos e outros esporádicos;
b) definição de locais específicos para os eventos de pequeno,
médio e grande portes, sendo que, na faixa de areia da praia só serão permitidos
eventos de pequeno porte, preferencialmente os oficiais;
c) estudos para implantação de área para a realização de eventos,
localizada próxima ao rio, que contenha infra-estrutura com sanitários e palco e que
seja polivalente, dirigida a eventos diversos;
d) quando de interesse público e em parceria com a Prefeitura
Municipal, os eventos receberão isenção de tributos;
XXIX - desenvolver projetos e buscar parcerias para viabilizar
melhorias em pontos de interesse turístico, priorizando a restauração do Centro
Histórico, a valorização da orla e as atividades de ecoturismo;
XXX - elaborar projetos específicos visando melhorias nos seguintes
pontos:
a) quanto ao Centro Histórico:
1. restauração dos monumentos históricos e recuperação das
fachadas dos casarios, da programação visual e normatização da publicidade do
comércio;
2. conscientização dos comerciantes e usuários quanto à limpeza e
conservação do logradouro;
b) quanto à orla em geral:
1. regulamentação e estudo para estacionamento de veículos e
proibição para estacionamento de ônibus ou veículos de excursão, inclusive nas
imediações;
2. elaboração de projeto abrangente, englobando praias, costões e
pontos turísticos, formando um grande roteiro para visitação;
3. elaboração de projeto de urbanização que contemple desde a
avenida, iluminação, locais para a prática de esportes, ciclovia, brinquedos, postos
de salvamento, acessos à areia, locais para eventos do tipo palco ou concha
acústica e que possa ser implantado por etapas, não necessitando ser feito tudo de
uma vez, o que daria liberdade de intervenção num determinado local sem prejudicar
a unidade e possibilitando que se inicie por onde esteja mais fácil de implantar;
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4. quanto aos módulos comerciais, cumprimento do acordo com o
Ministério Público e substituição dos atuais à medida que for sendo feita a
urbanização, elaboração de regulamento rígido principalmente quanto a horários,
promoção de eventos e limpeza, fiscalização rigorosa, demolição dos esqueletos e
dos acréscimos irregulares, substituição por modelo menor e prioridade na aquisição
para os quiosqueiros que cumpriram o regulamento e projeto original;
XXXI - promover uma fiscalização efetiva para combate ao comércio
ilegal, com aumento do corpo de fiscalização e campanha para incentivar a
regularização das atividades informais;
XXXII - criar centro de capacitação para formação de mão-de-obra
especializada para o comércio, serviços e atividades ligadas ao turismo;
XXXIII - quanto ao comércio eventual de feiras ou demais
promoções que buscam a cidade em épocas de temporada, estimular somente as de
caráter cultural ou turístico e de interesse público, e ainda aquelas que não
comercializem os mesmos produtos encontrados no comércio estabelecido;
XXXIV - elaborar plano para vigorar às vésperas das férias de verão,
mês de julho e feriados prolongados, preparando a cidade para o afluxo de turistas,
com propostas específicas para cada época do ano que demandem maior
quantidade de serviços colocados à disposição da população.
Subseção XIII
Do Subsolo
Art. 37 - São diretrizes relativas ao subsolo:
| - coordenar as ações das concessionárias de serviço público,
visando articulá-las com o Município e monitorar a utilização do subsolo;
Il - coordenar o cadastramento das redes de água, telefone, energia
elétrica e das demais que passam pelo subsolo;
HI - manter banco de dados atualizado sobre as redes existentes no
subsolo;
IV - determinar que a execução de obras no subsolo somente possa
ser feita por meio de licença prévia;
V - autorizar, mediante licitação, a utilização do subsolo para a
instalação de equipamentos urbanos e exploração de atividades comerciais;
VI - proibir a deposição de material radioativo no subsolo;
VII - promover ações que visem preservar e a descontaminar os
lençóis freáticos.
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SEÇÃO III
Das Diretrizes Sociais
Subseção |
Da Política de Saúde
Art. 38 - São diretrizes da política de saúde:
| - assegurar a implantação dos pressupostos do Sistema Único de
Saúde mediante o estabelecimento de condições urbanísticas que propiciem a
descentralização, a hierarquização e a regionalização dos serviços que o compõem;
Il - organizar a oferta pública de serviços de saúde e estendê-la a
todo o Município:
Ill - garantir a melhoria da qualidade dos serviços prestados e o
acesso da população a eles;
IV - promover a distribuição espacial de recursos, serviços e ações,
conforme critérios de contingente populacional, demanda, acessibilidade física e
hierarquização dos equipamentos de saúde em centros de saúde, policlínicas,
hospitais gerais, pronto-socorros e hospitais especializados;
V - garantir, por meio do sistema de transporte urbano, condições de acessibilidade
às áreas onde estejam localizados os equipamentos de saúde;
VI - promover o desenvolvimento de centros detentores de
tecnologia de ponta, de forma a atender a demanda de serviços especializados;
VII - garantir boas condições de saúde para a população por meio de
ações preventivas que visem à melhoria das condições ambientais, como o controle
dos recursos hídricos, da qualidade da água consumida, da poluição atmosférica e
da sonora;
VIII - promover política de educação sanitária, conscientizando e
estimulando a participação nas ações de saúde.
Subseção Il
Da Política Educacional
Art. 39 - São diretrizes da política educacional:
| - buscar, continuamente, uma melhor qualidade de ensino,
assegurando ao aluno liberdade de pensamento e pluralismo de idéias, seguindo os
princípios da descentralização, autonomia, gestão democrática, qualidade de ensino,
equidade e comunidade participativa;
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O
Il - garantir amplo acesso à escola, objetivando frequência às aulas
de todas as crianças em idade escolar;
Ill - promover a municipalização do ensino fundamental de forma
gradativa e baseada em decisões técnicas de compatibilização da parte financeira e
dos encargos assumidos;
IV - estruturar o órgão municipal de Educação;
V - criar o Conselho Municipal de Educação e incentivar uma maior
participação da comunidade nas escolas;
VI - ampliar a rede física seguindo rigorosos estudos de demanda,
buscando dar atendimento nos locais de origem, evitando a necessidade de
utilização de transporte para os alunos do ensino fundamental de 1º a 4º séries;
VII - promover uma coordenação pedagógica centralizada, mas com
projetos específicos em cada unidade escolar, sempre considerando suas
peculiaridades;
VIII - promover a manutenção da educação infantil nas creches
municipais;
IX - ampliar o atendimento de crianças de pré-escolar em toda a
rede;
X - promover a manutenção e ampliação da educação especial;
XI - atender a demanda de transporte escolar, para alunos do ensino
fundamental da zona rural;
XII - implantar programas de ensino profissionalizante, buscando
convênios com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e o Serviço
Nacional de Aprendizagem do Comércio (SENAC), dentre outras instituições;
XWI - implantar projetos específicos de educação ambiental,
programa de iniciação escolar para o turismo, bem como projetos de história e
geografia local, dentre outros;
XIV — regulamentar a oferta de bolsas de estudo, observada a Lei de
Diretrizes e Bases (LDB), utilizando este grupo de estudantes em trabalhos para a
coletividade, em contra-partida ao benefício recebido;
XV - promover gestões junto aos Governos do Estado e da União,
bem como junto às entidades privadas, visando à implantação de cursos de terceiro
grau no Município;
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Dal
XVI - promover a expansão e a manutenção da rede pública de
ensino, de forma a cobrir a demanda, garantindo o ensino fundamental obrigatório e
gratuito;
XVII - promover a distribuição espacial de recursos, serviços e
equipamentos, para atender à demanda em condições adequadas, cabendo ao
Município o atendimento em creches, a educação pré-escolar e o ensino de primeiro
grau, além da expansão do ensino público de segundo grau;
XVIII - promover a melhoria da qualidade de ensino, criando
condições para a permanência e a progressão dos alunos no sistema escolar;
XIX - promover o desenvolvimento de centros de excelência em
educação, voltados para a modernização do padrão de ensino e a formação de
recursos humanos;
XX - expandir e descentralizar gradativamente as atividades e os
equipamentos do sistema educacional incluídas as creches e as pré-escolas;
XXI - promover programas de integração entre a escola e a
comunidade com atividades de educação, saúde e lazer.
XXII - atingir as seguintes metas para os próximos anos:
a) formação universitária para todo o corpo docente da educação
infantil;
b) elaboração de censo escolar;
c) montagem e manutenção de banco de dados;
d) informatização;
e) implantação de projeto pedagógico para as creches;
f) incrementar a alfabetização de jovens e adultos para erradicação
do analfabetismo;
9) zerar a evasão escolar;
h) atender crianças com necessidades especiais abaixo dos 3 (três)
anos de idade;
i) promover a adequação completa dos prédios escolares;
XXIII - atender à demanda da zona rural, inclusive quanto ao
transporte escolar, com a aquisição de veículo para atendimento dos alunos da zona
rural.
Subseção Ill
Da Política de Ação Social
Art. 40 - São diretrizes da política de ação social:
| - erradicar a pobreza absoluta, apoiar a família, a infância, a
adolescência, a velhice, os portadores de deficiência e os toxicômanos;
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Il - assegurar a participação dos segmentos sociais organizados;
Ill - promover, junto à comunidade, o desenvolvimento e a melhoria
das creches existentes, bem como das que serão implantadas;
IV - descentralizar espacialmente os serviços, os recursos e os
equipamentos, de forma hierarquizada, articulada e integrada com as diversas
esferas de governo;
V - descentralizar os serviços e os equipamentos públicos, de modo
a viabilizar o atendimento das demandas regionalizadas;
VI - implantar rede de centros sociais urbanos regionalizados;
VII - promover a implantação de centros de convivência para idosos,
de triagem e encaminhamento social, de pesquisa e formação de educadores sociais
e de apoio comunitário a portadores de AIDS e toxicômanos;
VIII - promover o acesso dos portadores de deficiência aos serviços
regulares prestados pelo Município, mediante a remoção das barreiras
arquitetônicas, de locomoção e de comunicação:
IX - cumprir o atendimento aos direitos sociais da população através
de uma ação articulada com outros órgãos públicos e entidades privadas,
procurando assegurar proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência,
à velhice, aos portadores de deficiências e aos carentes, conforme a Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), Lei 8.742/97;
X - elaborar projeto para capacitação permanente e continua de
todos os conselhos municipais da assistência social, dos direitos da criança e do
adolescente, do conselho tutelar, para uma maior participação na efetivação da
política;
XI - divulgação e conscientização da população em relação aos
programas, projetos e ações da assistência social, enfatizando que a Política de
Assistência Social não é Política de Caridade, mas sim uma política pública de
direito;
XII - elaborar projetos junto a órgãos públicos e privados buscando
fontes de financiamento que viabilizem à sociedade a utilização de recursos naturais
do Município, visando projetos que venham ao encontro da realidade social, gerando
emprego e renda como o incentivo à criação de fabriquetas comunitárias e apoio as
já existentes;
XIII - direcionar, controlar e divulgar as ações dos Conselhos no que
diz respeito a programas que visem benefícios à população, buscando a
institucionalização de novos conselhos, associação comunitária, sindicatos e outros;
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XIV - elaboração de programas de atenção à família, à criança, ao
adolescente e ao idoso, integrando educação, atividades esportivas, artística,
culturais, lazer, assistência médica, cursos profissionalizantes, através da criação de
Centros de Apoio;
XV - promover a integração dos idosos na comunidade, utilizando
sua experiência de vida e assegurando seu bem-estar e dignidade, quanto ao
acesso a locais, equipamentos e programas recreativos, culturais, de lazer,
assistência médica, gratuidade de transporte coletivo, atendimento preferencial pelos
órgãos públicos e criação de centros de convivência;
XVI - promover a inserção de deficientes na vida social e econômica
do Município, através de programas que visem à assistência especializada desde o
nascimento até a educação, inclusive cursos profissionalizantes, o acesso a locais,
equipamentos e programas culturais, esportivos e recreativos;
XVII - elaborar programas de combate e prevenção à violência
contra a mulher, a criança, os adolescentes, os idosos, recuperação de dependentes
químicos mobilização da cidadania contra o tráfico de drogas em favor da
recuperação de suas vítimas;
XVIII - criar e promover programas de assistência e atenção ao
adolescente, visando ao primeiro emprego, tendo a participação do órgão publico e
entidades privadas;
XIX - incentivar e articular parcerias com a sociedade civil e demais
órgãos em programas voltados para as crianças, os adolescentes e suas famílias
que se encontram em risco social, garantindo a cidadania e a auto-estima;
XX - elaborar um programa para a construção de um abrigo que
ofereça moradia provisória dentro de um clima residencial, com atendimento
personalizado, destinado a crianças de O a 12 anos, que se encontrem órfãs,
abandonadas, vitimas de maus tratos, abusos sexuais e que vivem na rua.
Subseção IV
Da Política Cultural
Art. 41 - São diretrizes da política cultural:
| - promover o acesso aos bens da cultura e incentivar a produção
cultural;
Il - promover a implantação de centros culturais e artísticos
regionalizados;
III - coibir, por meio da utilização de instrumentos previstos em lei, a
destruição dos bens classificados como de interesse de preservação;
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IV - fazer levantamento da produção cultural, detectando suas
carências;
V - estabelecer programas de cooperação técnica e financeira com
instituições públicas e privadas, visando estimular as iniciativas culturais;
VI - promover e apoiar iniciativas destinadas a suprir o mercado de
trabalho dos recursos humanos necessários à preservação e à difusão do patrimônio
cultural;
VII - apoiar as iniciativas artísticas e culturais das escolas
municipais, creches e centros de apoio comunitário;
VIII - promover programação cultural, possibilitando a oferta de
empregos e o desenvolvimento econômico do Município;
IX - implantar a Fundação Municipal de Cultura, criada pela Lei nº
3.324, de 05 de maio de 1981;
X - estabelecer programa de divulgação e conhecimento das
culturas tradicionais e populares;
XI - incentivar a publicação de livros, monografias, outras obras
enfocando a cultura sanfranciscana;
XII - criar e ampliar as atividades cênicas no Município;
XIll - promover o folclore do Município - a dança, a música, o
artesanato, sabenças e medicina caseira.
Subseção V
Da Política do Esporte e do Lazer
Art. 42 - São diretrizes da política do esporte e do lazer:
| - incentivar a prática esportiva e recreativa, propiciando aos
munícipes condições de recuperação psicossomática e de desenvolvimento pessoal
e social;
Il - promover a distribuição espacial de recursos, serviços e
equipamentos, segundo critérios de contingente populacional, objetivando a
implantação de estádios municipais e de áreas multifuncionais para esporte e lazer,
III - promover a acessibilidade aos equipamentos e às formas de
esporte e lazer, mediante oferta de rede física adequada;
IV - promover ações que tenham por objetivo consolidar a Região do
Rio São Francisco como complexo recreativo e de turismos ecológico;
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4a MINAS GERAIS
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V - incentivar a prática esportiva nas escolas municipais;
VI - orientar a população para a prática de atividades em áreas
verdes, parques, praças e áreas livres;
VII - manter sistema de animação esportiva, por meio de calendário
de eventos e da instalação de novas atividades permanentes;
VIII - estimular a prática de jogos tradicionais populares;
IX - buscar a implantação de campos de futebol e áreas de lazer em
todas as regiões do Município.
Subseção VI
Da Política do Abastecimento Alimentar
Art. 43 - São diretrizes da política de abastecimento alimentar:
| - a instituição de bases jurídicas e operacionais para o
gerenciamento do sistema de abastecimento pelo Poder Público;
Il - a estruturação de um sistema de abastecimento destinado a
melhorar as condições de atendimento à população, em termos de qualidade,
quantidade e preços de produtos de primeira necessidade, mediante políticas de
apoio à produção e à distribuição;
HI - a consolidação e a ampliação do sistema de abastecimento, por
meio:
a) da reforma dos mercados distritais;
b) da implantação de minimercados e de restaurantes populares;
c) da ampliação e da modernização do programa de abastecimento
municipal;
d) da revitalização das feiras livres.
IV - a promoção da implantação de hortas comunitárias,
principalmente em regiões nas quais possam representar suplementação da renda
familiar;
V - desenvolver programa de gestão compartilhada entre o
Executivo e os permissionários dos equipamentos públicos de abastecimento;
VI - promover políticas sociais para a população hipossuficiente;
VII - promover a criação de centro comercial de abastecimento e
distribuição de hortifrutigranjeiros.
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SEÇÃO VII
Do Rio São Francisco
Art. 44 - O Executivo deve encaminhar à Câmara Municipal projeto
de lei contendo plano de ação visando à recuperação do Rio São Francisco.
Art. 45 - O plano referido no artigo anterior deve prever a
preservação do Rio, possibilitando a prática de esportes em seu interior e em sua
orla.
Parágrafo único - O plano deve ser acompanhado de cronograma de
investimentos, a serem incluídos nos orçamentos anuais e plurianuais, e conterá a
previsão:
| - de despoluição e tratamento de fundos de vale dos córregos
afluentes;
Il - de instalação de interceptores e de estação de tratamento de
esgotos;
HI - da instalação de bacias de sedimentação descentralizadas;
IV - de recuperação e posterior preservação das áreas erodidas;
V- de controle ambiental sanitário;
VI - de desassoreamento;
VII - de instalação de equipamentos de lazer e de turismo;
VIII - de parâmetros urbanísticos a serem definidos para a região,
que garantam:
a) a preservação de paisagem e da cobertura vegetal;
b) a manutenção dos índices de permeabilização do solo;
c) a existência de locais destinados à instalação de usos não
residenciais e as condições especiais para tanto necessárias;
IX - de mecanismos de participação da sociedade na gestão da
região; :
X - de controle de bota-fora;
XI - de programa de educação ambiental.
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SEÇÃO VIII
Das Diretrizes de Legislação Tributária
Art. 46 - Os tributos devem ser utilizados como instrumentos
complementares aos do desenvolvimento urbano e do ordenamento territorial,
balizada sua utilização pelas seguintes diretrizes:
| - nas áreas de preservação ambiental, histórico-cultural e
paisagística, devem ser previstos mecanismos compensatórios da limitação de
ocupação e uso do solo, mediante a redução das alíquotas dos tributos;
Il - nas áreas de estímulo à implantação de atividades econômicas,
devem ser previstos mecanismos de incentivo ao investimento privado, mediante a
redução das alíquotas dos tributos;
III - devem ser previstos mecanismos compensatórios da limitação
de ocupação do solo, mediante a redução das alíquotas dos tributos, nas áreas em
que haja interesse em ampliar:
a) os passeios, por meio de sua continuidade com os afastamentos
frontais;
b) o sistema viário, por meio da previsão de recuos de alinhamento;
IV - nas áreas de limitação ao adensamento, devem ser previstos
mecanismos de desestímulo à verticalização e à concentração de atividades
econômicas, mediante a elevação das alíquotas dos tributos;
V - nas áreas de investimento público que motivem a valorização de
imóveis, deve ser prevista a cobrança de contribuição de melhoria, com definição da
abrangência, dos parâmetros e dos valores determinados em lei específica;
VI - os imóveis devem ser reavaliados, para fins de incidência do
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis (ITBI), adequando as respectivas alíquotas à Lei de
Parcelamento, Ocupação Uso do Solo.
Parágrafo único - Deve a Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do
Solo estabelecer a largura dos recuos de alinhamento e das vias a eles sujeitas.
SEÇÃO IX
Do Cronograma
Art. 47 - Para a implementação das diretrizes e a consecução dos
seus objetivos, deve ser observado o cronograma de investimento prioritário em
obras estratégicas para o desenvolvimento do Município, constante do Anexo |, cuja
execução ocorrerá nos quatros anos seguintes à data da publicação desta Lei.
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des
Art. 48 - Para os anos subsequentes, deve o Executivo prever as
obras estratégicas prioritárias nos planos plurianuais - excetuadas as relativas à
ampliação do sistema viário, tendo em vista as diretrizes de desenvolvimento urbano
estabelecidas nesta Lei.
$ 1º - Os recursos necessários para a implementação das obras
referidas no caput devem estar previstos nas leis de diretrizes orçamentárias e nos
orçamentos anuais.
8 2º - No caso das obras de ampliação do sistema viário, deve o
Executivo encaminhar projeto de lei contendo cronograma que defina a prioridade de
sua implantação no prazo de 20 (vinte) anos.
$ 3º - O projeto deve ser instruído com a explicação técnica dos
percentuais de aplicação indicados para cada área de intervenção, considerando as
prioridades apontadas nesta Lei.
8 4º - Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e os
orçamentos anuais devem ser elaborados e compatibilizados com os cronogramas
referidos neste artigo.
TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL
Art. 49 - São diretrizes de ordenamento do território:
| - considerá-lo integralmente zona urbana;
Il - fixação de critérios específicos para o seu zoneamento;
Ill - estabelecer política de instalação múltipla de usos, respeitados a
qualidade de vida e o direito adquirido.
CAPÍTULO |
DO ZONEAMENTO
Art. 50 - É diretriz do zoneamento a divisão do território em zonas,
em função de suas características ou potencialidades, na forma do disposto neste
Capítulo.
Art. 51 - Devem-se identificar áreas, que, por suas características e
pela tipicidade da vegetação, sejam destinadas à preservação e à recuperação de
ecossistemas, visando a:
| - garantir espaço para a manutenção da diversidade das espécies e
propiciar refúgio à fauna;
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gá MINAS GERAIS
«São Francisco - MG
AB Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Il - proteger as nascentes e as cabeceiras dos cursos d'água;
III - evitar riscos geológicos;
IV - manter o equilíbrio do sistema de drenagem natural.
Parágrafo único - Deve ser vedada a ocupação das áreas previstas
neste artigo.
Art. 52 - Devem-se identificar áreas em que haja interesse público na
proteção ambiental e na preservação do patrimônio histórico, cultural, arqueológico
ou paisagístico.
Parágrafo único - Devem ser fixadas, para as áreas previstas no
caput, critérios especiais que determinem a ocupação com baixa densidade e maior
taxa de permeabilização.
Art. 53 - Devem-se identificar áreas em que predominem os
problemas de ausência ou deficiência de infra-estrutura de abastecimento de água
ou de esgotamento sanitário, de adversidade das condições topográficas, de
precariedade ou de saturação da articulação viária interna ou externa.
$ 1º - A deficiência da infra-estrutura de abastecimento de água é
caracterizada por ser este intermitente devido a problema estrutural do sistema.
8 2º - A deficiência da infra-estrutura de esgotamento sanitário é
caracterizada pela falta de interceptor.
83º - É caracterizada a precariedade da articulação viária:
| - interna, quando:
a) as características geométricas das vias indicarem sua baixa
capacidade;
b) existirem barreiras físicas à integração das vias;
Il - externa, quando houver má integração das vias da área com o
sistema viário arterial principal.
$ 4º - Deve-se desestimular a ocupação das áreas previstas no
caput.
Art. 54 - Devem-se identificar áreas nas quais a alta densidade
demográfica resulte na utilização da infra-estrutura em níveis próximos aos limites de
saturação, sobretudo nos corredores viários.
Parágrafo único - Deve-se conter o adensamento da ocupação do
solo nas áreas referidas no caput.
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E: MINAS GERAIS
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Art. 55 - Devem-se identificar áreas em que haja predominância de
condições favoráveis de infra-estrutura e topografia, as quais serão consideradas
passíveis de adensamento.
Art. 56 - Devem-se identificar áreas que, além de possuírem
condições favoráveis de topografia, acessibilidade e infra-estrutura, possam ser
configuradas como centros de polarização regional, municipal ou metropolitana.
Parágrafo único - Deve-se permitir maior adensamento demográfico
e maior verticalização nas áreas referidas no caput.
Art. 57 - Devem-se identificar áreas nas quais, por razões sociais,
haja interesse público em ordenar a ocupação - por meio de urbanização e
regularização fundiária - ou em implantar programas habitacionais de interesse
social.
Parágrafo único - Nas áreas a que se refere o caput, devem ser
estabelecidos critérios especiais para o parcelamento, a ocupação e o uso do solo.
Art. 58 - Devem-se identificar áreas que, por sua dimensão e
localização estratégica, possam ser ocupadas por grandes equipamentos de
interesse municipal.
CAPÍTULO Il
DOS USOS
Art. 59 - São diretrizes da política da instalação de usos:
| - assegurar a multiplicidade e a complementaridade destes,
Il - estabelecer condições para a localização de
atividades,considerando, no mínimo:
a) o seu porte;
b) a sua abrangência de atendimento;
c) a disponibilidade de infra-estrutura;
d) a predominância de uso da área;
e) o processo tecnológico utilizado;
f) o impacto sobre o sistema viário e de transporte;
9) o impacto sobre o meio ambiente;
h) a potencialidade da concentração de atividades similares na área;
i) o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter
estruturante do Município.
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TÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA
Art. 60 - Para o planejamento, controle, indução e promoção do
desenvolvimento urbano, o Município de São Francisco implementará as diretrizes
de parcelamento, uso e ocupação do solo e a implantará os projetos e ações
estratégicos mencionados nesta Lei, utilizando, isolada ou combinadamente, dentre
outros, os instrumentos previstos na Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001,
denominado Estatuto da Cidade, na legislação nacional de proteção e recuperação
do meio ambiente, e também mediante:
| - disciplina do parcelamento, do uso e ocupação do solo;
Il - parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;
III - imposto progressivo sobre a propriedade predial e territorial
urbana — IPTU em razão do valor, da localização, do uso ou no tempo;
IV - incentivos e benefícios fiscais e financeiros;
V - contribuição de melhoria;
VI - desapropriação;
VII - tombamento de imóveis;
VIII - instituição de zonas especiais de interesse social;
IX - concessão de direito real de uso;
X - direito de superfície;
XI - usucapião especial coletivo de imóvel urbano;
XII - consórcio imobiliário;
XIII - concessão urbanística;
XIV - operação urbana consorciada;
XV - direito de preempção;
XVI - outorga onerosa de potencial construtivo;
XVII - transferência de potencial construtivo;
XVIII - reurbanização e regularização fundiária;
XIX - avaliação de impactos ambientais,
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Es 3
XX - estudo prévio de impacto ambiental e de impacto de vizinhança;
XXI - gestão orçamentária participativa.
CAPÍTULO | , .
DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS
Art. 61 - O Executivo exigirá do proprietário do solo urbano não
edificado, subutilizado, ou não utilizado delimitado nesta lei, que promova seu
adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de parcelamento, edificação
ou utilização compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo no
tempo a ser fixado em lei própria; e desapropriação com pagamento da indenização
mediante títulos da dívida pública.
Art. 62 - O Poder Executivo promoverá a notificação dos
proprietários dos imóveis sujeitos ao parcelamento, à edificação ou à utilização
compulsórios, intimando-os a dar o aproveitamento adequado para os respectivos
imóveis de acordo com esta Lei do plano diretor estratégico dentro do prazo de três
anos contados a partir da data inicial de vigência desta Lei ou de lei específica que
venha determinar outras condições e prazos, sob pena de sujeitar-se o proprietário,
sucessivamente, ao pagamento do imposto predial e territorial progressivo no tempo
(IPTU) e à desapropriação com pagamento em títulos, conforme disposições do
artigo 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001, Estatuto da Cidade.
8 1º - Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata este
artigo propor ao Poder Executivo o consórcio Imobiliário conforme disposto no art. 46
da Lei Federal citada no caput deste artigo.
8 2º - O proprietário de imóvel afetado pela obrigação legal
mencionada no caput deste artigo pode propor sua doação integral ou parcial ao
Poder Público para a implantação de equipamentos urbanos ou comunitários; para
preservação, quando for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico,
social ou cultural; ou para servir a programas de regularização fundiária, urbanização
de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social em
troca de autorização para a transferência do respectivo potencial construtivo para
outro imóvel situado em área de interesse estratégico, nos termos desta Lei, para
aplicação das diretrizes do plano diretor.
8 3º - São considerados solo urbano não edificado, os lotes de
terrenos e glebas com área superior a 250 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento utilizado é igual a zero nas áreas
delimitadas por lei.
8 4º - São considerados solo urbano subutilizado os lotes de
terrenos e glebas com área superior a 250 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados), onde o coeficiente de aproveitamento não atingir o mínimo definido para
O lote na zona onde se situam, excetuando:
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A, MINAS GERAIS
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| - os imóveis utilizados como instalações de atividades econômicas
que não necessitam de edificações para exercer suas finalidades,
Il - os imóveis utilizados como postos de abastecimento de veículos;
II - os imóveis integrantes do sistema de áreas verdes do Município.
8 5º - É considerado solo urbano não utilizado todo tipo de
edificação localizada nas áreas delimitadas por esta lei que tenham, no mínimo, 80%
(oitenta por cento) de sua área construída desocupada há mais de cinco anos.
8 6º. Independentemente do IPTU progressivo no tempo, a que se
refere este artigo, o Município poderá aplicar alíquotas progressivas ao IPTU em
razão do valor, da localização e do uso do imóvel como autorizado no $ 1º do art.
156 da Constituição Federal.
Art. 63 - Em caso de descumprimento das etapas e dos prazos
estabelecidos no artigo anterior, o Poder Executivo aplicará alíquotas progressivas
de IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 4 (quatro) anos consecutivos até que
o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar conforme o
caso.
8 1º - Lei específica, baseada no artigo 7º da Lei Federal n. º
10.257/2001, Estatuto da Cidade, estabelecerá a gradação anual das alíquotas
progressivas.
8 2º - Caso a obrigação de parcelar, edificar e utilizar não esteja
atendida no prazo de 4 (quatro) anos, o Poder Executivo manterá a cobrança pela
alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação
$ 3º - É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à
tributação progressiva de que trata este artigo.
Art. 64 - Decorridos os cinco anos de cobrança do IPTU progressivo
no tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento,
edificação e utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel com
pagamento da indenização em títulos da dívida pública observada a legislação
nacional pertinente.
8 1º - O valor real da indenização:
| - refletirá o valor da base de cálculo do IPTU, descontado o
montante incorporado em função de obras realizadas pelo Poder Público na área
onde o mesmo se localiza.
Il - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios.
S 2º - Os títulos de que trata este artigo não terão poder liberatório
para o pagamento de tributos.
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83º - O Poder Executivo, diretamente ou por meio de alienação ou
concessão a terceiros, observando-se o procedimento licitatório pertinente,
promoverá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de cinco anos,
contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.
8 4º - O adquirente de imóvel sujeito à incidência do parcelamento,
edificação ou utilização compulsórios fica sujeito às mesmas obrigações legalmente
impostas ao respectivo alienante.
CAPÍTULO II .
DO DIREITO DE PREEMPÇÃO
Art. 65 - O Poder Executivo poderá exercer, durante o respectivo
prazo legal de vigência, o direito de preferência para aquisição de imóvel urbano
objeto de alienação onerosa entre terceiros localizados em área delimitada por lei,
baseada nesta Lei do Plano Diretor, que fixará prazo de vigência não superior a
cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência,
conforme disposto nesta Lei e nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal n.º 10.257, de
10 de Julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. O direito de preferência será exercido sempre que
o Poder Executivo necessitar de áreas para:
| - regularização fundiária;
Il - execução de programas e projetos habitacionais de interesse
social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras
áreas de interesse ambiental;
Vill - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou
paisagístico.
Art. 66 - Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do
direito de preempção deverão ser obrigatoriamente oferecidos ao Poder Executivo,
que terá preferência para aquisição pelo prazo de cinco anos nos termos da lei.
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Art. 67 - O Executivo deverá notificar o proprietário do imóvel
localizado em área delimitada e o Cartório de Registro de Imóveis, para o exercício
do direito de preferência.
$ 1º - No caso de existência de terceiros interessados na compra do
imóvel nas condições mencionadas no caput, o proprietário deverá comunicar
imediatamente, ao órgão competente, sua intenção de alienar onerosamente o
imóvel.
8 2º - A declaração de intenção de alienar onerosamente o imóvel,
deve ser apresentada com os seguintes documentos:
| - proposta de compra apresentada pelo terceiro interessado na
aquisição do imóvel, da qual constarão preço, condições de pagamento e prazo de
validade;
Il - endereço do proprietário, para recebimento de notificação e de
outras
comunicações;
Ill - certidão recente de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida
pelo cartório de registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente;
IV - declaração assinada pelo proprietário, sob as penas da lei, de
que não incidem quaisquer encargos e ônus sobre o imóvel, inclusive os de natureza
real, tributária ou executória.
Art. 68 - Recebida a notificação a que se refere o artigo anterior, o
Poder Executivo poderá manifestar, por escrito, dentro do prazo legal, o interesse
em exercer a preferência para aquisição de imóvel.
8 1º- A Prefeitura fará publicar, em órgão oficial e, em pelo menos
um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação
recebida, e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta
apresentada.
8 2º - O decurso de prazo de trinta dias após a data de recebimento
da notificação do proprietário sem a manifestação expressa da Prefeitura de que
pretende exercer o direito de preferência faculta o proprietário a alienar
onerosamente o seu imóvel ao
proponente interessado nas condições da proposta apresentada
sem prejuízo do direito da Prefeitura exercer a preferência em face de outras
propostas de aquisições onerosas futuras dentro do prazo legal de vigência do
direito de preempção.
Art. 69 - Concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado
a entregar ao órgão competente da Prefeitura cópia do instrumento particular ou
público de alienação do imóvel dentro do prazo de trinta dias após sua assinatura,
sob pena de pagamento de multa conforme disposto em lei.
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E 8 MINAS GERAIS
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S 1º - O Executivo promoverá as medidas judiciais cabíveis para a
declaração de nulidade de alienação onerosa efetuada em condições diversas da
proposta apresentada, a adjudicação de imóvel que tenha sido alienado a terceiros
apesar da manifestação do Executivo de seu interesse em exercer o direito de
preferência e cobrança da multa a que se refere o artigo anterior.
8 2º - Em caso de nulidade da alienação efetuada pelo proprietário,
o Executivo poderá adquirir o imóvel pelo valor base de cálculo do imposto predial e
territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior
àquele.
- CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Art. 70 - Transferência do direito de construir é o direito de alienar ou
de exercer em outro local o potencial construtivo previsto na Lei de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo que não possa ser exercido no imóvel de origem.
Art. 71 - São imóveis que originam a transferência do direito de
construir:
| - os dotados de cobertura vegetal cuja proteção seja de interesse
público, conforme delimitação territorial a ser estabelecida na Lei de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo;
Il - os destinados a implantação de programa habitacional de
interesse social;
Ill - os sujeitos a formas de acautelamento e preservação, inclusive
tombamento, que restrinjam o potencial construtivo.
Parágrafo único - Não podem originar transferência do direito de
construir os imóveis:
| - desapropriados;
Il - situados em áreas non aedificandae;
Ill - cujo possuidor preencha as condições para a aquisição da
propriedade por meio de usucapião;
IV - de propriedade pública ou que, em sua origem, tenham sido
alienados pelo Município, pelo Estado ou pela União de forma não onerosa.
Art. 72 - São passíveis de recepção da transferência do direito de
construir os imóveis situados:
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ps ça MINAS GERAIS
= São Francisco -NG * Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
o oO.
| - nas áreas delimitadas na Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso
do Solo em consonância com os critérios do art. 55;
Il - em torno do imóvel de origem;
Ill - em área indicada em lei específica, referente a projetos
urbanísticos especiais.
8 1º - O limite máximo de recepção da transferência do direito de
construir é de 20% (vinte por cento), exceto no caso de projetos urbanísticos
especiais, em que será definido em lei específica.
8 2º - Os terrenos situados em áreas identificadas conforme o art. 52
somente poderão receber transferência de direito de construir proveniente da
mesma zona.
S 3º - A recepção da transferência do direito de construir deve se dar
prioritariamente nas áreas de que trata o inciso |.
Art. 73 - O Executivo deve manter registro das transferências do
direito de construir ocorridas, do qual constem os imóveis transmissores e
receptores, bem como os respectivos potenciais construtivos transferidos e
recebidos.
Parágrafo único - Consumada a transferência do direito de construir
em relação a cada imóvel receptor, fica o potencial construtivo transferido vinculado
a este, vedada nova transferência.
Art. 74 - A área adicional edificável é determinada com observância
da equivalência entre os valores do metro quadrado do imóvel de origem e do
receptor.
Parágrafo único - Os valores citados no caput são obtidos de acordo
com a Planta de Valores Imobiliários utilizada para o cálculo do Imposto sobre
Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - ITBI.
CAPÍTULO IV |
DO DIREITO DE SUPERFÍCIE
Art. 75 - O município poderá receber em concessão, diretamente ou
por meio de seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície, nos
termos da legislação em vigor, para viabilizar a implementação de diretrizes
constantes desta lei, inclusive mediante a utilização do espaço aéreo e subterrâneo.
Parágrafo único. Este instrumento poderá ser utilizado
onerosamente pelo Município também em imóveis integrantes dos bens dominiais do
patrimônio público, destinados à implementação das diretrizes desta lei.
São Francisco NG?
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£ MINAS GERAIS
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CAPÍTULO V
DA CONCESSÃO URBANÍSTICA
Art. 76 - O Poder Executivo fica autorizado a delegar, mediante
licitação, à empresa, isoladamente ou a conjunto de empresas, em consórcio, a
realização de obras de urbanização ou de reurbanização de região da cidade,
inclusive loteamento, re-loteamento, demolição, reconstrução e incorporação de
conjuntos de edificações para implementação de diretrizes desta lei do plano diretor
estratégico.
8 1º - A empresa concessionária obterá sua remuneração mediante
exploração, por sua conta e risco, dos terrenos e edificações destinados a usos
privados que resultarem da obra realizada, da renda proveniente da cobrança de
contribuição de melhoria, da renda derivada da exploração de espaços públicos e de
outras alternativas conexas, nos termos que forem fixados no respectivo edital de
licitação e contrato de concessão urbanística.
8 2º - A empresa concessionária ficará responsável pelo pagamento,
por sua conta e risco, das indenizações devidas em decorrência das
desapropriações e pela aquisição dos imóveis que forem necessários à realização
das obras concedidas, inclusive o pagamento do preço de imóvel no exercício do
direito de preempção pela Prefeitura ou o recebimento de imóveis que forem doados
à Municipalidade por seus proprietários para viabilização financeira do seu
aproveitamento, nos termos do artigo 46 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de Julho
de 2.001, cabendo-lhe também a elaboração dos respectivos projetos básico e
executivo, o gerenciamento e a execução das obras objeto da concessão
urbanística.
- CAPÍTULO VI
DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
Art. 77 - As Operações Urbanas Consorciadas são o conjunto de
medidas coordenadas pelo Município com a participação dos proprietários,
moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de
alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização
ambiental, notadamente ampliando os espaços públicos, organizando o transporte
coletivo, implantando programas habitacionais de interesse social e de melhorias de
infra-estrutura e sistema viário, num determinado perímetro.
S$ 1º - Cada operação urbana consorciada será criada por lei
específica de acordo com as disposições dos artigos 32 a 34 da Lei Federal nº
10.257, de 10 de Julho de 2001 — Estatuto da Cidade.
S 2º - São áreas de operações urbanas consorciadas:
| - Urbanização dos setores industriais e comerciais:
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Il - Novo Mercado;
Il - Terminal de Transporte Coletivo;
IV - Praça de Eventos;
V - Terminal de Turismo.
8 3º - A operação urbana pode ser proposta ao Executivo por
qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse.
Art. 78 - A operação urbana envolve intervenções como:
| - tratamento urbanístico de áreas públicas;
Il - abertura de vias ou melhorias no sistema viário;
HI - implantação de programa habitacional de interesse social;
IV - implantação de equipamentos públicos;
V - recuperação do patrimônio cultural;
VI - proteção ambiental;
VII - reurbanização;
VIII - amenização dos efeitos negativos das ilhas de calor sobre a
qualidade de vida;
oficialmente.
IX - regularização de edificações localizadas em área não parcelada
Art. 79 - Cada operação urbana deve ser prevista em lei específica,
que estabelecerá:
|- o perímetro da área de intervenção;
Il - a finalidade da intervenção proposta;
HI - o plano urbanístico para a área;
IV - os procedimentos de natureza econômica, administrativa e
urbanística necessários ao cumprimento das finalidades pretendidas;
V-os parâmetros urbanísticos locais;
VI - os incentivos fiscais e os outros mecanismos compensatórios
previstos em lei para as entidades da iniciativa privada que participem do projeto ou
para aqueles que por ele sejam prejudicados;
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= (o MINAS GERAIS
K São Francisco -MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
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VIl - o seu prazo de vigência.
8 1º - A área da operação urbana não pode receber transferência do
direito de construir durante a tramitação do projeto de lei respectivo, a não ser que
esta exceda o prazo de 4 (quatro) meses.
8 2º - A modificação prevista no inciso V somente pode ser feita se
justificada pelas condições urbanísticas da área da operação.
8 3º - O projeto de lei que tratar da operação urbana pode prever
que a execução de obras por empresas da iniciativa privada seja remunerada,
dentre outras, pela concessão para exploração econômica do serviço implantado.
Art. 80 - O potencial construtivo das áreas privadas passadas para o
domínio público pode ser transferido para outro local, determinado por lei, situado
dentro ou fora do perímetro da intervenção.
Art. 81 - Os recursos levantados para a realização das intervenções
somente podem ser aplicados em aspectos relacionados à implantação do projeto
relativo à operação urbana.
, CAPÍTULO VII
DO CONVÊNIO URBANÍSTICO DE INTERESSE SOCIAL
Art. 82 - O convênio urbanístico de interesse social é o acordo de
cooperação firmado entre o Município e a iniciativa privada, para execução de
programas habitacionais de interesse social.
8 1º - Pelo convênio urbanístico, o proprietário da gleba situada em
áreas destinadas a implantação de programas habitacionais pode autorizar o
Município a realizar, dentro de determinado prazo, obras de implantação do
empreendimento.
8 2º - A proporção da participação do proprietário da gleba no
empreendimento é obtida pela divisão do valor venal original da gleba pelo
somatório deste valor ao do orçamento das obras.
8 3º - Concluídas as obras, o proprietário da gleba deve receber, no
local ou fora, imóveis em valor equivalente à proporção da participação prevista no
parágrafo anterior multiplicada pelo somatório do valor venal das unidades
produzidas.
Art. 83 - O proprietário que pretenda construir habitações de
interesse social pode propor ao Município a realização de convênio urbanístico de
interesse social, respeitadas as regras do artigo anterior.
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MINAS GERAIS
Eq São Francisco MG q Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 84 - O convênio urbanístico de interesse social pode ser firmado
para urbanização ou para implantação de programas habitacionais de interesse
social pela iniciativa privada em área pública.
8 1º - O convênio previsto no caput deve ser objeto de licitação
pública, cujo edital estabelecerá:
| - os padrões da urbanização e da edificação;
Il - o cronograma dos serviços e obras;
Ill - a estimativa dos valores envolvidos na transação.
8 2º - O executor das obras previstas neste artigo deve receber, no
local ou fora, imóveis em valor a ser calculado em consonância com os critérios
estabelecidos no art. 82, 88 2º e 3º.
Ar. 85 - Os valores venais previstos neste Capítulo são
determinados de acordo com:
| - a Planta de Valores Imobiliários utilizada para cálculo do ITBI, no
caso da gleba original;
Il - a Comissão de Valores Imobiliários do Executivo, no caso dos
demais imóveis envolvidos.
CAPÍTULO VII
DOS MECANISMOS DE INTERVENÇÃO URBANA
Art. 86 - O Município deve exigir, nos termos fixados em lei
específica, que o proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não
utilizado promova seu adequado aproveitamento, sob pena de aplicar os
mecanismos previstos no art. 182, 8 4º, da Constituição Federal, respeitados os
termos da lei federal que regulamente esse dispositivo e lhe dê eficácia.
Parágrafo único - O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU -
Progressivo somente poderá ser aplicado nas áreas definidas em conformidade com
o art. 55, em terrenos que tenham mais de 5.000 m? (cinco mil metros quadrados),
salvo se a lei federal citada no caput fixar outro limite.
. TÍTULO VI
DAS ÁREAS DE DIRETRIZES ESPECIAIS
Art. 87 - Devem-se fixar diretrizes especiais para as áreas que, por
suas características específicas, demandem políticas de intervenção e parâmetros
urbanísticos e fiscais diferenciados - a serem estabelecidos em lei -, OS quais devem
ser sobrepostos aos do zoneamento e sobre eles preponderantes, tais como:
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| - proteção do patrimônio cultural e da paisagem urbana;
Il - proteção de bacias hidrográficas;
HI - incentivo ou restrição a usos;
IV - revitalização de áreas degradadas ou estagnadas;
V - incremento ao desenvolvimento econômico;
VI - implantação de projetos viários.
$ 1º - Os parâmetros urbanísticos relativos a coeficientes de
aproveitamento do solo e taxa de permeabilização propostos para as áreas de
diretrizes especiais devem ser iguais ou mais restritivos que os do zoneamento no
qual elas venham a se situar.
8 2º - No caso do inciso |, a lei que detalhar a política de intervenção
e os parâmetros urbanísticos e fiscais diferenciados deve ser instruída com parecer
do Conselho Deliberativo do Patrimônio Cultural do Município.
TÍTULO VII
DA GESTÃO URBANA
, CAPÍTULO | .
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NA GESTÃO DA POLÍTICA URBANA
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 88 - É assegurada a participação direta da população em todas
as fases do processo de gestão democrática da política urbana da cidade mediante
as seguintes instâncias de participação:
| - Conselho de Política Urbana de São Francisco;
Il - Audiências públicas;
Ill - Conselhos reconhecidos pelo Poder Executivo Municipal;
IV - Iniciativa popular de projetos de lei, de planos, programas e
projetos de desenvolvimento urbano;
V - Programas e projetos com gestão popular.
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Ee
Art. 89 - O processo de gestão urbana é desenvolvido pelo
Executivo e pela Câmara Municipal, com a colaboração dos munícipes.
Parágrafo único - A manifestação e a participação popular são de
âmbito municipal nas questões de interesse geral e de âmbito regional e local nas
questões de interesse localizado.
Art. 90 - Para a implementação de programas urbanísticos de
políticas setoriais, devem ser criados mecanismos que permitam a participação dos
agentes envolvidos em todas as fases do processo, desde a elaboração até a
implantação e a gestão dos projetos a serem aprovados.
Art. 91 - Podem ser criadas, no âmbito de cada região
administrativa, instâncias de discussão da política urbana, com composição e
regimento adequados à realidade regional e com as seguintes atribuições:
| - suscitar, regionalmente, discussões de interesse localizado,
relativas à legislação urbanística, encaminhando ao COMPUR as propostas delas
advindas;
Il - colaborar na monitorização da implementação das normas
contidas nesta Lei e na de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo.
Art. 92 - Deve-se estimular a criação de fóruns locais, em que as
comunidades possam discutir questões relevantes para as condições de vida.
SEÇÃO II.
DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 93 - Serão promovidas pelo Poder Executivo as audiências
públicas referentes a empreendimentos ou atividades públicas ou privadas em fase
de projeto, de implantação, suscetíveis de impacto urbanístico ou ambiental com
efeitos potencialmente negativos sobre a vizinhança no seu entorno, o meio
ambiente natural ou construído, o conforto ou a segurança da população, para os
quais serão exigidos estudos e relatórios de impacto ambiental e de vizinhança nos
termos que forem especificados em lei municipal.
8 1º - Todos os documentos relativos ao tema da audiência pública,
tais como estudos, plantas, planilhas e projetos, serão colocados à disposição de
qualquer interessado para exame e extração de cópias, inclusive por meio
eletrônico.
8 2º - As intervenções realizadas em audiência pública serão
registradas por escrito e deverão constar no processo.
8 3º - O Poder Executivo regulamentará os procedimentos para
realização das audiências públicas e os critérios de classificação do impacto
urbanístico ou ambiental.
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SEÇÃO III .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA URBANA
Art. 94 - Fica criado o Conselho Municipal de Política Urbana
(COMPUR), com as seguintes atribuições:
| - realizar, quadrienalmente, a Conferência Municipal de Política
Urbana;
Il - monitorar a implementação das normas contidas nesta Lei e na
de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo, sugerindo modificações em seus
dispositivos;
Ill - sugerir alterações no zoneamento e, quando solicitado opinar
sobre propostas apresentadas;
IV - sugerir a atualização da listagem de usos;
V - opinar sobre a compatibilidade das propostas de obras contidas
nos planos plurianuais e nos orçamentos anuais com as diretrizes desta Lei;
VI - opinar sobre os casos omissos desta Lei e da de Parcelamento,
Ocupação e Uso do Solo, indicando soluções para eles;
VII - deliberar, em nível de recurso, nos processos administrativos de
casos decorrentes desta Lei ou da de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
VIII - elaborar seu regimento interno.
Parágrafo único - O COMPUR deve reunir-se, no mínimo, uma vez
por mês.
Art. 94 - O COMPUR é composto por 16 (dezesseis) membros
efetivos, além dos seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da
seguinte forma:
| - oito representantes do Executivo;
Il - dois representantes da Câmara Municipal;
III - dois representantes do setor técnico;
IV - dois representantes do setor popular;
V- dois representantes do setor empresarial.
8 1º - Constituem o setor técnico as universidades, as entidades de
profissionais liberais e as organizações não governamentais.
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*, São Francisco -MG
8 2º - Constituem o setor popular as organizações de moradores, as
entidades religiosas e as entidades de movimentos reivindicativos setoriais
específicos vinculados à questão urbana.
8 3º - Constituem o setor empresarial as entidades patronais da
indústria e do comércio ligadas ao setor imobiliário.
$ 4º - Os membros titulares e suplentes são indicados pelos
respectivos setores, nos termos definidos no regimento interno do COMPUR,
nomeados pelo Prefeito, e homologados pela Câmara Municipal.
$ 5º - Os membros do Conselho Municipal de Política Urbana devem
exercer seus mandatos de forma gratuita, vedada a percepção de qualquer
vantagem de natureza pecuniária.
S 6º - O suporte técnico e administrativo necessário ao
funcionamento do COMPUR deve ser prestado diretamente pela Secretaria
Municipal de Planejamento.
$ 7º - São públicas as reuniões do COMPUR, facultado aos
munícipes solicitar, por escrito e com justificativa, que se inclua assunto de seu
interesse na pauta da primeira reunião subsequente.
Art. 95 - A Conferência Municipal de Política Urbana tem os
seguintes objetivos:
| - avaliar a condução e os impactos da implementação das normas
contidas nesta Lei e na de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
Il - sugerir alteração, a ser aprovada por lei, das diretrizes
estabelecidas nesta Lei e na de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo;
III - sugerir alteração no cronograma de investimentos prioritários em
obras.
8 1º - A Conferência Municipal de Política Urbana deve ser
amplamente convocada e dela poderão participar, debatendo e votando,
representantes do Executivo, de órgãos técnicos, da Câmara Municipal e de
entidades culturais, comunitárias, religiosas, empresariais e sociais.
$ 2º - A Conferência Municipal de Política Urbana é realizada no
primeiro ano de gestão do Executivo.
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SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES PARA MONITORIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR
Art. 96 - São diretrizes para a monitorização do Plano Diretor:
| - estimular a elaboração de planos regionais e locais, com a
participação da população envolvida, visando ao cumprimento das diretrizes
previstas nesta Lei;
Il - estabelecer, por decreto, critérios para a criação de um índice
regionalizado destinado a avaliar a qualidade de vida dos munícipes.
TÍTULO VII!
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 97 - São parte integrante desta Lei:
| - Anexo | — Relação de obras prioritárias;
Il - Anexo Il — Relação de logradouros onde existem imóveis com
características compatíveis com o tombamento para fins de proteção do patrimônio
histórico.;
Il - Anexo Ill — Relação de áreas de interesse social para fins de
parcelamento compulsório e adoção da progressividade extrafiscal no tempo do
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano.
Art. 98 - A Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo deve
regulamentar as disposições referentes ao zoneamento, às áreas de diretrizes
especiais e aos usos.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 99 - O COMPUR deve ser instalado no prazo de 50 (cinquenta)
dias, contados da publicação desta Lei.
8 1º - Instalado, tem o COMPUR o prazo de 60 (sessenta) dias para
elaborar seu regimento interno.
$ 2º - O regimento interno do COMPUR deve ser aprovado por
decreto, no prazo de 10 (dez) dias, contados de sua elaboração.
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Art. 100 - A Comissão de Uso e Ocupação do Solo deve definir, em
30 (trinta) dias, a forma de indicação dos membros dos setores previstos no art. 81,
ll a V, para a primeira composição do COMPUR.
Art. 101 - Esta Lei Complementar entra em vigor no prazo de 90
(noventa) dias a contar da sua publicação.
Art. 102 - Revogam-se as disposições em contrário, notadamente a
Lei Municipal nº 163, de 10 de maio de 1960.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 26 de outubro de 3004.
Prefeito Munitipal
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ANEXO |: OBRAS PRIORITÁRIAS PARA O MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO
1.| — Conclusão da rede de esgoto pluvial da Rua Silva Jardim, com
barragem de contenção de água à montante da mesma Rua. (valor
estimado: R$ 5.000.000,00 — cinco milhões de reais).
1.2 — Execução de projeto paisagístico da orla ribeirinha urbana. (valor
estimado: R$ 5.000.000,00 — cinco milhões de reais).
1.3 — Estruturação da praia: aquisição de barcaça para montagem de
bar flutuante para atendimento da praia. (valor estimado: R$
2.000.000,00 — dois milhões de reais).
1.4 — Indenização do prédio do cinema para implantação de um centro
histórico-cultural municipal. (valor estimado: R$ 500.000,00 — quinhentos
mil reais).
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SãoFrancico- MO.
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ANEXO Il: LOGRADOUROS ONDE EXISTEM IMÓVEIS COM
CARACTERÍSTICAS COMPATÍVEIS COM O TOMBAMENTO PARA
FINS DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTORICO
Rua João Maynart;
Rua Silva Jardim;
Praça do Centenário;
Avenida Presidente Dutra;
Rua Padre Paraíso;
Avenida Olegário Maciel;
Rua Benjamim Constant;
Praça Januária;
Avenida Oscar Caetano;
Rua Floriano Peixoto.
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ANEXO Ill: ÁREAS DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE
PARCELAMENTO COMPULSOÓRIO DO SOLO, PROGRESSIVIDADE
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E
DESAPROPRIAÇÃO
Centro;
Bairro Jardim Graziela;
Bairro João Aguiar;
Bairro Jardim Regalito.
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