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norma nº 2187/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2187 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaDELIMITA O PERÍMETRO URBANO DE SÃO FRANCISCO, ESTABELECE OS LIMITES ENTRE BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.187, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DE SÃO
FRANCISCO, ESTABELECE OS LIMITES ENTRE
BAIRROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DO PERÍMETRO URBANO
Capítulo 1
Da Area Urbana
Art. 1º - Entende-se por Perímetro Urbano a linha que separa a área do
município destinada a atividades urbanas, com a área destinada a atividades rurais.
Parágrafo Único - Os limites do Perímetro Urbano de São Francisco
ficam definidos conforme Anexo 01 — Mapa do Perímetro Urbano e Limites de Bairros,
parte integrante desta Lei, e de acordo com a delimitação dos seguintes pontos:
DO PONTO 00 AO PONTO 01
Inicia-se na coordenada UTM 514.040, 8.232.780 e segue na coordenada 516.114,
8.233.346 a uma distância de 2.149 metros.
DO PONTO 01 AO PONTO 02
Partindo do ponto 01, segue ao PONTO 02, na coordenada 518.214, 8.234.840 a uma
distância de 2.577 metros.
DO PONTO 02 AO PONTO 03
Partindo do ponto 02, daí, segue ao PONTO 03, na coordenada 519.354, 8.238.621, a
uma distância de 3.948 metros.
DO PONTO 03 AO PONTO 04
Partindo do ponto 03, segue ao PONTO 04, na coordenada 515.839, 8.240.668, a uma
distância de 4.067 metros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
DO PONTO 04 AO PONTO 05
Partindo do ponto 04, segue ao PONTO 05, na coordenada 511.118, 8.234.984, a uma
distância de 7.388 metros.
DO PONTO 05 AO PONTO 06
Partindo do ponto 05, segue ao PONTO INICIAL (PONTO 00) a uma distância de
3.660 metros.
Capítulo TI
Dos Bairros
Art. 2º - Para efeitos de planejamento municipal, a delimitação dos
bairros no município de São Francisco, conforme Anexo 01 — Mapa do Perímetro
Urbano e Limites de Bairros desta Lei Complementar, será objeto de Decreto
Regulamentar.
Art. 3º - Os bairros não deverão ter denominações iguais as existentes
nos demais setores da cidade.
Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 995, de 30 de abril de
1986.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 17 de dezembro de 2004.
JOSÉ Aus A IDA
Prefeito Municipal

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