| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2187 / 2004 |
| Date | 2004-12-17 |
| Ementa | DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DE SÃO FRANCISCO, ESTABELECE OS LIMITES ENTRE BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.187, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 DELIMITA O PERÍMETRO URBANO DE SÃO FRANCISCO, ESTABELECE OS LIMITES ENTRE BAIRROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: TÍTULO 1 DO PERÍMETRO URBANO Capítulo 1 Da Area Urbana Art. 1º - Entende-se por Perímetro Urbano a linha que separa a área do município destinada a atividades urbanas, com a área destinada a atividades rurais. Parágrafo Único - Os limites do Perímetro Urbano de São Francisco ficam definidos conforme Anexo 01 — Mapa do Perímetro Urbano e Limites de Bairros, parte integrante desta Lei, e de acordo com a delimitação dos seguintes pontos: DO PONTO 00 AO PONTO 01 Inicia-se na coordenada UTM 514.040, 8.232.780 e segue na coordenada 516.114, 8.233.346 a uma distância de 2.149 metros. DO PONTO 01 AO PONTO 02 Partindo do ponto 01, segue ao PONTO 02, na coordenada 518.214, 8.234.840 a uma distância de 2.577 metros. DO PONTO 02 AO PONTO 03 Partindo do ponto 02, daí, segue ao PONTO 03, na coordenada 519.354, 8.238.621, a uma distância de 3.948 metros. DO PONTO 03 AO PONTO 04 Partindo do ponto 03, segue ao PONTO 04, na coordenada 515.839, 8.240.668, a uma distância de 4.067 metros. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 DO PONTO 04 AO PONTO 05 Partindo do ponto 04, segue ao PONTO 05, na coordenada 511.118, 8.234.984, a uma distância de 7.388 metros. DO PONTO 05 AO PONTO 06 Partindo do ponto 05, segue ao PONTO INICIAL (PONTO 00) a uma distância de 3.660 metros. Capítulo TI Dos Bairros Art. 2º - Para efeitos de planejamento municipal, a delimitação dos bairros no município de São Francisco, conforme Anexo 01 — Mapa do Perímetro Urbano e Limites de Bairros desta Lei Complementar, será objeto de Decreto Regulamentar. Art. 3º - Os bairros não deverão ter denominações iguais as existentes nos demais setores da cidade. Art. 4º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, notadamente a Lei nº 995, de 30 de abril de 1986. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 17 de dezembro de 2004. JOSÉ Aus A IDA Prefeito Municipal