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norma nº 2188/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2188 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
v2 MINAS GERAIS
* São Francisco - MG * Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N.º 2.188, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o parcelamento do solo
para o Município de São Francisco e
dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da
Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. O parcelamento do solo no município de São Francisco é a
divisão da terra em unidades independentes com vista à implantação de
atividades urbanas.
Parágrafo Único. Compõe o solo urbano para efeitos de
parcelamento:
I —- Gleba: é a área de terra que ainda não foi objeto de
parcelamento.
II — Quadra: é a área resultante de parcelamento, delimitada por
vias de circulação de veículo e/ou pedestres, podendo ter como limites as divisas
deste mesmo loteamento.
WI — Lote: é a parcela de terreno contida em uma quadra,
resultante de loteamento, desmembramento ou desdobro, e com pelo menos uma
divisa lindeira à via de circulação.
Art. 2º. O parcelamento do solo urbano por pessoas física ou
jurídica, seja de natureza privada ou pública, somente poderá ser feito mediante
loteamento e desmembramento de glebas, após prévia autorização do órgão
municipal competente a quem cabe aprovar os respectivos projetos.
8 1º. Considera-se loteamento a subdivisão da gleba em quadras e
lotes destinados a edificação com abertura de novas vias de circulação de
logradouros públicos ou prolongamento, modificação e ampliação das vias
existentes.
EFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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São Francisco - MG * Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
o
8 2º, Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em
lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente
desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no
prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
Art. 3º, Para fins de uso do solo, ainda, serão admitidos:
1 — Arruamento;
II — Desdobro;
II — Reloteamento;
IV — Remembramento.
8 1º, Arruamento é a abertura de via em terreno já parcelado na
forma da lei.
8 2º, Desdobro é a subdivisão de lote originário de loteamento.
8 3º, Reloteamento é a modificação total ou parcial do loteamento
que implique em modificação do arruamento aprovado e implantado, e em nova
distribuição das áreas resultantes, sobre a forma de lotes ou fração ideal.
8 4º, Remembramento é o reagrupamento de lotes pertencentes a
loteamentos para constituição de novos lotes.
Art. 4º, É permitido o parcelamento do solo, para fins de uso e
edificação, dentro do perímetro urbano da cidade e dos núcleos urbanos de São
Francisco e em conformidade com a lei Nº. 6.766/79 nas áreas declaradas de
urbanização específica exceto:
I — em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de
tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
IH — em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à
saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
HI — em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta
por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades
competentes;
IV — em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a
edificação;
V— em áreas de preservação ecológica;
VI — em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias
suportáveis, até a sua correção;
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VII — em terrenos localizados fora do alcance dos “equipamentos
urbanos” e do transporte coletivo de passageiros;
VIII — em áreas que não têm viabilidade de fornecimento da infra-
estrutura urbana, concedida pelas concessionárias de serviços públicos ou com
restrições ambientais levantadas pelos órgãos competentes;
IX — em terrenos que não façam frente para logradouro público
constante de planta do sistema cartográfico municipal, ou aquele reconhecido pelo
órgão competente.
Parágrafo Único. Deverão ter parecer do Conselho Municipal de
Urbanismo e Meio Ambiente — os parcelamentos dos terrenos de que trata incisos
I, II, III e VI deste artigo.
Art. 5º. A abertura de qualquer via ou logradouro público deverá
obedecer as normas desta Lei, e dependerá de aprovação prévia da Prefeitura.
Art. 6º. A aprovação do reloteamento fica condicionada ao
enquadramento nos dispositivos desta lei relativos a loteamentos.
Art. 7º. Todo parcelamento deve ser, obrigatoriamente, integrado
à estrutura urbana existente, mediante a conexão do sistema viário e das redes
dos serviços públicos existentes e projetados, e submetido às diretrizes da
municipalidade através dos seus órgãos competentes.
Art. 8º. Os parcelamentos situados em áreas limítrofes de
Município ou que pertençam a mais de um município ou, ainda, parcelamentos de
áreas superiores a 1.000.000 m? (um milhão de metros quadrados), deverão ser
submetidos a prévia anuência do Estado.
Art. 9º. É permitido parcelar uma gleba em mais de uma das
formas de parcelamento do solo instituídos nesta Lei, desde que se aplique, para
cada uma delas, os padrões correspondentes.
Art. 10. Em todo parcelamento deve ser garantida a proteção dos
caminhos naturais das águas constantes dos vales secos e úmidos, observando-se
o disposto no Código Florestal e demais legislação aplicável.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
Art. 11. Qualquer projeto do loteamento ou desmembramento
deverá ser elaborado em consonância com o Plano Diretor do Município,
observando ainda:
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I - o desenvolvimento urbano da região como um todo e do local
em particular;
IH — a conservação dos pontos panorâmicos e da paisagem local;
II — a manutenção das áreas de preservação, especialmente das
citadas no artigo 4º e dos monumentos do patrimônio histórico, arqueológico,
antropológico, cultural ou artístico;
IV — nos parcelamentos destinados para fins urbanos às áreas
destinadas ao sistema viário, à implantação de equipamentos urbanos e
comunitários, bem como os espaços livres de uso público, serão, no mínimo, de
35% do total da gleba, dos quais, um mínimo de 10% será destinado
especificamente a Areas Verdes de Lazer e Áreas Comunitário-Institucionais,
excluídas as áreas de Preservação Permanente;
V- ao longo das águas correntes e dormentes e faixas de domínio
público das rodovias, ferrovias e dutos será obrigatória reserva de uma faixa "non
aedificandi” de metros de cada lado, sem prejuízo, entretanto, do disposto no item
VI deste artigo;
VI — nos fundos de vale e talvegues será obrigatória à reserva de
faixas sanitárias para escoamento de águas pluviais e de rede de esgotos bem
como para circulação, faixas estas proporcionais ao Plano de Drenagem.
VII — as vidas do loteamento deverão integrar-se e articular-se
com o sistema viário oficial, existente ou projetado e harmonizar-se com a
topografia local;
VII —- em nenhum caso as vias dos loteamentos poderão
prejudicar o escoamento natural das águas nos respectivas bacias hidrográficas,
somente podendo os cursos de água ser tabulados com prévia anuência da
prefeitura, depois de verificado o Plano de Drenagem.
Art. 12. Nos parcelamentos de terrenos situados nas margens de
rios e lagos, não será permitida a constituição de lotes numa faixa de 33 metros,
medidos horizontalmente da posição da preamar para a parte da terra.
CAPÍTULO III
Dos Condicionantes para a Elaboração dos Projetos de Parcelamento
Art. 13. A elaboração de projeto de parcelamento será precedida
de consulta prévia aos órgãos municipais competentes.
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Art. 14, A elaboração de projeto de parcelamento e da execução
das obras correspondentes é de responsabilidade de profissional habilitado na
forma da lei, que deverá colocar sua assinatura e número de carteira do CREA em
todas as peças constantes do projeto de parcelamento.
Parágrafo Único. Fica dispensado da apresentação de
responsável técnico o processo de Desdobro.
Art. 15. Os projetos de loteamento deverão atender aos seguintes
requisitos:
I — as quadras terão dimensões mínimas de 50,00m (cinquenta
metros) e máximas de 250,00m (duzentos e cingienta metros), observado o que
estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
II - a concordância dos alinhamentos das linhas laterais das
quadras será feita por chanfro com dimensão de 5,64m (cinco metros e sessenta
e quatro centímetros) - dimensão da hipotenusa do triângulo retângulo que tem
lados iguais a 4,0m (quatro metros) e vértice no encontro das linhas laterais da
quadra; conforme figura 2 do Anexo 1, da presente Lei.
HI - os lotes terão área mínima de 150,00m? (cento e cinquenta
metros quadrados), frente mínima de 6,00m (seis metros), observado o que
estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo;
IV — os lotes posicionados nas esquinas das quadras terão a
testada mínima acrescida da dimensão do recuo frontal estabelecido, para o tipo
de via existente ou projetada lindeira ao lote, na Lei de Uso e Ocupação do Solo;
conforme figura a ser definida na regulamentação da presente lei;
V — as vias de loteamento deverão articular-se com as vias
adjacentes oficiais, existentes ou projetadas, e harmonizar-se com a topografia
local;
VI — as redes de serviços previstas para os projetos de loteamento
deverão compatibilizar-se com as redes de serviço público já existentes ou em
projetos.
Art. 16. Quando do parcelamento será doado ao Município um
percentual de no mínimo 40% (quarenta por cento) da área total da gleba,
composta pelo sistema de circulação, implantação de equipamentos comunitários
e urbanos e espaços livre de uso público.
Parágrafo Único. As áreas referidas no caput do artigo deverão
obedecer aos seguintes percentuais:
a. Um mínimo de 13% (treze por cento) destinado a áreas
livres — parques e jardins;
o
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b. Um mínimo de 5% (cinco por cento) destinado a áreas
que serão ocupadas por equipamentos públicos — de saúde, educação,
cultura e lazer;
c. Um mínimo de 17% (dezessete por cento) para os
espaços destinados ao sistema de circulação — constituído do sistema viário
básico e das vias locais;
d. Um mínimo de 5% (cinco por cento) destinado ao
fundo de terras para fins sociais.
Art. 17. Nos processos de parcelamento e de construção,
ampliação ou reforma de edificações é obrigatória a reserva de área para atender
as previsões de alargamento, prolongamento, e implantação de novas vias
estabelecidas na Lei do Sistema Viário e na presente Lei.
Art. 18. As áreas destinadas a espaços livres, terão
obrigatoriamente as localizações definidas previamente pelo órgão competente.
Parágrafo Único. O Poder Público poderá recusar as áreas
indicadas no projeto, apontando, neste caso, outras áreas.
Art. 19. As áreas livres deverão ser localizadas e dimensionadas
de modo a:
I — preservar os recursos naturais e paisagísticos do Município,
aproveitando ao máximo as plantas de porte arbóreo e a vegetação representativa
do sitio natural;
II — complementar áreas livres existentes, contíguas à área a ser
parcelada;
HI — não ficar contígua a lotes, exceto quando a área total a ser
doada for inferior a 2.500m? (dois mil e quinhentos metros quadrados);
IV — não ficar ao longo de vias, exceto quando contiverem massas
vegetais significativas, e quando for possível inscrever um círculo com raio mínimo
de 10,00m (dez metros);
V — estar contidas em um só perímetro, podendo ser divididas
somente quando cada parcela resultante possuir área mínima de 2.500,0m? (dois
mil e quinhentos metros quadrados), exceto quando complementar áreas livres na
conformidade do inciso II deste parágrafo;
VI - em seu traçado comportar no mínimo um círculo de 10,00m
(dez melros) de raio quando se localizar em confluência de vias, não sendo
contabilizados os espaços que não atendam esta condição.
Art. 20. As áreas livres de destinação pública do parcelamento do
solo, na forma de desmembramento, poderão ser lindeiras aos lotes.
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Art. 21. As áreas destinadas a equipamento urbano e
comunitário deverão ser localizadas e dimensionadas de modo a:
I — não serem atravessadas por cursos d'água, valas, córregos,
riachos e similares;
IH — terem testadas iguais ou superiores a 20,00m (vinte metros) e
profundidade igual ou superior às determinadas para os lotes;
III — estarem contidas em um só perímetro, podendo ser divididas
somente quando cada parcela resultante possuir área mínima de 2.000,00m? (dois
mil metros quadrados);
IV — não serem divididas em mais do que três áreas quando a
gleba a ser parcelada for inferior ou igual a 20,0 ha (vinte hectares).
Art. 22. As áreas destinadas a espaço livre de uso público e as
destinadas a equipamentos urbano e comunitário, poderão ser relocalizadas e
permutadas por outra área situado no mesmo bairro, desde que,
cumulativamente, satisfaçam as condições:
I — sejam dimensionadas com base nos padrões urbanísticos;
II — forem adequadas às finalidades públicas previstas;
III — seja conveniente sua relocalização.
81º. As áreas a serem permutadas devem ter valores comerciais
equivalentes.
82º. As áreas serão descritas e caracterizadas no projeto e
memorial descritivo do loteamento, como gleba ou lotes, para serem objeto de
permuta.
Art. 23. A critério exclusivo do órgão competente, as áreas
destinadas a espaço livre de uso público e a equipamentos urbanos e comunitários
poderão ser unificadas para uso de área livre desde que:
I — sejam áreas diminutas e uma delas seja inadequada às
finalidades públicas;
IH - mantenha a soma dos percentuais estabelecidos para as
respectivas áreas.
Art. 24. O sistema de circulação para a gleba a ser parcelada
deverá atender às diretrizes estabelecidas pelo órgão municipal, observando as
seguintes disposições:
I — qualquer via a ser aberta será enquadrada em uma das
categorias constantes da Lei do Sistema Viário;
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II — as vias deverão articular-se com as vias adjacentes oficiais,
existentes, aprovadas ou projetadas.
Art. 25. A rampa máxima permitida nas vias de circulação será de
10% (dez por cento) e a declividade mínima de 0,5% (meio por cento).
& 1º. Em áreas excessivamente acidentadas, a rampa máxima
poderá atingir até 15% (quinze por cento) nas vias de circulação em trechos não
superiores a 100,00m (cem metros).
8 2º. Para as vias de circulação ou trecho de via em que se
tenham de vencer diferenças de nível correspondentes a declividades superiores a
15% (quinze por cento), o órgão municipal competente determinará as condições
a serem adotadas, em cada caso.
Art. 26. O poder executivo poderá, complementarmente, exigir em
cada parcelamento a reserva de área “non aedificandi" destinada à implantação de
equipamentos urbanos.
Art. 27. A reserva de faixa “non aedificandi" é obrigatória, ao
longo das águas correntes e dormentes, como também ao longo das faixas de
domínio das ferrovias, rodovias, dutos e canais de abastecimento d'água e linhas
de transmissão de energia e linhas de comunicação, de acordo com as exigências
das Iegislações específicas.
Art. 28. As áreas "non aedificandi” não poderão ser incluídas nos
percentuais mínimos de 40% (quarenta por cento) doadas ao Município,
estabelecido no Art. 14 da presente Lei.
Art. 29. O loteador fica obrigado a executar o sistema de
circulação com pavimentação das vias, demarcação das quadras e lotes do
loteamento ou desmembramento, sistema de drenagem de água pluviais, obras
d'arte, arborização e rede de esgotamento sanitário quando não for viável a
solução individual.
81º. Os padrões sanitários de ocupação urbana são os definidos
pela Associação Brasileira de Normas Técnicas, na norma que regulamenta a
instalação de fossas sépticas e deposição dos efluentes finais.
82º. Nos loteamentos com mais de 1.000 (mil) lotes, o Município
deverá exigir do loteador, além do estabelecido no '"caput” deste Artigo, a
implantação de equipamentos urbanos e comunitários, tendo em vista a dimensão
da área a ser loteada.
Art. 30. O parcelamento do solo de uma gleba, quando não
abranger a totalidade de sua área, não será permitido se a gleba remanescente
for igual ou inferior a 10.000 m? (dez mil metros quadrados).
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ES
Art. 31. As modificações ou ampliações das vias componentes do
sistema viário básico e constantes da planta oficial, bem como o prolongamento e
execução de vias projetadas, com vista a dar continuidade ao sistema viário, não
se caracteriza como loteamento quando for feito pela municipalidade.
81º. As áreas decorrentes da ação da municipalidade descrita
neste artigo sobre terrenos não parcelados poderão ser deduzidas do percentual a
ser doado quando do seu parcelamento, caso a municipalidade não tenha
desapropriado e ficará gravado no registro público e no órgão competente
incumbido do controle do patrimônio municipal.
82º. Os terrenos remanescentes, que resultarem da ação da
municipalidade descrita neste artigo, com área inferior a 10.000m? (dez mil metros
quadrados), ficam isentos da doação de áreas quando do seu parcelamento ou
ocupação.
83º. Os terrenos remanescentes, que resultarem da ação da
municipalidade descrita neste artigo com área superior a 10.000m? (dez mil
metros quadrados), ficam obrigados, quando do seu parcelamento ou ocupação,
salvo de uma única unidade habitacional, à doação de áreas nos percentuais
exigidos para a forma de parcelamento a que estiver sujeito.
Art. 32. Aplicam-se ao desmembramento, no que couber, as
disposições relativas ao loteamento, em especial as disposições do art. 5º e 13
desta Lei e as que se referem a:
1 — dimensões de lotes;
II — exigências relativas à Análise de Orientação Prévia - AOP e
Aprovação Definitiva.
Art. 33. Em função de sua finalidade, e de acordo com o
zoneamento do Município, ficam os loteamentos classificados nas seguintes
categorias:
I — Loteamento residencial: Aqueles destinados à edificação de
residências e de atividades que Ihes servem de apoio.
I - Loteamento de interesse social: Aqueles destinados à
implantação de conjuntos habitacionais de interesse social em que os padrões
urbanísticos são fixados, especialmente para fomentar a construção de habitação
para a população de baixa renda;
III — Loteamento industrial: Aqueles destinados à implantação de
indústrias e atividades que lhes servem de apoio.
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CAPÍTULO IV
Da Análise e Aprovação dos Projetos de Parcelamento
Seção I
Da Análise Prévia
Art. 34. A aprovação do projeto de loteamento será precedida de
requerimento de Análise Prévia — AP, junto ao órgão competente, instruído com os
seguintes documentos:
I — requerimento assinado pelo proprietário ou representante legal;
I - no mínimo três cópias de planta de levantamento
planialtimétrico da área objeto do pedido, devidamente assinado por técnico
competente, na escala de 1:1000 (um por mil), com curvas de níveis de metro em
metro ou arquivo digital, indicando com exatidão:
a. malha de coordenadas com precisão compatível com a
escala;
b. os limites da área com relação aos terrenos vizinhos;
c. situação da área em relação às vias públicas já
existentes, com eixos, ângulos, cotas de largura e distâncias, indicação de
meio-fio e alinhamentos;
d. todas as construções que estiverem dentro da área a
lotear;
e. bosques, morros, dunas, cursos d'água, lagos, lagoas,
açudes, áreas alagadiças ou sujeitas a inundações ou qualquer acidente
geográfico, assim como as árvores existentes na área.
II —- memorial descritivo do levantamento planialtimétrico
devidamente assinado por profissional habilitado;
IV — levantamento geomorfológico;
V — parecer do órgão estadual gerenciador dos recursos hídricos
quando o imóvel contiver qualquer tipo de recurso hídrico;
VI — no mínimo três cópias de planta de situação da área, na
escala de 1:10.000 (um por dez mil), que dê perfeito reconhecimento e localização
da área objeto do pedido;
VII — certidão de propriedade atualizada da área;
VIII — comprovante de quitação do IPTU.
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Art. 35. A fixação das diretrizes pelo órgão municipal competente,
constará de:
I — enquadramento da gleba a ser loteada respectiva, com a
consequente indicação dos padrões urbanísticos exigidos de acordo com a
categoria do loteamento;
IH —- localização de área livre, institucional com o percentual
exigido;
HI — definição, caracterização, dimensionamento, direcionamento e
localização do traçado de vias de circulação existentes e projetadas de interesse
do Município;
IV — definição, caracterização, dimensionamento e localização de
faixas “non aedificandi".
Parágrafo único. As diretrizes terão validade por 12 (doze)
meses a contar da data de expedição da Análise Prévia — AP.
Seção II
Da Aprovação
Art. 36. Para a solicitação de aprovação e autorização para
execução das obras, o interessado deverá apresentar:
I — requerimento assinado pelos proprietários;
II — título atualizado de propriedade do imóvel;
III — certidão negativa de débitos para com o IPTU;
IV — documento oficial expedido pela entidade governamental
comprometida com a construção do Conjunto Habitacional de Interesse Social,
quando for o caso, certificando estar o projeto de acordo com suas normas e
enquadramento acompanhado das plantas do projeto devidamente identificadas;
V — no mínimo quatro cópias do projeto na escala de 1:1000, com
a aprovação preliminar do Município, contendo:
a. malha de coordenadas com a precisão compatível com
a escala;
b. limites da área com relação aos terrenos vizinhos;
c. curvas de nível do terreno de metro a metro;
d. praças, parques, áreas verdes existentes nos
loteamentos vizinhos;
e. vias de circulação;
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É MINAS GERAIS
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O di
f. quadras - dimensões, áreas e identificação;
g. espaço livre de uso público, equipamento urbano
comunitário;
h. quadro de áreas com os respectivos percentuais.
VI — perfis longitudinais e secções transversais das vias em escala
horizontal de 1:1000 e vertical de 1:100;
VII - no mínimo quatro cópias do projeto do sistema de
escoamento de águas pluviais, obedecidas as normas específicas;
VIII — no mínimo quatro cópias do projeto de meio-fio, sarjetas e
pavimentação com tratamento mínimo em pedra tosca, obedecidas normas e
padrões do Município, na escala 1:1000, contendo dimensões, identificação dos
lotes e quadras;
IX — memorial descritivo e justificativo de cada projeto;
X — especificações, quantitativos com custos e cronogramas das
obras.
Parágrafo Único. Todos os projetos deverão estar assinados por
profissional habilitado e pelo proprietário, ou seu representante legal.
Art. 37. E de responsabilidade exclusiva do loteador a
implantação de todas as obras constantes dos projetos aprovados que serão
fiscalizadas pelos órgãos técnicos competentes.
81º. A execução das obras do loteamento não poderá exceder 2
(dois) anos a contar da expedição da licença.
82º. O Município poderá licenciar as edificações simultaneamente
à execução das obras de urbanização, condicionando o fornecimento do “habite-
se"à conclusão das obras vinculadas ao cronograma aprovado.
Art. 38. O Município poderá receber como garantia do
compromisso de execução das obras, de acordo com o que dispõe o art. 18, V, da
Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, uma das seguintes
modalidades:
I - garantia hipotecária;
Il - caução em dinheiro, em títulos da dívida pública ou
fidejussória;
III — fiança bancária;
IV - seguro garantia.
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81º. A garantia terá valor equivalente ao custo orçamentado das
obras, aceito pelos órgãos técnicos municipais.
82º. A garantia prestada poderá ser liberada a critério do órgão
fiscalizador à medida que as obras forem executadas, segundo o cronograma
aprovado, desde que não desfigure a efetiva garantia para o restante das obras.
83º. Não poderão ser dadas em garantia hipotecária as áreas de
vias, praças, parques, bem como as destinadas a equipamentos urbanos e
comunitários e áreas “non aedificandi" constantes do projeto de loteamento.
84º. Fica dispensada a prestação de garantia, prevista neste artigo
na implantação de Conjuntos e Assentamentos Habitacionais de Interesse Social,
pelo Município.
Art. 39. O proprietário, a seu critério, poderá requerer apenas a
aprovação provisória e autorização para execução das obras relativas ao projeto
de loteamento.
Parágrafo Único. Na aprovação provisória, deverão ser
apresentados todos os itens do art. 34 com exceção do orçamento e cronograma
das obras.
Art. 40. Terminadas as obras correspondentes ao plano aprovado
pelo Município, cabe ao interessado requerer a aprovação final, para aceitação do
loteamento, dos logradouros e áreas públicas mediante a apresentação dos
seguintes documentos:
I — requerimento assinado pelos proprietários;
II — no mínimo três cópias do projeto de arruamento aprovado;
III — no mínimo três cópias do plano de loteamento na escala de
1:1000, assinadas pelos proprietários e profissionais, obedecido o plano de
arruamento aprovado contendo cotas das linhas das quadras;
Iv — memorial descritivo dos lotes, dos espaços livre de uso
público, dos espaços para equipamentos urbano e comunitário e sistema de
circulação;
V — uma via de original copiativo do projeto ou arquivo digital com
todas as peças do projeto.
Art. 41. As peças gráficas, memoriais, cronogramas e orçamento
referente aos projetos de loteamentos e desmembramentos não poderão sofrer
rasuras, em sua versão final para fins de aprovo.
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* Sbo Francisco - MG.
Art. 42. Fica o proprietário obrigado a submeter o loteamento ou
plano de arruamento aprovado ao registro imobiliário no prazo de 180 (cento e
oitenta dias), de acordo com a Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979.
Parágrafo Único. Desde a data do registro do loteamento
passam a integrar o Patrimônio do Município as vias de circulação, as áreas livres
de uso público e as áreas destinadas a equipamentos urbanos e comunitários
constantes do projeto e do memorial descritivo.
Art. 43. O Município promoverá a notificação do loteador quando
se verificar que o loteamento não se acha registrado ou regularmente executado.
Parágrafo único. Se desatendida pelo loteador a notificação,
poderá o Município regularizar o loteamento, na forma do art. 40 e seus
parágrafos, da Lei Federal Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 44. O projeto de desmembramento será submetido à
aprovação da municipalidade obedecidas as diretrizes firmadas na Análise Prévia —
AP e as normas do órgão competente, com os seguintes documentos.
I- Análise Prévia — AP;
II — titulo atualizado de propriedade do imóvel;
II — certidão negativa de débitos para com o IPTU;
IV - no mínimo quatro cópias em escala 1:1000 do projeto
indicando os lotes resultantes do projeto, cotados em todas as linhas divisórias, as
áreas livres (praças, jardins) e áreas para equipamentos comunitários e urbanos,
caso seja necessário;
V — memorial descritivo dos lotes das áreas verdes, institucionais,
vias e fundo de terras;
VI — uma via de original copiativo do projeto ou arquivo digital com
as informações.
Parágrafo Único. Aplicam-se ao desmembramento, no que
couber, os dispositivos deste capítulo.
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CAPÍTULO IV
Do Parcelamento e Implantação de Condomínios
Art. 45. A instalação de condomínios por unidades autônomas na
forma do artigo 8º da Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964
obedecerá ao disposto nesta lei.
Art, 46. O condomínio é formado por edificações ou conjunto de
edificações residenciais autônomas entre si mantendo-se, o terreno, as
circulações, os equipamentos e instalações comuns.
Parágrafo Único. A implantação de condomínios no perímetro
urbano de São Francisco, verificadas as zonas permitidas conforme a lei de Uso e
Ocupação do Solo, obedecerá aos seguintes requisitos:
I-as glebas ou lotes terão testadas mínimas de 30m (trinta
metros) e máximas de 250m (duzentos e cinquenta metros).
H — ficam definidas como áreas comuns: a circulação e os acessos
privativos à via pública, as vias internas de circulação e acesso às unidades
privativas, as áreas destinadas a recreação, lazer e a equipamentos e instalações.
Art. 47. A instituição de condomínio por unidades autônomas na
forma do artigo 8º da Lei Federal no 4.591 de 16 de dezembro de 1964,
poderá ocorrer:
I — em áreas parceladas resultantes de:
a. loteamento;
b. desmembramento;
c. arruamento;
d. remembramento.
IH - em áreas não parceladas a serem aprovadas de forma
concomitante com o parcelamento pretendido.
Parágrafo Único. Ao inciso II deste artigo, aplicam-se as
disposições inerentes à modalidade de parcelamento do solo pretendida.
Art. 48. É obrigatória a implantação, na instituição de condomínio
por unidades autônomas, de redes de equipamentos para abastecimento de água
potável, energia elétrica, drenagem pluvial, esgotos sanitários e vias de
circulação.
Art. 49. Quando as glebas ou lotes em que se pretenda a
implantação do condomínio não forem servidos pelas redes públicas de água e
energia elétrica, tais serviços serão implantados e mantidos pelos condomínios.
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Parágrafo único. A implantação das redes descritas neste artigo
deve ser comprovada previamente mediante projetos técnicos elaborados e
submetidos à aprovação dos órgãos responsáveis pelas análises dos projetos.
Art. 50. A instituição de condomínios por unidades autônomas
obedecerá aos seguintes requisitos:
I — terrenos com dimensões máximas de 250,00m (duzentos e
cinquenta metros) e área de até 62.500,0m? (sessenta e dois mil e quinhentos
metros quadrados);
IH — dimensões máximas da área comum serão de 50% (cinquenta
por cento) da área total do condomínio;
HI — áreas livres de uso comum para jardins, acessos e
equipamentos de lazer e recreação serão de 20% (vinte por cento), no mínimo, da
área total do condomínio;
IV — acesso à via pública adequado ao trânsito de veículos e
pedestres e vias de circulação interna com caixa de rolamento com largura não
inferior a 5,50m (cinco metros e cinquenta centímetros) e passeios com largura
mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em ambos os lados;
V — índices urbanísticos, adequação do uso pretendido à zona e
estacionamento, conforme estabelece a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 51. Nenhum parcelamento em condomínio poderá bloquear a
via do sistema viário de ligação das áreas que Ihes são limítrofes.
Art. 52. Os condomínios poderão ser fechados a critério do
empreendedor, obedecidas as seguintes disposições:
I — os condomínios fechados não poderão impedir sob qualquer
forma, o acesso público às margens de rios, lagoas, vias e demais áreas
integrantes do patrimônio público;
Il — para promover os acessos necessários às áreas acima
discriminadas, será exigida via pública.
Art. 53. As obras relativas às instalações e áreas comuns deverão
ser executadas simultaneamente com as obras de utilização exclusiva de cada
unidade autônoma.
81º. O órgão municipal competente poderá autorizar a instituição
do condomínio, ainda que os respectivos projetos não contenham aqueles
relativos às edificações privativas, desde que a previsão das cotas de área máxima
de construção e taxa de ocupação atribuídas à área de utilização exclusiva de
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cada unidade autônoma, constem na escritura pública da respectiva área
privativa.
82º. A alteração das condições aprovadas e registradas dependerá
de nova análise e aprovação do órgão municipal competente.
CAPÍTULO V
Do Exercício do Poder de Polícia Administrativa
Art. 54. A Administração Municipal, através de seus órgãos
competentes, promoverá a articulação do exercício do seu poder de polícia
administrativa para o parcelamento do solo com o exercício das competências
correspondentes nos demais níveis de governo.
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo é
facultado ao Executivo Municipal requisitar às Administrações Federal e Estadual
diretrizes e orientação sobre assuntos de suas competências que contenham
implicações com o parcelamento do solo no município.
Art. 55. Os infratores das disposições desta lei, no que concerne
às obras e projetos, estão sujeitos as seguintes sanções:
I — advertência, com fixação de prazo para regularização da
situação, prorrogável a juízo da Administração Municipal através do órgão
competente, e mediante solicitação justificada do interessado, sob pena de
embargo das obras do empreendimento;
II — multa graduada proporcionalmente à natureza da infração e
área do empreendimento em valor não inferior a R$150,00 (cento e cinquenta
reais) e não superior a R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais);
HI — embargo da obra no caso de empreendimento iniciado ou
executado sem a aprovação provisória do órgão competente da Administração
Municipal, ou ainda, em desacordo com o projeto aprovado ou com inobservância
das restrições existentes;
IV — demolição da obra, em até:
a. dois dias úteis após decorrido o prazo de defesa da
Notificação;
b. dois dias após o indeferimento das alegações
apresentadas em atendimento à interpelação do Poder Púbico Municipal,
não sendo possível a regularização da obra;
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V — proibição de contratarem com o Município enquanto perdurar
a infração.
Art. 56. A aplicação das penas contidas na presente Lei, não
exclui a responsabilidade civil ou criminal a quem possa estar sujeito em especial
as dispostas nos arts. 50, 51 e 52 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de
1979, devendo as autoridades encaminharem a competente ação civil ou penal,
depois de imposição definitiva das penas administrativas, contidas nesta lei.
Art. 57. Lei municipal especificará a aplicação das penalidades
previstas neste capítulo, inclusive a proibição de contratar com o Município.
CAPÍTULO VI
Das Definições
Art. 58. Para efeito de aplicação da legislação urbanística da
Cidade de São Francisco, são adotadas as seguintes definições:
I - ACOSTAMENTO: é a parcela da área de plataforma adjacente
à pista de rolamento.
II — ALVARÁ: é o documento que licencia a execução de obras
relativas a loteamentos, urbanização de áreas, projetos de infra-estrutura,
projetos de edificações, bem como a localização e o funcionamento de atividades.
III — ÁREA LIVRE do LOTE: é a superfície do lote não ocupada
pela projeção da edificação.
IV — ÁREA "NON AEDIFICANDI": é a área situada ao longo das
águas correntes e dormentes, das faixas de ferrovias, rodovias e dutos, bem como
ao longo de equipamentos urbanos, definidas em leis federal, estadual ou
municipal onde não é permitido qualquer edificação.
V — ÁREAS PÚBLICAS: são áreas de parcelamentos destinadas à
circulação, à implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como
espaços Iivres de uso público.
VI - ÁREA para USO INSTITUCIONAL: área destinada a
implantação de equipamentos especiais.
VIL - BICICLETÁRIO: é o estacionamento dotado de
equipamento mínimo para manter uma bicicleta em posição vertical e acorrentada.
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VII — CALÇADA ou PASSEIO: é a parte do logradouro destinada
ao trânsito de pedestres e de bicicletas quando este for dotado de ciclofaixa,
segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de mobiliário
urbano, sinalização e vegetação.
IX — CALÇADÃO: é a parte do logradouro público, destinado ao
pedestre e equipado de forma a impedir o estacionamento e o trânsito de
veículos, exceto quando dotado de ciclofaixa, tendo por propósito oferecer
condições adequadas à circulação e lazer da coletividade.
X — CANTEIRO CENTRAL: é o espaço compreendido entre as
bordas internas das pistas de rolamento, objetivando separá-las física,
operacional, psicológica e esteticamente.
XI — CANTEIRO LATERAL: é o espaço compreendido entre os
bordos externos das pistas expressas e o bordo interno da pista coletora
objetivando separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente.
XII — CICLOFAIXA: é a faixa exclusiva para bicicletas nas
calçadas, passeios e calçadões ou contíguas às vias de circulação.
XIII — CICLOVIA: é a via destinada. única e exclusivamente, à
circulação de biciclos ou seus equivalentes, não motorizados.
XIV — DENSIDADE BRUTA: é a relação entre o número de
habitantes e uma determinada área, inclusive ruas, áreas verdes e institucionais.
XV — DENSIDADE LÍQUIDA na QUADRA: é a relação entre o
número de habitantes e a área da quadra total.
XVI — DIVISA: é a linha limítrofe de um terreno.
XVIII — EIXO da VIA: é a linha imaginária que, passando pelo
centro da via, é equidistante aos alinhamentos.
XIX — ESPAÇO LIVRE DE USO PÚBLICO: é o percentual da área
objeto de parcelamento destinada exclusivamente a praças, parques, jardins para
usufruto da população.
XX — FAIXA de DOMÍNIO de VIAS: é a área que compreende a
largura ou caixa da via acrescida da área “non aedificandi".
XXI —- FUNDO de TERRENO: é a divisa oposta à frente do lote.
XXI - LARGURA de uma VIA: é a distância entre os
alinhamentos da via.
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XXIII — LOGRADOURO PÚBLICO: é o espaço Iivre, reconhecido
pela municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer
públicos.
XXIV — LOTE: é a parcela de terreno contida em uma quadra,
resultante de processo de parcelamento, com pelo menos uma das divisas lindeira
à via pública.
XXV — MEIO FIO: é a linha composta de blocos de cantaria ou
concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento.
XXXIV —- PLAYGROUND: é a área destinada para fins
recreacionais, não podendo estar localizada em subsolo.
XXXV — PROFUNDIDADE do LOTE: é a distância média entre a
frente e o fundo do lote.
XxxvI — PROJETO: é o plano geral de edificações, de
parcelamento ou de outras obras quaisquer.
XXXVII — SISTEMA VIÁRIO BÁSICO: conjunto de vias que, de
forma hierarquizada e articuladas com as vias locais, viabilizam a circulação de
pessoas, veículos e cargas.
XXXVIII — TERRENO IRREGULAR: é aquele cujas divisas não
formam entre si quatro ângulos iguais de 900 graus.
XXXIX —- TESTADA: é a distância horizontal, medida no
alinhamento, entre as divisas laterais do lote.
XL — VIA de CIRCULAÇÃO: é o espaço organizado para a
circulação de veículos, motorizados ou não, pedestres e animais, compreendendo
a pista de rolamento, o passeio, o acostamento e canteiro central.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 59. O processo administrativo referente à aprovação de
projetos de parcelamento e licenciamento das obras será regulamentado pelo
Executivo Municipal, observadas as seguintes normas gerais:
I — declaração municipal informativa da legislação de parcelamento
em vigor e incidente nas zonas vigentes na data de sua expedição;
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IH — instituição de expediente administrativo para o procedimento
de expedição e o registro dos seguintes atos:
a. análise de viabilidade da implantação do
empreendimento em consonância com o estabelecido nesta lei, vigorante
nas zonas, da situação da gleba que se pretenda parcelar;
b. aprovação do projeto e licenciamento do
empreendimento;
c. vistoria do empreendimento e concessivo do Certificado
de Conclusão.
HI — adoção de documentos e gráficos padronizados, adequados à
instrução do expediente administrativo referido no inciso II e ao registro de
informações junto ao Município, pelas unidades técnicas de informações dos
órgãos municipais competentes.
Art. 60. As obras referentes ao parcelamento, cujo licenciamento
de construção haja sido concedido anteriormente à data da vigência desta Lei,
deverão ser iniciadas no prazo de validade do licenciamento, sob pena de
caducidade.
Art. 61. Não caberá ao Município responsabilidade por erro de
execução, pela diferença de área, em lotes e quadras de parcelamento aprovados.
Art. 62. Serão examinados de acordo com esta lei e toda
legislação urbanística de São Francisco, na forma subsidiária, os processos
administrativos cujos requerimentos hajam sido protocolados nos órgãos
encarregados de sua aprovação até a data da vigência desta Lei.
Parágrafo único. Os processos administrativos, à exceção da
Análise Prévia — AP, cujos requerimentos vierem a ser protocolados até 60
(sessenta) dias após a data da publicação desta lei, à opção do interessado,
poderão reger-se pela legislação anterior.
Art. 63. Os casos omissos da presente Lei serão dirimidos pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, após ouvido o órgão técnico competente.
Art. 64. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e regulamentando-a o Executivo
Municipal no que se fizer necessário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 17 de dezembro de 2004.
À
Prefeito Municipal
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