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norma nº 2189/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2189 / 2004
Date 2004-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
J MINAS GERAIS
Acao Praesco= MOS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
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LEI N.º 2.189, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o sistema viário no
Município de São Francisco e dá outras
providências.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Capitulo |
Das disposições preliminares
Seção |
Do Sistema Viário
Ar. 1º. Esta Lei dispõe sobre a regulação do sistema viário do
Município de São Francisco, visando os seguintes objetivos:
| - induzir o desenvolvimento pleno da área urbana do Município,
através de uma compatibilização coerente entre circulação e zoneamento
de uso e ocupação do solo, face à forte relação existente entre o
ordenamento do sistema viário e o estabelecimento das condições
adequadas ao desenvolvimento das diversas atividades no meio urbano;
ll - adaptar a malha viária existente às melhorias das condições de
circulação;
Hll — hierarquizar as vias urbanas, bem como implementar soluções
visando maior fluidez no tráfego de modo a assegurar segurança e
conforto;
IV — eliminar pontos críticos de circulação, principalmente em locais
de maiores ocorrências de acidentes;
V — adequar os locais de concentração, acesso e circulação
pública às pessoas portadoras de deficiências.
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ÉsSrrerervura MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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r MINAS GERAIS
co- MG? Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.453/0001-40
8 1º. Os projetos de médio e grande porte que envolvam
construção de novos eixos viários, pontes, duplicação de vias ou de
reestruturação viária, deverão elaborar estudos e relatórios de impacto
ambiental.
$ 2º. Os projetos de vias devem estar em acordo com esta Lei, com
as normas técnicas pertinentes, com a Lei de Uso e Ocupação de Solo
Urbano e a Lei do Parcelamento do Solo para fins urbanos, com os Códigos
de Obras e Código de Posturas, sem prejuízo das disposições concementes
das legislações estadual e federal.
Seção Il
Das definições
An. 2º. O Sistema Viário é o conjunto de vias hierarquizadas,
construindo o suporte físico da circulação urbana de acordo com a função
e a capacidade de cada via.
$ 1º. Ficam assim definidas as vias públicas para a cidade de São
Francisco:
| — Vias Estruturais: são as rodovias intermunicipais que têm por
função assegurar a circulação regional;
Il — Vias Principais: são aquelas de acesso à cidade, de ligação
rápida entre bairros, as preferenciais para o transporte coletivo de
passageiros e os corredores e serviço;
Ill — Vias Secundárias: são as demais vias de circulação urbana.
IV — Vias Marginais: são as vias paralelas as faixas de domínio das
rodovias intermunicipais (vias estruturais).
V — Acesso: é o dispositivo que permite a interligação para veículos
e pedestres entre:
a) logradouro público e propriedade privada;
b) propriedade privada e áreas de uso comum em condomínio;
c) logradouro público e espaço de uso comum em condomínio.
VI —- Acostamento: é a parcela da área adjacente à pista de
rolamento, objetivando:
a) permitir que veículos em início de processo de desgoverno
retomem a direção correta;
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x MINAS GERAIS
A Sofraesoe MO Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
b) proporcionar aos veículos acidentados, com defeitos, ou cujos
motoristas fiquem incapacitados de continuar dirigindo, um local seguro
para serem estacionados fora da trajetória dos demais veículos;
c) permitir o embarque e desembarque sem interrupção de fluxo
de tráfego.
VII - Alinhamento: é a linha divisória entre o terreno e o logradouro
público;
VIII- Caixa Carroçável ou de Rolamento: é a faixa da via destinada
á circulação de veículos, excluídos os passeios, os canteiros centrais e o
acostamento;
IX — Calçada ou Passeio: é a parte do logradouro destinada ao
trânsito de pedestres e de bicicletas quando este for dotado de ciclofaixa,
segregada e em nível diferente à via, dotada quando possível de mobiliário
urbano, sinalização e vegetação;
X — Calçadão: é a parte do logradouro público, destinado ao
pedestre e equipado de forma a impedir o estacionamento e o trânsito de
veículos, exceto quando dotado de ciclofaixa, tendo por propósito oferecer
condições adequadas à circulação e lazer da coletividade;
XI — Canteiro Central: é o espaço compreendido entre os bordos
internos das pistas de rolamento, objetivando separá-las física, operacional,
psicológica e esteticamente;
XIl — Canteiro Lateral: é o espaço compreendido entre os bordos
externos das pistas expressas e o bordo interno da pista coletora objetivando
separá-las física, operacional, psicológica e esteticamente;
xIll — Ciclofaixa: é a faixa exclusiva para bicicletas nas calçadas,
passeios e calçadões ou contíguas às vias de circulação;
XIv — Ciclovia: é a via destinada, única e exclusivamente, à
circulação de biciclos ou seus equivalentes, não motorizados;
XV — Estacionamento: é o espaço público ou privado destinado à
guarda ou estacionamento de veículos, constituído pelas áreas de vagas e
circulação;
XVI — Faixa de Domínio de Vias: é a área que compreende a
largura ou caixa da via acrescida da área “non aedificandi";
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MINAS GERAIS
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XviIl — “Grade”: é a linha reguladora de uma via, composta de uma
seguência de retas com declividades permitidas, traçadas sobre o perfil
longitudinal do terreno;
XvVIll — Largura de uma Via: é a distância entre os alinhamentos da
via;
XIX — Logradouro Público: é o espaço livre, reconhecido pela
municipalidade, destinado ao trânsito, tráfego, comunicação ou lazer
públicos (rua, avenida, praça, largo, etc);
XX — Meio-fio: é a linha composta de blocos de cantaria ou
concreto que separa o passeio da faixa de rolamento ou do acostamento;
XXI - Nivelamento: é a medida do nível da soleira de entrada ou do
nível do pavimento térreo considerando o grade da via urbana;
8 2º. O sistema viário da cidade de São Francisco será objeto de
mapa a ser expedido por ocasião da edição de decreto que irá
regulamentar os dispositivos desta lei.
8 3º. Os equipamentos do Sistema Viário que exijam edificações,
tais como terminais, oficinas, depósitos e similares, ficam sujeitos aos limites
de ocupação da área em que se localizarem, em conformidade com a Lei
de Uso e Ocupação do Solo Urbano de São Francisco, ressalvadas outras
disposições desta Lei e das legislações federal e estadual pertinentes.
An. 3º. São “non aedificandi" a faixa de domínio e as faixas
destinadas à ornamentação do sistema viário.
Capitulo Il
Do planejamento
Seção |
Do condicionamento físico
Art. 4º. É obrigatório o planejamento técnico anterior à abertura e à
pavimentação das vias urbanas e rurais, prevendo-se:
| —- estudos geotécnicos e geomorfológicos, que estabelecerão as
condições de base e de aterro, a interferência do lençol freático, o
condicionamento das encostas, dos greides e das intersecções;
ss rrererrura MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
!
MINAS GERAIS
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Il — existência e manutenção de áreas vegetadas continuas ou não
nas laterais das vias;
Ill - construção e manutenção de valetas e sarjetas respeitando o
fluxo do esgotamento pluvial e o fluxo de veículos;
IV — sistema de esgotamento pluvial e sanitário;
V-— controle permanente com manutenção e limpeza de bueiros e
bocas-de-lobo.
8 1º. Os estudos de que trata o Inciso | deste Artigo devem ser
detalhados para a abertura de vias em encostas com declividade entre 20%
(vinte por cento) e até 30% (trinta por cento), inclusive.
& 2º. É vedada a abertura de vias em encostas de declividade
superior a 30% (trinta por cento) na zona urbana.
Art. 5º. Os barrancos, cortes e taludes decorrentes da aberiura de
vias, das obras e construções ou dos aterros estão sujeitas a obras de
sustentação em padrões técnicos e de segurança, que devem incluir:
|- para os de solo ou de material desagregado: cobertura vegetal
permanente, dispositivos de drenagem profunda, inclinação frontal máxima
de 45º (quarenta e cinco graus) e altura máxima de 1,5 m (um metro e
cinquenta centímetros), confecção de degraus proporcionais observando a
inclinação e a altura citadas, assim como o distanciamento mínimo de 0,5 m
(cinquenta centímetros):
Il — para os de rocha, mesmo quando fragmentada: arrimo com
drenagem profunda, altura máxima de 1,5 m (um metro e cinquenta
centímetros), confecção de degraus proporcionais observando a altura
citada bem como o distanciamento mínimo de 0,30 m (trinta centímetros).
8 1º. A abertura de vias e sua pavimentação deve prever o
condicionamento às declividades do terreno, de maneira a tangenciar as
curvas de nível e a realizar cortes que obedeçam os parâmetros referidos nos
Incisos | e Il deste Artigo, assim como o escoamento pluvial, o esgotamento
sanitário e a compactação das bases de rolamento. :
$ 2º. É vedada a aprovação de obras com aterros, cortes e taludes
que não obedeçam aos padrões técnicos e de segurança exigidos nesta Lei
e no Código de Obras de São Luiz Gonzaga.
MINAS GERAIS
A São Frantisoo' 0:06. Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Es rererruna MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Art. 6º. Nas vias de circulação de veículos cujo leito não estiver no
mesmo nível dos terrenos marginais, são obrigatórios taludes com
declividade máxima de 100% (cem por cento) e altura máxima de 1,5 m (um
metro e cinguenta centímetros), com espaçamento mínimo de 0,50
(cinquenta centímetros) entre cada nível ou degrau.
8 1º. São permitidas alturas de até 3 m (três metros) para taludes
com declividade máxima de 60% (sessenta por cento).
8 2º. Todos os taludes devem ser recobertos por gramíneas.
$ 3º. Os taludes podem ser substituídos por muros de arimo ou
proteção, com drenagens, às expensas do loteador ou proprietário.
Seção Il
Dos padrões técnicos
Arm. 7º. As caixas de via obedecem, no mínimo, os seguintes
gabaritos:
|- 20,00 m (vinte metros) nas vias Principais;
Il — 17,60 m (dezessete metros e sessenta centímetros) nas Vias
Secundárias.
8 1º. As seções transversais das vias estão representadas a seguir e
devem obedecer o projeto final de engenharia, desde que aprovado pelo
órgão municipal competente e observado os mínimos dispostos nesta Lei.
a) Vias Principais
13,40 3,30
=
=E4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
a MINAS GERAIS
«sm a Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
b) Vias Secundárias
3 11,00 3,30
8 2º. Nos loteamentos destinados exclusivamente a fins industriais, as
vias devem obedecer ao que dispõe a Lei do Parcelamento do Solo Urbano,
nos artigos específicos.
An. 8º. A largura de uma nova via que se constituir em
prolongamento de outra já existente ou prevista em plano aprovado pelo
poder público municipal não pode ser inferior à largura desta última, ainda
que, pela sua função, possa ser considerada de categoria inferior.
Ar. 9º. A divisão das vias de circulação em pista de rolamento e
passeios ou calcadas deve acompanhar perfis típicos padronizados pela
prefeitura Municipal, obedecendo aos seguintes critérios mínimos:
|- a pista de rolamento é composta de 2 (duas) faixas de 3 (três)
metros de largura e 2 (duas) faixas de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros);
Il — da largura total das vias, excluída a pista de rolamento e o
canteiro central, se o caso, o restante é destinado, em parte iguais, aos
passeios ou calçadas.
Hll — a largura mínima do acostamento, se necessário, é de 2,50 m
(dois metros e cinquenta centímetros).
IV — a localização e a altura das árvores não podem interferir nas
redes de execução de serviços públicos essenciais.
Ar. 10. Os alinhamentos de vias, nos cruzamentos, devem
concordar por um arco de circulo com raio mínimo de 2,00 m (dois metros).
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T= Ponto de Tangência
R = Raio de Curvatura
8 1º. Nos cruzamentos cujos alinhamentos formam ângulo menor
que 85º (oitenta e cinco graus), reduz-se nunca menos de um metro do raio,
para cada 5º (cinco graus), nunca podendo ser inferior a 3 (três) metros.
8 2º. Não são permitidos cruzamentos com ângulo inferior a 60º
(sessenta graus).
Art. 11. Nos cruzamentos de vias já existentes e se houver
aquiescência, mediante instrumento público, do proprietário do terreno de
esquina, o Poder Público pode executar as obras necessárias à ampliação
do raio de curvatura da concordância entre os alinhamentos das ruas.
8 1º. O proprietário do terreno, como compensação, é dispensado
de obedecer ao afastamento frontal obrigatório e poderá obter outras
concessões a serem determinada pelo Poder Público Municipal.
8 2º. O raio de curvatura mínimo obedece às disposições do Artigo
10 desta Lei.
8 3º. O passeio público deve manter, no mínimo, a mesma largura
anterior às obras de ampliação da via.
Art. 12. Nas intersecções entre vias de hierarquia diferente, devem
ser obedecidos os seguintes critérios:
| — as intercessões entre as Vias Principais e as Vias Estruturais são
detalhadas pelo órgão técnico municipal, ouvido o órgão federal
competente;
Il— é vedado o acesso direto de Vias Secundárias a Vias Estruturais;
ll — acessos das Vias Secundárias às Vias Estruturais são realizados
somente através de vias marginais e as intercessões são detalhadas pelo
órgão técnico municipal, ouvido o órgão federal competente e atendendo
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E Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
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|
São =MO?
= A
as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de São Luiz
Gonzaga.
Art. 13. Os aterros lindeiros às Vias Estruturais somente podem ser
edificados se tiverem acesso por via independente ou marginal excetuando-
se aquelas atividades de relevância para a circulação viária intermunicipal
após aprovação do órgão federal competente, sempre respeitando a faixa
non aedificandi.
Ar. 14. Os acessos de veículos ao interior dos lotes devem
obedecer aos critérios mínimos representados nos esquemas desenhados a
seguir:
|- acesso de automóveis, com rebaixamento de meio-fio;
EE cade TE tn
7 010 FÃS)
450 Esc:1:50
Il- acesso de caminhões ou ônibus, com rebaixamento de meio-fio.
350
| Passeio
76 600 75
Esc: 1::250
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Art. 15. O acesso direto aos imóveis situados nas interseções de vias
ponto de tangência, conforme desenho a seguir.
d >= 6,00
deve respeitar a distância mínima de 6,00 m (seis) metros medida a partir do
T= Ponto de Tangência
Lei.
$ 1º. Se a intersecção das vias não for por curva de concordância,
deve ser respeitada a mesma distância, simulando-se um arco de circulo
imaginário e obedecendo o raio de curvatura definido no Artigo 10 desta
& 2º. No caso de lote localizado na interseção de Via Principal com
Estrutural, a distância mínima para o acesso deve ser definida em conjunto
do ponto de tangência.
com o órgão municipal competente, nunca sendo inferior a 20 (vinte) metros
& 3º. Nos seguintes casos, os projetos de acesso a estacionamento
devem ser definidos em conjunto com o órgão municipal competente:
|- estacionamento de automóveis cujo número de vagas é superior
a 30 (trinta);
l-se o lote é frontal a Via Principal ou Estrutural;
HI — terminais rodoviários de transporte coletivo ou de carga;
concordância.
Iv — os acessos que forem projetados com curva horizontal de
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A São Francisco MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
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fes rrererruna MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ar. 16. As vias de circulação sem saída, para receber tráfego de
veículos, são autorizadas se providas de praça de retorno no seu término e
se seu comprimento, incluído o espaço de manobras, não exceder a 20
(vinte) vezes a sua largura.
8 1º. As praças de retorno para o tráfego de automóveis devem
possuir raio mínimo igual à largura da via e nunca inferior a 8 (oito) metros,
com o passeio contornando todo o perímetro do retorno com largura igual à
dos passeios da via de acesso, conforme o exemplo da figura a seguir.
| R = Raio da Praça de
Retorno
Iv = Largura da Via
L = Comprimento da Via
R>= 800
L>=20xlv
8 2º. As praças de retorno para o tráfego de caminhões ou ônibus
devem possuir raio mínimo de 20 (vinte) metros.
8 3º. As vias de circulação podem terminar nas divisas de gleba a
arruar, no caso de seu prolongamento estar previsto no plano viário da
cidade ou a juízo do órgão competente municipal, se interessar à
municipalidade.
Ar. 17. A rampa máxima permitida nas vias de circulação de
veículos é de 25% (vinte e cinco por cento), devendo apresentar
abaulamento necessário para direcionar as águas pluviais às sarjetas.
Ar. 18. As vias urbanas são obrigatoriamente arborizadas, com
vistas à preservação da qualidade ambiental e urbanística, a executadas
mediante orientação do setor competente do poder público municipal.
dl
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4 São Francisco MG,
Seção Il
Das áreas de circulação de pedestres
Art. 19. É obrigatória a construção e a pavimentação dos passeios
em todas as vias urbanas pavimentadas obedecendo-se, no mínimo, os
seguintes requisitos:
| — larguras mínimas de acordo com as dimensões constantes da
figura do Artigo 7º desta Lei;
ll - declividade transversal mínima de 3% (três por cento) e máxima
de 4% (quatro por cento);
ll —- rebaixamento de meio fio nos acessos a lote e a
estacionamento;
IV — inexistência de degraus e desníveis.
$ 1º. As vias públicas, os parques e os demais espaços de uso
público existentes, assim como as respectivas instalações de serviços e
mobiliários urbanos deverão ser adaptados, obedecendo-se ordem de
prioridade que vise à maior eficiência das modificações, no sentido de
promover mais ampla acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência
ou com mobilidade reduzida, bem como, os passeios devem ter, nas
esquinas, o meio fio rebaixo para facilitar o acesso de deficientes físicos.
8 2º. O Habite-se das edificações e o licenciamento das atividades
ficam condicionadas à execução dos passeios exigidos neste Artigo.
Art. 20. O Poder Executivo municipal pode criar vias de circulação
exclusiva de pedestres, utilizando-se do sistema viário existente ou projetado.
$ 1º. Nas vias de circulação exclusiva de pedestres resultantes da
transformação de vias urbanas já existentes, os usos a serem licenciados
devem atender aqueles fixados para as referidas áreas onde se localizaram.
8 2º. Os usos de que trata o parágrafo primeiro deste Artigo devem
atender as disposições da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano de São
Francisco e as determinações do Código de Posturas de São Francisco.
=
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Seção IV
Da circulação regional
Art. 21. As áreas de circulação regional, que incluem as rodovias
federais e estaduais e os terminais de transporte rodoviário, estão sob a
guarda e a conservação dos órgãos competentes e obedecem a legislação
federal, estadual e municipal sobre a matéria, bem como as normas
técnicas vigentes.
Ar. 22. Nas margens das faixas de domínio das rodovias
intermunicipais, são garantidas as faixas non aedificandi de 15 m (quinze
metros) de largura previstas em legislação federal.
& 1º. O poder público municipal deve planejar vias paralelas às
faixas de domínio, determinando uma faixa non aedificandi para este fim, de
no mínio 15,00 m com passeio público somente no lado edificável.
8 2º. Deve ser instalada a sinalização por meio de placas, junto aos
trevos, indicando o acesso mais conveniente.
Seção V
Da expansão do sistema viário
Ar. 23. A expansão do Sistema Viário Urbano de São Francisco
deve obedecer, principalmente, aos seguintes aspectos:
|- compatibilidade com o sistema viário existente;
Il - facilidade de ligação com as diversas regiões da cidade;
HI — os eixos projetados em forma de trama;
IV — cuidados com as intersecções;
V — previsão de vias marginais ao longo das vias estruturais.
Art. 24. Esta Lei determina como prioridade para a expansão viária
de São Francisco a elaboração do projeto final e a execução das seguintes
alternativas viárias:
| - execução de marginais ao longo das rodovias intermunicipais
nos trechos que atravessam o perímetro urbano;
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Il — execução de vias principais nos trechos que atravessam o
perímetro urbano.
Parágrafo único. Os traçados definitivos serão determinados pelos
levantamentos topográficos, geotécnicos e ambiental que precedem a fase
do projeto.
Capítulo II
Das Disposições finais
Ar. 25. Anterior à denominação oficial, a identificação das vias e
logradouros públicos é feita por meio de números ou letras.
Art. 26. Compete ao Poder Executivo municipal orientar e fiscalizar
a aplicação desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Executivo municipal não pode realizar,
aprovar nem licenciar obra, parcelamento do solo ou qualquer atividade
que, mesmo a titulo precário, esteja em discordância com as disposições
desta Lei, bem como das demais legislações pertinentes.
Art. 27. As infrações a esta Lei constatadas pelo órgão municipal
competente dão ensejo á interdição da atividade, à cassação de licença
ou de aprovação, ao embargo administrativo ou à demolição das obras,
conforme o caso, além da aplicação de multas, independente de outras
sanções legais cabíveis.
Parágrafo único. Havendo omissão do(s) proprietário(s) na
realização de obras ou melhorias exigidas por esta Lei, o poder público
municipal pode executá-la, cobrando os custos acrescidos de multa.
Art. 28. Os casos omissos nesta lei serão julgados e resolvidos pelo
órgão municipal competente da Prefeitura Municipal.
Art 29. Revogadas as disposições em contrario, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco (MG), em 17 de dezembro de 2004.
i TE
E Alla
JOSE E S DE AL A
Prefeito Municipal

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