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norma nº 2190/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2190 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
- Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº. 2.190, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
“Institui o Código de Posturas do Município de
São Francisco”
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei tem a denominação de Código de Posturas de São
Francisco e institui as políticas que regulam as relações entre o poder público municipal
e a população e contém as medidas de polícias administrativas a cargo do Município.
Parágrafo único - Considera-se poder de polícia a atividade da
administração pública, que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato, em razão de interesse público, concernente à segurança, à
higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção do mercado e ao respeito à
propriedade, aos direitos individuais ou coletivos, e ao exercício de atividades
econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, no território do
Município.
Art. 2º - Cabe ao Prefeito e aos servidores municipais cumprir e fazer
cumprir esta Lei e às pessoas sujeitas a sua incidência, facilitar a ação da fiscalização e
fornecer informações para o planejamento do Município.
CAPÍTULO II
INFRAÇÕES E PENAS
Art. 3º - Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições
deste Código ou de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados pelo Governo
Municipal no uso de seu Poder de Polícia.
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, Sêo Francisco - MG.
Art, 4º - Será considerado infrator, todo aquele que cometer, mandar,
constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e, ainda, os encarregados da execução
das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 5º - São penalidades que poderão ser aplicadas pelo Município, no
exercício do poder de polícia, isolada ou coletivamente, pela mesma infração:
I multa;
- apreensão;
TI- perda de bens e mercadorias;
IV- suspensão e cassação de alvará de licença e funcionamento.
Parágrafo Único — As penalidades previstas no artigo anterior serão
aplicadas pela Autoridade Administrativa competente, facultando ao infrator amplo
direito de defesa em Processo Administrativo regular.
Art. 6º - O cumprimento da penalidade não isenta o infrator da obrigação
de reparar o dano resultante da infração.
SEÇÃO I
MULTA
Art. 7º - O Auto de Infração, sempre que lavrado, dá origem a penalidade
de multa, mas esta não isenta de outras penalidades a que estiver sujeito o infrator.
Art. 8º - A não satisfação da penalidade pecuniária, imposta de forma
regular, será inscrita em dívida ativa, desde que descumprido o prazo legal.
Art. 9º - Em caso de repetição do ilícito administrativo, a multa será
imposta em dobro.
SEÇÃO II
APREENSÃO E PERDA DE BENS E MERCADORIAS
Art. 10 — Ocorrerá a apreensão de bens e mercadorias sempre que apurado
o exercício ilícito do comércio, transgressão às normas de higiene pública, como medida
assecuratória do cumprimento da penalidade pecuniária ou quando a apreensão recair
sobre substâncias entorpecentes, nocivas à saúde ou outras de venda ilegal.
Parágrafo Único — Na hipótese da apreensão de substâncias
entorpecentes, a autoridade administrativa determinará a remessa da mercadoria
apreendida ao órgão federal ou estadual competente, com as necessárias indicações.
Art. 11 — A apreensão será cumulada com auto de infração e só ocorrerá
em caso de reincidência, na forma do artigo 10.
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Art. 12 — Os bens ou mercadorias apreendidas serão recolhidos a depósito
da Prefeitura, até que sejam cumpridas pelo infrator, no prazo estabelecido, as
exigências legais ou regulamentares.
Parágrafo Unico — Os bens ou mercadorias apreendidos serão levados a
leilão com observância da legislação pertinente, no caso de não cumprimento das
exigências a que estiver obrigado o infrator.
Art. 13 — A devolução de bens e mercadorias, quando couber, somente
será feita após o pagamento de multa referente às despesas com a apreensão.
Art. 14 — O leilão será anunciado por edital, com prazo mínimo de oito
(08) dias para sua realização, publicando-se resumo — notícia no órgão oficial e em
jornal de grande circulação.
Art. 15 — Encerrado o leilão, no mesmo dia será recolhido o sinal de vinte
por cento (20%) pelo arrematante, sendo-lhe fornecida guia para o recolhimento da
diferença sobre o total do preço da arrematação.
Art. 16 — Quando o arrematante, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a
partir do encerramento do leilão, não completar o preço da arrematação, perderá o sinal
pago e os bens e as mercadorias serão novamente levadas a leilão.
SEÇÃO HI
SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA E
FUNCIONAMENTO
Art. 17 — Caso não cumpridas as exigências para o regular exercício da
atividade constante do alvará ou se o interessado dificultar ou impedir o exame,
verificação ou vistoria do estabelecimento pelo agente fiscalizador municipal, a licença
será suspensa até que sejam cumpridas as exigências, por prazo não superior a um ano.
Art. 18 - A cassação da licença ocorrerá quando as exigências que
motivaram a suspensão não se cumprirem após decorrido o prazo de um ano e um dia
ou se a mesma for invalidada, conforme previsto neste Código.
CAPÍTULO III
PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
INÍCIO DO PROCESSO
Art. 19 — O processo será iniciado sempre que se verificar a violação de
qualquer dispositivo da lei ou regulamento do poder de polícia municipal através de:
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ça tensao
I— auto de infração;
II — ato administrativo do qual resulte aplicação de penalidade prevista na
legislação do poder de polícia.
$ 1º - Os secretários do Município, em suas respectivas áreas, poderão
iniciar o processo através de ato administrativo.
$ 2º — Iniciado o processo, é assegurado ao infrator o direito de defesa, que
deverá ser exercitado no prazo de dez (10) dias, a contar da data da notificação ou
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publicação do ato administrativo.
Parágrafo Único — O instrumento de defesa será entregue no protocolo do
órgão onde for iniciado o processo fiscal e o processo originário de ato administrativo
terá o mesmo rito processual do iniciado por auto de infração.
Art. 20 — Iniciado o processo, intimar-se-á o infrator:
I — pessoalmente, mediante assinatura no auto ou instrumento fiscal;
II — através de carta registrada, com aviso de recepção ou entrega por
protocolo, nos casos de recusa do recebimento de cópia do auto ou instrumento fiscal ou
ausência do infrator;
HI — por edital, se frustradas as tentativas dos incisos anteriores.
SEÇÃO I
AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 21 — O auto de infração é o instrumento por meio do qual se inicia o
processo para apurar infração às normas de poder de polícia.
Art. 22 — O auto conterá todos os elementos indispensáveis à identificação
do autuado e autuante, discriminação clara e precisa do fato, indicação da infração.
Art. 23 — Da lavratura do auto intimar-se-á o infrator, mediante entrega de
cópia do instrumento fiscal, observado o disposto no art. 20.
Art. 24 — O infrator terá o prazo de dez (15) dias para defesa contra a ação
do agente fiscal, que deverá ser interposta através de petição entregue contra recibo, no
protocolo do órgão por onde corre o auto de infração, contando-se o prazo da data de
intimação.
Art. 25 — Decorrido o prazo fixado no artigo anterior, sem que o autuado
tenha apresentado defesa, será considerado revel, lavrando-se no processo o termo de
revelia.
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Art. 26 — Apresentada a defesa, o autuante terá o prazo de dez (10) dias,
para instrução do processo.
$ 1º - O prazo fixado neste artigo poderá ser prorrogado, por igual período,
a critério do diretor do órgão.
$ 2º - No caso de impedimento legal do autuante ou não apresentação da
instrução no prazo estabelecido no parágrafo anterior, o processo será distribuído a
outro funcionário que a formulará, contando-se novo prazo.
Art. 27 — A autoridade julgadora terá o prazo de dez (10) dias, a contar do
recebimento do processo, para exarar despacho decisório.
$ 1º - Não se considerando habilitada para decidir, a autoridade poderá,
dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas do recebimento do processo, convertê-lo
em diligência ou submetê-lo a parecer jurídico ou técnico, passando a contar, da data do
retorno do processo, o prazo estabelecido para decisão.
$ 2º - Para cumprimento da diligência ou emissão do parecer será fixado
prazo não superior a dez (10) dias, total ou parcial, do auto de infração.
Art. 28 — A decisão será proferida por escrito, com simplicidade e clareza,
concluindo pela procedência ou improcedência , total ou parcial, do auto de infração.
Art. 29 — Da decisão será notificado o interessado ou infrator, por
instrumento de comunicação contra recibo ou registro em livro protocolo, ou mediante
publicação no órgão oficial.
Art. 30 — O prazo de pagamento da penalidade pecuniária é de dez (10)
dias, a contar da ciência da decisão.
Art. 31 — Serão julgados em primeira instância, como instância única, os
processos de que resultem aplicação de multa de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Parágrafo Único — Quando a aplicação da multa, no limite deste artigo,
for cumulada com outra penalidade, caberá recurso para julgamento da outra
penalidade.
Art. 32 — O desacato a funcionário no exercício das funções de agente
fiscal sujeita o autor à multa correspondente a dez (10) vezes o valor da prevista para a
infração cometida, sem prejuízo da ação criminal e cassação da licença, quando couber.
Parágrafo Único — Para fins de instauração de processo penal, será
lavrado auto de desacato para encaminhamento à autoridade competente.
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as São Francisco - MG.
p:
CAPÍTULO IV
LICENCIAMENTO
SEÇÃO I
ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO
Art. 33 — Para o regular funcionamento, todo estabelecimento necessitará,
obrigatoriamente, de licença da Prefeitura que será concedida após requerimento do
interessado, observadas as exigências fixadas neste Código.
Art. 34 - Dependem de concessão de alvará de licença:
I— a localização e o funcionamento de estabelecimento comercial,
industrial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de prestação de serviço
de qualquer natureza profissional ou não, as empresas em geral;
H — a exploração de atividade comercial ou de prestação de serviço em logradouros
públicos;
HI — a execução de obras ce urbanização de áreas particulares;
IV —o exercício de atividades especiais.
Parágrafo Único — Para a concessão do alvará de licença, a Prefeitura
verificará a oportunidade e conveniência da localização do estabelecimento e do
exercício da atividade que nele será exercida, bem como as implicações relativas ao
trânsito, estética e tráfego urbano.
Art. 35 - Para concessão de alvará de licença, o interessado deverá atender
aos requisitos necessários, preencher o formulário próprio oficial e comprovar o
pagamento da taxa devida, nos termos da legislação pertinente.
Art. 36 - Do alvará de licença deverão constar os seguintes elementos:
I - nome do interessado;
II — natureza da atividade-€ restrições ao seu exercício;
NI — local do exercício da atividade e identificação do imóvel com o
respectivo número de inscrição no Cadastro Imobiliário, quando se tratar de
estabelecimento fixo;
IV — número de inscrição do interessado no Cadastro Fiscal do Município;
V — horário do funcionamento, quando houver.
Art. 37 - O alvará de licença será expedido pela Secretaria de Finanças,
nos casos dos itens, 1, Il e IV do art. 34 e, no caso do item III, pela Secretaria de Obras.
Art. 38 - O alvará de licença será renovado a cada exercício, fixado em
local visível dentro do estabelecimento, devendo ser exibido à autoridade fiscalizadora
sempre que esta o exigir.
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Parágrafo único - O alvará será obrigatoriamente substituído sempre que
houver qualquer alteração que modifique um ou mais elementos característicos, ficando
o proprietário responsável pela comunicação ao Município em até (30) dias, a contar
da data em que se verificou a alteração, sob pena de incorrer em infração.
SEÇÃO II
LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO E
INDUSTRIA
Art 39 - A localização e o funcionamento de qualquer estabelecimento de
produção, industrial, comercial, de crédito, seguro, capitalização, agropecuário, de
prestação de serviço de qualquer natureza, profissional ou não, clube recreativo,
estabelecimento de ensino e empresa em geral, bem como o exercício de atividade
decorrente de profissão, arte, ofício ou função, dependem de alvará de licença.
Parágrafo Único — Para os efeitos deste artigo, considera-se
estabelecimento o local, ainda que residencial, de exercício de qualquer natureza das
atividades nele enumeradas.
Art. 40 — O funcionamento de açougues, leiterias, cafés, bares,
restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres será sempre
precedido de exame, in loco, e de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 41 — Quando se tratar de construção nova, reforma ou ampliação de
imóvel destinado a atividades industrial, comercial ou de prestação de serviço, a licença
de localização e funcionamento somente será concedida após a expedição do "habite-se"
ou aceitação da obra.
Art. 42 — A licença de localização e funcionamento, quando se tratar de
estabelecimento em cujas instalações devem funcionar máquina, motor ou equipamento
eletromecânico em geral, e no caso de armazenamento de inflamável, corrosivo ou
explosivo, somente será concedida após a expedição de alvará de licença especial.
Parágrafo único — A licença especial de que trata o artigo anterior será
concedida considerando a segurança, saúde, sossego e o interesse coletivo, visando
organizar, em caráter especial, extraordinário e por prazo curto, o estabelecimento
comercial, industrial, de prestação de serviços que poderão gerar danos com a instalação
de máquinas
Art. 43 — Sendo a atividade exercida em vários estabelecimentos, para
cada um deles será expedido o correspondente alvará de licença.
Art. 44 — É vedado o exercício de qualquer atividade industrial, comercial
ou de prestação de serviço em apartamento residencial, salvo as hipóteses seguintes:
I — a de prestação de serviço, nos pavimentos de prédio residencial
mediante transformação de uso, desde que se não oponha a convenção de condomínio
ou, no silêncio desta, haja autorização dos condôminos;
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IH — a de natureza artesanal, exercida pelo morador do apartamento, sem
emprego de máquina de natureza industrial, utilização de mais de um auxiliar e o uso
de letreiros.
Art. 45 — Na concessão da licença para localização de estabelecimentos
comerciais, industriais e de prestação de serviço, a Prefeitura tomará em consideração,
de modo espacial:
I-—os setores de zoneamento estabelecidos em lei;
H-o sossego, a saúde e a segurança da população.
Parágrafo Unico — As pequenas indústrias e oficinas que utilizam
inflamáveis ou explosivos, produzam emanações nocivas à saúde ou ruídos excessivos,
não poderão ser localizadas em setor comercial.
Art. 46 — É vedada, no setor residencial, a localização de estabelecimento
que, pela natureza de suas atividades:
I - produza ruídos excessivos ou perturbe o sossego dos habitantes;
H — fabrique, deposite ou venda substâncias que desprendam pó, vapores,
emanações nocivas ou resíduos que contaminem o meio ambiente;
HI — venda, deposite ou utilize explosivos ou inflamáveis;
IV — produza alteração na rede de energia elétrica, prejudicando a
utilização de aparelhos eletrodomésticos;
V - utilize veículo de transporte de carga pesada ou transporte coletivo
que impeça, por qualquer meio, a locomoção de pedestres ou o tráfego de veículos.
$ 1.º - As empresas comerciais que exploram o transporte rodoviário de
cargas só obterão licença de localização após comprovarem dispor de depósito e pátio
de estacionamento de seus veículos, capazes de atender aos seus serviços.
$2.º - O poder público, através de decreto, disciplinará as condições
exigidas para a expedição dessa licença.
Art. 47 — A licença de localização e funcionamento para utilização de
terrenos destinados a pátio de estacionamento de veículos, além de outras exigências,
obriga o interessado a:
I— fechar o terreno por muro;
Il — construir passeio fronteiriço ao terreno;
II - impermeabilizar, adequadamente, o piso do terreno;
IV — construir cabine para abrigar o vigia;
V — instalar, na entrada do estabelecimento, sinalização indicadora de
tráfego de veículos.
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CAPÍTULO V
HIGIENE PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48 — Compete à fiscalização municipal zelar pela higiene e saúde
públicas e pelo bem-estar da população, conforme disposições deste Capítulo, legislação
municipal complementar e demais normas vigentes no ordenamento jurídico, visando
evitar e sanar irregularidades que possam comprometer o desenvolvimento social.
Art. 49 - As normas do poder de polícia relativas à higiene pública serão
fiscalizadas pelos órgãos do setor de saúde do Município, e compreendem:
I— higiene e limpeza das vias e logradouros públicos;
II — higiene dos terrenos e das edificações;
II — coleta do lixo;
IV — fiscalização da produção, acondicionamento, transporte e
comercialização de alimentos e bebidas;
V — conservação de estábulos;
VI fiscalização de cachoeiras e pocilgas.
VII - inspecionar instalações sanitárias de estádios e recintos para
desportos, inclusive piscinas.
VIII — prevenir a poluição ambiental, controlando:
a) afixação de anúncios, letreiros e cartazes;
b) despejos industriais;
c) limpeza e desobstrução de terrenos, valas e cursos d'água;
d) cemitérios particulares;
e) chaminés e válvulas de escape de gases e fuligem;
f) sons e ruídos.
Art. 50 — Cabe ao agente fiscal municipal, após inspeção, notificar
previamente, nos termos deste Código, aquele que não cumprir as normas de higiene e
limpeza. Caso a infração se refira a normas de higiene cuja fiscalização seja atribuída ao
governo estadual ou federal, a autoridade administrativa que tiver conhecimento do fato
fica obrigada a comunicá-lo ao órgão ou entidade competente.
SEÇÃO II
HIGIENE DOS LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS
Art. 51 — É dever de todo cidadão respeitar os princípios de higiene e de
conservação dos logradouros e vias públicas e é obrigação do Município executar o
serviço de limpeza, diretamente pela Prefeitura ou por concessionárias credenciadas.
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Art. 52 — Objetivando preservar a estética, higiene e saúde públicas, veda-
se:
I — manter terrenos baldios ou não, com detritos eu vegetação indevida;
Ii — fazer escoar água, após seu uso nas residências, estabelecimentos
comerciais, industriais ou qualquer outra natureza, para as vias ou logradouros públicos;
HI — lavar roupas em fontes, chafarizes ou tanques situados nas vias
públicas;
IV — conduzir materiais que possam comprometer o asseio das vias
públicas sem as devidas e suficientes precauções que possam impedir sua queda e/ou
derramamento;
V — depositar ou queimar lixo, detrito ou qualquer objeto em quantidade
suficiente capaz de molestar a vizinhança e produzir odor, fumaça ou resíduos
prejudiciais à saúde, mesmo que em quintais próprios;
VI — impedir o trânsito livre de pedestres nas calçadas com a construção de
qualquer obstáculo, não autorizado pelo Município, bem como transformar as calçadas
em prolongamento de bares, colocação de cadeiras e mesas;
VII — aterrar vias publicas, com lixo, materiais velhos ou quaisquer
detritos;
VHI — lavar veículos ou animais em rios, vias, passeios, praças ou outros
logradouros públicos;
IX — utilizar janelas, escadas, saliências, terraços, balcões, etc., com frente
para logradouro público, para colocação de objetos que apresentem perigo aos
transeuntes;
Art. 53 — Cabe aos ocupantes de prédios, conservar limpos os passeios de
suas residências e estabelecimentos.
$ 1.º - A lavagem ou varrição do passeio do prédio residencial deve ser
efetuada em hora conveniente e de reduzido movimento de tráfego.
$ 2.º - Quando se tratar de estabelecimento comercial ou de prestação de
serviço, a lavagem e varrição dos passeios somente serão efetuadas fora do horário
normal de atendimento ao público.
Art. 54 - Os proprietários ou moradores de imóveis são obrigados a
providenciar a podação das suas árvores de modo a evitar que as ramagens se estendam
sobre os logradouros e vias públicas, quando isso representar prejuízo para livre
circulação de veículos e pedestres.
Art. 55 — Caberá aos seus proprietários a constante limpeza dos terrenos
baldios, os quais deverão, obrigatoriamente possuir muros de testada.
Parágrafo Único — O muro de testada de que trata este artigo deverá ser
construído em alvenaria.
Art. 56 — Quando se constatar erosão, desmoronamento ou carreamento de
terras para logradouros e vias públicas ou propriedades particulares, o proprietário do
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terreno, onde ocorrem ou passam vir a ocorrer estes fenômenos, deverá impedi-los
através de obras de arrimo e drenagem.
Art. 57 — Ficam os donos ou empreiteiros de obras obrigados à pronta
remoção dos restos de materiais ou quaisquer objetos deixados nas vias públicas.
Art. 58 — E expressamente proibida a instalação de industrias, dentro do
perímetro urbano, sempre que a natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas,
os combustíveis empregados ou por qualquer outro motivo possam prejudicar a saúde
publica.
Art. 59 — Não e permitido, a instalação de depósitos de estrume animal,
em qualquer quantidade que possa molestar, produzir odores, incomodar a vizinhança
ou prejudicar a saúde publica.
Art. 60 — A infração a qualquer dispositivo desta seção acarretará
imposição de multa correspondente ao valor de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 80,00
(oitenta reais).
SEÇÃO III
HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS EM GERAL
Art. 61 — Estão sujeitos à fiscalização do setor de higiene do Município os
estabelecimentos:
1 — industrias, que fabriquem ou preparem gêneros alimentícios, tais como:
panificadora, torrefadora, fábricas de bebidas e refrigerantes, moinhos de trigo, fábricas
de doces;
II — comerciais, que depositem ou vendam gênero alimentícios, tais como:
armazém, supermercado, açougue, peixaria, bar, quiosque, café;
HI — de prestação de serviço, tais como: hotel, restaurante, matadouro,
hospital, casa de saúde, pronto-socorro, barbearia, salão de beleza, sauna.
Art. 62 - Os estabelecimentos devem possuir instalações sanitárias em
perfeitas condições de uso.
Art. 63 — Nos hotéis, restaurante, cafés e estabelecimentos congêneres,
deverá ser observado o seguinte:
I — utensílios domésticos, roupas e móveis permanentemente higienizados
e mantidos em perfeito estado de conservação e apresentação;
II — instalações hidráulicas, elétricas e de esgotos em perfeitas condições
de funcionamento;
III - aparelhos sanitários perfeitamente asseados e providos de acessórios
indispensáveis à utilização de seus usuários;
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IV - utensílios domésticos guardados em móveis que permitam e seu
arejamento e não prejudiquem a sua higienização;
V — garçons e serviçais convenientemente trajados, de preferência
uniformizados.
$ 1.º - Além das exigências constantes deste artigo, os cômodos e móveis
integrantes dos estabelecimentos, devem ser periodicamente desinfetados.
$ 2.º - Os estabelecimentos de prestação de serviço que possuam
instalações fechadas, devem manter em funcionamento aparelhos exaustores,
acondicionadores, refrigeradores ou renovadores de ar.
Art. 64 - Nos estabelecimentos de prestação de serviço relativos a
barbearia, salão de beleza, de massagem ou de sauna, é obrigatório o uso da toalha
individual.
Parágrafo Único — Os responsáveis pela execução dos serviços nesses
estabelecimentos, durante o trabalho, usarão uniformes devidamente limpos.
Art. 65 - Os hospitais, casas de saúde, maternidade e pronto-socorro, além
do atendimento às condições gerais de higiene, devem possuir as seguintes instalações:
I - de copa e cozinha;
Il — hidráulica, com água quente e fria e equipamento para desinfetação;
II - de depósito apropriado para roupa servida;
IV - de depósito coletor de lixo;
V — de roupas e lavanderia;
Art. 66 - Os edifícios de salas e de apartamentos destinados a fins
comerciais de prestação de serviço devem ser dotados, nas áreas comuns de circulação,
de pequenas caixas coletoras de detritos.
Art. 67 - Nenhum armazém frigorífico, entreposto ou câmara de
refrigeração poderá funcionar sem que esteja em condições de preservar a pureza e
qualidade dos produtos neles depositados.
Art. 68 — Os necrotérios e capelas mortuárias serão instalados em prédios
isolados, com 20 (vinte) metros de distância das habitações vizinhas e situados de
maneira que seu interior não seja devassado ou descortinado.
Art. 69 — As cocheiras e estábulos, existentes ou em instalação na cidade,
vilas ou povoados do município deverão, além da observância de outras disposições
deste Código, que lhes forem aplicadas, obedecer o que se segue:
I — possuir muros divisórios com três metros de altura mínima
separando-as dos terrenos limitrofes;
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A São Francisco - MG
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1 — conservar a distância mínima de 2 (dois) metros e meio entre a
construção e a divisa do lote;
HI — possuir depósito para estrume, à prova de insetos e com a
capacidade para receber a produção de vinte e quatro horas, a qual deve ser
diariamente removida para a zona rural;
IV — possuir depósito para ferragens, isolado da parte destinada aos
animais e devidamente vedado aos restos;
V — manter completa separação entre os possíveis compartimentos
para empregados e a parte destinada aos animais;
VI — obedecer a um recuo de vinte metros de alinhamento do
logradouro.
Art. 70 — A infração de qualquer deste capítulo será imposta a multa
correspondente ao valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais).
SEÇÃO IV
HIGIENE DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS
Art. 71 - As unidades imobiliárias devem ser mantidas em condições de
higiene e habitabilidade.
Art. 72 — Os proprietários ou moradores são obrigados a manter em estado
de limpeza e livre de focos ou viveiros de insetos e animais nocivos, os quintais, pátios
e terrenos das unidades imobiliárias de sua propriedade ou residência, ficando obrigado
ainda à execução das medidas para sua extinção caso ocorram.
Parágrafo Único — Entre as condições exigidas neste artigo se incluem as
providências de saneamento, para evitar a estagnação de águas e poluição do meio
ambiente.
Art. 73 — Os proprietários de terrenos não edificados ou em que houver
construção em ruínas, condenada, incendiada ou paralisada, ficam obrigados a adotar
providências no sentido de impedir o acesso do público, o acúmulo de lixo, a estagnação
de água e o surgimento de focos nocivos à saúde.
Art. 74 — A Prefeitura Municipal poderá declarar insalubre toda a
edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis, podendo inclusive,
ordenar sua interdição ou demolição.
Art. 75 — As piscinas de clubes desportivos e recreativos deverão atender
às prescrições da legislação sanitária vigente.
$ 1º - Nenhuma piscina poderá ser usada quando suas águas forem
Julgadas poluídas pela autoridade sanitária competente.
$ 2º - Em todas as piscinas públicas é obrigatório o registro diário das
operações de tratamento e controle das águas.
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SEÇÃO V
HIGIENE DOS ALIMENTOS
Art. 76 — A Prefeitura exercerá, em colaboração com as autoridades
sanitárias federais e estaduais, fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo
dos gêneros alimentícios em geral.
Parágrafo Único — Para efeitos deste Código e de acordo com o
regulamento de saúde pública, excetuados os medicamentos, consideram-se gêneros
alimentícios, todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas ao consumo, devendo
os produtos congelados conter o período da respectiva validade.
Art. 77 - Não será permitida a venda de quaisquer gêneros alimentícios
deteriorados, falsificados ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelo
funcionário encarregado da fiscalização e removidos para local destinado à inutilização
dos mesmos.
$ 1º - Consideram-se alterados ou falsificados os gêneros alimentícios:
I— aos quais tenham sido adicionadas substâncias que lhes modifiquem a
qualidade, reduzam seu valor nutritivo ou provoquem sua deteriorização;
II — dos quais tenham sido retirados ou substituídos, no todo ou e parte,
quaisquer dos elementos da sua constituição normal;
HI — que tenham sido corados, revestidos, aromatizados, ou tratados por
substâncias, com o fim de ocultar fraude.
$ 2º - Consideram-se deteriorados os gêneros alimentícios que
estiverem decompostos, rancificados ou apresentarem a ação de parasitas de qualquer
espécie.
Art. 78 — Os locais, utensílios e vasilhames das padarias, hotéis, motéis,
cafés, bares, restaurantes, lanchonetes, confeitarias, sorveterias, quiosques e demais
estabelecimentos onde se fabriquem ou vendam gêneros alimentícios serão conservados
sempre com o máximo asseio e higiene, de acordo com as exigências do regulamento
sanitário.
Art. 79 — Não será permitido o funcionamento de hotéis, restaurantes,
confeitarias, bares, cafés, sorveterias, lanchonetes, quiosques e congêneres, sem que os
mesmos sejam dotados de aparelhamento de esterilização aprovado pela fiscalização.
Art. 80 — Em estabelecimentos dedicados ao fabrico, manipulação,
acondicionamento, conservação, armazenagem, exposição e venda de gêneros
alimentícios, nenhum funcionário poderá ser admitido sem apresentar a carteira de
saúde atualizada e renovada anualmente.
Art. 81 — Os veículos destinados a transporte de gêneros alimentícios
deverão estar constantemente limpos e conservados.
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$ 1º - Quando para transporte de ossos, sebo e restos de animais, os
veículos deverão ser fechados e revestidos internamente com metal inoxidável.
$ 2º - Não é permitido aos condutores de veículos ou aos seus ocupantes o
repouso sobre os gêneros alimentícios que transportem.
Art. 82 — Aparelhos, vasilhames, utensílios e materiais destinados ao
preparo, manipulação e acondicionamento de gêneros alimentícios deverão ser
aprovados pelas autoridades sanitárias competentes antes de serem utilizados.
Parágrafo Único — Recipientes de ferro galvanizado não poderão ser
utilizados para guardar gêneros alimentícios ácidos.
Art. 83 — Em açougues e peixarias, todos os empregados, quando em
serviço, serão obrigados a usar aventais e gorros convenientemente limpos.
Art. 84 — A venda ambulante de gêneros alimentícios só poderá ser feita
em carrinhos fechados ou tabuleiros cobertos, a fim de resguardar as mercadorias da
ação do tempo, da poeira e de outros elementos nocivos à saúde.
CAPÍTULO V
ORDEM PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 85 — É dever da Prefeitura zelar pela manutenção da ordem, da
moralidade e do sossego público em todo o território do Município, de acordo com as
disposições da legislação municipal e das normas federais e estaduais.
Art. 86 — Todo estabelecimento que comercialize bebidas alcoólicas e que
funcione no período noturno, é responsável, através do seu representante legal, pela
manutenção da ordem e da moralidade.
Parágrafo Único — As desordens, algazarras ou barulhos verificados nos
estabelecimentos, estão sujeitos a multa, cabendo, caso reincidente, a cassação da
licença para seu funcionamento.
Art. 87 — É vedado pichar, escrever, pintar ou gravar figuras nas fachadas
dos prédios, casas, muros, postes e nas placas de sinalização ou apor qualquer inscrição
em qualquer superficie localizada em logradouros públicos, salvo, mediante autorização
prévia.
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SEÇÃO II
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 88 — À abertura e o fechamento dos estabelecimentos industriais,
comerciais e prestadores de serviços, tanto atacadistas como varejistas é livre, devendo
obedecer as normas desta seção e os preceitos da legislação federal que regula o
contrato de duração e as condições de trabalho.
Art. 89 — Mediante ato especial, o Prefeito Municipal poderá limitar ou
estender o horário de funcionamento dos estabelecimentos, quando:
I — houver necessidade de interferir no funcionamento dos
estabelecimentos para facilitar o escoamento do trânsito no local;
II — solicitado por autoridade ou órgão competente, evitando que o
funcionamento do estabelecimento perturbe o sossego ou ofenda o decoro
público,
III — houver programação de eventos tradicionais do Município.
SEÇÃO HI
MORALIDADE E SOSSEGO PÚBLICO
Art. 90 — Para impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons e ruídos
excessivos, incumbe à administração adotar as seguintes medidas:
I — impedir a localização, nas proximidades das residências, hospitais,
escolas, asilos ou do comércio, de estabelecimentos cujas atividades produzam ruídos,
sons excessivos ou incômodos;
I — proibir a prestação dos serviços de propaganda por meio de alto-
falantes ou megafones, fixos ou volantes, exceto a propaganda eleitoral, nas épocas e
forma previstas em lei;
HI — disciplinar e controlar o uso de aparelhos de reprodução
eletroacústica em geral;
IV — disciplinar o uso de máquinas, dispositivo ou motor de explosão que
produzam ruídos ou sons, além dos limites toleráveis, fixados em ato administrativo;
V — disciplinar o transporte coletivo de modo a reduzir ou eliminar o
tráfego em áreas próximas a hospital, casa de saúde ou maternidade;
VI — disciplinar o horário de funcionamento noturno de construções;
VII — impedir a localização, em zona de silêncio ou setor residencial, de
casas de divertimentos públicos que, pela natureza de suas atividades, produzam sons
excessivos ou ruídos incômodos;
VII — disciplinar a propaganda sonora com projetores de som e alto-
falantes nas casas comerciais;
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Art. 91 — Nas igrejas, conventos e capelas, os sinos não poderão tocar
antes das 5 (cinco) e depois das 22 (vinte e duas) horas, salvo os toques expressamente
autorizados previamente.
Art. 92 — É expressamente proibido às casas de comércio ou aos
ambulantes, a exposição ou venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos
ou obscenos.
Art. 93 — Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas do
Município, exceto nos locais designados pela Prefeitura como próprios para banhos ou
esportes náuticos, desde que adequadamente trajados.
SEÇÃO IV
DIVERTIMENTOS PÚBLICOS
Art. 94 — Divertimentos públicos, para os efeitos deste Código, são os que
se realizarem nas vias públicas ou recintos fechados, de livre acesso ao público,
mediante pagamento ou não de entrada.
Art. 95 — Nenhum divertimento público será realizado sem licença da
Prefeitura.
Art. 96 — Os estabelecimentos de diversões públicas deverão obedecer às
exigências que se seguem:
I— conservar as dependências em perfeitas condições de higiene;
1 — possuir indicação legível e visível, à distância dos locais de entrada e
saída do recinto;
II — manter em perfeito funcionamento os aparelhos exaustores,
acondicionadores, refrigeradores de ar;
IV — possuir instalações sanitárias com indicação que permita distinguir o
uso, em separado, para os sexos masculino e feminino;
V - dotar o estabelecimento de dispositivos de combate a incêndio, em
perfeitas condições de funcionamento, sendo obrigatória a instalação de extintores, em
locais visíveis e de fácil acesso, de acordo com as normas legais de prevenção e
combate ao incêndio;
VI — conservar em funcionamento as instalações hidráulicas;
VII — manter, durante os espetáculos, as portas abertas, podendo ser
utilizado reposteiros ou cortinas;
VIII — efetuar a desinfetação periódica do estabelecimento;
IX — manter o mobiliário em bom estado de conservação;
X — deverão possuir bebedouro automático de água filtrada em perfeito
estado de funcionamento;
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X — apresentar os empregados convenientemente trajados, de preferência,
uniformizados.
Art. 97 — Estão também sujeitas a licenciamento as atividades comerciais
exercidas no interior dos estabelecimentos de diversão e praças desportivas.
Art. 98 — Constitui obrigação do responsável pelo estabelecimento manter
a boa ordem durante a realização dos espetáculos.
Art. 99 — Os divertimentos públicos, com programação preestabelecida,
serão executados integralmente e deverão ser iniciados na hora previamente fixada.
Parágrafo Único — Em caso de modificação de programa ou de horário, a
empresa devolverá aos reclamantes o preço integral do ingresso.
Art. 100 — Os ingressos serão vendidos em número não excedente ao da
lotação do estabelecimento e deles deverão constar o preço, a data e o horário do
espetáculo.
Art. 101 — Para o funcionamento de cinema deverão ser observadas as
exigências seguintes:
I — instalação dos aparelhos de projeção em local de fácil acesso e cuja
construção seja com material incombustível;
I — não manter, no interior da cabine de projeção, número de películas
superior às programadas para as sessões de cada dia;
NI — as películas deverão ser acondicionadas em recipiente especial,
incombustível e hermeticamente fechado.
Art. 102 — Os estabelecimentos de diversões são obrigados a afixar, nos
locais de entrada, de forma visível, o horário de funcionamento.
Art. 103 — A critério da Prefeitura, serão indicados os locais para armação
de circo e parque de diversões.
$ 1º - A licença para o funcionamento desses estabelecimentos somente
poderá ser concedida por prazo não superior a seis meses e depois de vistoriadas suas
instalações.
$ 2º - Ao conceder a licença, poderá a Prefeitura estabelecer as restrições
que julgar conveniente, no sentido de assegurar a ordem e o sossego da população.
SEÇÃO V
EMPACHAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS
Art. 104 - Nenhuma obra, inclusive demolição, quando feita no
alinhamento das vias públicas, poderá dispensar o tapume provisório, que deverá ocupar
uma faixa de largura, no mínimo, igual à metade do passeio, respeitadas também as
exigências do Código de Obras.
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$ 1º - Quando os tapumes forem construídos em esquinas, as placas de
nomenclatura dos logradouros serão neles afixados de forma bem visível.
$ 2º - Dispensa-se o tapume quando se tratar de:
1) construção ou reparo de muros ou gradis com altura não superior a
um metro e oitenta centímetros;
II) pinturas ou pequenos reparos.
Art. 105 - Os andaimes deverão satisfazer as seguintes condições:
D apresentarem perfeitas condições de segurança;
IH) terem a largura do passeio, até o máximo de dois metros;
HI) não causarem dano às árvores, aparelhos de iluminação e redes
telefônicas e de distribuição de energia elétrica.
Parágrafo único - O andaime deverá ser retirado quando ocorrer a
paralisação da obra por mais de 60 (sessenta) dias.
Art. 106 - Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos
logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de
caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
1) serem aprovadas pela Prefeitura, quanto à sua localização;
II) não impedirem o trânsito público;
HIT) não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso
verificados;
IV) serem removidos no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas, a
contar do encerramento dos festejos.
Parágrafo único - Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV, a
Prefeitura promoverá a remoção do coreto ou palanque, cobrando ao responsável as
despesas de remoção, dando ao material removido o destino que entender.
Art. 107 - Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos,
exceto nos casos previstos no artigo 83 deste Código.
Art. 108 - Nas árvores dos logradouros públicos não será permitida a
colocação de cartazes e anúncios, nem a afixação de cabos ou fios, sem a autorização da
Prefeitura.
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Art. 109 - As colunas ou suportes de anúncios, as caixas de papéis usados,
os bancos ou os abrigos de logradouros públicos somente poderão ser instalados
mediante licença prévia da Prefeitura.
Art. 110 - As bancas para a venda de jornais e revistas poderão ser
permitidas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam às seguintes condições:
1) terem sua localização aprovada pela Prefeitura, mediante apresentação
de croquis;
H) apresentarem bom aspecto quanto à sua construção;
HI) não impedirem o trânsito público;
IV) serem de fácil remoção;
V) nos bairros e a juízo da Prefeitura, poderá ser permitida nas bancas a
venda de artigos de charutaria.
Art. 111 - Os estabelecimentos comerciais, a critério da Prefeitura,
poderão ocupar com mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do
edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma faixa do passeio de largura
mínimo de dois metros.
Art. 112 - Os relógios, estátuas, fontes e quaisquer monumentos somente
poderão ser colocados nos logradouros públicos se comprovado o seu valor artístico ou
cívico, e a juízo da Prefeitura.
Art. 113 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 150,00 (cento e cingiienta
reais).
SEÇÃO VI
EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 114 - O exercício do comércio eventual ou ambulante, regular-se-á
pelo presente Código.
Art. 115 - Para os fins deste Código, é considerado comércio eventual a
atividade exercida em determinadas épocas do ano, bem como, o exercício em
instalações removíveis, colocadas nas ruas ou logradouros públicos, como balcões,
barracas, mesas, tabuleiros e semelhantes.
Art. 116 - Para os fins deste Código, é considerado comércio ambulante o
exercido individualmente, ou por firmas especializadas, sem a instalações ou
localização fixa.
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afeto E,
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Art. 117 - É permitido o exercício do comércio eventual, em instalações
removíveis, colocadas na via pública, desde que devidamente licenciadas, e nas
condições previstas no atual Código.
Art. 118 - O local permitido deverá ser mantido em perfeitas condições de
higiene e limpeza, num raio de cinco (5) metros.
Art. 119 - Nos dias e horas em que não funcionar o comércio os veículos e
bancas não poderão permanecer no local público.
Art. 120 - O comércio eventual, no período carnavalesco, será permitido
nas seguintes condições.
a) em locais previamente fixados pela Secretaria de Serviços Públicos;
b) as barracas deverão obedecer rigorosamente modelo fornecido pela
Secretaria de Serviços Públicos, e respeitada a legislação estadual no que concerne ao
setor de saúde pública.
Art. 121 - A atividade do comércio ambulante poderá ser exercida com o
emprego de:
1) veículos, motorizados ou não, de acordo com o modelo aprovado pela
Fiscalização de Posturas;
IN) tabuleiros com dimensões máximas de 1,00m x 0,60 cm;
TI) cestas a tiracolo;
IV) recipientes térmicos; e,
V) outros meios que venham a ser aprovados.
Art. 122 - O mercador ambulante não poderá estacionar no logradouro
público, exceto durante o ato da venda, o qual será tão rápido quanto possível.
Art. 123 - Não é permitido o comércio eventual ou ambulante de:
1) bebidas alcoólicas, de qualquer espécie, estando incluídas nas mesmas,
cervejas e chopes, salvo expressamente autorizado;
II) armas e munições;
HJ) inflamáveis, explosivos e corrosivos;
IV) compra e venda de objetos usados;
V) medicamentos de toda e qualquer espécie e gênero;
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VT) aparelhos ópticos.
Parágrafo único - O comércio eventual de fogos de artifícios será
permitido, de 1º a 30 de junho de cada ano, em locais previamente fixados pela
Secretaria de Serviços Públicos.
Art. 124 - É exigido, previamente, para exercício do comércio eventual ou
ambulante, para sua inscrição em repartição competente, os seguintes documentos, que
devem ser apresentados à autoridade municipal, por ocasião do pedido de
licenciamento, ou de renovação de licenciamento:
T) carteira de identidade ou carteira de estrangeiro, se for o caso;
II) título de eleitor;
HJ) certificado de reservista ou de isenção do serviço militar;
IV) carteira de saúde, quando o comércio eventual ou ambulante for
exercido com gêneros alimentícios.
Art. 125 - É exigido aos mercadores eventuais ou ambulantes, o uso de
roupas e calçados compatíveis com a atividade de comércio.
Art. 126 - Não é permitido o comércio eventual ou ambulante nas vias
públicas definidas em decreto regulamentar.
Art. 127 - A licença de mercador eventual ou de mercador ambulante
protege exclusivamente quem nela mencionado, ou empregado por ele matriculado. Se
as mercadorias à venda não estiverem de posse do licenciado ou de empregado
matriculado, far-se-ão necessárias tantas licenças quantos forem os mercadores.
Art. 128 - A simples licença para comerciar não dá direito ao mercador
eventual ou ambulante de apregoar as mercadorias, nem de fazer uso de qualquer
instrumento sonoro.
Art. 129 - É facultado ao mercador eventual e ao mercador ambulante,
matricular empregado para substitui-lo eventualmente.
Art. 130 - O mercador eventual, o mercador ambulante e o empregado
matriculado é obrigado a ter sempre consigo os seguintes documentos:
1) carteira de identidade, ou de estrangeiro, se for o caso;
ID) guia do recolhimento da taxa municipal e,
II) matrícula, se empregado.
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Art. 131 - Além da proibição do comércio eventual ou ambulante nas vias
públicas especificadas em decreto municipal, é outrossim, proibido tais espécies de
comércio, num raio de 500 (quinhentos) metros de estabelecimentos comerciais, que
negociem com produtos idênticos ou similares dos mercadores eventuais ou ambulantes.
Art. 132 - É facultado ao Poder Público Municipal, a qualquer momento,
segundo scu único critério e entendimento, estender a proibição do comércio eventual
ou ambulante, a qualquer via pública não mencionada no presente Código, sem que
caiba qualquer direito ao mercador eventual ou ambulante, de pleitear, administrativa ou
judicialmente, qualquer indenização.
Art. 133 - A licença para o exercício do comércio eventual ou comércio
ambulante é concedida sempre a título precário, podendo ser suspensa, a qualquer
época, pela Municipalidade, segundo seu único critério e entendimento, não cabendo
qualquer direito ao mercador eventual ou ambulante, de pleitear administrativa ou
judicialmente, qualquer indenização.
Art. 134 - Fica delegada competência ao Secretário de Obras para, por
meio de Ordem de Serviço, estabelecer locais e condições, para instalação de Bancas de
jornais, revistas e livros, no território do Município.
Art. 135 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a
multa correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 200,00 (duzentos reais)
CAPÍTULO VI
CEMITÉRIOS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 136 — Os cemitérios terão caráter secular e serão fiscalizados pela
Prefeitura Municipal, que os administrará diretamente, ou através de companhia sua ou
particular, mediante concessão.
$ 1º - É facultado às pessoas jurídicas de direito privado, que se
organizarem para esse fim, explorar cemitérios particulares, mediante concessão da
Prefeitura e pagamento dos tributos e emolumentos devidos, observadas as disposições
constantes deste título, além de outros requisitos regulamentares que forem
estabelecidos pelo Poder Executivo.
$ 2º - É assegurado às associações religiosas, que já os possuam,
administrar seus cemitérios particulares.
Art. 137 — No recinto dos cemitérios, além das áreas de enterramento, de
ruas e avenidas, serão reservados espaços para construção de capela e salão mortuário.
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São Francisco MG,
Art. 138 — Os cemitérios poderão ser extintos e sua área transformada em
praça ou parque, quando tenha chegado a tal grau de saturação que se torne difícil a
decomposição dos corpos, ou quando hajam se tornado muito centrais.
Parágrafo Único — Quando, do cemitério antigo para o novo, se tiver de
proceder à trasladação de restos mortais, os interessados terão direito de obter, neste,
espaço igual em supcrfícic, ao antigo cemitério.
Art. 139 — É permitido a todas as religiões praticar nos cemitérios os seus
ritos.
SEÇÃO II
INUMAÇÕES
Art. 140 — Nenhum enterro será permitido nos cemitérios sem a
apresentação de atestado de óbito devidamente firmado por autoridade médica.
Art. 141 — As inumações serão feitas em sepulturas separadas, temporárias
e perpétuas.
Art. 142 — Nas sepulturas gratuitas, os enterramentos serão feitos pelo
prazo de cinco (05) anos para adultos e de três (03) anos para menores, não se
admitindo com relação a elas prorrogação de prazo.
Art. 143 — As concessões de perpetuidade serão feitas para sepultura do
tipo destinado a adultos e crianças, em mausoléus simples ou geminados e sob as
seguintes condições, que constarão do título:
a. possibilidade de uso do mausoléu para sepultamento de cônjuge e
de parentes consangiiíneos ou afins; outras pessoas só poderão ser sepultadas mediante
autorização do concessionário por escrito e pagamento das taxas devidas;
b. obrigação de construir, dentro de três (03) meses, os baldrames
convenientemente revestidos e efetuar a cobertura da sepultura em alvenaria no prazo
máximo de um (01) ano;
& caducidade da concessão, caso não cumprido o disposto na
alínea b.
Art. 144 — Nenhum concessionário de sepultura ou mausoléu poderá
negociar sua concessão, seja a que título for.
Art. 145 —- Havendo sucessão "causa mortis" através de partilha
devidamente homologada pelo juiz, o herdeiro deverá registrar o seu direito na
administração do cemitério.
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$ 1º - A Secretaria Municipal de Administração, a requerimento dos
interessados, efetuará a transferência provisória da concessão, com validade de 5 (cinco)
anos, renovável a cada final de período por solicitação de sucessores do concessionário
falecido.
$2º- A transferência provisória far-se-á mediante apresentação de Alvará
Judicial para esse fim expedido.
Art. 146 — É de cinco (05) anos para adulto e de três (03) anos para
menores, O prazo máximo a vigorar entre duas inumações em um mesmo local.
SEÇÃO HI
CONSTRUÇÕES
Art. 147 — As construções funerárias só poderão ser executadas nos
cemitérios depois de expedido alvará de licença mediante requerimento do interessado,
dirigido à Secretaria de Serviços Urbanos, o qual acompanhará o respectivo projeto, em
duas vias.
Parágrafo Único — Após aprovação, uma das vias do projeto de construção
será devolvida ao interessado, devidamente visada pela autoridade competente.
Art. 148 — A Prefeitura deixará as obras de embelezamento e
melhoramento das concessões tanto quanto possível ao gosto dos proprietários; porém,
reservar-se-á o direito de rejeitar os projetos que julgar prejudiciais à boa aparência do
cemitério, à higiene e à segurança.
Art. 149 — Será permitida a construção de baldrames até a altura de 0,40m,
para suporte de lápide.
Art. 150 - O serviço de conservação e limpeza de jazigos só poderá ser
executado por pessoas registradas na administração do cemitério. ;
Art. 151 — A Prefeitura exigirá, sempre que julgar necessário, que as
construções sejam executadas por construtores legalmente habilitados.
Art. 152 — É proibida dentro do cemitério a preparação de pedras ou de
outros materiais destinados à construção de jazigos e mausoléus.
Art. 153 — Restos de materiais provenientes de obras conservação e
limpeza de túmulos devem ser removidos imediatamente pelos responsáveis.
Art. 154 — Do dia 25 de outubro a 1º de novembro não se permitem
trabalhos nos cemitérios, a fim de ser executada, pela administração, a limpeza geral.
Art. 155 — A Prefeitura fiscalizará a execução dos projetos aprovados das
construções funerárias.
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Art. 156 — O ladrilhamento do solo em torno dos jazigos é permitido,
desde que atinja a totalidade da largura das ruas de separação e sejam pelos interessados
obedecidas as instruções da administração do cemitério.
SEÇÃO IV
ADMINISTRAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 157 — Á administração dos cemitérios competirá os poderes de
polícia, fiscalização dos assentamentos e registros e controle da organização interna das
necrópoles.
Art. 158 — O registro dos enterramentos far-se-á em livro próprio e em
ordem numérica, contendo o nome do falecido, idade, sexo, estado civil, filiação,
naturalidade, "causa mortis", data e lugar do óbito e outros esclarecimentos que forem
necessários.
Art. 159 — Os cemitérios serão convenientemente fechados e neles a
entrada e permanência só serão permitidas no horário previamente fixado pela
administração.
Art. 160 — Excetuados os casos de investigação policial devidamente
autorizados por mandado judicial e de transferência dos despojos, nenhuma sepultura
poderá ser reaberta, mesmo a pedido dos interessados, antes de decorrido os prazos para
inumações previstos neste Código.
Art. 161 — Para qualquer inumação em sepulturas perpétuas deverá ser
apresentado à administração o respectivo título de concessão.
Art. 162 — Decorridos os prazos para inumações, as sepulturas poderão ser
abertas para novos enterramentos, retirando-se as cruzes e os outros emblemas
colocados sobre as mesmas.
$ 1º - Para esse fim, a administração fará publicar editais de aviso aos
interessados de que, no prazo de trinta (30) dias, serão as cruzes e emblemas retirados e
a ossada depositada no ossuário geral.
$ 2º - As grades, cruzes, emblemas, lápides e outros objetos retirados das
sepulturas serão postos, por espaço de sessenta (60) dias, à disposição dos interessados,
que poderão reclamá-los, findo o qual passarão a pertencer à Prefeitura.
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CAPÍTULO VI
SEGURANÇA PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 163 — O poder de polícia será exercido sobre os estabelecimentos
industriais, comerciais, de prestação de serviço e outros que, pela natureza de suas
atividades, possam colocar em risco a segurança da população, devendo a Prefeitura
para tal fim adotar as medidas seguintes:
I — determinar a instalação de aparelhos e dispositivos de segurança para
eliminar riscos à população;
II — negar ou cassar licença para instalação e funcionamento de máquinas,
motores e equipamentos eletromecânicos em geral ou para o exercício de qualquer
atividade que possa causar iminente ameaça à segurança da população;
II — impedir o funcionamento de parelhos e equipamentos que ponham
em risco a segurança de seus usuários;
IV — determinar a instalação de aparelhos de ar condicionado em
recipientes que impeçam a queda d'água para as vias e logradouros públicos.
SEÇÃO II
INSTALAÇÕES ELETROMECÂNICAS
Art. 164 — A instalação, reforma ou substituição de elevadores, escadas
rolantes e outros equipamentos equivalentes, quando destinados ao uso público,
dependem de licença especial da Prefeitura.
Parágrafo Único — Para a concessão da licença de que trata este artigo, o
interessado deverá fomecer as plantas e documentos que forem exigidos pela
administração para exame do pedido.
Art. 165 - Os estabelecimentos que tenham por finalidade a instalação,
reforma, substituição e assistência técnica de equipamentos eletromecânico, são
obrigados ao registro no órgão competente da Prefeitura.
Art. 166 — O funcionamento de qualquer equipamento eletromecânico,
destinado ao uso da população, somente será permitido mediante comprovação da
existência de contrato de manutenção com firma técnica especializada.
$ 1º - O proprietário ou responsável pelo prédio onde funcionam
equipamentos eletromecânicos deverá comunicar à Prefeitura, anualmente, o nome da
firma encarregada da prestação da assistência técnica, juntando cópia do contrato.
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$ 2º - Quando ocorrer substituição da firma de prestação da assistência
técnica, o proprietário ou responsável do prédio comunicará o fato à Prefeitura, dentro
do prazo de quinze (15) dias, encaminhando cópia do novo contrato de manutenção.
Art. 167 — Nos elevadores e ascensores deverão ser afixados, em lugar
I—o certificado do último exame e vistoria da firma prestadora do
serviço de assistência técnica;
II — a indicação da capacidade de peso e lotação;
II — o certificado do seguro contra acidente.
SEÇÃO HI
INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS
Art. 168 — São considerados inflamáveis:
I-o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e os demais derivados de petróleo;
II -— os éteres, álcoois e óleos combustíveis;
IV — os carburetos, o alcatrão e as matérias betuminosas líquidas;
V — qualquer substância cujo ponto de inflamabilidade seja acima de 130
(cento e trinta) graus centígrados.
Art. 169 - Consideram-se explosivos:
I-os fogos de artifício;
IH — nitroglicerina, seus compostos c derivados;
II —a pólvora e o algodão de pólvora;
IV — as espoletas e os estopins;
V-—os fulminantes e congêneres;
VI— os cartuchos de guerra, de caça e minas.
Art. 170 — No interesse público, a Prefeitura fiscalizará a fabricação, o
comércio, o transporte, o depósito e o emprego de inflamáveis e explosivos.
Art. 171 — A Prefeitura somente concederá licença para o fabrico,
comércio e depósito de mercadorias inflamáveis e explosivos, mediante cumprimento,
pelos interessados, das exigências estabelecidas pelos órgãos federais e estaduais
competentes.
Art. 172 — O transporte de explosivos e inflamáveis será efetuado
mediante a adoção das providências seguintes:
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1 — não serem conduzidas, ao mesmo tempo, num só veículo, explosivos e
inflamáveis;
H — no veículo que transportar explosivos ou inflamáveis somente serão
permitidos o motorista e o pessoal encarregado da carga e descarga da material;
HI — observância de horário para carga e descarga, evitando-se, sempre
que possível, o percurso do veículo por logradouros de tráfego intenso.
Art. 173 — Em dias de festividades religiosas, tradicionais e outras de
caráter público, poderão ser usados fogos de artifícios e outros apropriados, observadas
as normas fixadas pela Prefeitura e pelo órgão estadual.
Art. 174 — A Prefeitura, através de ato administrativo, regulamentará o
fabrico, comércio, armazenamento e uso dos explosivos e fogos de artifício permitidos.
Art. 175 — Fica sujeito a licença especial da Prefeitura a instalação de
bombas de gasolina e de depósito de outros inflamáveis, mesmo para uso exclusivo de
seus proprietários.
$ 1º - O requerimento de licença indicará local para a instalação, a natureza
dos inflamáveis e será instruído com planta de descrição minuciosa das obras a
executar.
$ 2º - O poder Público Municipal negará a licença se reconhecer que a
instalação do depósito ou da bomba de combustível prejudicará, de algum modo, a
segurança ou a tranquilidade pública.
$3º - A Prefeitura poderá estabelecer, para cada caso, as exigências que
julgar necessárias ao interesse da segurança pública.
SEÇÃO IV
PREVENÇÃO DE INCÊNDIO E COMBATE AO FOGO
Art. 176 — Para prevenção de incêndio e combate ao fogo caberá à
Prefeitura adotar, em conjunto com os órgãos estaduais e federais competentes, as
medidas administrativas de sua alçada.
Art. 177 — A Prefeitura Municipal só concederá licença para construção ou
reforma em prédio de qualquer natureza após cumpridas as exigências contidas na Lei
do Serviço de Proteção e Prevenção Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros da Polícia
Militar do Estado.
SEÇÃO V
PEDREIRAS E JAZIDAS MINERAIS
Art. 178 — A exploração de jazidas de pedra e solos, areias e jazidas
minerais de uma maneira geral, além de licença de localização e funcionamento,
dependerá de licença especial, nos casos de emprego de explosivos.
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Art. 179 — A Prefeitura poderá, em qualquer tempo, determinar a execução
de obras, inclusive de acessos próprios, nas áreas ou locais de exploração de
propriedades circunvizinhas, bem como de vias públicas, evitando a obstrução de cursos
e mananciais dӇgua, o carreamento do material explorado para os leitos das estradas e o
acúmulo de água em depressões resultantes de exploração.
Parágrafo Único — Em qualquer caso, os limites da área de cxploração
serão disciplinados pela Prefeitura, devendo esses limites situarem-se fora das faixas de
domínio das rodovias municipais, a uma distância capaz de não comprometer a
estabilidade daquelas rodovias.
SEÇÃO VI
ANIMAIS
Art. 180 — Para segurança e trangúilidade da população, a Prefeitura
exercerá o poder de polícia no sentido de impedir a permanência de animais nas vias e
logradouros públicos.
$ 1º - Os animais soltos nas vias e logradouros públicos serão apreendidos
e recolhidos a depósito, podendo ser retirados pelo interessado no prazo de dez (10)
dias, mediante o pagamento de multa e despesas com a manutenção.
$ 2º - Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, os animais não
retirados serão levados a leilão ou encaminhados a entidades de pesquisa científica.
Art. 181 — É obrigatória a vacinação dos animais por parte do seu
proprietário, que deverá manter o documento comprobatório desta exigência, com
observância do prazo de validade.
Art. 182 — Para a condução dos cães e animais perigosos, pelas vias e
logradouros públicos, devem os proprietários ou condutores adotar medidas de
segurança da população.
Art. 183- Os espetáculos de feras e as exibições de animais perigosos
somente serão realizadas após a adoção comprovada das medidas que permitam a
segurança dos espectadores.
SEÇÃO VII
TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 184 - O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua
regulamentação tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos
transeuntes e da população em geral.
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São Francisco - MG.
Art. 185 - É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre
trânsito de pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas e caminhos
públicos, exceto para efeito de obras públicas ou quando exigências policiais o
determinarem.
Parágrafo único - Sempre que houver necessidade de interromper o
trânsito, deverá ser colocada sinalização vermelha claramente visível de dia e luminosa
à noite.
Art. 186 - Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de
quaisquer materiais, inclusive de construção nas vias públicas em geral.
Parágrafo único - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser
feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via
pública, com o mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 24 horas.
Art. 187 - É expressamente proibido nas ruas da cidade, vilas e povoados:
1) conduzir animais ou veículos em disparada;
II) conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
HI) conduzir carros de bois sem guieiros;
IV) atirar à via pública ou logradouros públicos corpos ou detritos;
V) colocar nos passeios públicos caixotes, móveis e demais objetos ou
materiais que dificultem o tráfego de pedestres.
Art. 188 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais colocados
nas vias, estradas ou caminhos públicos para advertência de perigo ou impedimento de
trânsito.
Art. 189 - Assiste à Prefeitura o direito de impedir o trânsito de qualquer
veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Art. 190 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres por
tais meios como:
1) conduzir, conservar pelos passeios volumes de grande porte;
IN) conduzir ou estacionar pelos passeios e praças, veículos de qualquer
espécie;
III) patinar, a não ser nos logradouros a isso destinados;
IV) amarrar animais em postes, árvores, grades ou portas;
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V) conduzir ou conservar animais sobre os passeios ou jardins.
$ 1º - Excetuam-se ao disposto no item II, deste artigo, carrinhos de
crianças ou de paralíticos e, em ruas de pequeno movimento, triciclos e bicicletas de
uso infantil.
$ 2º - Em casos especiais, a Secretaria de Serviços Públicos demarcará
local para estacionamento de veículos destinados à venda de doces e guloseimas, nas
Praças Públicas.
CAPÍTULO VI
MEIO AMBIENTE
SEÇÃO I
RIOS, CANAIS, RIACHOS E CÓRREGOS
Art. 191 - As licenças para construção de represa de águas serão
requeridas e acompanhadas do seguinte:
a) planta topográfica do local e da represa, sendo representada o curso
natural das águas e as curvas de nível até uma curva de cinco metros, pelo menos,
superior a soleira do ladrão;
b) avaliação do curso d'água;
c) capacidade de escoamento;
d) desenho e cálculos análogos com referência a ralos de descargas de
ladrão, corredores das rodas hidráulicas e canal de despejo.
Art. 192 - Todo aquele que depositar ou lançar, vidros, lixo, entulhos,
animais mortos ou qualquer detritos nos cursos de água, será passível de multa.
Art, 193 - Nenhuma espécie de obra poderá ser feita nas margens de rios,
canais, riachos ou córregos de servidão pública, sem licença, a qual só será concedida
após o respectivo alinhamento e nivelamento.
Art. 194 - É proibido mudar o leito de rios, canais, riachos e córregos de
servidão públicas.
Art. 195 - Ninguém poderá desviar o curso dos rios, canais, riachos e
córregos, sem a devida licença.
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Art. 196 - E proibido lançar ou conservar nas margens dos rios, canais,
riachos e córregos de servidão comum, quaisquer objetos ou animais, fazer escavações
ou armar estaleiros. O infrator será passível de multa.
Art. 197 - Ninguém poderá fazer obras de espécie alguma em leito de
rios, canais, riacho ou córregos de servidão pública se não houver solicitado a devida
licença.
Art. 198 - É proibido nos rios da cidade:
a) descer por suas margens, salvo se for pelas escadas ou rampas
especialmente feitas para esse fim;
b) lavar animais;
c) lavar roupa ou estendê-la sobre as margens ou pedras do seu leito.
Art. 199 - Ninguém poderá tirar areia do rio em lugar onde haja muralha,
ponte ou obra de arte, sem a devida licença.
Art. 200 - Ninguém poderá construir pontes ou pontilhões sobre os rios,
canais, riachos ou córregos, sem a devida licença.
Art. 201 - Todo aquele que causar danos aos rios, canais riachos ou
córregos, será passível de multa equivalente ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), sem prejuízo do que dispuser a Legislação Federal e Estadual.
SEÇÃO II
EXTRAÇÃO DE AREIA
Art. 202 - Toda e qualquer extração de areia dos cursos de água existentes
nos logradouros públicos só poderá ser feita com licença da Prefeitura.
SEÇÃO HI
DAS PROIBIÇÕES E CONDIÇÕES ESPECIAIS
Art. 203 - A extração de areia dos rios não poderá ser feita:
1) com a modificação do leito ou desvio das margens, nem com a
possibilidade de formar bacias, causar a estagnação de água, ou produzir quaisquer
prejuízos as pontes, muralhas, taludes, banquetas, passeio marginais;
IN) sem a construção de um estrado de madeira sobre pontaletes e "mão
francesas" apoiados na muralha ou no talude e no fundo do rio.
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$ 1º - Os estrados devem ser armados de modo a deixar livres os passeios
marginais, superpondo-se as banquetas, quando houver, e em balanço sobre o rio, desde
que não ocupem, nesse caso mais do que a quinta parte da largura do rio, além disto,
serão protegidos pela parte que dá para o logradouro público por um rebordo de 0,ml5
de altura no mínimo, de modo a impedir o derramamento do material.
$ 2º - É proibido o depósito de areia a qualquer pretexto, no logradouro
público, assim como a permanência da mesma sobre o estrado por mais de 24 horas,
perdendo o responsável, em ambos os casos o direito ao material, senão o retirar dentro
do prazo estabelecido, além de incorrer em multa de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
e ser responsabilizado pelas despesas de transporte.
SEÇÃO IV
QUEIMADAS E DOS CORTES DE ÁRVORES E PASTAGENS
Art. 204 - A Prefeitura colaborará com o Estado e a União para evitar a
devastação das florestas e estimular a plantação de árvores.
Art. 205 - Para evitar a propagação de incêndios, observar-se-ão, nas
queimadas, as medidas preventivas necessárias.
Art. 206 - A ninguém é permitido atear fogo em roçados, palhadas ou
matos que limitem com terras de outrem, sem tomar as seguintes precauções:
D) preparar aceiros de, no mínimo, sete metros de largura;
II) mandar aviso aos confinantes, com antecedência mínima de 12 (doze)
horas, marcando dia, hora e lugar para lançamento do fogo.
Art. 207 - A ninguém é permitido atear fogo em matas, capoeiras, lavouras
ou campos alheios.
Parágrafo único - Salvo acordo entre os interessados, é proibido queimar
campos de criação em comum.
Art. 208 - A derrubada de mata dependerá de licença da Prefeitura.
$ 1º - A Prefeitura só concederá licença quando o terreno se destinar a
construção ou plantio pelo proprietário.
$2º - A licença será negada se a mata for considerada de utilidade
pública.
Art. 209 - É expressamente proibido o corte ou danificação de árvores ou
arbustos nos logradouros, jardins e parques públicos.
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Art. 210 - Fica proibida a formação de pastagens na zona urbana do
Município.
Art. 211 - É expressamente proibida matar, lesar ou mutilar, por qualquer
modo, plantas de ornamentação de logradouros públicos, ou em propriedade privada
alheia.
Art. 212 - Na infração de qualquer artigo deste Capítulo será imposta a
multa correspondente ao valor de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 200,00 (duzentos reais),
sem prejuízo das demais sanções cominadas pelo Código Florestal.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 213 - Fica o Prefeito autorizado a baixar decretos que visem a
regulamentação e o integral cumprimento das disposições deste Código.
Art. 214 - Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de dezembro de 2004.
N
JOSÉ atua
Prefeito Municipal
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