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norma nº 2191/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2191 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEIN.º 2.191, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo
urbano no Município de São Francisco e
dá outras providências.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Capítulo |
Dos objetivos
Art. 1º. A presente lei dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano no
Município de São Francisco, observadas as disposições contidas na legislação
federal e estadual relativas à matéria e no Plano Diretor do Município de São
Francisco.
Art. 2º. Esta Lei tem por objetivos:
|- disciplinar a localização de atividades nas Áreas Urbanas do Município,
assegurando a sua multiplicidade e complementaridade, considerando, no mínimo:
a) o seu porte;
b) a sua abrangência de atendimento;
c) a disponibilidade de infra-estrutura;
d) a predominância de uso da área:
e) o impacto sobre o sistema viário e de transporte;
f) o impacto sobre o meio ambiente;
9) a potencialidade de concentração de atividades similares na área:
h) o seu potencial indutor de desenvolvimento e o seu caráter
estruturante no Município.
Il- atender à função social e ambiental da propriedade urbana;
Ill - compatibilizar a densidade das atividades urbanas com as condições
naturais, bem como a infra-estrutura instalada e projetada, inclusive sistema viário e
transportes, evitando sobrecarga ou ociosidade;
IV - compatibilizar o uso do solo à função da via, assegurando segurança,
fluidez, circulação, conforto e as restrições operacionais da mesma;
VY — incentivar o processo de ocupação do solo em áreas com
concentração e com tendência à concentração de atividades, de acordo com a
capacidade da infra-estrutura e com a capacidade de dispersão de poluentes
aéreos, de modo a oferecer ainda no ambiente construído boas condições de
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ventilação dos ambientes exteriores e bom potencial de ventilação dos espaços
interiores.
Am. 3º. A implantação de quaisquer usos e atividades no Município
dependerá de anuência prévia da Prefeitura Municipal.
8 1º. Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que
licenciados pelo Município até a data de aprovação desta Lei e compatíveis com
as disposições constantes no Plano Diretor do Município de São Francisco e nesta
Lei.
8 2º. Em caso de projetos aprovados, mas não construídos, estes deverão
ser adequados às disposições desta Lei.
8 3º. As edificações existentes, e licenciadas, anteriores à aprovação
desta Lei, deverão cumprir as exigências desta Lei Complementar quando sofrerem
acréscimos de áreas.
8 4º. As edificações existentes na cidade de São Francisco, e não
licenciadas, terão prazo de 12 (doze) meses após a aprovação desta Lei
Complementar para sua regularização junto à Prefeitura.
8 5º. As edificações existentes nas demais áreas urbanas do município, e
não licenciadas, terão prazo de 18 (doze) meses para sua regularização junto à
Prefeitura.
8 6º. O início do prazo citado no parágrafo anterior se dá na data de
aprovação da Lei de Uso e Ocupação do Solo Urbano do respectivo Distrito.
8 7º. As edificações passíveis de legalização, conforme o estabelecido no
Plano Diretor de São Francisco e não legalizadas nos prazos previstos nesta Lei, são
passíveis de multa.
Art. 4º. Constitui crime contra a Administração Pública, dar parecer em
processos, responder Consulta Prévia, aprovar projetos, expedir Alvará de Obras e
Alvará de Licença para Localização e Funcionamento em desacordo com a
presente Lei.
An. 5º. Integram esta Lei os Anexos | a Y com a seguinte denominação:
|- Anexo | - Definições;
H - Anexo Il - Tabela de Classificação de usos e atividades;
Hl - Anexo Ill - Exigência de vagas em garagens e estacionamento;
IV — Anexo IV — Áreas para carga e descarga;
V— Anexo V — Parâmetros urbanísticos para as áreas industriais.
Capítulo II
Do uso do solo
Ar. 6º. O Uso do Solo Urbano trata da implantação de Atividades e
Empreendimentos na Macrozona Urbana de São Francisco.
2
O
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Art. 7º. O uso do solo é classificado em:
| - residencial;
I|- comercial e de prestação de serviços;
HI — institucional;
IV — industrial.
Ar. 8º. O uso residencial compreende as edificações destinadas à
habitação permanente e se subdivide em unifamiliar e multifamiliar.
Art. 9º. O uso comercial e de prestação de serviços subdivide-se em:
|- Local - atividades de pequeno porte disseminadas no interior das áreas
residenciais, que não causam incômodos significativos à vizinhança, ou poluição
ambiental, quando adotadas as medidas adequadas para o seu controle, e nem
atraem tráfego pesado ou intenso;
Il - de bairro — atividades de médio porte compatíveis com o uso
residencial, que não atraem tráfego pesado e não causam poluição ambiental,
quando adotadas as medidas adequadas para o seu controle;
ll - principal — atividades de grande porte não compatíveis com o uso
residencial e que atraem tráfego pesado e intenso;
IV - especial — atividades urbanas peculiares que, pelo seu grande porte,
escala de empreendimento ou função, são potencialmente geradoras de impacto
na área de sua implantação (atividades submetidas ao Estudo de Impacto de
Vizinhança).
Ar. 10. O uso institucional compreende as atividades de lazer, social,
cultural, de culto, educação, administração, transporte e circulação e
abastecimento e subdivide-se em:
|- Local - atividades compatíveis com o uso residencial;
Il - de bairro — atividades de médio porte, compatíveis com o uso
residencial, desde que adotadas medidas adequadas para o seu controle;
Hl - Principal — atividades conflitantes com o uso residencial, que implicam
na concentração de um grande número de pessoas e veículos, níveis altos de
ruídos;
V - Setorial - atividades específicas relativas a comunicações, segurança
pública, transporte, energia elétrica e saneamento básico.
Ar. 11. O uso industrial compreende:
- indústrias de pequeno porte (1) ou médio porte (I2) - são aquelas
compatíveis com o uso residencial, em edificações de pequeno e médio porte;
H - indústrias de grande porte (13) - são aquelas com os usos de comércio
e de serviços, em edificações de pequeno, médio e grande porte;
Il - indústrias especiais (14) - são aquelas não compatíveis com o uso
residencial e que exigem um controle ambiental rigoroso, em edificações de
pequeno, médio e grande porte.
Art. 12. O agrupamento das atividades urbanas segundo as categorias de
Uso e porte, na forma estabelecida neste Capítulo encontra-se disposto no Anexo Il
desta Lei.
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Parágrafo único. As atividades que não constam no Anexo Il deverão ser
enquadradas nas categorias de uso definidas neste Capítulo, mediante proposta
do órgão central de planejamento urbano, aprovada pelo Conselho Municipal de
Planejamento Urbano.
Ar. 13. Os usos estabelecidos para as áreas urbanas do Município serão
subdivididos nas seguintes categorias:
| - usos permitidos: compreendem os usos e atividades que apresentam
adequação à área;
Il - usos proibidos: compreendem os usos e atividades que apresentam
inadequação à área;
ll — usos tolerados: compreendem os usos e atividades que não
comprometem de modo relevante a área onde se localizam e deverão atender a
condições específicas para sua implantação, a serem estabelecidas pelo órgão
central de planejamento e submetidas à aprovação do Conselho Municipal de
Planejamento Urbano.
Ar. 14. As atividades que acarretem impacto urbano ou ambiental
estarão sujeitas à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança e a
licenciamento ambiental, nos termos da legislação específica, previamente à
concessão da respectiva licença.
Capítulo III
Da ocupação do solo
Art. 15. Ficam estabelecidos os seguintes parâmetros básicos de controle
da ocupação do solo:
|- coeficiente de aproveitamento;
Il- áreas mínimas e máximas de lotes;
HI - taxa de permeabilidade do solo;
IV — afastamentos obrigatórios;
V - quantidade mínima de vagas para estacionamentos de veículos.
Am. 16. O critério básico para a diferenciação dos parâmetros da
Ocupação do Solo Urbano é a disponibilidade de infra-estrutura urbana.
Parágrafo Único. Para efeito da Ocupação do Solo, as Vias e Logradouros
Públicos, ou seus trechos, ficam classificados de acordo com sua disponibilidade de
infra-estrutura urbana nos seguintes padrões:
|- INABITÁVEL;
I- MÍNIMO;
II - MÉDIO;
IV - ALTO;
V- MÁXIMO.
Art. 17. As Vias Públicas ou seus trechos, sem Infra-Estrutura Urbana Mínima
configuram o padrão INABITÁVEL.
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Arm. 18. As Vias Públicas ou seus trechos, que possuam Infra-Estrutura
Urbana Mínima configuram o padrão MÍNIMO.
Ar. 19. As Vias Públicas ou seus trechos, que possuam Infra-Estrutura
Urbana Mínima, pavimentação e arborização pública consolidada configuram o
padrão MÉDIO.
Parágrafo Único. Por arborização pública consolidada entende-se a
existência de árvores ou palmeiras adaptadas ao ambiente, com no mínimo 2m
(dois metros) de altura.
An. 20. As Vias Públicas ou seus trechos, que possuam as exigências do
padrão Médio e Padrão Geométrico Mínimo ou Largura Real de 18m (dezoito
metros), com acesso direto à Via Principal ou Via Estrutural configuram o padrão
ALTO.
Art. 21. As Vias Públicas ou seus trechos, que posssuam as exigências do
padrão Médio, Padrão Geométrico Mínimo ou Largura Real de 24m (vinte e quatro
metros), com acesso direto à Via Principal ou Via Estrutural, galeria de águas
pluviais, rede de esgoto e hidrantes configuram o padrão MÁXIMO.
Ar. 22. A cada padrão de Via Pública está relacionado um Limite de
Adensamento - (LA).
$ 1º. Para o padrão INABITÁVEL, o Limite de Adensamento é igual a O
(zero).
$ 2º. Para o padrão MÍNIMO, o Limite de Adensamento máximo é igual a 1
(um).
& 3º. Para o padrão MÉDIO, o Limite de Adensamento máximo é igual a 2
(dois).
$ 4º. Para o padrão ALTO, o Limite de Adensamento máximo é igual a 4
(quatro).
8 5º. Para o padrão MÁXIMO, o Limite de Adensamento máximo é igual a
6 (seis).
Art. 23. Quando em função de condições especiais uma determinada
Zona Urbana tiver um Limite de Adensamento específico, este prevalecerá sobre os
limites determinados pelos padrões de Vias e Logradouros.
Seção |
Do coeficiente de aproveitamento
Art. 24. O coeficiente de aproveitamento é o índice que, multiplicado
pela área do lote, resulta na área máxima de construção permitida.
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A Sêo Francisco - MG »
Parágrafo único. Para efeito do cálculo da área de construção, serão
computadas todas as áreas edificadas cobertas, com exceção de:
| —- áreas de garagem e estacionamento de veículos localizadas no
subsolo ou térreo;
Il - galerias obrigatórias de circulação de pedestres;
ll — áreas previstas pelo Código de Edificações do Município de São
Francisco.
Art. 25. Nos casos em que o projeto arquitetônico englobar um conjunto
de lotes contíguos com coeficientes de aproveitamento diferentes, a área máxima
de construção será o somatório das áreas máximas calculadas para cada lote.
Ar. 26. Nos casos de remembramento de lotes com coeficientes de
aproveitamento diferentes, o coeficiente de aproveitamento resultante será
correspondente à média ponderada entre os coeficientes de aproveitamento e as
áreas de cada lote, aplicando-se a seguinte fórmula:
CAr=(CaixA:) + (CaxAz) +... + (Can x An)
AI+AZ+..+An
Onde:
CAr = coeficiente de aproveitamento resultante;
Ca. = coeficiente de aproveitamento de cada lote a ser remembrado;
An = área de cada lote a ser remembrado.
Seção Il
Das áreas mínimas e máximas dos lotes
Art. 27. A Área do lote é a área da parcela resultante do processo regular
de parcelamento do solo, cuja dimensão mínima e máxima encontra-se
estabelecida em função das categorias em que se dividem as áreas urbanas do
Município de São Francisco.
Seção III
Da taxa de permeabilidade do solo
Art. 28. A taxa de permeabilidade do solo é o percentual mínimo da área
do lote onde é proibida a impermeabilzação por edificação ou pavimentação.
Parágrafo Único. Áreas ocupadas por garagem, fossas e caixa de
entrada de infra-estrutura e serviços públicos são computadas para efeito da taxa
de permeabilidade.
An. 29. A taxa de permeabilidade do solo é exigida em função da
dimensão do lote, conforme discriminado a seguir:
| — para os lotes com área até 7.200 m? (sete mil e duzentos metros
quadrados), a taxa de permeabilidade do solo será de 10% (dez por cento) da área
do lote;
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Il- para os lotes com área igual ou superior a 7.200 m? (sete mil e duzentos
metros quadrados), a taxa de permeabilidade do solo será de 20% (vinte por cento)
da área do lote.
Seção IV
Dos afastamentos obrigatórios
Art. 30. Os afastamentos obrigatórios representam as distâncias mínimas a
serem observadas entre as fachadas das edificações e as divisas do lote.
Art 31. O pavimento térreo e o subsolo dos terrenos com uso comercial e
de prestação de serviços, residencial e institucional, e o subsolo dos terrenos com
uso industrial, podem ser ocupadas em sua totalidade, desde que:
| - Essas áreas sejam computadas no coeficiente de aproveitamento;
Il - Seja mantida a taxa de permeabilidade;
III - Sejam garantidos espaços para a construção de fossas e caixas de
entrada de infra-estrutura e serviços públicos.
Parágrafo Único. Para efeito desta Lei, considera-se:
|- Pavimento térreo: aquele ao nível do solo;
Il- 1º Pavimento: aquele superior ao térreo.
Art 32. Para os terrenos industriais os afastamentos mínimos do pavimento
térreo são:
|- Frontal: 3,00 m (3 metros)
|- Laterais: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
Hll - Fundos: 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Parágrafo único. Nas áreas industriais as áreas de estacionamento não
podem ocupar os afastamentos obrigatórios.
Ar. 33. Os afastamentos mínimos frontal, laterais e de fundo para lotes
vizinhos ou logradouros públicos, de fachadas com abertura de vãos de iluminação
e aeração, corresponde a 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros).
Art. 34. Os afastamentos mínimos para os demais pavimentos são os
indicados nesta Lei em cada categoria de área.
Art. 35. Nos casos em que o projeto arquitetônico englobar um conjunto
de dois ou mais lotes contíguos, esse conjunto será considerado como um único lote
para efeito das definições relativas a afastamentos mínimos.
Seção IV
Da Quantidade mínima de vagas para estacionamento de veículos
Ar. 36. Será exigida quantidade mínima de vagas para estacionamento
de veículos no interior do lote, para as atividades estabelecidas no Anexo III desta
Lei.
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Pd
Parágrafo Único. As vagas de que trata este artigo poderão localizar-se
em subsolo, ou em superfície, respeitado o disposto na legislação de uso e
ocupação do solo.
Art. 37. Fica obrigatória a previsão de áreas exclusivas para carga e
descarga, de acordo com o Anexo IV desta Lei.
Capítulo IV
Dos Parâmetros de Uso e Ocupação para a cidade de São Francisco
An. 38. Nos casos considerados de interesse social ou estratégicos para o
desenvolvimento urbano da cidade de São Francisco, deverão ser aplicados os
instrumentos definidos no Plano Diretor de São Francisco e na Lei Federal nº 10.257,
de 10 de julho de 2.001.
Seção |
Da Área Urbana de Dinamização |
Ar. 39. Na Área Urbana de Dinamização | ficam estabelecidos os
seguintes parâmetros urbanísticos:
|- Coeficiente de aproveitamento:
a) mínimo igual a 0,3 (três décimos);
b) básico igual ao estabelecido nas normas de uso e ocupação do solos
vigentes até a data de publicação desta Lei Complementar;
c) máximo igual a 3 (três).
Il — usos:
a) permitidos: residencial multifamiliar, comércio e serviço de bairro,
institucional local e setorial;
b) proibidos: institucional principal, industrial de médio e grande porte e
de grande potencial poluente, comércio e serviço principal;
c) tolerados: institucional de bairro, industrial de pequeno porte não
poluente e residencial unifamiliar.
Ill — lotes com área mínima de 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados) e área máxima de 7.200,00m? (sete mil e duzentos metros quadrados);
IV — gabarito máximo de 10 (dez) pavimentos;
V — afastamento frontal mínimo: 3,00m (três metros);
VI — afastamento de fundos mínimo: 3,00m (três metros);
VII — afastamento lateral mínimo, em função da dimensão frontal do lote,
conforme discriminado a seguir:
a) para lotes de até 12,00m (doze metros) de frente: recuo de 1,5m (um
metro e cinquenta centímetros) em um dos lados;
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b) para lotes acima de 12,00m [doze metros) de frente: recuos laterais de
12,5% (doze vírgula cinco por cento) da dimensão da frente do lote em cada um
dos lados.
Parágrafo único. Os afastamentos mínimos indicados neste artigo são
referentes aos pavimentos superiores e aplicáveis nos casos de fachadas com
aberturas, ou não, de vãos de iluminação e aeração.
. Seção Il
Da Área Urbana de Dinamização Il
Ar. 40. Na Área Urbana de Dinamização Il ficam estabelecidos os
seguintes parâmetros urbanísticos:
|- Coeficiente de aproveitamento:
a) mínimo igual a 0,2 (dois décimos);
b) básico igual ao estabelecido nas normas de uso e ocupação do solo
vigentes até a data de publicação desta Lei Complementar;
c) máximo igual a 2 (dois).
Il — usos:
a) permitidos: residencial multifamiliar, comércio e serviço de bairro,
institucional local e de bairro;
b) proibidos: institucional setorial, industrial de médio e grande porte e de
grande potencial poluente, comércio e serviço principal;
c) tolerados: institucional principal, residencial unifamiliar, industrial de
pequeno porte não poluente.
Ill — lotes com área mínima de 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados e área máxima de 7.200,00m? (sete mil e duzentos metros quadrados);
IV — gabarito máximo de é (seis) pavimentos;
V- afastamento frontal mínimo: 3,00m (três metros);
VI - afastamento de fundos mínimo: 3,00m (três metros);
vil - afastamento lateral mínimo, estabelecido em função da dimensão
frontal do lote, conforme discriminado a seguir:
a) para lotes de até 12,00 (doze metros) de frente: recuo de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) em um dos lados;
b) para lotes acima de 12,00m (doze metros) de frente: recuos laterais de
12,5% [doze vírgula cinco por cento) da dimensão da frente do lote em cada um
dos lados.
Parágrafo único. Os afastamentos mínimos indicados neste artigo são
referentes aos pavimentos superiores e aplicáveis nos casos de fachadas com
aberturas, ou não, de aberturas de iluminação e aeração.
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a Seção III
Area Urbana de Consolidação |
Ar. 41. Na Área Urbana de Consolidação | ficam estabelecidos os
seguintes parâmetros urbanísticos:
|- Coeficiente de aproveitamento:
a) mínimo igual a 0,1 (um décimo);
b) básico igual ao estabelecido nas normas de uso e ocupação do solos
vigentes até a data de publicação desta Lei Complementar:
c) máximo igual a 1 (um).
Il - usos:
a) permitidos: residencial unifamiliar, comércio e serviço local, institucional
local e de bairro;
b) proibidos: institucional setorial, industrial de médio e grande porte e de
grande potencial poluente, comércio e serviço principal, comércio e serviço
especial;
c) tolerados: institucional principal, residencial multifamiliar, industrial de
pequeno porte não poluente, comércio e serviço de bairro.
ll — lotes com área mínima de 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados) e com área máxima de 7.200,00m? (sete mil e duzentos metros
quadrados);
IV - gabarito máximo de 3 (três) pavimentos, incluído o terraço;
V — afastamento frontal mínimo: 3,00m (três metros);
VI - afastamento de fundos mínimo: 3,00m (três metros);
VII — afastamento lateral mínimo, estabelecido em função da dimensão
frontal do lote, conforme discriminado a seguir:
a) para lotes de até 12,00 (doze metros) de frente: recuo de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) em um dos lados, mesmo que não haja aberturas
de vãos voltadas para eles;
b) para lotes acima de 12,00m (doze metros) de frente: recuos laterais de
12,5% (doze vírgula cinco por cento) da dimensão da frente do lote em cada um
dos lados.
Parágrafo único. Os afastamentos mínimos indicados neste artigo são
referentes aos pavimentos superiores e aplicáveis nos casos de fachadas com
aberturas, ou não, de aberturas de iluminação e aeração
Seção IV
Da Área de Consolidação Il
An. 42. Na Área Urbana de Consolidação Il ficam estabelecidos os
seguintes parâmetros urbanísticos:
|- Coeficiente de aproveitamento:
a) mínimo igual a 0,2 (dois décimos);
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São Francisco - MG
b) básico igual ao estabelecido nas normas de uso e ocupação do solos
vigentes até a data de publicação desta Lei Complementar;
c) máximo igual a 2 (dois).
H — usos:
a) permitidos: residencial unifamiliar e multifamiliar, comércio e serviço
local, institucional local, de bairro e setorial;
b) proibidos: industrial de médio e grande porte e de grande potencial
poluente, comércio e serviço principal,
c) tolerados: institucional principal, industrial de pequeno porte não
poluente e comércio e serviço de bairro.
Il — lotes com área mínima de 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados) e com área máxima de 7.200,00m? (sete mil e duzentos metros
quadrados);
IV — gabarito máximo de 3 (três) pavimentos, incluído o terraço;
V— afastamento frontal mínimo: 3,00m (três metros);
VI — afastamento de fundos mínimo: 3,00m (cinco metros);
VII — afastamento lateral mínimo, estabelecido em função da dimensão
frontal do lote, conforme discriminado a seguir:
a) para lotes de até 12,00m (doze metros) de frente: recuo de 1,50m (um
metro e cinquenta centímetros) em um dos lados;
b) para lotes acima de 12,00m (doze metros) de frente: recuos laterais de
12,5% (doze vírgula cinco por cento) da dimensão da frente do lote em cada um
dos lados.
Parágrafo único. Os afastamentos mínimos indicados neste artigo são
referentes aos pavimentos superiores e aplicáveis nos casos de fachadas com
aberturas, ou não, de aberturas de iluminação e aeração
Ar. 43. No caso de serem previstas vias coletoras nas áreas a serem
objeto de parcelamento do solo deverão ser adotados, para as áreas lindeiras a
essas vias coletoras, os parâmetros estabelecidos para as Áreas de Dinamização ll.
E Seção V
Da Área de Expansão Urbana
Art. 44. As Áreas de Expansão Urbana serão objeto de projetos
urbanísticos específicos a serem elaborados de acordo com os parâmetros
estabelecidos no Plano Diretor do Município de São Francisco.
Parágrafo Único. Os parâmetros urbanísticos, a serem estabelecidos pelos
projetos elaborados, deverão considerar:
| - os coeficientes de aproveitamento e usos compatíveis com as
estratégias de desenvolvimento da cidade e com as características, e parâmetros
definidos para as áreas lindeiras;
q
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Il - a hierarquização de vias coletoras e locais, os usos permitidos,
proibidos e tolerados ao longo dessas, bem como áreas mínimas e máximas de
lotes, gabaritos e afastamentos mínimos.
Seção VI
Dos Corredores de Comércio e Serviços
Art. 45. Nos Corredores de Comércio e Serviços ficam estabelecidos os
seguintes parâmetros urbanísticos:
I- usos:
a) permitidos: institucional principal e setorial, comércio e serviços
principal e especial;
b) proibidos: institucional local, industrial de grande porte e de grande
potencial poluente, residencial no pavimento térreo;
c) tolerados: institucional de bairro, industrial de pequeno e médio porte e
residencial nos pavimentos superiores.
l — lotes com área mínima de 360,00m? (trezentos e sessenta metros
quadrados) e com área máxima de 7.200m? (sete mil e duzentos metros
quadrados);
Ill - gabarito máximo de 4 pavimentos, incluído o terraço;
IV — afastamento frontal mínimo: 3 m (três metros);
V — afastamento de fundos mínimo: 3,00m (três metros):
VI — afastamento lateral mínimo, estabelecido em função da dimensão
frontal do lote, conforme discriminado a seguir:
a) para lotes de até 12,00m (doze metros) de frente: recuo de 1,50m (um
meiro e cinquenta centímetros) em um dos lados;
b) para lotes acima de 12,00m (doze metros) de frente: recuos laterais de
12,5% (doze vírgula cinco por cento) da dimensão da frente do lote em cada um
dos lados.
8 1º Os afastamentos mínimos indicados neste artigo são referentes aos
pavimentos superiores e aplicáveis nos casos de fachadas com aberturas, ou não,
de aberturas de iluminação e aeração
8 2º Nos casos em que o uso residencial em pisos superiores for tolerado,
os residentes não tem direito à reclamação por impacto de vizinhança.
Seção vil
Da Área Industrial
Ant. 46. A Área Industrial será objeto de projeto urbanístico específico de
acordo com as seguintes diretrizes:
| - Áreas dos lotes variando entre 360,00 m? (trezentos e sessenta metros
quadrados) e 23.040,00 mº? (vinte e três mil e quarenta metros quadrados);
Il - Estacionamentos e áreas de manobra dentro dos lotes;
Hll - Obrigatoriedade de execução de calhas e caixas de recolhimento de
águas de telhado;
IV - usos:
12
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sos Franvisco - MG
a) permitidos: institucional setorial, industrial de pequeno, médio e grande
porte e de grande potencial poluente.
b) proibidos: residencial, institucional local e de bairro;
c) tolerados: uma residência de caseiro com área máxima de 60,00m?
(sessenta metros quadrados), em lotes com área acima de 800,00m? (oitocentos
metros quadrados), institucional principal, agências bancárias, restaurantes,
lanchonetes e demais atividades de apoio à atividade industrial.
Parágrafo único. Os demais parâmetros urbanísticos estão definidos no
Anexo V desta Lei.
Capítulo V
Da Transferência De Potencial Construtivo
Ant. 47. Desde que possua Capacidade Construtiva Excedente, um lote
poderá ter seu POTENCIAL CONSTRUTIVO ampliado, através da aquisição onerosa
junto à Prefeitura Municipal de São Francisco, através de seu órgão de
Gerenciamento Urbano.
8 1º. A aquisição onerosa de que trata o caput deste artigo far-se-á por:
|- Compra;
Il - Troca;
HI - Prestação de Serviços.
8 2º. A aquisição onerosa poderá ser efetuada através da combinação
de mais de uma das modalidades de pagamento.
$ 3º. A prestação de serviços de que trata o inciso Ill do 8 1º será objeto
de Licitação Pública, com pagamento em POTENCIAL CONSTRUTIVO.
Art. 48. A aquisição onerosa por compra se fará com base no valor venal
do metro quadrado estabelecido pela Planta Genérica de Valores, atualizada até
a data de aquisição, dividido pelo Coeficiente de Aproveitamento do lote.
Parágrafo Único. O valor de que trata o caput deste artigo será pago em
moeda corrente no ato da aquisição da ampliação do Potencial Construtivo.
Art. 49. A aquisição onerosa por troca se fará com a transferência de
Potencial Construtivo Excedente de propriedade do interessado em valor venal
equivalente ao Potencial Construtivo ampliado.
Ar. 50. A aquisição onerosa por prestação de serviços, através da
execução, pelo interessado, de obras de infra-estrutura urbana no valor equivalente
ao valor do Potencial Construtivo adquirido se fará após aprovação dos projetos de
infra-estrutura pelo órgão de Gerenciamento Urbano da Prefeitura Municipal de São
Francisco.
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Am. 51. Os recursos provenientes da aquisição onerosa de Potencial
Consitrutivo serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Ar. 52. O Potencial Construtivo de um imóvel de interesse Histórico ou
ambiental, devidamente tombado por órgão Municipal, Estadual ou Federal
competente, ou protegido por Lei, poderá ser transferido para outro imóvel, total ou
parcialmente, conforme a Capacidade Construtiva Excedente deste.
Capítulo V
Do Aproveitamento Adequado Do Solo Urbano
Ar. 53. É exigido do proprietário do solo urbano não edificado,
subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob
pena, sucessivamente, de:
| - parcelamento ou edificação compulsórios;
I|- imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no
tempo;
Ill - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública
de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de
até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da
indenização e os juros legais.
Ar. 54. O aproveitamento adequado de que trata o artigo anterior
corresponde à utilização dos imóveis através das Atividades e Empreendimentos
previstos para a respectiva Zona Urbana em que cada imóvel estiver localizado,
conforme estabelecido nesta Lei.
Capítulo VI
Do Sistema Viário
Art. 55. De acordo com as características funcionais e físicas do sistema
viário urbano, ficam estabelecidas 05 (cinco) classes de vias:
|- Especiais;
H - Locais;
Ill - Coletoras;
IV - Principais;
V - Estruturais.
Ar. 56. A discriminação das Vias Urbanas, segundo a sua classificação,
será definida por Lei após a realização de estudos.
Art. 57. À cada classe de via corresponde um Padrão Geométrico Mínimo
de caixa viária, exceto para a classe Vias Especiais.
8 1º. Para os efeitos desta Lei, Padrão Geométrico Mínimo - (PGM) - de
caixa viária é a largura mínima real ou prevista para cada classe de via.
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Á, São Francisco - MG,
«A So Francisco - MG
Ts
8 2º. Padrão Geométrico Mínimo - é determinado a partir do eixo
geométrico da via, medindo-se a metade do seu valor para cada lado.
83º. O Padrão Geométrico Mínimo é critério para fins de definição de
Afastamento Frontal Mínimo, de localização das atividades e empreendimentos da
categoria IMPACTANTE e de Limite de Adensamento.
Ar. 58. Os Padrões Geométricos Mínimos de Caixa Viária são:
|- Vias Estruturais - 30m (trinta metros);
Il- Vias Principais - 24m (vinte e quatro metros);
HIl- Vias Coletoras - 18m (dezoito metros);
IV - Vias Locais - 12m (doze metros);
Parágrafo Único. Nos casos de Vias Estruturais e Vias Principais em sistemas
binários de tráfego, o Padrão Geométrico Mínimo será 20m (vinte metros) e 16m
(dezesseis metros) respectivamente.
An. 59. A classe de Vias Especiais terá traçado geométrico, uso e
ocupação do solo de acordo com cada caso específico e serão definidos por Lei
após estudos realizados.
Art. 60. Integram a caixa viária:
|- Leito carroçável - destinado ao trânsito de veículos;
Il - Passeios adjacentes - destinados ao trânsito de pedestres;
Hll - Canteiros centrais.
Parágrafo Único. A largura mínima dos passeios adjacentes que integram
a caixa viária é de 1/6 (um sexto) do Padrão Geométrico Mínimo respectivo.
Capítulo VII
Da Compatibilidade De Vizinhança
Ar. 61. Fica instituída a Reclamação Pública de Vizinhança, como
instrumento de controle do Uso e Ocupação do Solo Urbano, através do
monitoramento comunitário da Compatibilidade de Vizinhança das Atividades e
Empreendimentos.
Art. 62. A Reclamação Pública de Vizinhança é a manifestação oficial da
comunidade sobre efeitos incômodos produzidos por uma Atividade ou
Empreendimento no bairro em que se situa ou em sua área vizinha mais próxima.
An. 63. A Reclamação Pública de Vizinhança será individual ou coletiva.
$ 1º. Reclamação Pública de Vizinhança Individual é aquela feita pelo
cidadão individualmente.
8 2º. Reclamação Pública de Vizinhança Coletiva é aquela feita por mais
de um cidadão.
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Art. 64. A Reclamação Pública de Vizinhança se referirá:
a) ao descumprimento das normas de funcionamento das Atividades e
Empreendimentos estabelecidas pelo Código de Posturas Municipais.
b) à Incompatibilidade de Vizinhança de uma Atividade ou
Empreendimento.
Amt. 65. A Reclamação Pública de Vizinhança referente à
incompatibilidade de Vizinhança, determina a expedição obrigatória de
Notificação de Incompatibilidade de Vizinhança pelo órgão municipal responsável
pelo Gerenciamento Urbano, dirigido ao proprietário ou responsável pela Atividade
ou Empreendimento.
8 1º. A Notificação de que trata o caput deste artigo será procedimento
considerado rito sumário, devendo necessariamente constar a identificação do fato
gerador da incompatibilidade denunciada.
8 2º. Após a Notificação, seguem-se os procedimentos estabelecidos
para o Gerenciamento Urbano, podendo chegar até a cassação do Alvará de
Licença para Funcionamento e Localização.
Art. 66. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU - é a
instância recursal para os processos de Incompatibilidade de Vizinhança que
culminarem em cassação de Alvará de Licença para Funcionamento e
Localização.
Capítulo VIII
Do Licenciamento Das Atividades
Art. 67. Nenhum imóvel poderá ser ocupado sem prévia expedição pela
Prefeitura Municipal do alvará de funcionamento, no qual estarão especificadas as
atividades para as quais o imóvel foi licenciado.
$ 1º. O Alvará de Funcionamento é o documento hábil para que os
estabelecimentos possam funcionar, respeitadas ainda as normas relativas a horário
de funcionamento, zoneamento, edificação, higiene sanitária, segurança pública e
segurança e higiene do trabalho e meio ambiente.
8 2º. Exige-se um Alvará de Funcionamento para cada estabelecimento,
inclusive para aqueles que gozem de imunidade ou isenção tributária no Município,
bem como para os que explorem atividades não lucrativas, mesmo que de caráter
assistencial ou por prazo determinado.
8 3º. Para o exercício de qualquer tipo de atividade econômica eventual,
será exigido Alvará de Funcionamento com vigência correspondente ao período ou
dias especificados.
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opniao - 6
Capítulo IX
Das Infrações E Sanções
Art. 68. As infrações às disposições desta Lei, bem como às da legislação
específica relacionada às condições de zoneamento, à saúde, à segurança
pública e ao meio ambiente sujeitam os infratores às seguintes sanções, sem
prejuízo das de natureza administrativa, civil e criminal:
I- advertência;
Il - multa;
HI - proibição da atividade;
IV - interdição do estabelecimento.
8 1º. As sanções previstas neste artigo serão aplicadas, inclusive
cumulativamente, pela autoridade administrativa competente, de acordo com o
procedimento a ser definido em regulamento.
8 2º. A multa aludida no inciso Il será graduada de acordo com a
gravidade da infração.
8 3º. Caberá interdição sumária do estabelecimento se houver risco
iminente para a comunidade ou trabalhadores ou por falta de condições de
funcionamento não sanada.
8 4º. No caso de o proprietário ou responsável se recusar a assinar o
documento de notificação, o agente fiscalizador fará constar a ocorrência no
próprio documento, assinado por duas testemunhas, quando possível.
Ar. 69. Consideram-se infrações às disposições desta Lei e seus
desdobramentos:
| - construir, reformar ou ampliar qualquer edificação em desacordo com
as exigências da Lei;
Il - inobservar projeto aprovado;
Hll - ocupar terrenos em desacordo com as restrições estabelecidas;
IV - exercício de atividades e empreendimentos em desacordo com as
exigências desta Lei e seus desdobramentos;
V - desrespeitar embargos, intimações, prazos e outras determinações
previstas nesta Lei e seus desdobramentos:
VI - outras ações em desacordo com a presente Lei e seus
desdobramentos.
81º. Para os incisos | a Ill do caput deste artigo aplicam-se, no que couber,
as seguintes penalidades: advertência ou notificação, interdição, cassação de
Alvará ou Licença, embargo e/ou demolição.
82º. Para o inciso V aplica-se multa de 30 vezes o Valor da Unidade de
Referência do Município, aplicável diariamente até o cumprimento da
determinação notificada.
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A Stand
83º. No caso de reincidência a multa a que se refere o parágrafo anterior
será aplicada em dobro, diariamente, até o cumprimento da determinação
notificada.
Art. 70. A constatação de falsidade da declaração prevista na alínea "f'
do inciso Il do art. 2º implicará multa ou interdição do estabelecimento,
cumulativamente ou não, conforme definir o regulamento, sem prejuízo das
penalidades civis e criminais.
Parágrafo Único. A desinterdição do estabelecimento fica condicionada
ao cumprimento das exigências formulados.
Art. 71. A revogação do Alvará de Funcionamento pela autoridade
concedente dar-se-á nos seguintes casos:
| - se o estabelecimento ostentar insanável falta de condição de
funcionamento, á vista do disposto nesta Lei, em seu regulamento e em normas
especificas;
Il - em virtude do cancelamento da inscrição do estabelecimento no
Cadastro Fiscal do Município;
Ill - sempre que o interesse público o exigir, desde que o motivo seja
demonstrado previamente e expressamente relatado e substanciado no ato de
revogação.
An. 72. A fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei será
exercida pelos órgãos competentes, os quais poderão requisitar à Secretaria de
Segurança Pública o apoio necessário.
Ar. 73. A expedição do alvará de funcionamento será regulamentada
pela Prefeitura Municipal.
Art. 74. A aprovação de atividades na categoria de área urbana estará
condicionada às disposições desta Lei, às normas para o licenciamento ambiental
e à legislação específica.
Capítulo X
Das disposições finais
Art. 75. As atividades já implantadas e não legalizadas, terão o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, a partir da publicação desta Lei, para providenciarem a
regularização, observados os parâmetros estabelecidos no Plano Diretor do
Município de São Francisco, nesta Lei e nas demais legislações específicas.
Art. 76. No caso de substituição de uso em edificações existentes, em que
comprovadamente ocorra dificuldade no atendimento à exigência do número
mínimo de vagas de estacionamento previsto nesta Lei, fica facultado ao órgão
central de planejamento urbano da Prefeitura Municipal, mediante relevante
interesse, elaborar proposta a ser submetida à apreciação do Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano que autorizará a adequação do número de vagas.
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Séprecisco-NG
Art. 77. Qualquer alteração no conteúdo desta Lei deverá ser submetida
à aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, antes de ser
encaminhada à Câmara Municipal.
Ar. 78. Os casos omissos nesta Lei serão estudados pelo órgão central de
planejamento e submetidos à apreciação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Urbano.
Art. 79. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de dezembro de 2004
A
da
JOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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A Sofaiso-Ne = Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
ANEXO |
DEFINIÇÕES
e ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
Documento emitido pela Prefeitura que autoriza o funcionamento dos estabelecimentos.
e AFASTAMENTOS OBRIGATÓRIOS
Distâncias mínimas a serem observadas entre as fachadas das edificações e as divisas
do lote.
* COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
Indice que, multiplicado pela área do lote, resulta na área máxima de construção
permitida.
* DIVISA
Linha limite de um lote.
* LOGRADOURO PÚBLICO
Área pública destinada à circulação de veículos e pedestres, recreação e lazer.
e LOTE
Terreno resultante do parcelamento de uma gleba par fins de urbanização.
* TAXA DE PERMEABILIDADE DO SOLO
Percentual mínimo da área do lote onde é proibida a impermeabilização por edificação
ou pavimentação.
e TESTADA DO LOTE, OU DIVISA FRONTAL DO LOTE
Divisa de menor dimensão lindeira à via de circulação.
e VIA ARTERIAL
Via de ligação entre bairros, caracterizada pela função de passagem, pelo tráfego
fluente de veículos e pelo acesso indireto às atividades lindeiras.
e VIA COLETORA
Via que distribui o tráfego entre as vias locais e as arteriais e se caracteriza pela função
de acessibilidade às atividades lindeiras e onde não é facilitado o desenvolvimento de
velocidade.
e VIA LOCAL
Via de tráfego lento e baixa velocidade que dá acesso direto às unidades imobiliárias.
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Anexo Il
CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES POR CATEGORIA DE USO
1. USO RESIDENCIAL
1.1 - RESIDENCIAL UNIFAMILIAR
Correspondente a uma habitação por lote ou conjunto de lotes.
1.2 - RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
Correspondente a mais de uma habitação lote ou conjunto de lotes.
2. USO COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
2.1 - COMÉRCIO E SERVIÇO LOCAL
Correspondente aos seguintes estabelecimentos com área construída vinculada à atividade até
200m?
2.1.A) COMÉRCIO LOCAL
cc... cnc 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 q
Açougue e Casas de Carne
Aparelhos e Eletrodomésticos e Eletroeletronicos , inclusive peças e acessórios
Armarinhos
Artesanatos, Pinturas e outros Artigos de Arte
Artigos Fotográficos
Artigos para Presentes
Artigos para Limpeza
Artigos Religiosos
Bazar
Bicicletas, inclusive peças e acessórios
Bijouterias
Bomboniere e Doçaria
Boutique
Brinquedos
Calçados, Bolsas, Guarda-Chuvas
Charutaria e Tabacaria
Comércio de Artigos de Decoração
Comércio de Artigos Esportivos e de Lazer
Comércio de Artigos de Uso Doméstico
Comércio de gêneros alimentícios, Hortifrutigranjeiros, Acougue - quando agrupados = Kilão
Cosméticos e Artigos para Cabeleireiros
Discos, Fitas e Congêneres
Farmácia, Drogaria e Perfumaria
Farmácia de Manipulação
Floricultura, Plantas e Vasos Ornamentais e Artigos de Jardinagem
Instrumentos Musicais
Joalheria
Jornais e Revistas
Livraria
Mercadinho e Mercearia
Ornamentos para Bolos e Festas
Ótica
Padaria, Confeitaria
Papelaria
Peixaria
Quitanda
Relojoaria
Restaurante self-service, com horário de funcionamento diurno e sem música ao vivo.
Sorveteria
Tecidos
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2.1.B) SERVIÇO LOCAL
Alfaiataria
Casa Lotérica
Caixa Automática de Banco
Chaveiros
Conserto de Eletrodomésticos
Despachante
Empresas de Consultoria e projetos em geral
Empresas de Instalação, Montagem, Conserto e Conservação de Aparelhos, Máquinas e
Equipamentos Eletro-Eletronicos
Empresas de Prestação de Serviços de Jardinagem e Paisagismo
Empresas de Publicidade, Propaganda e Comunicação
Empresas de Reprodução de Documentos por qualquer processo
Empresas de Turismo e Passagens
Escola de Datilografia
Escritório de Decoração
Escritório de Profissionais Liberais
Escritório de Projetos de Engenharia, Arquitetura, Paisagismo e Urbanismo
Escritório de Representação Comercial
Escritórios de Contabilidade
Estabelecimento de Serviços de Beleza e Estética
Estudios Fotográficos
Imobiliária
Laboratório Fotográfico
Lavanderias
Locadora de Livros
Locadora de Fitas de Video Cassete, Video Games e Similares
Oficina de Costuras
Posto de Coleta de Anúncios Classificados
Prestação de Serviços de Atendimento Médico e Correlatos
Prestação de Serviços de Informática
Prestação de Serviços de Reparação e Conservação de Bens Imóveis
Prestação de Serviços em Conserto de Bicicletas
Sapateiro
Serviço de Decoração Instalação e Locação de Equipamentos para Festas
Serviços de instalação e Manutenção de Acessórios de Decoração
Tinturarias
“cc... ooo ooo 0 00 0 0 0 0 0 0 0 0 0 «q
2.2 - COMERCIO E SERVIÇO DE BAIRRO
Corresponde às atividades listadas como Comércio e Serviço Local, e mais os seguintes
estabelecimentos, com área construída vinculada a atividade até 500 m?.
2.2.A) COMERCIO DE BAIRRO
e Antiquário
Aparelhos e Instrumentos de Engenharia em Geral
Artigos Ortopédicos
Aves não abatidas
Bar
Churrascaria
Comércio de Animais domésticos e artigos complementares
Comércio de Colchões
Comércio de Gás de Cozinha ( é obrigatório o Alvará do Corpo de Bombeiros)
Comercio de Material de Construção (incluída área descoberta vinculada a atividade)
Comércio de Móveis
Comércio de Veículos, peças e acessórios
Cooperativas de Abastecimento
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Distribuidora de Sorvetes
Extintores de Incêndio
Importação e Exportação
Lanchonetes
Material Elétricos em geral - inclusive Peças e Acessórios
Pizzaria
Restaurante
Utensílios e Aparelhos Odontológicos
Utensílios e Aparelhos Médico-Hospitalares
Vidraçaria
2.2.B) SERVIÇO DE BAIRRO
“cc... coco 0 0 0 0 0 0 0 0 q
Academias de Ginástica e Similares
Agências de Emprego, Seleção de Pessoal e Orientação Profissional
Bancos
Boliche
Borracharia - consertos de pneus
Cartórios e Tabelionatos
Casas de Cambio
Conserto de Móveis
Cooperativas de Crédito
Corretora de Titulos e Valores
Empresa de Administração, Participação e Empreendimentos
Empresa de Conserto, Montagem e Instalação de Aparelhos e Utensílios Odontológicos e
Médico-Hospitalares
Empresa de Limpeza e Conservação e Dedetização de bens imóveis
Empresa de Reparação, Manutenção e Instalação
Empresa de Seguros
Empresas de Aluguel de Equipamentos de Jogos de Diversão
Empresas de Capitalização
Empresas de Consertos, Reparos, Conservação, Montagem, Instalação de Aparelhos de
Refrigeração
Empresas de Execução de Pinturas, Letreiros, Placas e Cartazes
Empresas de Intermediação e/ou Agenciamento de Leilões
Empresas de Organização de Festas e Buffet
Empresas de Radiodifusão
Empresas Jornalisticas
Empresas, Sociedades e Associação de Difusão Cultural e Artística
Escritório de Administração em Geral
Escritório de Construção Civil em geral
Escritório de Empresa de Reparação e Instalação de Energia Elétrica
Escritório de Empresa de Transporte
Escritório de Importação e Exportação
Estabelecimento de Cobrança de Valores em Geral
Estabelecimento para Gravação de Sons e Ruídos e Video-Tapes
Estabelecimentos de Pesquisa
Instalação de peças e Acessórios em Veículos
Lavagem de Veículos
Marcenaria
Oficina Mecânica - Automóveis
Prestação de Serviço de Estamparia ( silck-screen )
Salão de Beleza para animais Domésticos
Serviço Promoção, Planos de Assistencia Médica e Odontológica
Serviços Gráficos
Serralheria
23
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2.3 - COMÉRCIO E SERVIÇO PRINCIPAL
Corresponde às atividades listadas como Comércio e Serviço Local e de Bairro, e mais os seguintes
estabelecimentos, com até 6000 m? de área edificada.
2.3.A) COMÉRCIO PRÍNCIPAL
* Artigos Agropecuários e Veterinários
Atacados em Geral
Depósito de qualquer natureza
Depósitos e Comércio de Bebidas
Distribuídora em Geral
Embarcações Marítimas
Ferro velho e Sucata
Loja de Departamentos
Máquinas , Equipamentos Comerciais, Industriais e Agrícolas
Mercadorias para Bordo em geral
2.3.B) SERVIÇO PRINCIPAL
Auto-Escola
Bolsa de Títulos e Valores e Mercadoria
Canil, Hotel para animais
Depósito de qualquer natureza
Drive-in
Empresas de Guarda de Bens e Vigilância
Empresas de Instalação, Montagem, Conserto e Conservação de Aparelhos, Máquinas e
Equipamentos de uso Industrial e Agrícola
Empresas de Montagem e Instalação de estruturas Metálicas , Toldos e Coberturas
Estabelecimentos de Locação de Veículos
Exploração Comercial de Edifício Garagem
Funerárias
Garagens
Grupos Políticos e Sindicatos
Guarda-móveis
Locação de Equipamentos de Sonorização
Oficina de Tornearia e Soldagem
Posto de Abastecimento de Veículos
2.4 - COMÉRCIO E SERVIÇO ESPECIAL
Corresponde às atividades listadas como Comércio e Serviço Local de Bairro e Príncipal com área
construída superior a 6000m?, e mais as seguintes atividades, com qualquer área construida.
2.4.AJCOMÉRCIO ESPECIAL
e Comércio de Gêneros Alimentícios, Hortifrutigranjeiros, Açougue - quando agrupados
caracterizando-se em Kilão ( com área superior a 500m? )
Distribuidora de Petróleo e Derivados
Hipermercado
Hortomercado
Supermercados ( com área superior a 500m? )
Centros comerciais do tipo “shopping centers”
2.4.8) SERVIÇO ESPECIAL
Campos Desportivos
Empresa Limpadora e Desentupidora de Fossas
Motel
Oficina de Reparos Navais
Reparação, Recuperação e Recauchutagem de Pneumáticos
Hotel, apart - hotel
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A Sia Francisco MG
3. USO INSTITUCIONAL
3.1 - INSTITUCIONAL LOCAL
e Clinicas Odontológicas
Estabelecimento de Ensino de Aprendizagem e Formação Profissional
Estabelecimento de Ensino de Línguas
Estabelecimento de Ensino Maternal, Jardim de Infância e Creche, com área construida
vinculada à atividade de 500,00m?
Estabelecimento de Ensino de Música
Posto de Atendimento de Serviço Público
Serviços Postais ,Telegráficos e de Telecomunicações
Centro Comunitário e Associações de Bairro
...
3.2 - INSTITUCIONAL DE BAIRRO
e Clínicas especializadas, clínica odontológica, clínica de vacinação, laboratório de análises
clínicas
Serviços de enfermagem e fisionterapia
Associações e Entidades de Classe
Associações Profissionais
Banco de Sangue
Clínica Veterinária
Jogos Eletronicos e similares
Representação Estrangeira e Consulado
w
- INSTITUCIONAL PRINCIPAL
Hospital, Casas de Saúde, Maternidade
Clubes e Associações Recreativas
Estabelecimento de Ensino de Primeiro Grau
Estabelecimento de Ensino de Segundo Grau
Biblioteca
Igreja
Estabelecimento de Ensino Superior
Hospitais, Casas de Saúde, Repouso, Sanatórios, Maternidades, Pronto Socorro, e Clínica Geral,
(com área até 1000m? )
Centro de Convenções e Parque de Exposições
Teatros e Cinemas
Galeria de Arte e Museus
Sede de Órgãos da Administração Pública
Sede de Partidos Políticos e Sindicatos
Boites
Cemitérios e Crematórios
00 0 0 0 0 e qw
3.4 - INSTITUCIONAL SETORIAL
Distribuidora de Energia Elétrica
Equipamento de Infra-Estrutura Urbana, tolerado em todas as Categorias de áreas
Terminais de Passageiros e Cargas
Estação de Telecomunicações
Estação de Tratamento de Água e Esgoto
Estação de Tratamento de Lixo
Empresas Rodoviárias- Transporte de Passageiros, Carga e Mudanças - Garagem
cc... ..
23:
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4. USO INDUSTRIAL
4.1 - INDUSTRIA DE PEQUENO PORTE (11 )
Estabelecimentos com área construída vinculada a atividade até 200m?
Fabricação de Artigos de Mesa, Cama, Banho, Cortina e Tapeçaria
Fabricação de Artigos de Couro e Peles (já beneficiados)
Fabricação de Artigos de Joalheria, Ourivessaria e Bijouteria
Fabricação de Artigos de Perfumaria e Cosméticos
Fabricação de Artigos e Acessórios do Vestuário
Fabricação de Artigos Eletro-Eletrônicos e de Informática
Fabricação de Gelo
Fabricação de Velas
Indústria de Produtos Alimentícios e Bebidas
Indústria do Vestuário, Calçados, Artefatos do Tecido
4.2 - INDÚSTRIA MÉDIO PORTE (12)
Corresponde às atividades listadas como 11 mais as seguintes com área construída vinculada a
atividade até 500m?.
Abate de Aves
Fabricação de artefatos de fibra de vidro
Fabricação de Artigos de Colchoaria e Estofados e Capas,inclusive para veículos
Fabricação de Artigos de Cortiça
Fabricação de Escovas, Vassouras Pincéis e Semelhantes
Fabricação de Instrumentos e Material Ótico
Fabricação de Móveis, Artefatos de Madeira, Bambú, Vime, Junco ou Palha trançada
Fabricação de Móveis e artefatos de Metal ou com predominância de Metal, revestido ou não
Fabricação de peças Ornamentais de cerâmica
Fabricação de Peças e Ornatos de Gesso.
Fabricação de Portas, Janelas e Paíneis Divisórios
Fabricação de Próteses,Aparelhos para correção de deficientes físicos e Cadeiras de Roda
Fabricação de Toldos
Indústria Editorial e Gráfica
Indústria Textil
“cc... . 0. 0 0 0 0 0 4
4.3 - INDÚSTRIA DE GRANDE PORTE (13)
Corresponde às atividades listadas como |1 e I2 mais as seguintes com área construída vinculada
a atividade até 1500m2.
e Beneficiamento de Metais não Metálicos
e Conservas de Carnes
e Construção de Embarcações , Calderaria , Máquinas , Turbinas e Motores Marítimos de
qualquer natureza (permitido em ZRE2/06)
Fabricação de Artigos de Cutelaria e Ferramentas Manuais
Fabricação de Café Solúvel
Fabricação de Estruturas e Artefatos de Cimento
Fabricação de Estruturas Metálicas
Fabricação de Material Cerâmico
Fabricação de Material Fotográfico e Cinematográfico
Fabricação de Óleos e Gorduras Comestíveis
Fabricação de peças e acessórios para veículos auto-motores ou não
Galvanoplastia , Cromeação e Estamparia de Metais
Indústria de Componentes, Equipamentos,Aparelhos e Materiais Elétricos e de Comunicação
Moagem de Trigo e Farinhas diversas
Preparação de Fumo e Fabricação de Cigarros, Cigarrilhas e Charutos
Preparação do Leite e Produtos de Lacticínios
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* Preparação do Pescado e Conservas do Pescado
e Tormneamento de Peças
* Torrefação de Café
4.4 - INDÚSTRIA DE GRANDE POTENCIAL POLUENTE (14)
Corresponde às atividades listadas em I1, |2 e 3 com área construída vinculada à atividade, maior
que 1500m? e também às atividades que apresentem grande potencial poluente.
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«geito [3
ANEXO II
VAGAS EM GARAGENS E ESTACIONAMENTOS
ATIVIDADE ÁREA TOTAL DE NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS
CONSTRUÇÃO
(Me?)
Comércio e serviços em £ 200m? Dispensada a reserva de área para garagem
geral > 200m? Unidades com até 50,00m? de área privativa — 1
vaga por unidade, menos quatro vagas
Unidades com mais de 50,00m? de área privativa
- | vaga por cada 50,00m? de área privativa,
menos quatro vagas
Supermercados, < 200,00 m? Dispensada a reserva de área para garagem
hortomercados, 200< área <500m? | 1 vaga para cada 50,00m? que exceder
hipermercados, 200,00m?
shopping centers, > 500,00m? 1 vaga para cada 25,00m? que exceder
clubes recreativos, 200,00m?
casas de festas,
estádios esportivos,
t mercados atacadistas
Residencial multifamiliar < 50,00 m? 1 vaga para cada duas unidades
e apart hotel 50< área <150m? E vaga por unidade
> 150,00m? 2 vagas por unidades
Hotel qualquer área 1 vaga para cada três unidades privativas
| Motel * qualquer área 1 vaga por unidade privativa
Indústria qualquer área 1 vaga para cada 100,00m?
Igreja < 100,00 m? Dispensada a reserva de área para garagem
100> área <250m? | 1 vaga para cada 10,00 m? que exceder
100,00m?
> 250,00m? 1 vaga para cada 25,00m? que exceder
250,00m? J
Notas:
1) O arrendondamento será feito considerando-se o número imediatamente superior.
2) Quando a edificação possuir mais de uma atividade o número total de vagas
corresponderá ao somatório das vagas exigidas para cada atividade.
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5 ANEXO II
ÁREAS DESTINADAS A CARGA E DESCARGA
ATIVIDADE ÁREA TOTAL DE ÁREA PARA CARGA E DESCARGA
CONSTRUÇÃO
Indúsrias, hospitais, < 500,00 m? Dispensada a reserva de área para carga e
Supermercados, descarga
hortomercados, [| 500<área Área de 50,00m?
shopping centers, <1.000m?
mercados atacadistas > 1.000,00m? Área de 50,00m? para cada 1.000,00m? de área
excedente
Lojas comerciais < 500,00 m? Dispensada a reserva de área para carga e
descarga (1)
500< área Área de 50,00m?
<1.000m?
> 1.000,00m? Área de 50,00m? para cada 1.000,00m? de área
L excedente
Hotel | 1.000< área Área de 50,00m?
<2.000,00m?
> 2.000,00m? Área de 50,00m? para cada 1.000,00m? de área
excedente
Acima de 50 1 vaga para ônibus de no mínimo 3,30m por
unidades de 15,00m
hospedagem
Igreja
OBSERVAÇÕES:
(1) Poderá ser utilizada a via pública em horário previamente autorizado pela
Prefeitura Municipal de São Francisco.
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A SG
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ANEXO IV
Parâmetros urbanísticos para as áreas industriais
TAXA MÍNIMA DE
PERMEABILIDADE
ÁREA DO LOTE AFASTAMENTOS Bica, “
m2 FRONTAL | FUNDOS LD LE ÁREA LIVRE
360 < 720 3m 145m 1,5m
>720 < 2.880
COEFICIENTE DE
APROVEITAMENTO
Lo
>2880 < 5.760
>5.760 < 11.520
>11520 < 23.040
I5m
30
LO
0,92
08

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