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norma nº 2192/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2192 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.889, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999. - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS-SF.
native_id1593

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.192, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº
1.889, de 01 de outubro de 1999.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma
da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.889, de 01 de outubro de 1999, passa
a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica declarada de. Utilidade Pública a APACSF —
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA AOS CONDENADOS-SF-”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de dezembro de 2004.
JOSÉ CA Bla
Prefeito Municipal

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