| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2192 / 2004 |
| Date | 2004-12-20 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 1.889, DE 01 DE OUTUBRO DE 1999. - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA AOS CONDENADOS-SF. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.192, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004. Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 1.889, de 01 de outubro de 1999. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 1º da Lei nº 1.889, de 01 de outubro de 1999, passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º - Fica declarada de. Utilidade Pública a APACSF — ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSITÊNCIA AOS CONDENADOS-SF-”. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de dezembro de 2004. JOSÉ CA Bla Prefeito Municipal