| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2194 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 São Franesco- MG - <a LEINº 2.194, D ZEMBRO DE 4 Criação do Conselho Municipal de Educação d nicípi ão Franci: JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São Francisco, o Conselho Municipal de Educação que se regerá dentro do previsto na presente lei. Capítulo | Disposições Gerais Art. 2º - A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será promovida com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania. Art. 3º - Para a consecução dos fins propostos pela educação e em atenção à Constituição Federal — Arts. 205 a 214, à Emenda Constitucional nº 14/96, à Lei 9.394 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Constituição do Estado de Minas Gerais e à Lei Orgânica do Município de São Francisco, fica criado o Conselho Municipal de Educação. Art. 4º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o Conselho Municipal de Educação, de caráter permanente, consultivo e deliberativo, com a finalidade de estabelecer as políticas de educação no município de São Francisco. Capítulo Il Definição de Competência e Atribuições Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Educação cabe: |— elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário; VI — VII — VII — XI — XH — PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001+0 promover a discussão das políticas educacionais municipais, acompanhando sua implementação e avaliação; participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de Educação, acompanhando sua execução; acompanhar a aplicação e repasses dos recursos públicos, destinados à educação; acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do município, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento; promover e divulgar estudos sobre o ensino no município, propondo políticas e metas para sua organização e melhoria; exigir o cumprimento do dever do poder público para com o ensino, em conformidade com o artigo 208 da Constituição Federal e zelar pela observância da Legislação que rege a educação municipal, notificando ao Prefeito Municipal e ao Ministério Público eventuais irregularidades; acompanhar e avaliar a chamada anual da matricula, o recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de aprovação/ reprovação e de evasão escolar; acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do magistério municipal, oferecendo subsídios para políticas que visem a melhoria das condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos; analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos, material didático, e quanto mais se refira ao desempenho do orçamento municipal para o ensino e a educação; analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em convênios com a União, Estado, universidades ou outros órgãos de interesse da educação; manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica propostos pelo poder executivo municipal, Conselho Estadual de Educação ou outras instâncias administrativas municipais; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 XIV — XV — XVI — XVII — XVIII — XIX — XX — XXI — XXI — XXIV — manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Municipio, de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino; opinar e acompanhar os processos de cessação de atividades escolares de estabelecimentos da rede municipal; opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos da rede, municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão competente; sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda às características regionais e sociais locais, tendo em vista o aperfeiçoamento educativo e respeitando o caráter nacional da educação; requerer e deliberar sobre documentos relacionados à educação municipal, tendo a Secretaria Municipal de Educação prazo de 30 dias para fornecê-los. acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação do Município, constituindo comissão especial para apuração dos fatos e encaminhamento das conclusões, quando for o caso, às instâncias competentes; opinar sobre recursos interpostos de atos de escolas da rede municipal; manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e demais colegiados municipais; promover a divulgação dos atos do Conselho Estadual de Educação, no âmbito do Município; acompanhar a aplicação dos recursos da educação municipal; elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliativo, encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de Educação; avaliar e decidir sobre recursos interpostos por servidores em relação às avaliações de habilidades e conhecimentos estabelecidos no artigo 33 da lei 2155/04. exigir o cumprimento do disposto no artigo 14 da Lei 2155/04, sobretudo a partir de janeiro de 2005, e invalidar ato contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E MINAS GERAIS aa A Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 XXVI — exarar pareceres, mediante consultas formuladas por partes interessadas, podendo para isso, recorrer a assessorias indicadas pelo conselho e remuneradas pela Secretaria Municipal de Educação e, quando necessário, reportar-se ao Conselho Estadual de Educação. Capítulo III Composição e Mandato Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 13 (treze) membros, sendo 09 (nove) efetivos e 04 (quatro) suplentes, assim definidos: Art. 7º O Secretário Municipal de Educação; 03 (três) representantes do Poder Público Municipal , sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente, indicados pelo chefe do executivo municipal; 03 (três) representantes de professores e diretores da rede municipal de Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente,, indicados pela organização representativa de classe; 03 (três) representantes de pais de alunos da rede municipal de educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 suplente, eleitos em assembléia convocada pela Secretaria Municipal de Educação; 03 (três) representantes dos servidores das escolas públicas da rede municipal de educação, sendo 02 (dois) titulares e 01(um) suplente, indicados pela organização representativa de classe; - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 03 (três) anos. Art. 8º - O mandato será de 03 (três) anos, com substituição de 1/3 (um terço) dos representantes a cada mandato. Art. 9º - A função do Conselho será considerada serviço público relevante, cujos membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração, vantagens ou benefícios. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS - Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Parágrafo Único — O suplente assumirá automaticamente na ausência e impedimento do conselheiro titular, sendo recomendada sua presença em todas as reuniões plenárias, nas quais poderá participar dos assuntos e matérias discutidas, porém só votará quando substituindo o titular. Capítulo IV Da estrutura do Conselho Municipal de Educação Art. 10º - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura: |- o plenário; lI— a presidência; ll — a secretaria geral IV— as câmaras setoriais. Seção | Do Plenário e das Sessões Art. 11 —- O Plenário compõe-se dos Conselheiros no exercício pleno de seus mandatos e é órgão soberano de deliberação do Conselho Municipal. Art. 12 — O quórum para funcionamento do plenário é a maioria simples. Art. 13 — As sessões plenárias serão: |- ordinárias, quando realizadas na 1º (primeira) semana de cada mês; Il — extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento subscrito pela maioria simples dos conselheiros; Parágrafo Único — As sessões terão início sempre com a leitura da ata da sessão anterior que, após aprovada , será assinada por todos os presentes. Art. 14 — A cada sessão plenária do Conselho Municipal de Educação será lavrada uma ata pela secretaria geral , assinada pelo presidente e demais conselheiros presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e as deliberações que foram tomadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS - gi Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/000110 Art. 15 — As deliberações do Conselho Municipal de Educação serão proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria simples, terão a forma de resolução, de natureza decisória ou opinativa,, conforme o caso, e deverão ser publicadas em Diário Oficial. Seção Il Da Presidência Art. 16 — São atribuições da presidência: p= H — WI — IV— v= VI-— VIH — VI — IX— : SG XI— XI — XII — XIV — XV— coordenar as atividades do conselho; convocar as reuniões do conselho, dando ciência aos seus membros, organizar a ordem do dia das reuniões; abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do conselho; determinar a verificação da presença; determinar a leitura da ata das comunicações que entender conveniente; assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais membros do conselho; conceder a palavra aos membros do conselho, não permitindo divulgações ou debates estranhos ao assunto; colocar as matérias em discussão e votação; anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate; proclamar as decisões tomadas em cada reunião; decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do conselho quando omisso ao regimento; propor normas para o bom andamento dos trabalhos do conselho; designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões; assinar os livros destinados aos serviços do conselho e seu expediente; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 XVI — determinar o destino do expediente lido nas sessões; XVIl— agir em nome do conselho, mantendo todos os contatos com as autoridades com as quais deve ter relações; XVIII — representar socialmente o conselho e delegar poderes aos seus membros para que façam essa representação; XIX — conhecer das justificações de ausência dos membros do conselho; XX— promover a execução dos serviços administrativos do conselho; XXI— propor ao conselho as revisões do regimento interno, julgadas necessárias. 81º - O Presidente do Conselho Municipal de Educação será exercido por um conselheiro escolhido em eleição pelos conselheiros. 8 2º - O substituto do presidente, no exercício da presidência do conselho, terá as mesmas atribuições do titular. Art. 17 — Compete aos membros do Conselho Municipal de Educação: I- participar de todas as discussões e deliberações do conselho; IH — votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho; ll — — apresentar proposições, requerimentos, noções e questões de ordem; IV— comparecer às reuniões na hora prefixada; V-— — desempenhar s funções para as quais forem designados; VI— — relatar os assuntos que lhe forem atribuídos pelo presidente; VIl- obedecer às normas regimentais; VII — assinar as atas das reuniões do conselho; IX—- — apresentar retificações ou impugnações às atas; X-— — justificar seu voto, quando for o caso; XI- — apresentar à apreciação do conselho quaisquer assuntos relacionados às suas atribuições. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Seção Ill Da Secretaria Geral Art. 18 — São atribuições da Secretaria Geral: |— secretariar as reuniões do conselho; Il — receber, preparar, expedir e controlar a correspondência; Hl— — preparar a pauta das reuniões; IV— — providenciar os serviços de datilografia e impressão; V— — providenciar os serviços de arquivo, estatística e documentação; Vi— lavrar atas, fazer sua leitura e a do expediente; Vil —- recolher as proposições apresentadas pelos membros do conselho; VII — registrar a frequência dos membros do conselho às reuniões; IX— - anotar os resultados das votações e proposições apresentadas; X— — distribuir aos membros do conselho as pautas das reuniões, os convites e as comunicações. “ Art. 19 — A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Educação será exercida por um conselheiro escolhido em eleição pelos conselheiros. Parágrafo Único — As necessidades de local, pessoal técnico e administrativo serão supridas pela Secretária Municipal de Educação. Art. 20 — O exercício das funções de secretário não eximirá o conselheiro de participar nas Câmaras Setoriais. Parágrafo Único — No seu impedimento, o secretário geral será substituído por um secretário ad hoc, designado pela Presidência. Art. 21 — A Secretaria Geral manterá: |— Livro de correspondências recebidas e emitidas; HW — Livro de atas das sessões plenárias; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS === £ - Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ll— — Livro de presença. Seção IV Das Câmaras Setoriais Art. 22 — Ante aprovação do Plenário, o Conselho instituirá câmaras setoriais paritárias e temporárias formadas por conselheiros efetivos e suplentes. Art. 23 — As câmaras setoriais terão a competência de apresentar propostas , analisar questões e elaborar parecer sobre sua área de abrangência. Parágrafo único — A área de abrangência, a estrutura organizacional eo funcionamento das Câmaras serão estabelecidos em resolução aprovada pelo plenário. Capítulo V Disposições Transitórias e Finais Art. 24 — O Conselho Municipal de Educação poderá pleitear concessão de competência, em caráter excepcional, além das previstas, devendo encaminhar seu pleito ao Conselho Estadual de Educação (CEE), acompanhado dos respectivos argumentos e justificativas. Art. 25 — Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Educação pode contrariar matéria normativa do Conselho Estadual de Educação e de Legislação Estadual e Federal. Art. 26 — Das decisões do Conselho Municipal de Educação, caberá recurso ao Conselho Estadual de Educação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da decisão. Art. 27 — A nomeação de diretor e vice diretor de escola pelo Prefeito Municipal, na forma da Lei 1.975/01, a partir de janeiro de 2005, obedecerá ao disposto no art. 14 da Lei 2.155, de 28.05.04, cabendo ao Conselho Municipal da Educação invalidar ato contrário à determinação legal. Art. 28 - Fica o cumprimento do disposto no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei 2.155/04, condicionado à completa estruturação do Conselho Municipal de Educação, em prazo não superior a trinta dias a contar da publicação desta Lei, não devendo as primeiras avaliações ultrapassarem o mês de abril do ano de dois mil e cinco. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS “Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 29 — Cabe à Secretaria Municipal de Educação prover o Conselho Municipal de Educação dos recursos materiais, humanos e financeiros necessários ao seu pleno funcionamento. Art. 30 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 30 de dezembro de 2004. JOSE CA asia Prefe unicipal