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norma nº 2194/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2194 / 2004
Date 2004-12-30
EmentaCRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
São Franesco- MG -
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LEINº 2.194, D ZEMBRO DE 4
Criação do Conselho Municipal de Educação
d nicípi ão Franci:
JOSE CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de
São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de São
Francisco, o Conselho Municipal de Educação que se regerá dentro do
previsto na presente lei.
Capítulo |
Disposições Gerais
Art. 2º - A educação, direito de todos e dever do estado e da família, será
promovida com a colaboração da sociedade, visando o pleno
desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania.
Art. 3º - Para a consecução dos fins propostos pela educação e em atenção à
Constituição Federal — Arts. 205 a 214, à Emenda Constitucional nº 14/96, à
Lei 9.394 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Constituição
do Estado de Minas Gerais e à Lei Orgânica do Município de São Francisco,
fica criado o Conselho Municipal de Educação.
Art. 4º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, o
Conselho Municipal de Educação, de caráter permanente, consultivo e
deliberativo, com a finalidade de estabelecer as políticas de educação no
município de São Francisco.
Capítulo Il
Definição de Competência e Atribuições
Art. 5º - Ao Conselho Municipal de Educação cabe:
|— elaborar seu regimento e modificá-lo, quando necessário;
VI —
VII —
VII —
XI —
XH —
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001+0
promover a discussão das políticas educacionais municipais,
acompanhando sua implementação e avaliação;
participar da elaboração, aprovar e avaliar o Plano Municipal de
Educação, acompanhando sua execução;
acompanhar a aplicação e repasses dos recursos públicos,
destinados à educação;
acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do município,
propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;
promover e divulgar estudos sobre o ensino no município, propondo
políticas e metas para sua organização e melhoria;
exigir o cumprimento do dever do poder público para com o ensino,
em conformidade com o artigo 208 da Constituição Federal e zelar
pela observância da Legislação que rege a educação municipal,
notificando ao Prefeito Municipal e ao Ministério Público eventuais
irregularidades;
acompanhar e avaliar a chamada anual da matricula, o
recenseamento escolar, o acesso à educação, as taxas de
aprovação/ reprovação e de evasão escolar;
acompanhar, analisar e avaliar a situação dos integrantes do
magistério municipal, oferecendo subsídios para políticas que visem a
melhoria das condições de trabalho, formação e aperfeiçoamento dos
recursos humanos;
analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e
aplicação de recursos relacionados ao espaço físico, equipamentos,
material didático, e quanto mais se refira ao desempenho do
orçamento municipal para o ensino e a educação;
analisar projetos ou planos para a contrapartida do Município em
convênios com a União, Estado, universidades ou outros órgãos de
interesse da educação;
manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e
pedagógica propostos pelo poder executivo municipal, Conselho
Estadual de Educação ou outras instâncias administrativas
municipais;
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MINAS GERAIS
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XIV —
XV —
XVI —
XVII —
XVIII —
XIX —
XX —
XXI —
XXI —
XXIV —
manifestar-se sobre a criação e expansão, no âmbito do Municipio,
de cursos de qualquer nível, grau ou modalidade de ensino;
opinar e acompanhar os processos de cessação de atividades
escolares de estabelecimentos da rede municipal;
opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos da rede,
municipal, antes de seu encaminhamento para aprovação do órgão
competente;
sugerir normas especiais para que o ensino fundamental atenda às
características regionais e sociais locais, tendo em vista o
aperfeiçoamento educativo e respeitando o caráter nacional da
educação;
requerer e deliberar sobre documentos relacionados à educação
municipal, tendo a Secretaria Municipal de Educação prazo de 30
dias para fornecê-los.
acolher denúncia de irregularidade no âmbito da educação do
Município, constituindo comissão especial para apuração dos fatos e
encaminhamento das conclusões, quando for o caso, às instâncias
competentes;
opinar sobre recursos interpostos de atos de escolas da rede
municipal;
manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e demais
colegiados municipais;
promover a divulgação dos atos do Conselho Estadual de Educação,
no âmbito do Município;
acompanhar a aplicação dos recursos da educação municipal;
elaborar relatório trienal de suas atividades, com caráter avaliativo,
encaminhando-o para apreciação do Conselho Estadual de
Educação;
avaliar e decidir sobre recursos interpostos por servidores em relação
às avaliações de habilidades e conhecimentos estabelecidos no
artigo 33 da lei 2155/04.
exigir o cumprimento do disposto no artigo 14 da Lei 2155/04,
sobretudo a partir de janeiro de 2005, e invalidar ato contrário.
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aa A Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
XXVI — exarar pareceres, mediante consultas formuladas por partes
interessadas, podendo para isso, recorrer a assessorias indicadas
pelo conselho e remuneradas pela Secretaria Municipal de Educação
e, quando necessário, reportar-se ao Conselho Estadual de
Educação.
Capítulo III
Composição e Mandato
Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 13 (treze)
membros, sendo 09 (nove) efetivos e 04 (quatro) suplentes, assim definidos:
Art. 7º
O Secretário Municipal de Educação;
03 (três) representantes do Poder Público Municipal , sendo 02 (dois)
titulares e 01 (um) suplente, indicados pelo chefe do executivo
municipal;
03 (três) representantes de professores e diretores da rede municipal
de Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente,, indicados
pela organização representativa de classe;
03 (três) representantes de pais de alunos da rede municipal de
educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 suplente, eleitos em
assembléia convocada pela Secretaria Municipal de Educação;
03 (três) representantes dos servidores das escolas públicas da rede
municipal de educação, sendo 02 (dois) titulares e 01(um) suplente,
indicados pela organização representativa de classe;
- Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de
Educação serão nomeados por ato do Prefeito Municipal, para mandato de 03
(três) anos.
Art. 8º -
O mandato será de 03 (três) anos, com substituição de 1/3 (um terço)
dos representantes a cada mandato.
Art. 9º - A função do Conselho será considerada serviço público relevante,
cujos membros não receberão qualquer tipo de pagamento, remuneração,
vantagens ou benefícios.
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Parágrafo Único — O suplente assumirá automaticamente na ausência e
impedimento do conselheiro titular, sendo recomendada sua presença em
todas as reuniões plenárias, nas quais poderá participar dos assuntos e
matérias discutidas, porém só votará quando substituindo o titular.
Capítulo IV
Da estrutura do Conselho Municipal de Educação
Art. 10º - O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:
|- o plenário;
lI— a presidência;
ll — a secretaria geral
IV— as câmaras setoriais.
Seção |
Do Plenário e das Sessões
Art. 11 —- O Plenário compõe-se dos Conselheiros no exercício pleno de seus
mandatos e é órgão soberano de deliberação do Conselho Municipal.
Art. 12 — O quórum para funcionamento do plenário é a maioria simples.
Art. 13 — As sessões plenárias serão:
|- ordinárias, quando realizadas na 1º (primeira) semana de cada mês;
Il — extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a
requerimento subscrito pela maioria simples dos conselheiros;
Parágrafo Único — As sessões terão início sempre com a leitura da ata da
sessão anterior que, após aprovada , será assinada por todos os presentes.
Art. 14 — A cada sessão plenária do Conselho Municipal de Educação será
lavrada uma ata pela secretaria geral , assinada pelo presidente e demais
conselheiros presentes, contendo, em resumo, todos os assuntos tratados e
as deliberações que foram tomadas.
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MINAS GERAIS
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Art. 15 — As deliberações do Conselho Municipal de Educação serão
proclamadas pelo Presidente, com base nos votos da maioria simples, terão
a forma de resolução, de natureza decisória ou opinativa,, conforme o caso, e
deverão ser publicadas em Diário Oficial.
Seção Il
Da Presidência
Art. 16 — São atribuições da presidência:
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H —
WI —
IV—
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VI-—
VIH —
VI —
IX— :
SG
XI—
XI —
XII —
XIV —
XV—
coordenar as atividades do conselho;
convocar as reuniões do conselho, dando ciência aos seus membros,
organizar a ordem do dia das reuniões;
abrir, prorrogar, encerrar e suspender as reuniões do conselho;
determinar a verificação da presença;
determinar a leitura da ata das comunicações que entender
conveniente;
assinar as atas, uma vez aprovadas, juntamente com os demais
membros do conselho;
conceder a palavra aos membros do conselho, não permitindo
divulgações ou debates estranhos ao assunto;
colocar as matérias em discussão e votação;
anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate;
proclamar as decisões tomadas em cada reunião;
decidir sobre as questões de ordem ou submetê-las à consideração
dos membros do conselho quando omisso ao regimento;
propor normas para o bom andamento dos trabalhos do conselho;
designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem
discutidos nas reuniões;
assinar os livros destinados aos serviços do conselho e seu
expediente;
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XVI — determinar o destino do expediente lido nas sessões;
XVIl— agir em nome do conselho, mantendo todos os contatos com as
autoridades com as quais deve ter relações;
XVIII — representar socialmente o conselho e delegar poderes aos seus
membros para que façam essa representação;
XIX — conhecer das justificações de ausência dos membros do conselho;
XX— promover a execução dos serviços administrativos do conselho;
XXI— propor ao conselho as revisões do regimento interno, julgadas
necessárias.
81º - O Presidente do Conselho Municipal de Educação será exercido por um
conselheiro escolhido em eleição pelos conselheiros.
8 2º - O substituto do presidente, no exercício da presidência do conselho,
terá as mesmas atribuições do titular.
Art. 17 — Compete aos membros do Conselho Municipal de Educação:
I- participar de todas as discussões e deliberações do conselho;
IH — votar as proposições submetidas à deliberação do Conselho;
ll — — apresentar proposições, requerimentos, noções e questões de ordem;
IV— comparecer às reuniões na hora prefixada;
V-— — desempenhar s funções para as quais forem designados;
VI— — relatar os assuntos que lhe forem atribuídos pelo presidente;
VIl- obedecer às normas regimentais;
VII — assinar as atas das reuniões do conselho;
IX—- — apresentar retificações ou impugnações às atas;
X-— — justificar seu voto, quando for o caso;
XI- — apresentar à apreciação do conselho quaisquer assuntos relacionados
às suas atribuições.
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Seção Ill
Da Secretaria Geral
Art. 18 — São atribuições da Secretaria Geral:
|— secretariar as reuniões do conselho;
Il — receber, preparar, expedir e controlar a correspondência;
Hl— — preparar a pauta das reuniões;
IV— — providenciar os serviços de datilografia e impressão;
V— — providenciar os serviços de arquivo, estatística e documentação;
Vi— lavrar atas, fazer sua leitura e a do expediente;
Vil —- recolher as proposições apresentadas pelos membros do conselho;
VII — registrar a frequência dos membros do conselho às reuniões;
IX— - anotar os resultados das votações e proposições apresentadas;
X— — distribuir aos membros do conselho as pautas das reuniões, os
convites e as comunicações.
“
Art. 19 — A Secretaria Geral do Conselho Municipal de Educação será
exercida por um conselheiro escolhido em eleição pelos conselheiros.
Parágrafo Único — As necessidades de local, pessoal técnico e administrativo
serão supridas pela Secretária Municipal de Educação.
Art. 20 — O exercício das funções de secretário não eximirá o conselheiro de
participar nas Câmaras Setoriais.
Parágrafo Único — No seu impedimento, o secretário geral será substituído
por um secretário ad hoc, designado pela Presidência.
Art. 21 — A Secretaria Geral manterá:
|— Livro de correspondências recebidas e emitidas;
HW — Livro de atas das sessões plenárias;
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ll— — Livro de presença.
Seção IV
Das Câmaras Setoriais
Art. 22 — Ante aprovação do Plenário, o Conselho instituirá câmaras setoriais
paritárias e temporárias formadas por conselheiros efetivos e suplentes.
Art. 23 — As câmaras setoriais terão a competência de apresentar propostas ,
analisar questões e elaborar parecer sobre sua área de abrangência.
Parágrafo único — A área de abrangência, a estrutura organizacional eo
funcionamento das Câmaras serão estabelecidos em resolução aprovada pelo
plenário.
Capítulo V
Disposições Transitórias e Finais
Art. 24 — O Conselho Municipal de Educação poderá pleitear concessão de
competência, em caráter excepcional, além das previstas, devendo
encaminhar seu pleito ao Conselho Estadual de Educação (CEE),
acompanhado dos respectivos argumentos e justificativas.
Art. 25 — Nenhuma deliberação do Conselho Municipal de Educação pode
contrariar matéria normativa do Conselho Estadual de Educação e de
Legislação Estadual e Federal.
Art. 26 — Das decisões do Conselho Municipal de Educação, caberá recurso
ao Conselho Estadual de Educação, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a
contar da publicação da decisão.
Art. 27 — A nomeação de diretor e vice diretor de escola pelo Prefeito
Municipal, na forma da Lei 1.975/01, a partir de janeiro de 2005, obedecerá ao
disposto no art. 14 da Lei 2.155, de 28.05.04, cabendo ao Conselho Municipal
da Educação invalidar ato contrário à determinação legal.
Art. 28 - Fica o cumprimento do disposto no parágrafo 3º do artigo 33 da Lei
2.155/04, condicionado à completa estruturação do Conselho Municipal de
Educação, em prazo não superior a trinta dias a contar da publicação desta
Lei, não devendo as primeiras avaliações ultrapassarem o mês de abril do
ano de dois mil e cinco.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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“Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 29 — Cabe à Secretaria Municipal de Educação prover o Conselho
Municipal de Educação dos recursos materiais, humanos e financeiros
necessários ao seu pleno funcionamento.
Art. 30 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 30 de dezembro de 2004.
JOSE CA asia
Prefe unicipal

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