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norma nº 2195/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2195 / 2004
Date 2004-12-30
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º NO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL 2.069/02.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
ACRECENTA O PARÁGRAFO 4º NO ART. 58
DA LEI MUNICIPAL 2.069/02.
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal
de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na
forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica acrescentado no art. 58 da Lei
Municipal 2.069/02 que revogou a Lei 2.009, de 26.09.01 e que criou o
Instituto de Previdência Municipal de São Francisco, o $ 4º com a seguinte
redação:
Parágrafo 4º - O servidor ocupante de cargo
efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas
remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do
exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, para efeito de
cálculo do beneficio a ser concedido com fundamento no art. 40 da
Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de
19.12.03, respeitada, em qualquer hipótese a limitação estabelecida no
parágrafo 2º do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário,
entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 30 de dezembro de 2004.
JOSÉ ALMEIDA
Pre Municipal

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