| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2195 / 2004 |
| Date | 2004-12-30 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 4º NO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL 2.069/02. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.195, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004 ACRECENTA O PARÁGRAFO 4º NO ART. 58 DA LEI MUNICIPAL 2.069/02. JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescentado no art. 58 da Lei Municipal 2.069/02 que revogou a Lei 2.009, de 26.09.01 e que criou o Instituto de Previdência Municipal de São Francisco, o $ 4º com a seguinte redação: Parágrafo 4º - O servidor ocupante de cargo efetivo poderá optar pela inclusão na base de contribuição de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargos em comissão ou de função de confiança, para efeito de cálculo do beneficio a ser concedido com fundamento no art. 40 da Constituição Federal e art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.03, respeitada, em qualquer hipótese a limitação estabelecida no parágrafo 2º do art. 40 da Constituição Federal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 30 de dezembro de 2004. JOSÉ ALMEIDA Pre Municipal