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norma nº 2196/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2196 / 2005
Date 2005-01-28
EmentaREESTRUTURA A POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
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"ss, o MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 — Centro — CEP:39.300-000
LEI Nº 2.196, DE 28 DE JANEIRO DE 2005.
REESTRUTURA A POLÍTICA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- A Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de São Francisco é
a que consta desta Lei, compreendendo:
| = Órgão de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito:
1.1 — Gabinete do Prefeito
1.2.- Procuradoria e Consultoria Jurídica
1.3.- Assessoria Jurídica da Procuradoria
1.4- Controle Interno - Controladoria
1.5 — Coordenadoria de Comunicação
Il - Órgão de Atividade-Meio:
11.1.- Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1.2.1 — Assessoria Jurídica de Administração e Finanças
11.2.2 — Supervisão de Licitação;
11.2.3 — Supervisão de Compras;
11.2.4 — Supervisão de Recursos Humanos
H1.2.5 — Contadoria;
11.2.6 - Secretaria Adjunta de Administração e Finanças
11.2.7 - Divisão de Recursos Humanos
11.2.8- Divisão de Material e Patrimônio
11.2.9- Divisão de Compras
11.2.10 — Divisão de Licitação
11.2.11- Divisão de Arrecadação
11.2.12- Divisão de Fiscalização
11.2.13.- Divisão de Contabilidade
11.2.14.- Divisão de Tesouraria
11.2.15 - Divisão de Finanças
11.2.16 - Divisão de Administração
11.2.17 - Divisão de Convênios
11.2.18 - Divisão de Almoxarifado
11.2.19 - Divisão de Empenho
11.2.20 — Divisão de Orçamento
11.2.21 — Divisão de Arquivo Geral
H.2.22 — Divisão de Protocolo
dh FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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Il - Órgão de Atividade-Fim:
I11.1.- Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.
111.1.1. — Coordenador Geral do CAIC
H1.1.1.1. - Secretaria Geral
111.1.1.1.1. — Almoxarifado
111.1.1.1.2 — Almoxarifado do CAIC
111.1.1.1.3 - Coordenadoria de Educação Infantil
111.1.1.1.4 — Coordenadoria de Creches
H1.1.1.1.5.- Coordenadoria de Educação Para o Trabalho
11.1.1.1.6 — Diretoria Geral
111.1.2. - Diretorias de Unidades Escolares
11.1.3.- Secretaria Adjunta de Educação, Esportes e Lazer.
111.1.3.1.- Divisão de Educação
111.1.3.2.- Divisão de Esportes e Lazer
111.1.3.3.- Divisão de Ensino Fundamental e Transporte Escolar
H1.2.- Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
111.2.1.- Secretaria Adjunta de Saúde e Saneamento
111.2.1.1.- Divisão de Assistência à Saúde
111.2.1.2.- Divisão de Saneamento
H1.3.- Secretaria Municipal de Obras, Urbanização e Transportes.
[11.3.1.- Secretaria Adjunta de Obras, Urbanização e Transportes
111.3.1.1.- Divisão de Obras
111.3.1.2.- Divisão de Serviços Urbanos
111.3.1.3.- Divisão de Transportes
[11.3.1.4.- Divisão de Travessia de Balsa
II1.4.- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
111.4.1.1 — Secretaria Adjunta de Agricultura e Meio Ambiente
H1.4.1.2.- Divisão de Agricultura
111.4.1.3.- Divisão de Meio Ambiente
I.5.- Secretaria Municipal de Assistência Social
H1.5.1 — Secretaria Adjunta de Assistência Social
11.5.2- Divisão de Assistência Social
FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Francisco
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H.6.- Secretaria Municipal de Ações Comunitárias e Recursos
Hídricos
1.6.1 — Secretaria Adjunta de Ações Comunitárias e Recursos Hídricos
H1 6.1.1 - Divisão de Ações Comunitárias
111.6.1.2 — Divisão de Recursos Hídricos
Hl.7 — Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio
H1.7.1 — Secretaria Adjunta de Turismo, Cultura e Comércio
H1.7.2 — Divisão de Cultura
H1.7.3 — Divisão de Turismo
H1.7.4 — Divisão de Comércio
IV.- Órgãos Consultivos
IV.1.- Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.
IV.2.- Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São
- COMPHAC.
IV.3.- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
IV.4.- Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.
IV.5.- Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
IV.6.- Conselho Municipal de Saúde.
IV.7.- Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
IV.8.- Conselho Municipal de Assistência Social.
IV.9 — Conselho Municipal de Educação
1V.10 — Conselho Municipal do Turismo
1V.11- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
1V.12 — Conselho Municipal de Transporte
IV.13 — Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e valorização do
magistério
SASSEM.
1V.14- Conselho Municipal de Habitação
V - Órgãos da Administração Indireta
V.1.- Fundação Alice Mendonça - FUNAM.
V.2.- Fundo Municipal de Saúde - FMS.
V.3.- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
V.4.- Fundo Municipal do Bem Estar Social.
V.3.- Serviço de Assistência e Subsistência dos Servidores Municipais -
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CAPÍTULO |
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO
DA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 2º - A Procuradoria e Consultoria Jurídica é um órgão de
representação judicial do Município e de assessoramento ao Prefeito em matéria
jurídica, competindo-lhe:
| - representar o Município ativa e passivamente;
Il - promover a cobrança judicial da dívida para com o Município;
HI - coligir e organizar informações relativas a jurisprudência, doutrina
e legislação de interesse do Município;
IV - processar, amigável ou judicialmente as desapropriações, bem
como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos
preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos, leis e
outros atos de natureza jurídica;
VI - preparar as razões de veto e elaborar informações que devam ser
prestadas à Câmara Municipal;
Vil - organizar e manter atualizada a coletânea de Leis, Decretos,
Regulamentos e de outros documentos jurídicos em arquivos e fichários próprios;
VIll - emitir pareceres sobre consultas ou dúvidas suscitadas na
tramitação de expedientes dos vários órgãos da Prefeitura;
IX - orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos
disciplinares e tributários;
X - coletar dados sobre a legislação federal e estadual de interesse da
Administração Municipal; e
XI - prestar assistência jurídica aos órgãos e entidades do município.
Parágrafo Único - A Assessoria Jurídica e Procuradoria tem as
mesmas atribuições da Procuradoria e Consultoria Jurídica, competindo-lhe
desempenhá-las em cooperação e por determinação do Procurador Titular.
SEÇÃO II
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Ao Gabinete órgão central de assessoramento ao Prefeito no
desempenho de suas atividades, compete:
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| — prestar assessoramento geral ao Prefeito,
ll — participar e coordenar as atividades e/ou assuntos relativos a
programas e projetos que envolvem órgãos e entidades de administração pública
municipal,
Il- prestar assessoria ao Poder Executivo no planejamento,
organização e coordenação das atividades da ação de governo propondo
providências no sentido do seu constante aprimoramento;
IV— coordenar a representação social e política do Poder Executivo;
V — proporcionar ao Poder Executivo assessoramento em seus
contatos com entidades, associação de classe, órgão ou autoridades federais,
estaduais, municipais e com os demais municípios;
VI — assistir ao Poder Executivo na coordenação das atividades
políticas e administrativas;
VII — coordenar as relações do Poder Executivo com o Legislativo,
promover contatos com os Vereadores, receber e encaminhar solicitações
emanadas da Câmara, providenciando-as e dando respostas:
VIII — manter atualizada a agenda de tramitações de projeto ao Poder
Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos Vereadores que
tenham relações com as atividades da ação de governo e manter o controle que
permita prestar informações precisas ao Chefe do Executivo;
IX — registrar, controlar e marcar as audiências com o Poder Executivo;
X — preparar diariamente o expediente do Gabinete a ser assinado ou
despachado pelo Prefeito;
XI - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências do
Prefeito;
XII - organizar a agenda de programas oficiais e atividades do Poder
Executivo e tomar as providências para sua observância;
XIII — atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as
ou marcando-lhes audiência;
XIV — expedir convites e providenciar o cumprimento dos programas e
solenidades;
XV — manter e organizar o arquivo de papeis que interessem
diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter pessoal;
XVI — providenciar o registro de Decretos, Portarias e demais atos
assinados pelo Poder Executivo;
XVII — executar os serviços de digitação de circulares, instruções e
recomendações emanadas do Prefeito;
XVIII — elaborar ou participar da elaboração do relatório anual de
atividades da Prefeitura à Câmara Municipal e supervisionar a redação final;
XIX — atender pessoalmente ao Prefeito, providenciando o que se fizer
necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho;
XX — representar oficialmente o Prefeito sempre que para isso for
credenciado;
XXI — recepcionar, visitar e hospedar os visitantes Oficiais do Governo
que estiverem em visita oficial no Município;
XXII — acompanhar a tramitação de papeis e documentos, bem como a
tramitação de projetos de interesse do Executivo junto ao Legislativo, manter o
controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito;
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XXI — preparar, conjuntamente com a Procuradoria Jurídica,
relatórios, pareceres, mensagens, comunicados, portarias, decretos e despachos
em geral de interesse da Prefeitura;
XXIV — consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem
feitos pelo Prefeito através da imprensa escrita, falada ou outro veículo de
comunicação;
XXV — praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito.
SEÇÃO II!
CONTROLE INTERNO - CONTROLADORIA
Art. 4º — O serviço de controle interno — Controladoria é o órgão que,
apoiado nas informações contábeis, terá a finalidade de:
| — orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas a
implantação regular e a utilização racional dos recursos e bens públicos;
H — elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudo e
proposta de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da
execução da despesa e ou aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta e também que
objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
HI — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e
execução dos Programas do Governo Municipal;
IV — exercer o controle de empréstimo e financiamentos, avais e
garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
V — subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos
e programação financeira, com informações e avaliações relativas a gestão dos
órgãos da administração municipal;
VI — supervisionar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
Vil — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que, por ação ou
omissão, der causa á perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de
propriedade ou responsabilidade do Município;
VIII — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre
as contas e balanços geral do Município;
IX — organizar e manter organizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitas à
auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado.
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CAPITULO Il
DAS SECRETARIAS
SEÇÃO |
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 5º - Órgão de Assessoramento ao Prefeito Municipal ligado ao
publico em geral, diretamente ou através da imprensa falada, escrita e
televisionada, competindo-lhe:
| - executar as atividades de comunicação social da Prefeitura.
ll - providenciar a cobertura jomalística das atividades e atos do
Prefeito e seus auxiliares;
Ill - providenciar e supervisionar a elaboração do material informativo;
IV - informar os servidores municipais sobre assuntos administrativos
de interesse geral;
V - auxiliar a Chefia do Gabinete, na organização de recepção de
autoridades;
SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão
de assessoramento direto do Executivo Municipal, nos assuntos relacionados com
pessoal, patrimônio e serviços de apoio e com a execução das atividades
financeiras e contábeis do município, competindo-lhe:
I - Elaborar e propor a política de Administração de Pessoal da
Prefeitura, dirigir e supervisionar as atividades relativas a:
a) alteração e acompanhamento da política de Pessoal (Plano de
Cargos e Salários, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
etc.)
b) elaboração e/ou assessoramento a concursos públicos externos e
internos;
c) seleção de servidores classificados em concurso público;
d) desenvolvimento de recursos humanos;
e) elaboração e divulgação de normas internas de funcionamento na
área de pessoal;
f) preparação da folha de pagamentos e das contribuições
previdenciárias;
9) apuração de infração disciplinar; e
h) registro de controle e assiduidade dos servidores.
ll - elaborar, propor, dirigir e executar a Política de Material e
Patrimônio;
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ll - dirigir a execução dos serviços administrativos de apoio,
compreendendo arquivo, comunicação, copa, informações, limpeza, portaria,
protocolo, reprografia, vigilância e zeladoria;
IV - dirigir, executar e coordenar as atividades de informatização e
modernização administrativa;
V - promover licitações para compras, serviços, obras e alienações,
em articulação com a Procuradoria e Consultoria Jurídica;
VI - propor a aplicação de sanção pelo descumprimento de obrigação
legal ou cláusula contratual;
Vil - dirigir e exercer a administração tributária, incluindo os
lançamentos, avaliação, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos;
VIII - providenciar a remissão ou cancelamento de créditos fiscais, a
restituição, isenção ou declaração de imunidade, nos termos da legislação tributária
e após expressa autorização do Prefeito;
IX - baixar instruções para o cumprimento da legislação tributária;
X - propor a alteração da legislação tributária;
XI - julgar em primeira instância reclamações de contribuintes contra o
lançamento de tributo, autuação, notificação ou imposição de penalidade;
XIl - promover o recebimento de preços, tarifas, e demais rendas
municipais;
XII - controlar e providenciar o recebimento de transferências ao
Município;
XIV - fornecer ao órgão competente, dados e informações financeiras
para a elaboração da proposta orçamentária;
XV - elaborar e rever a programação financeira junto ao órgão
competente;
XVI - providenciar a abertura de crédito orçamentário, em articulação
com o órgão competente da administração;
XVII - assessorar o Prefeito na realização de operações de crédito;
XvVill - fixar o valor de fianças e autorizar a sua devolução, de acordo
com a legislação específica;
XIX - promover o recebimento e a guarda de valores;
XX - movimentar as contas bancárias da Prefeitura, juntamente com o
Prefeito;
XXI - fornecer ao Prefeito, diariamente, as disponibilidades do Tesouro
Municipal;
XXII - promover a execução da contabilidade do Município;
XXIII - aprovar os empenhos emitidos por outros órgãos;
XXIV - fiscalizar o correto emprego do dinheiro público e determinar a
apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal; e
XXV - preparar a prestação de contas do Município.
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SEÇÃO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTES E LAZER
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer é o
órgão de assessoramento do Executivo Municipal e de execução de atividades
relacionadas com a política de educação, competindo-lhe especialmente:
| - elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as secretarias
afins, as políticas municipais de educação;
Il - promover o desenvolvimento e a melhoria do ensino infantil, do
ensino fundamental e da educação como um todo, no sistema municipal de
educação;
HI - dirigir as unidades do ensino - creches e escolas mantidas pela
Prefeitura Municipal,
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação de ensino,
V - promover as atividades de atenção integral ao educando, inclusive
a melhoria da merenda escolar;
VI - propor e acompanhar a elaboração de projeto arquitetônico,
construção, ampliação e reforma, manutenção, limpeza e conservação de prédios
escolares do município;
VII - promover o aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos servidores
da educação visando a capacitação dos mesmos e a consequente melhoria da
educação;
Mill - acompanhar e supervisionar a implantação de unidades de
ensino.
IX - responsabilizar-se pela seção de material, equipamento e
mobiliário necessário às unidades de ensino municipal, garantindo a qualidade e
estabelecendo prioridades na aquisição;
X - manter atualizado o cadastro patrimonial dos móveis e
equipamentos das unidades de Ensino da Secretaria de Educação, Esporte e
Lazer.
XI - supervisionar a elaboração dos projetos pedagógicos das
unidades de ensino, bem como o calendário escolar;
XII - expedir certificados de conclusão de cursos de habilitação e
capacitação de pessoal;
XIII - promover a formação pré-profissionalizante de jovens e adultos;
XIV - promover o atendimento em creches e pré-escolares,
XV - promover ações que garantam o acesso e a permanência do
aluno à escola;
XVI - propor ações que garantam a redução da evasão e da repetência
escolar;
XVII - analisar propostas de convênios com entidades públicas e
privadas para o desenvolvimento do ensino e da educação como um todo;
XVIII - incentivar a elaboração, implementação e avaliação de
propostas e curriculares;
XIX — elaborar e propor ao Prefeito as políticas de Esporte e Lazer;
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XX- dirigir e presidir estabelecimento e áreas de lazer mantidas pelo
ed
Município;
XXI- promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e técnico,
em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;
XXIl — definir e viabilizar a política de apoio e conceder auxílio a
entidades esportivas do município;
XXIll — promover e difundir o esporte e o lazer e estimular o seu
desenvolvimento;
XXIV- propor a assinatura de convênios, contratos, acordos, ajustes e
outras medidas que se recomendem, para a consecução dos objetivos da
Secretaria;
XXV — desenvolver estudos, programas e projetos objetivando a
definição de áreas para implantação e promoção das diversas modalidades
esportivas com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;
XXVI — formular e executar a política municipal de esportes,
desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de
atividades físicas, desportivas e recreativas com ênfase no esporte e;
XXVII — fiscalizar o uso, o funcionamento, a conservação de
instalações de locais destinados à prática de esportes, lazer e educação física.
SUBSEÇÃO |
DA DIRETORIA DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 8º - As Diretorias de Unidades Escolares e a Coordenação Geral
do CAIC tem a competência geral de gerenciamento das suas respectivas unidades
escolares.
Parágrafo Único - A Coordenadoria Geral do CAIC tem atribuições
especiais de organizar, coordenar e supervisionar as atividades de ensino infantil e
educação para o trabalho junto ao Centro de Atenção Integral à Criança -CAIC.
SEÇÃO Iv
DA SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E COMÉRCIO
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio é o
órgão de assessoramento do Executivo Municipal e de execução de atividades
relacionadas com a política de turismo, cultura e comércio competindo-lhe
especialmente:
| - elaborar e propor ao Prefeito, as políticas de cultura.
H- dirigir e supervisionar a administração de estabelecimentos de
cultura mantidos pelo Município;
HI - promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e técnico
das áreas de cultura em articulação com a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças;
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IV - definir, viabilizar a política de apoio e conceder auxílio às
entidades culturais do Município;
V - promover e difundir a cultura do Município, estimulando o seu
desenvolvimento;
VI - coordenar e executar programas, projetos e atividades relativos a
certames culturais do Município;
Vil - incentivar o desenvolvimento das artes e certames culturais,
promovendo espetáculos cômicos e musicais, inclusive na periferia, centros urbanos
e zona rural;
Mill - propor a aquisição de objetos de valor histórico e sugerir sua
recuperação;
IX - zelar pelo patrimônio científico, histórico, cultural e artístico do
Município;
X - formular e desenvolver a política municipal de cultura, fomentando
a criação, a produção e a divulgação dos bens culturais;
XI - executar e coordenar ações que visem a difusão de manifestações
artísticas, a preservação do patrimônio cultural e científico do Município;
XII - promover em articulação com órgão e entidades da administração
pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do Município;
SEÇÃO V
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento é o órgão de
assessoramento ao Executivo Municipal, na elaboração e na execução das políticas
de saúde e saneamento no Município, competindo-lhe:
| - avaliar e acompanhar as condições de Saúde da população no
município;
Il - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde, gerir e executar os serviços públicos no âmbito do município;
Hi - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de
serviços privados de saúde;
IV - formar consórcios administrativos municipais;
V — normatizar, complementarmente, as ações e serviços públicos de
saúde;
VI> formar consórcios administrativos municipais;
VII - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de
Saúde e outros órgãos relacionados à proteção da saúde, para o pleno exercício
das suas atividades;
VII - participar do planejamento, programação e organização da sede
de saúde, regionalizada e hierarquizada em articulação com a direção estadual;
IX - dar execução no âmbito municipal da política de insumos e
equipamentos para a saúde; e
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X - gerir, acompanhar, avaliar e fiscalizar as competências do Fundo
Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES
Art. 11 - A Secretaria de Obras, Urbanização e Transportes é o órgão
de assessoramento do Prefeito na execução das atividades relacionadas com obras
públicas, urbanização e transportes, competindo-lhe:
| - manter sistema próprio de apropriação de custos dos serviços
urbanos;
Il - promover a limpeza urbana, a coleta do lixo e os serviços de
reciclagem e compostagem de lixo;
Hi - administrar o Terminal Rodoviário;
IV - promover a execução ou fiscalização das atividades relativas ao
tráfego urbano;
V - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos e
concedidos, especialmente os transportes públicos urbanos de passageiros e
exercer a respectiva fiscalização, inclusive dos permissionários de serviço de táxi;
VI - promover a execução e fiscalização das atividades relativas aos
serviços de cemitérios;
Vil - promover e fiscalizar os serviços de praças e jardins;
Mill - assessorar a Seção de Fiscalização de Posturas da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças na fiscalização das atividades especificadas
no Código Municipal de Posturas;
IX - promover a execução de serviços de abertura e manutenção das
vias públicas;
X - promover a recuperação dos prédios públicos;
XI - desenvolver e executar obras públicas;
XII - desenvolver e executar obras e serviços de arte;
XIII - executar os serviços de patrolagem e cascalhamento nas zonas
rural e urbana;
XIV - examinar e dar parecer nos processos de licença de obras, de
uso, parcelamento e ocupação do solo, na forma da legislação vigente;
XV - fiscalizar obras públicas e particulares e fazer a expedição de
“habite-se”;
XVI - organizar, supervisionar, controlar e orientar as atividades de
abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo em máquinas
e equipamentos rodoviários e em veículos;
XVII - programar e controlar o uso de máquinas e equipamentos
rodoviários e veículos;
XVIII - elaborar a escala de trabalho dos motoristas e operadores de
máquinas e equipamentos, em articulação com os demais órgãos da Prefeitura;
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XIX - organizar e manter atualizado o cadastro de máquinas,
equipamentos e veículos;
XX - informar, mediante relatórios periódicos, sobre o consumo de
combustíveis e lubrificantes, despesas de manutenção, depreciação de máquinas,
equipamentos e veículos;
XXI - solicitar a aquisição de acessórios, ferramentas, máquinas,
peças e utensílios para a oficina;
XXIl - encarregar-se do licenciamento e do emplacamento dos
veículos; e
XXIll - coordenar e supervisionar os serviços de navegação e
travessias de balsas.
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 12 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o
órgão de assessoramento do Executivo Municipal na elaboração da política
municipal de agricultura e meio ambiente, competindo-lhe:
| - executar e desenvolver ações no sentido de fomentar e promover a
produção agropecuária, a fim de obter elevação da produção e/ou produtividade;
H - fiscalizar as ações e as atividades de abastecimento, coletando os
dados estatísticos dos produtos hortifrutigranjeiros que entram no município;
Hi - supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de
mercados e feiras,
IV - produzir sementes e mudas principalmente as originárias da
região, distribuí-las ao pequeno produtor rural e às associações comunitárias,
visando recuperar áreas degradadas;
V - fiscalizar a distribuição de água junto com a Secretária de Obras,
Urbanização e Transporte;
VI - construir em articulação com a Secretaria de Obras, açudes,
pequenas barragens e tanques;
VII - propor à Secretaria de Obras a construção de estradas vicinais,
pontes, bueiros e mata-burros e fiscalizar sua execução;
Mill — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
IX — controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas,
métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o
meio ambiente:
X — proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou
submetem à crueldade;
XI — promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a
conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
É - BEFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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XII — criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades
de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura
indispensáveis às suas finalidades;
XIII — estabelecer, através de órgãos colegiado com participação da
sociedade civil, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de
caráter operacional, para proteção do meio ambiente e controle da utilização
racional dos recursos ambientais.
XIV — exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei
ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
XV — propor a criação, no Município, de áreas de interesse para
proteção ambiental.
SEÇÃO VIII .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E COMERCIO.
Art. 13 — A Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio é o
órgão de assessoramento do Executivo Municipal na elaboração da política
municipal de turismo, cultura e comércio, competindo-lhe:
| - propor a formulação da política de estímulo ao desenvolvimento do
turismo no município;
Il - estimular a realização de eventos que venham a promover o
comércio local;
HI - financiar diretamente ou indiretamente, na forma de legislação
aplicável, as iniciativas que visem ao desenvolvimento do turismo no município;
IV - implantar e administrar empreendimentos de interesse turístico
para o município;
V - viabilizar a exploração econômica dos recursos turísticos do
município;
VI - apoiar e promover a divulgação do potencial turístico do município,
no Estado, no país e no exterior;
VII - apoiar e promover a realização de eventos de interesse para o
desenvolvimento das atividades turísticas do município;
Mill - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a
preservação das áreas de interesse turístico;
IX - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a preservação
do patrimônio histórico e cultural e das tradições e manifestações folclóricas
peculiares do município de interesse turístico;
X - orientar e incentivar programas de formação e capacitação de
recursos humanos, para atender ao desenvolvimento das atividades turísticas do
município.
XI — promover o turismo ecológico;
XII — promover atividade artesanal;
XIII — desenvolver e acompanhar no sentido de fomentar e promover a
expansão das empresas comerciais e de serviços do município, dispensando atenção
especial aos pequenos comerciantes;
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XIV - elaborar o diagnóstico da performance do desenvolvimento
econômico dos setores da Indústria e Comércio do Município, para divulgação junto
aos órgãos, instituições e classes empresariais e articular com instituições federais,
estaduais, regionais e associações do município;
XV - promover a organização do comércio central, visando a melhoria
nos aspectos urbanísticos, limpeza pública e trânsito;
XVI - criar espaços e calendários para feiras e exposições;
XVII - estimular a realização de eventos que venham a promover o
comércio local.
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 14 - A Secretaria de Assistência Social é o órgão de
assessoramento do Executivo Municipal na execução das atividades relacionadas
com a assistência social, competindo-lhe:
| - promover ações conjuntas de apoio à família, maternidade, infância,
adolescência, à velhice e deficientes, visando a sua promoção e integração no
mercado de trabalho;
Il - proporcionar à população de baixa renda acesso à moradia;
HI - atender ao menor carente;
IV - criar mecanismo que viabilizem a execução de programas
classificados na linha de pobreza absoluta, consorciando-se ou não com entidades;
V- incentivar todas as formas de organização comunitária existente no
Município, assegurando a participação nas decisões do poder público municipal;
VI - estimular as atividades geradoras de renda, objetivando a
melhoria de qualidade de vida da população carente;
Vil - promover e coordenar os mutirões de rotina e demais
manifestações localizadas;
VIII - promover programas de alimentação e nutrição; e
IX - coordenar e promover frentes de trabalho.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E RECURSOS
HÍDRICOS
Art. 15 - A Secretaria Municipal de Ações Comunitárias é o órgão de
assessoramento do Executivo Municipal na execução de atividades e projetos
relacionados com o desenvolvimento, amparo e assistência a todas as comunidades
rurais do município, competindo-lhe:
| - fomentar os projetos e as atividades do setor agropecuário;
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Il - promover estudos e a execução de extensão rural, bem como a
política Agropecuária;
Ill - desenvolver com órgãos e Instituições Federais, Estaduais e
Municipais, a assistência ao homem e à atividade agropecuária tais como:
a) ao pequeno produtor;
b) assessorar o pequeno produtor na elaboração e encaminhamento
de projetos e em articulação com Órgãos e Entidades Federais e
Estaduais;
c) coordenar, estimular e incentivar o cooperativismo entre os
pequenos produtores do município;
d) promover a integração do sistema cooperativista no processo de
comercialização para melhores condições de preços ao produtor e
regularização do mecanismo da oferta de produto agropecuário ao
consumidor;
e) assessorar as cooperativas na seleção de produtos que vão fabricar
ou comercializar e nos serviços que vão prestar, concentrando
naqueles que lhe trazem maior rentabilidade e eficiência;
f) assistir às Associações Comunitárias desde o processo de sua
criação;
9) incentivar a criação de sítios, chácaras e granjas em núcleos rurais;
h) formar núcleos habitacionais junto às comunidades;
i) incentivar a formação de jovens lideranças rurais; e
j) treinar os agentes de ação comunitária;
IV - promover Programas e Projetos de interesse das Associações
Comunitárias;
V - articular-se com o COMENAC - Conselho Municipal de Entidades e
Ação Comunitária;
VI - incentivar a formação de Associações Comunitárias nas Zonas
Urbana e Rural;
Il - promover a integração entre as Associações Comunitárias;
Mill - apoiar técnica e administrativamente os projetos e programas
das Associações Comunitárias;
IX - assessorar as Associações Comunitárias quando da prestação de
contas.
X - propor a perfuração e manutenção de poços tubulares e conservá-
los;
XI - desempenhar outras atividades correlatas e que lhe forem
atribuídas.
XIl — promover a manutenção dos poços tubulares das Associações
Comunitárias Rurais e Urbanas;
XII — elaborar projetos de extensão rede de distribuição de água;
XIV — elaborar projetos para perfuração de poços tubulares;
XV — promover levantamentos das necessidades hídricas de todas as
comunidades, objetivando o atendimento igualitário;
XVI — promover ações integradas com a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, visando a preservação dos recursos hídricos, lagos e
veredas.
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SEÇÃO XI
DAS SECRETARIAS ADJUNTAS
Art. 16 - As Secretarias Adjuntas são Órgãos de assessoramento dos
respectivos Secretários, competindo-lhes:
| - coordenar técnica e administrativamente as Divisões da Secretaria;
H - zelar pelo bom funcionamento da Secretaria e pelo bom
desempenho dos trabalhos, substituindo o Secretário nas suas ausências;
HI - supervisionar e avaliar os programas da Secretaria, submetendo-
os à apreciação do Secretário.
Parágrafo Único - As Secretarias Adjuntas são hierarquicamente
subordinadas ao titular da Secretaria a que pertencem.
SEÇÃO XI
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 17- São competências comuns a todos os órgãos da Prefeitura:
| - propor e justificar a admissão, dispensa e movimentação de pessoal
e a aquisição de material;
H - comunicar à Chefia imediatamente superior a ocorrência de
irregularidade que possa causar prejuízo ao funcionamento do serviço, ao
patrimônio municipal e à moralidade administrativa;
HI - colaborar na execução do inventário dos bens patrimoniais sob
sua responsabilidade;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à Segurança do
Trabalho;
V - manter a disciplina interna;
VI - zelar pela conservação e correta utilização de materiais,
equipamentos e instalações;
VII - informar processos e despachar com rapidez os papéis;
VIII - preparar relatórios periódicos de atividades;
IX - cumprir e fazer cumprir as Leis, regulamentos e determinações
superiores; e
X - desempenhar atividades correlatas às sua funções, que lhes sejam
acometidas pela chefia imediata superior.
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SEÇÃO xIll
DAS COMPETÊNCIAS DAS DIVISÕES E SEÇÕES
Art. 18 - A competência das Divisões constantes da estrutura prevista
no artigo 1º desta Lei constará do seu regulamento, nos termos que vierem a serem
fixados pelo Executivo Municipal.
Art. 19 - A Estrutura Orgânica no âmbito das seções de cada Divisão
ou Órgão será fixada pelo Executivo Municipal, através do Decreto que vier a
regulamentar esta Lei, observada a existência dos cargos correspondentes.
Art. 20 - As normas e rotinas de trabalho de cada Secretaria Municipal
e dos demais órgãos da estrutura organizacional serão propostas pelos seus
respectivos titulares e regulamentadas pelo Prefeito Municipal, ou por sua
delegação.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
Art. 21 - Os órgãos autônomos que compõem a organização
administrativa da Prefeitura reger-se-ão por Leis ou regulamentos próprios.
Parágrafo Único - Os órgãos autônomos estão sujeitos à orientação e
supervisão do Prefeito Municipal, sem prejuízo das normas previstas na legislação
pertinente.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Art. 22 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da
Prefeitura, os seguintes órgãos consultivos:
| - o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e
Cultural - COMPHAC, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de
defender, conservar e preservar o patrimônio histórico e cultural do município,
criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989;
Il - o Conselho de Defesa Civil - CONDEC, entidade de natureza
consultiva, com a finalidade de coordenar e supervisionar os atos de defesa civil no
âmbito do Município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989;
Ht - o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão colegiado de
natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva, de composição paritária
e funções permanentes, criado pela Lei 1467, de 12 de maio de 1994;
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IV - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, entidade de
natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações na área de assistência
social, criado pela Lei 1462, de 27 de agosto de 1996;
V - o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA,
entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações voltadas
para a preservação do meio ambiente, criado pela Lei 1657 de 14 de novembro de
1996;
VI - o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, entidade de
natureza consultiva e assistencial, instituída pela Lei Complementar nº 06, de 10 de
julho de 1991 e suas alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto
de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991;
Vil — o Conselho Municipal de Educação, entidade de caráter
permanente, consultivo e deliberativo com a finalidade de estabelecer as políticas
de educação no município de São Francisco, criado pela Lei Municipal 2.194/04, de
30 de dezembro de 2004;
VIll — o Conselho Municipal de Saúde, entidade de caráter deliberativo,
normativo, fiscalizador e consultivo, objetivando basicamente o estabelecimento,
acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, instituída
pela Lei 2.136/03, de 16 de dezembro de 2.003;
IX — o Conselho Municipal do Turismo, órgão colegiado, consultivo de
assessoramento ao Poder Executivo e deliberativo no âmbito de sua competência,
instituído pela Lei nº 2.137/03, de 16 de dezembro de 20083;
X -— o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, órgão de
assessoramento ao Prefeito, com a finalidade de preservar os bens de valor
cultural, criado pela Lei 2.033/02, de 11 de abril de 2.002;
— o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, órgão colegiado
autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, com a finalidade de assessorar o
Poder Público Municipal em assuntos referentes ao desenvolvimento do meio rural,
instituído pela Lei 1.971/01, de 30 de março de 2.001;
XIl — o Conselho Municipal de Transportes, criado pela Lei 1.966/01,
de 15 de março de 2.001;
XIII — o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que tem como
finalidade assessorar o governo municipal na execução do Programa de Assistência
e Educação Alimentar, criado pela Lei 1.938/00, de 28 de agosto de 2000;
XIV — o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização
do magistério, criado pela Lei 1.782/98, de 06 de janeiro de 1998;
XV — o Conselho Municipal de Habitação, que tem como objetivo
cooperar na formulação e na implantação da política habitacional do município,
criado pela Lei 1.773/97, de 24 de dezembro de 1997.
FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 — Centro — CEP:39.300-000
CAPÍTULO V
DOS DEMAIS ÓRGÃOS
Art. 23 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da
Prefeitura, os seguintes órgãos:
| - a Fundação Alice Mendonça - FUNAM, mantida pelo artigo 17 do
Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município;
H - o Fundo Municipal de Saúde - FMS, instituído pela Lei 1469, de 26
de maio de 1994, cujo objetivo principal é criar condições financeiras e de
gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento ;
Hi - o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei
Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis
Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e
1394, de 31 de agosto de 1991;
IV - o Fundo Municipal do Bem Estar Social; e
V-o Serviço de Assistência e Subsistência dos Servidores Municipais
- SASSEM.
Art. 24 - As atribuições, organização e funcionamento dos órgãos de
administração indireta serão fixados em Lei própria.
CAPÍTULO VI
DA HIERARQUIA
Art. 25 - Considera-se chefia imediatamente superior, para o efeito de
estabelecer a hierarquia entre os órgãos integrantes da estrutura orgânica da
Prefeitura:
I|- o Prefeito, em relação aos Secretários, ao Chefe de Gabinete de
Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito;
H - o Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e
Comunicação do Prefeito, em relação ao Assessor de Planejamento e ao Assessor
de Coordenação e Comunicação;
Hl - os Secretários e o Procurador e Consultor Jurídico, em relação aos
seus respectivos adjuntos e Diretores;
IV- os Secretários e os Adjuntos, em relação aos Chefes de Divisão;
V - os Assessores, os Chefes de Seção, em relação aos chefes de
seção respectivos;
VI - os Chefes de Seção, em relação aos encarregados e demais
servidores.
Art. 26- Integra a presente Lei o Anexo |
FEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 — Centro — CEP:39.300-000
Art. 27 — Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para fazer face ao disposto
nesta Lei, atendendo o disposto no art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Ar. 28 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo-se a data de 01 de janeiro de 2005, revogando em especial a Lei nº
1.231/91 e todas as ulteriores modificações.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 24 de janeiro de 2.005.
ai /
to CAD ola A = os
sê ntônio da Rocha Lima
Prefeito Municipal
TABELA DE CARGOS COMISSIONADOS E SALÁRIOS
CARGO VALOR DE R$2.500,00
Chefe de Gabinete do Prefeito
Nº DE VAGAS
ANEXO I
CARGOS
OCUPADOS
OPCUPANTE
Procurador e Consultor Jurídico
Secretários
Secretário Municipal de Administração e Finanças
Sec. Mun. de Educação, Esportes e Lazer.
Sec. Mun. de Saúde e Saneamento
Sec. Mun. de Obras, Urb. e Transportes
Sec. Mun, de Agricultura e Meio Ambiente
Sec. Mun. de Assistência Social
Sec. Mun. de Ações Comunitárias e Rec, Hídricos
Sec. Mun, de Turismo, Cultura e Comércio
CARGO VALOR DE R$1.500,00
Contador (Nível Superior)
CARGOS
OCUPADOS
Supervisor de Licitação
Assessor Jurídico de Administração e Finanças
Assessor Jurídico da Procuradoria
Coordenadoria de Comunicação
Controlador Interno
OPCUPANTE
VALOR DE R$1.000,00 OPCUPANTE
Nº DE VAGAS CARGOS
OCUPADOS
Supervisor de Compras
Supervisor de Recursos Humanos
CARGO
Nº DE VAGAS CARGOS OPCUPANTE
VALOR DE R$900,00
OCUPADOS
Contador
CARGO VALOR DE R$770,00 Nº DE VAGAS CARGOS OPCUPANTE
OCUPADOS
Tesoureiro
Sec. Mun. Adj. de Administração e Finanças
Sec. Mun. Adj. de Educação, Esportes e Lazer.
Sec. Mun. Adj. de Saúde e Saneamento
Sec. Mun. Adj. de Obras, Urb, e Transportes
Sec. Mun, Adj. de Agricultura e Meio Ambiente
Sec. Mun. Adj. de Assistência Social
Sec. Mun. Adj. de Ações Comunitárias e Rec,
Hídricos
Sec. Mun. Adj. de Turismo, Cultura e Comércio
CARGO VALOR DE 550,00 Nº VAGAS CARGOS OCUPANTE
OCUPADOS
CHEFE DE DIVISÃO
Chefe do Almoxarifado Geral
Chefe Div. de Material e Patrimônio
Chefe Div.Recursos Humanos
Chefe Div. de Contabilidade
Chefe Div. de Arrecadação
Chefe Div. de Fiscalização
Chefe Div. de Cultura
Chefe Div. de Tesouraria
Chefe Div. de Educação
Chefe Div. de Ações Comunitárias
Chefe Div. de Assistência Social
Chefe Div. de Assistência à Saúde
Chefe Div. de Meio Ambiente
Chefe Div. de Serviços Urbanos
Chefe Div. de Turismo
Chefe Div. de Comércio
Chefe Div. de Obras
Chefe Div. de Saneamento
Chefe Div. de Transportes
Chefe Div. de Esportes e Lazer
Chefe Div. Ensino Fundamental e Transp. Escolar
Chefe Div. de Travessia de Balsa
Chefe Div. de A,
Chefe Div. de Recursos Hídricos
Chefe Div. de Compras
Chefe Div. de Licitação
Chefe Div. de Administração
Chefe Div. de Finança
Chefe Div. de Protocolos
Chefe Div. de Controle Interno
Chefe Div. Arquivo Geral
Chefe Div. Emp
Chefe Div. Orçamentária
Cheve Div. Convênios
CARGO VALOR DE 330,00
Chefe de Seção II
Nº VAGAS CARGOS OCUPANTE
OCUPADOS
Chefe de Seção de Recursos Humanos
Chefe de Seção de Patrimônio
Chefe de Seção de Compras
Chefe de Seção de Orçamentária
Chefe de Seção de Folha de Pagamento
Chefe de Seção de Licitação
Chefe de Seção de Arrecadação
Chefe de Seção de Convênios
Chefe de Seção Fiscalização e Tributos
Chefe de Seção Programas Especiais
Chefe de Seção Assistência ao Educando
Chefe de Seção Transporte Escolar
Chefe de Seção de Controle e Informação
Chefe de Seção de Vigilância Sanitária
Chefe de Seção de Serv. Médicos e Odontológicos
Próprios e Contratados
Chefe de Seção de Adm. e Unidades de Saúde
Chefe de Seção San. Cont. Zoon. Pragas e Vetores
Chefe de Seção de Fis, De Obras e Posturas
Chefe de Seção da Criança e do Adolescente
Chefe de Seção de Protocolo e Serviços Gerais
Chefe de Seção de Programas Sociais
Chefe de Seção de Apoio a Ações Comunitárias
Chefe de Seção Encaminhamento Social
Chefe de Seção de Material
Chefe de Seção de Tributação
Chefe de Seção Pedagógica
Chefe de Seção de Parques e Jardins e Cemitérios
Chefe de Seção Direitos e Deveres
Chefe de Seção Limpeza Urbana e Coleta de Lixo
Almoxarifado
Chefe de Almoxarifado do Caic
Chefe de Seção de Administração
Chefe de Seção de Finanças
Nº CARGOS
OCUPADOS
VALOR DE R$1.200,00 VAGAS OCUPANTE
,
01
Diretor Geral
CARGO VALOR DE R$900,00
Nº VAGAS | CARGOS OCUPANTE
OCUPADOS
Diretor de Unidade Escolar 06
Coordenador do Caic
VALOR DE R$720,00 Nº VAGAS | CARGOS OCUPANTE
OCUPADOS
Coordenador de Educação Infantil
CARGO VALOR DE R$536,00
Coordenador de Creche
Coordenador de Unidade Escolar
VALOR DE R$504,00
Vice-Diretor Escolar
VALOR DE R$260,00 r
Chefe de Seção I
Chefe de Seção de Empenhos
Chefe de Seção de Controle Interno
Chefe de Seção de Arquivo Geral
01
| Nº VAGAS | CARGOS
OCUPADOS
Nº VAGAS | CARGOS
Nº VAGAS
OCUPADOS
OCUPANTE
OCUPANTE
Chefe de Seção de Almoxarifado
Chefe de Seção de Comunicação
Chefe de Seção de Turismo
Chefe de Seção de Comércio
Chefe de Seção de Expediente

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