| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2197 / 2005 |
| Date | 2005-01-28 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS São Francsoo - MG * Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-+40 LEI Nº 2.197, DE 28 DE JANEIRO DE 2005. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar até o dia 30 de junho de 2005 o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego no Município de São Francisco, criado pela Lei Municipal 2.045, de 01 de julho de 2.002. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005, revogando-se as disposições em contrário, . Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco — MG, 28 de janeiro de 2005. SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA Prefeito Municipal