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norma nº 2198/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2198 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.390-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEINº 2.198 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Dos fins e princípios da Política Municipal do Meio Ambiente
Art 1º - A política Ambiental do Município, respeitadas as
competências da União e do Estado, tem por objetivo assegurar a todos os habitantes do
Município um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, bem assim, promover
medidas de melhoria da qualidade de vida dos habitantes do Município de São Francisco.
Art 2º - Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado, a política municipal observará os seguintes princípios:
a
H-
H-
IV-
VI-
VH-
VIII
Desenvolvimento sustentável das atividades econômicas, sociais e
culturais:
Prevenção aos danos ambientais e às condutas consideradas lesivas ao
meio ambiente;
Função social ambiental da propriedade urbana e rural;
Participação direta do cidadão e das entidades da sociedade civil na
defesa do meio ambiente;
Reparação dos danos ambientais causados por atividades
desenvolvidas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou
privado;
Responsabilidade dos poluidores pelo cumprimento das exigências
legais de controle e prevenção ambientais nos processos produtivos e
demais atividades econômicas que interfiram no equilíbrio ecológico
do meio ambiente;
Educação ambiental como processo de desenvolvimento da cidadania;
Proteção dos espaços ambientalmente relevantes, através da criação
de “Unidades de Conservação”;
Harmonização da Política Municipal de Meio Ambiente com as
políticas estaduais e federais sobre a mesma matéria;
Responsabilização conjunta de todos os órgãos do Poder Público pela
preservação, conservação e melhoria do meio ambiente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
” Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
CAPÍTULO IH
Do Sistema Municipal de Meio Ambiente
Art. 3º - O Sistema Municipal de Meio Ambiente, integrante do
Sistema Nacional de Meio Ambiente, é constituído pelos órgãos e entidades responsáveis
pela proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, na forma e com as
características que se seguem:
I- Como órgão consultivo e deliberativo, o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Ambiental —- CODEMA, com finalidades precípuas
de formular e propor ao Executivo Municipal as diretrizes, normas e
regulamentação da Política Municipal de Meio Ambiente, bem como
atuar nos processos de licenciamento e de sanção às condutas lesivas
ao meio ambiente, na forma prevista por esta Lei;
IH - | Como órgão executor, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, que fornecerá o suporte técnico e administrativo ao
CODEMA, composto por profissionais das diversas áreas do
conhecimento que contribuem para a solução dos problemas
ambientais.
Parágrafo único — O Conselho a que se refere o inciso I deste artigo
terá caráter deliberativo e será composto, paritariamente, por representantes do Poder
Público, da sociedade civil organizada para defesa do meio ambiente e dos setores
produtivos.
Art. 4º - O CODEMA terá composição paritária de membros e será
composto de :
I - Representantes do Poder Público:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Ações Comunitárias
e Recursos Hídricos;
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
d) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Lazer;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e
Comercio;
f) 01 representante da COPASA;
g) 01 representante da Emater;
h) 01 representante do IEF;
i) 01 Polícia Militar Ambiental - PMA;
J) 01 Poder Legislativo.
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VI-
VII-
VHI-
EX-
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MINAS GERAIS
H - Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 representante do Rotory;
b) 01 representante da Maçonaria;
c) 01 representante do Conselho Municipal de Ações Comunitárias -
COMENAC:;
d) 01 representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
e) Ol representante do Sindicato do Trabalhador Rural;
f) Ol representante do Núcleo de Pesquisa e Preservação do
Patrimônio Cultural de São Francisco - PRESERVAR;
g) 01 representante do ACIASF/CDL;
h) 01 representante do Grupo Unido Filhos do Novo Chico -
GRUFINCH;
i) 01 representante da Colônia dos Pescadores Z3;
j) 01 representante da Federação Intermunicipal de Ações
Comunitárias - FINACOM.
Art 4º - Compete ao CODEMA:
Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente,
inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação
à proteção e conservação do meio ambiente;
Propor normas legais, procedimentos e ações, visando a defesa,
conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental do
município, observada a legislação federal, estadual e municipal
pertinente;
Exercer a orientação da ação fiscalizadora de observância às normas
contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o
item anterior;
Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e
privadas e à comunidade em geral;
Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento
ambiental promovendo a educação ambiental formal e informal, com
ênfase nos problemas do município;
Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências
para a proteção do meio ambiente previstas na Constituição Federal;
Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às
ações executivas do município na área ambiental;
Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades
públicas e privadas de pesquisas e de atividades ligadas ao
desenvolvimento ambiental;
Opinar, previamente, sobre os aspectos ambientais de políticas,
planos e programas governamentais que possam interferir na
qualidade ambiental do município;
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XII
XH-
XV-
XVI
XVII
XVIII-
XIX-
XX-
XXI
XXII-
XXIHI-
MINAS GERAIS
Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo
Municipal, inerente ao seu funcionamento;
Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos
competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de
áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
Opinar a respeito da realização de estudo alternativo sobre as
possíveis consegiiências ambientais de projetos públicos ou privados,
requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias ao
exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento
econômico com a proteção ambiental;
Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e
poluidoras, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões
ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova
impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de
sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais
responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências
cabíveis:
Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e
cadastrar os recursos naturais existentes no município, para o
controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo
urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do
meio ambiente, ao desenvolvimento do município;
Opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização
e funcionamento no âmbito municipal das atividades potencialmente
poluidoras;
Decidir sobre a concessão de licenças ambientais de sua competência
e a aplicação de penalidades, respeitadas as normas legais estaduais e
federais;
Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de
polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de
infração à legislação ambiental;
Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o
caso, visando à participação da comunidade nos processos de
instalação de atividades potencialmente poluidoras;
Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de
conservação visando à proteção de sítios de beleza excepcional,
mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico,
paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas
destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
Responder a consulta sobre matéria de sua competência;
Decidir, juntamente com o órgão executivo de meio ambiente, sobre
n aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio
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XXTV- Acompanhar as reuniões das Câmaras do COPAM em assuntos de
interesse do Município;
XXV- Apresentar ao prefeito municipal o projeto de regulamentação desta
lei.
Art 5º - À Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente compete:
I- Prestar apoio e assessoramento técnico ao CODEMA;
H- Formular, para aprovação do CODEMA, as normas técnicas e os
padrões de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente,
observadas as legislações federal e estadual;
II - Exercer a ação fiscalizadora e o poder de polícia para a observância
das normas contidas na legislação de proteção, conservação e
melhoria do meio ambiente, requisitando, quando necessário, apoios
policial para a garantia do exercício desta competência;
IV- Instruir as propostas de normas e os processos de licenciamento e de
infração à apreciação do CODEMA;
V- Publicar no Diário Oficial, ou jornal de circulação local, o pedido e a
concessão ou indeferimento e a renovação de licenças ambientais de
competência do município;
VI- Determinar, de ofício ou a requerimento de terceiros, a realização de
audiência pública em processo de licenciamento;
VII- Analisar e emitir parecer sobre estudos e projetos relativos a pedidos
de licenças ambientais a serem apreciados pelo CODEMA;
VIII - Atuar no sentido de formar consciência pública da necessidade de
proteger, melhorar e conservar o meio ambiente;
IX- Instituir indenização pecuniária pela análise dos estudos ambientais
exigidos para o licenciamento a cargo do município.
CAPÍTULO HI
Do controle e da fiscalização das fontes poluidoras e da degradação ambiental
Art 6º - A instalação, construção, ampliação ou funcionamento de fonte
de poluição cujos impactos ambientais não ultrapassem os limites do município, ficam
sujeitos ao licenciamento ambiental a ser realizado pelo CODEMA, após exame dos
estudos ambientais cabíveis.
Parágrafo único — O CODEMA só aprovará a instalação, construção,
ampliação ou funcionamento de fonte de poluição após o licenciamento a que se refere o
caput deste artigo, sob pena de responsabilização administrativa e nulidade dos seus
atos.
Art 7º - O CODEMA, no exercício de sua competência de controle
ambiental, expedirá as seguintes licenças:
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I — Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento da atividade,
contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização,
instalação e operação, observados planos municipais, estaduais ou
federais de uso do solo;
IH — Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de
acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo; e
HI — Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações
necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus
equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas
Licenças Prévia e de Instalação.
Parágrafo único - O procedimento administrativo para a concessão e
renovação das licenças contidas no caput deste artigo será estabelecido em ato normativo
do CODEMA.
Art. 8º - O prazo para concessão das licenças referidas no artigo
anterior será de até 6 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de
apresentação de estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de Impacto
Ambiental — RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12
(doze) meses, contados, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de
licenciamento.
Art 9º - Caso a etapa prevista para a obtenção de Licença Prévia
(LP) ou Licença de Instalação (LI) esteja vencida, a mesma não será expedida, não
desobrigando o interessado da apresentação ao CODEMA dos estudos ambientais
cabíveis, para a obtenção da Licença de operação (LO).
Parágrafo único — ainda que ultrapassada a etapa correspondente à
Licença de Instalação (LI), o estudo de impacto ambiental e respectivo Relatório de
Impacto Ambiental — RIMA, deverão ser elaborados segundo as informações disponíveis,
sem prejuízo das adicionais que forem exigidas pelo CODEMA para o licenciamento, de
modo a poder tornar públicas as características do empreendimento e suas conseqiiências
ambientais.
Art 0 — A fiscalização do cumprimento das normas de proteção
ambiental será exercida pela Divisão de Meio Ambiente, da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, segundo as orientações do CODEMA.
Art 11 — Para a realização das atividades decorrentes do disposto
nesta Lei e seus regulamentos, a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
poderá utilizar-se, além dos recursos técnicos e humanos de que dispõe, do concurso de
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outros órgãos ou entidades públicas ou privadas, mediante convênios, contratos e
credenciamento de agentes.
Art 12 — Para garantir a execução das medidas estabelecidas nesta lei,
no seu regulamento e nas normas deles decorrentes, fica assegurado aos agentes
credenciados do órgão competente a entrada em estabelecimento público ou privado
durante o período de atividade, e a permanência neles pelo tempo necessário.
Art 13 — Aos agentes da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente compete efetuar vistoria em geral, levantamentos e avaliações, verificar a
ocorrência de infrações e lavrar auto de fiscalização e de infração, determinando, quando
necessário, a adoção de dispositivo de medição, de análise e de controle.
Art 14 — Fica o Poder Executivo autorizado a determinar medidas de
emergência, a fim de evitar episódios críticos de poluição ambiental ou impedir sua
continuidade, em caso de grave e iminente risco para vidas humanas ou recursos
econômicos.
Art 15 — A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
poderá, a seu critério, determinar às fontes poluidoras, com ônus para elas, a execução de
medições dos níveis e das concentrações de suas emissões e lançamentos de poluentes
nos recursos ambientais.
Parágrafo único — As medições. de que trata este artigo, poderão ser
executadas pelas próprias fontes poluidoras ou por empresas do ramo, de reconhecida
idoneidade e capacidade técnica, sempre com acompanhamento por técnico ou agente
credenciado pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a recolher indenização
pecuniária pela análise dos estudos ambientais e por custos operacionais relacionados à
atividade de licenciamento, fiscalização e monitoramento ambientais.
CAPÍTULO IV
Das penalidades
Art 17- As infrações desta lei, do seu Regulamento e das demais
normas deles decorrentes serão, a critério do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Ambiental - CODEMA, classificados em leves, graves ou gravíssimas, levando-se em
conta:
I— as suas conseguências;
H — as circunstâncias atenuantes e agravantes;
HI — os antecedentes do infrator.
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Parágrafo único — O regulamento desta lei fixará as condutas
consideradas lesivas ao meio ambiente, determinando a gradação, conforme o caput deste
artigo, bem como o procedimento administrativo para aplicação de pena e elaboração das
normas técnicas complementares, e ainda critérios:
a) para a classificação de que trata este artigo:
b) para a imposição de pena;
c) para cabimento de recurso, respectivos efeitos e prazos de interposição.
Art 18 — Sem prejuízo das cominações cíveis e penais cabíveis, as
infrações de que trata o artigo anterior serão punidas com as seguintes penas:
I - advertência, por escrito, antes da efetivação das medidas indicadas neste
artigo para o restabelecimento, no prazo fixado, das condições, padrões e
normas pertinentes;
IH - multa de 379,11 (trezentos e setenta e nove vírgula onze) a 70.000
(setenta mil) UFIRs, observado o disposto no artigo 15 desta Lei.
HI — não concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros
benefícios concedidos pelo Estado ou por empresa sob o seu controle
direto ou indireto, enquanto perdurar a infração;
IV - suspensão das atividades, salvo nos casos reservados à competência da
União ou do Estado.
$ 1º - A critério do CODEMA poderá ser imposta multa diária, que
será devida até que o infrator corrija a irregularidade.
$ 2º - A suspensão das atividades só será aplicada em casos de
iminente risco para vidas humanas ou recursos econômicos.
$3º - As penas previstas nos incisos III e IV deste artigo poderão ser
aplicadas sem prejuízo das indicadas nos incisos I e IT.
$ 4º - A pena pecuniária terá por referência o a UPM — Unidade
Padrão Municipal na data em que for cumprida e se sujeitará aos juros de mora de 1 %
(um por cento) ao mês.
$ 5º - no caso de reincidência, configurada pelo cometimento de nova
infração da mesma natureza, pelo mesmo infrator, a multa será aplicada em dobro.
$ 6º - As multas de que trata este artigo poderão ser pagas em até
doze parcelas mensais, iguais e consecutivas, a requerimento do interessado, no qual
constará a confissão do débito.
Art 19 — Os pedidos de reconsideração contra pena imposta pelo
CODEMA não efeito suspensivo, salvo mediante Termo de Compromisso firmado pelo
infrator, obrigando-se à eliminação das condições poluidoras dentro de prazo razoável,
fixado pelo CODEMA em cronograma físico-financeiro.
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Art 20 — O regulamento desta Lei fixará o processo de formalização
das sanções.
CAPÍTULO V
Das Disposições Finais
Art 21 — A convocação do Conselho com a finalidade específica de
elaboração do projeto de regulamentação desta Lei, dar-se-á dentro de 30 (trinta) dias a
contar da vigência da presente Lei.
Art 22 — A concessão ou renovação de licenças, previstas nesta Lei,
será precedida da publicação de edital, em jornal de circulação local, com ônus para o
requerente, assegurando ao público prazo para exame do pedido, respectivos projetos e
pareceres dos órgãos municipais, e para apresentação de impugnação fundamentada, por
escrito.
$ 1º -As exigências previstas neste artigo aplicam-se, igualmente, a
todo projeto de iniciativa do Poder Público ou de entidades por este mantidas, que se
destinem à implantação no município.
$ 2º - O CODEMA ao regular, mediante Deliberação normativa, o
processo de licenciamento, levará em conta os diferentes potenciais de poluição das
fontes e atividades, para estabelecer:
1 — os requisitos mínimos dos editais;
I - os prazos para exame e apresentação de objeções;
II — as hipóteses de isenção do ônus da publicação de edital.
Art 23 — Será obrigatória a inclusão de conteúdos de “Educação
Ambiental” nas escolas municipais, mantidas pela Prefeitura Municipal, nos níveis do
ensino fundamental e médio, conforme programa a ser elaborado pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art 24 — O Poder Executivo regulamentará esta Lei, mediante
decretos, dentro de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art 25 — As fontes poluidoras fixas, já em funcionamento ou
implantação à época de promulgação desta Lei, ficam obrigadas a registrar-se na
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com vistas ao seu enquadramento
ao estabelecido nesta Lei e sua regulamentação.
Art 26- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
É 4% PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 16 de fevereiro de 2.005
PE(JOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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