| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2199 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE SÃO FRANCISCO - CONTRANSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.199, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005. REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE SÃO FRANCISCO - CONTRANSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE SÃO FRANCISCO - CONTRANSF sob a supervisão da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes. Art. 2º - O Conselho Municipal de Transporte terá como finalidade: 1 - Ajudar na elaboração do Plano Diretor de Desenvolvimento do Transporte: II - Fixar os valores das tarifas cobradas pelas empresas de transporte coletivo aos usuários, e autorizar reajustes; III - Criar e extinguir linhas de transporte coletivo rural e urbano: IV - Fiscalizar as condições de conforto e segurança dos veículos das empresas de transporte coletivo; V - Cadastrar os veículos que podem ser utilizados pelas empresas para o transporte coletivo de passageiros. Art. 3º - O Conselho Municipal de Transportes de São Francisco será constituído por representação paritária entre a Administração Municipal e Sociedade Civil, comprovadamente ligada aos interesses dos usuários de transporte coletivo no município, composto de membros, mais os respectivos suplentes de igual número assim distribuídos: T— Representantes do Poder Público: a) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte: b) 01 representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Rua Montes Claros nº 243. Centro = CEP 39.300-000 — CNPJ 22679.153/0001-40 c) 01 representante da Secretaria Municipal de Ações Comunitárias e Recursos Hídricos d) 01 representante do Poder Legislativo. II — Representantes da Sociedade Civil: a) 01 representante do COMENAC: b) 01 representante do Sindicato dos Produtores Rurais: c) 01 representante do Sindicato do Trabalhador Rural; d) 01 representante da ACIASF/CDL. Art. 4º - O Poder Executivo procederá a licitação das empresas para explorar a concessão do transporte urbano e rural de passageiros, no prazo de 60 dias após a publicação desta Lei. Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 dias após a sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.966, de 15 de março de 2001, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 16 de fevereiro A PE./JOSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA * PREFEITO MUNICIPAL