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norma nº 2199/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2199 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE SÃO FRANCISCO - CONTRANSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.199, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPORTE DE SÃO FRANCISCO -
CONTRANSF - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
TRANSPORTE DE SÃO FRANCISCO - CONTRANSF sob a supervisão
da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Transporte terá como
finalidade:
1 - Ajudar na elaboração do Plano Diretor de
Desenvolvimento do Transporte:
II - Fixar os valores das tarifas cobradas pelas empresas
de transporte coletivo aos usuários, e autorizar reajustes;
III - Criar e extinguir linhas de transporte coletivo rural e
urbano:
IV - Fiscalizar as condições de conforto e segurança dos
veículos das empresas de transporte coletivo;
V - Cadastrar os veículos que podem ser utilizados pelas
empresas para o transporte coletivo de passageiros.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Transportes de São
Francisco será constituído por representação paritária entre a Administração
Municipal e Sociedade Civil, comprovadamente ligada aos interesses dos
usuários de transporte coletivo no município, composto de membros, mais
os respectivos suplentes de igual número assim distribuídos:
T— Representantes do Poder Público:
a) 01 representante da Secretaria Municipal de Obras,
Urbanismo e Transporte:
b) 01 representante da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Rua Montes Claros nº 243. Centro = CEP 39.300-000 — CNPJ 22679.153/0001-40
c) 01 representante da Secretaria Municipal de Ações
Comunitárias e Recursos Hídricos
d) 01 representante do Poder Legislativo.
II — Representantes da Sociedade Civil:
a) 01 representante do COMENAC:
b) 01 representante do Sindicato dos Produtores Rurais:
c) 01 representante do Sindicato do Trabalhador Rural;
d) 01 representante da ACIASF/CDL.
Art. 4º - O Poder Executivo procederá a licitação das
empresas para explorar a concessão do transporte urbano e rural de
passageiros, no prazo de 60 dias após a publicação desta Lei.
Art. 5º - O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
30 dias após a sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1.966, de 15 de março de 2001, entrará esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 16 de fevereiro A
PE./JOSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
* PREFEITO MUNICIPAL

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