| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2200 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Z MINAS GERAIS SER A SioFraneisco-MGS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.200, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005. REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, tem como objetivos assessorar, promover e fiscalizar a atividade turística no município. Parágrafo Único - O COMTUR é um órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões de turismo propostas nesta e demais leis correlatas do município. Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, compete: | — formular as diretrizes para a política municipal de turismo, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação ao turismo, bem como, a conservação ambiental dos atrativos naturais; Il — Propor normas legais, procedimentos e ações, visando implementar o turismo em nosso município, seja voltado para os atrativos naturais, culturais ou artesanais, observada a legislação federal, estadual e municipal pertinente; Hi — Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item anterior; IV — Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento do nosso turismo aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e a comunidade em geral; V — Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento do turismo, promovendo palestras e cursos de capacitação profissional voltados para os munícipes interessados na área; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO g j À MINAS GERAIS A São Francisco - MG > Rua Montes Claros nº 243 —- Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 VI — Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas competências para a proteção dos atrativos naturais existentes em nosso município, previstas na Constituição Federal de 1988; VII — Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações executivas do município na área turismo; Vill — Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicos e privadas e de atividades ligadas ao desenvolvimento do turismo; IX — Opinar, previamente, sobre os aspectos turísticos de políticas, plano e programas governamentais que possam interferir na qualidade do turismo municipal; X — Apresentar anualmente proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento; XI — Identificar e informar à comunidade e aos órgãos públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de novos potenciais turísticos, que estejam em áreas degradadas ou ameaçadas de degradação; XIl — Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis consequências ambientais que possam a surgir oriunda da visitação turística em nosso município, sejam projetos públicos ou privados, para tanto, deverá ser requisitada das entidades envolvidas as informações necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do desenvolvimento turístico com a proteção ambiental; XIII — Acompanhar o controle permanente das atividades degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com normas e padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico; XIV - Receber denúncias feitas pela população, diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais, estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as providências cabíveis; XV - Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente; XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do turismo no município; XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades comerciais voltados para o turismo; XVill- Decidir sobre a concessão de licenças para instalação de qualquer segmento comercial voltado para o turismo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 XIX - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação do turismo; XX -Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, quando for o caso, visando à participação da comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente voltado para o turismo; XXI - Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação quanto ao desenvolvimento sustentável do turismo em nosso município, principalmente em relação aos nossos sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paleontólogo, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia; XXI - Responder a consulta sobre matéria de sua competência; XXIll - Decidir, juntamente com o órgão executivo do turismo, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal do Turismo; XXIV - Acompanhar as reuniões do Conselho do Polo do Vale do São Francisco, no que tange aos assuntos de interesse do município. Art. 3º — O suporte financeiro, técnico e administrativo indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, será prestado diretamente pela Prefeitura, através do órgão executivo municipal de turismo. Art. 4º - O COMTUR será composto de forma paritária, por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, a saber: |- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO: a) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio; b) Um representante da secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes; c) Um representante da Secretaria Municipal Saúde e Saneamento; d) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; e) Um representante do Poder Legislativo Municipal; f) Um representante da Emater-MG; 9) Um representante da Polícia Militar Ambiental - PMA. | — REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL: a) Um representante do ACIASF/CDL; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO . MINAS GERAIS a Francisco - MG > Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 b) Um representante do Núcleo de Pesquisa e Preservação do Patrimônio Cultural de São Francisco - PRESERVAR; c) Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais; d) Um representante do Sindicato do Trabalhador Rural; e) Um representante do Rotory Clube; f) Um representante do Conselho Municipal de Ações Comunitárias - COMENAC; 9) Um representante da Federação Intermunicipal de Ações Comunitárias - FINACOM. Art. 5º - O COMTUR elegerá entre seus pares uma diretoria com a seguinte configuração: Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Art. 6º - O COMTUR deve ser composto por membros do poder público, poder privado e entidades afins ao assunto; Art. 7º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituíra em caso de vagância ou impedimento. Art. 8º - Os eleitos serão nomeados pelo Prefeito publicando-se o ato. Art. 9º - A função dos membros do COMTUR é considerada serviço de relevante valor social. Art. 10 — O COMTUR deve realizar periodicamente suas reuniões, e as sessões serão públicas e os atos deverão sem amplamente divulgados. Art. 11 — O mandato dos membros do COMTUR é de dois anos, permitida uma recondução, á exceção dos representantes do Executivo Municipal. Art. 12 — Os órgãos ou entidades mencionados no “Art. 04”, poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMTUR. Art. 13 — O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na exclusão do COMTUR. t É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A So a France - MG $º 7” Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 MINAS GERAIS Art. 14 — O COMTUR poderá instituir, se necessário, em seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos de interesses de turismo. Art. 15 — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sua instalação, o COMTUR elaborará o seu Regimento Interno, que deverá ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal, também no prazo de 60 (sessenta) dias, bem como, deverá ser registrado em cartório e encaminhar cópia a Unidade Executiva estadual — UEE/MG. Art. 16 — a instalação do COMTUR e a composição dos seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei. Art. 17 — O COMTUR deverá estar em constante troca de informações com os demais Conselhos do Pólo. Art. 18 — O COMTUR deverá atuar no sentido da conscientização e educação da população para a importância do desenvolvimento econômico e social que o turismo trará para o município, promovendo campanhas educativas em todas camadas sociais, sobre esta nova atividade. Art. 19 — O COMTUR poderá assumir outras metas e ações que julgar relevante para a consolidação de sua representatividade. Art. 20 — As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas do tesouro municipal consignadas no orçamento em vigor. Art. 21 — Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.137, de 16 de dezembro de 2003, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 16 de fevereiro de 2.005 PE/JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL