br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2200/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2200 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaREESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1601

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Z MINAS GERAIS SER
A SioFraneisco-MGS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.200, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de
Turismo, Cultura e Comércio o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR,
tem como objetivos assessorar, promover e fiscalizar a atividade turística no
município.
Parágrafo Único - O COMTUR é um órgão colegiado,
consultivo de assessoramento ao Poder Executivo Municipal e deliberativo no
âmbito de sua competência, sobre as questões de turismo propostas nesta e
demais leis correlatas do município.
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Turismo — COMTUR,
compete:
| — formular as diretrizes para a política municipal de
turismo, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em
relação ao turismo, bem como, a conservação ambiental dos atrativos
naturais;
Il — Propor normas legais, procedimentos e ações, visando
implementar o turismo em nosso município, seja voltado para os atrativos
naturais, culturais ou artesanais, observada a legislação federal, estadual e
municipal pertinente;
Hi — Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas
contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item
anterior;
IV — Obter e repassar informações e subsídios técnicos
relativos ao desenvolvimento do nosso turismo aos órgãos públicos,
entidades públicas e privadas e a comunidade em geral;
V — Atuar no sentido da conscientização pública para o
desenvolvimento do turismo, promovendo palestras e cursos de capacitação
profissional voltados para os munícipes interessados na área;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
g j À MINAS GERAIS
A São Francisco - MG > Rua Montes Claros nº 243 —- Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
VI — Subsidiar o Ministério Público no exercício de suas
competências para a proteção dos atrativos naturais existentes em nosso
município, previstas na Constituição Federal de 1988;
VII — Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico
complementar às ações executivas do município na área turismo;
Vill — Propor a celebração de convênios, contratos e
acordos com entidades públicos e privadas e de atividades ligadas ao
desenvolvimento do turismo;
IX — Opinar, previamente, sobre os aspectos turísticos de
políticas, plano e programas governamentais que possam interferir na
qualidade do turismo municipal;
X — Apresentar anualmente proposta orçamentária ao
Executivo Municipal, inerente ao seu funcionamento;
XI — Identificar e informar à comunidade e aos órgãos
públicos competentes, federal, estadual e municipal, sobre a existência de
novos potenciais turísticos, que estejam em áreas degradadas ou ameaçadas
de degradação;
XIl — Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre
as possíveis consequências ambientais que possam a surgir oriunda da
visitação turística em nosso município, sejam projetos públicos ou privados,
para tanto, deverá ser requisitada das entidades envolvidas as informações
necessárias ao exame da matéria, visando a compatibilização do
desenvolvimento turístico com a proteção ambiental;
XIII — Acompanhar o controle permanente das atividades
degradadoras e poluidoras, de modo a compatibilizá-las com normas e
padrões ambientais vigentes, denunciando qualquer alteração que promova
impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XIV - Receber denúncias feitas pela população,
diligenciando no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais,
estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Prefeito Municipal as
providências cabíveis;
XV - Acionar os órgãos competentes para localizar,
reconhecer, mapear e cadastrar os recursos naturais existentes no Município,
para o controle das ações capazes de afetar ou destruir o meio ambiente;
XVI - Opinar nos estudos sobre o uso, ocupação e
parcelamento do solo urbano, posturas municipais, visando à adequação das
exigências do meio ambiente, ao desenvolvimento do turismo no município;
XVII - Opinar quando solicitado sobre a emissão de
alvarás de localização e funcionamento no âmbito municipal das atividades
comerciais voltados para o turismo;
XVill- Decidir sobre a concessão de licenças para
instalação de qualquer segmento comercial voltado para o turismo;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
XIX - Orientar o Poder Executivo Municipal sobre o
exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e
aos casos de infração à legislação do turismo;
XX -Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas,
quando for o caso, visando à participação da comunidade nos
processos de instalação de atividades potencialmente voltado para o turismo;
XXI - Propor ao Executivo Municipal a instituição de
unidades de conservação quanto ao desenvolvimento sustentável do turismo
em nosso município, principalmente em relação aos nossos sítios de beleza
excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico, arqueológico,
paleontólogo, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas
destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XXI - Responder a consulta sobre matéria de sua
competência;
XXIll - Decidir, juntamente com o órgão executivo do
turismo, sobre a aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal do
Turismo;
XXIV - Acompanhar as reuniões do Conselho do Polo do
Vale do São Francisco, no que tange aos assuntos de interesse do município.
Art. 3º — O suporte financeiro, técnico e administrativo
indispensável à instalação e ao funcionamento do Conselho Municipal de
Turismo — COMTUR, será prestado diretamente pela Prefeitura, através do
órgão executivo municipal de turismo.
Art. 4º - O COMTUR será composto de forma paritária, por
representantes do Poder Público e da Sociedade Civil Organizada, a saber:
|- REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Turismo,
Cultura e Comércio;
b) Um representante da secretaria Municipal da Secretaria
Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes;
c) Um representante da Secretaria Municipal Saúde e
Saneamento;
d) Um representante da Secretaria Municipal de Agricultura
e Meio Ambiente;
e) Um representante do Poder Legislativo Municipal;
f) Um representante da Emater-MG;
9) Um representante da Polícia Militar Ambiental - PMA.
| — REPRESENTANTE DA SOCIEDADE CIVIL:
a) Um representante do ACIASF/CDL;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
. MINAS GERAIS
a Francisco - MG > Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
b) Um representante do Núcleo de Pesquisa e Preservação
do Patrimônio Cultural de São Francisco - PRESERVAR;
c) Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais;
d) Um representante do Sindicato do Trabalhador Rural;
e) Um representante do Rotory Clube;
f) Um representante do Conselho Municipal de Ações
Comunitárias - COMENAC;
9) Um representante da Federação Intermunicipal de Ações
Comunitárias - FINACOM.
Art. 5º - O COMTUR elegerá entre seus pares uma diretoria
com a seguinte configuração: Presidente, Vice-Presidente e Secretário.
Art. 6º - O COMTUR deve ser composto por membros do
poder público, poder privado e entidades afins ao assunto;
Art. 7º - Cada membro do Conselho terá um suplente que o
substituíra em caso de vagância ou impedimento.
Art. 8º - Os eleitos serão nomeados pelo Prefeito
publicando-se o ato.
Art. 9º - A função dos membros do COMTUR é considerada
serviço de relevante valor social.
Art. 10 — O COMTUR deve realizar periodicamente suas
reuniões, e as sessões serão públicas e os atos deverão sem amplamente
divulgados.
Art. 11 — O mandato dos membros do COMTUR é de dois
anos, permitida uma recondução, á exceção dos representantes do Executivo
Municipal.
Art. 12 — Os órgãos ou entidades mencionados no “Art. 04”,
poderão substituir o membro efetivo indicado ou seu suplente, mediante
comunicação por escrito dirigida ao Presidente do COMTUR.
Art. 13 — O não comparecimento a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implica na
exclusão do COMTUR.
t É PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A So a France - MG $º 7” Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
MINAS GERAIS
Art. 14 — O COMTUR poderá instituir, se necessário, em
seu regimento interno, câmaras técnicas em diversas áreas de interesse e
ainda recorrer a técnicos e entidades de notória especialização em assuntos
de interesses de turismo.
Art. 15 — No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a
sua instalação, o COMTUR elaborará o seu Regimento Interno, que deverá
ser aprovado por decreto do Prefeito Municipal, também no prazo de 60
(sessenta) dias, bem como, deverá ser registrado em cartório e encaminhar
cópia a Unidade Executiva estadual — UEE/MG.
Art. 16 — a instalação do COMTUR e a composição dos
seus membros ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a
partir da data de publicação desta Lei.
Art. 17 — O COMTUR deverá estar em constante troca de
informações com os demais Conselhos do Pólo.
Art. 18 — O COMTUR deverá atuar no sentido da
conscientização e educação da população para a importância do
desenvolvimento econômico e social que o turismo trará para o município,
promovendo campanhas educativas em todas camadas sociais, sobre esta
nova atividade.
Art. 19 — O COMTUR poderá assumir outras metas e ações
que julgar relevante para a consolidação de sua representatividade.
Art. 20 — As despesas com a execução da presente Lei
correrão pelas verbas do tesouro municipal consignadas no orçamento em
vigor.
Art. 21 — Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 2.137, de 16 de dezembro de 2003, entrará esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 16 de fevereiro de 2.005
PE/JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →