| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2202 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | REVOGA AS LEIS Nº 2.028, DE 11/03/2002 E 2.035 DE 19/04/2002 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEE Nº 2.202, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005. Revoga as Leis nºs 2.028, de 11/03/2002 e 2.035, de 19/04/2002 e reestrutura o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Ficam revogadas as Leis Municipais 2.028, de 11 de março de 2002 e 2.035, de 19 de abril de 2002. Art.2º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão equivalente. Art.3º - Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social: ajdefinir as prioridades da política de assistência social; bjestabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; c)aprovar a Política Municipal de Assistência Social; djatuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de Assistência Social; ejapreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos; fjacompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município; g)japrovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência social pública e privados no âmbito municipal; hjaprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestem serviços de assistência social no âmbito municipal; apreciar previamente os contratos e convênios referidos no interior anterior; pelaborar e aprovar seu Regimento Interno; zelar pela efetivação dos sistemas descentralizado e participativo da assistência social; mjconvocar ordinariamente a cada 02(dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO gd MINAS GERAIS A São Francisco - RG > Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 njacompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; o)aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais. CAPÍTULO H DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO! DA COMPOSIÇÃO Art.4º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a seguinte composição: |- DO GOVERNO MUNICIPAL: ajum representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; b)um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer; c)um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; d)um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças; ejum representante da Secretaria Municipal de Ações Comunitárias H —- DA SOCIEDADE CIVIL: ajum representante do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes; bjum representante da Sociedade Beneficente Feminina - SBF; c)um representante da Associação de Proteção aos Idosos de São Francisco; d)um representante do Sindicato do Trabalhador Rural; ejum representante do COMENAC. $1º- Cada Titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá um suplente, oriundo da mesma categoria. $2º- Somente será admitida a participação no Conselho Municipal de Assistência Social de entidades juridicamente constituída e em regular funcionamento. 83º - A soma dos representantes que tratam o inciso !l, do presente artigo não será inferior à metade do total de membros do Conselho Municipal de Assistência Social. Art.5º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal de Assistência Social serão nomeados pelo Prefeito Municipal, observado o seguinte. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ê, MINAS GERAIS «sap of o j Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 | — os representantes do Governo Municipal será de livre escola do Prefeito; H — os representantes da sociedade civil serão indicados pelo respectivo segmento. Parágrafo Único - O processo de indicação dos representantes da sociedade civil serão fiscalizados pelo Ministério Público Art.6º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de Assistência Social reger-se-á pelas disposições seguintes: ajo exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado. bjOs Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas. cjos membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal. djcada membro Titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito a um único voto na sessão plenária. ejas decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão consubstanciadas em resoluções. do Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares. g)o processo eleitoral da área não governamental se fará através de foro único. hjo período de mandato dos Conselheiros será de dois anos podendo haver uma única recondução. SEÇÃO 1 DO FUNCIONAMENTO Art.7º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes normas: a)plenário como órgão de deliberação máxima. bjas sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros. Art.8º - A Secretaria Municipal da Assistência Social ou equivalente, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social. Art.9º - Para melhor desempenho de suas funções o Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO nd MINAS GERAIS ip fo -MG) Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ajconsideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de assistência social sem embargo de sua condição de membro. b)poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos específicos. Art.tO - Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação. Parágrafo Único — As resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário, serão objeto de ampla e sistemática divulgação. Art.11 - O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a promulgação desta lei. Art.12 - A Secretaria Municipal de Assistência Social terá a competência e às atribuições objeto da presente Lei. Art.13 - Fica o Sr. Prefeito Municipal desde já autorizado a abrir crédito especial de até o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais)para promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência Social. Art.14º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. ref ds os de fevereiro de 2.005 ER ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL