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norma nº 2202/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaREVOGA AS LEIS Nº 2.028, DE 11/03/2002 E 2.035 DE 19/04/2002 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEE Nº 2.202, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
Revoga as Leis nºs 2.028, de 11/03/2002 e 2.035, de
19/04/2002 e reestrutura o Conselho Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam revogadas as Leis Municipais 2.028, de 11 de
março de 2002 e 2.035, de 19 de abril de 2002.
Art.2º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de
Assistência Social, órgão deliberativo, de caráter permanente e âmbito
municipal, vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social ou órgão
equivalente.
Art.3º - Respeitadas as competências exclusivas do
Legislativo Municipal, compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
ajdefinir as prioridades da política de assistência social;
bjestabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
c)aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
djatuar na formulação de estratégias e controle da execução da Política de
Assistência Social;
ejapreciar e aprovar critérios para a programação e para as execuções
financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social, e
fiscalizar a movimentação e a aplicação aos recursos;
fjacompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à
população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
g)japrovar critérios de qualidade para funcionamento dos serviços de assistência
social pública e privados no âmbito municipal;
hjaprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor
público e as entidades privadas que prestem serviços de assistência social no
âmbito municipal;
apreciar previamente os contratos e convênios referidos no interior anterior;
pelaborar e aprovar seu Regimento Interno;
zelar pela efetivação dos sistemas descentralizado e participativo da
assistência social;
mjconvocar ordinariamente a cada 02(dois) anos, ou extraordinariamente, por
maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência
Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
gd MINAS GERAIS
A São Francisco - RG > Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
njacompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
o)aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
CAPÍTULO H
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO!
DA COMPOSIÇÃO
Art.4º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá a
seguinte composição:
|- DO GOVERNO MUNICIPAL:
ajum representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
b)um representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
c)um representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
d)um representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
ejum representante da Secretaria Municipal de Ações Comunitárias
H —- DA SOCIEDADE CIVIL:
ajum representante do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e
Adolescentes;
bjum representante da Sociedade Beneficente Feminina - SBF;
c)um representante da Associação de Proteção aos Idosos de São Francisco;
d)um representante do Sindicato do Trabalhador Rural;
ejum representante do COMENAC.
$1º- Cada Titular do Conselho Municipal de Assistência Social
terá um suplente, oriundo da mesma categoria.
$2º- Somente será admitida a participação no Conselho
Municipal de Assistência Social de entidades juridicamente constituída e em
regular funcionamento.
83º - A soma dos representantes que tratam o inciso !l, do
presente artigo não será inferior à metade do total de membros do Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art.5º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho
Municipal de Assistência Social serão nomeados pelo Prefeito Municipal,
observado o seguinte.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Ê, MINAS GERAIS
«sap of o j Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
| — os representantes do Governo Municipal será de livre
escola do Prefeito;
H — os representantes da sociedade civil serão indicados pelo
respectivo segmento.
Parágrafo Único - O processo de indicação dos
representantes da sociedade civil serão fiscalizados pelo Ministério Público
Art.6º - A atividade dos membros do Conselho Municipal de
Assistência Social reger-se-á pelas disposições seguintes:
ajo exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante,
e não será remunerado.
bjOs Conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal de Assistência Social
e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faltas injustificadas a três
reuniões consecutivas ou cinco reuniões intercaladas.
cjos membros do Conselho Municipal de Assistência Social poderão ser
substituídos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsável,
apresentada ao Prefeito Municipal.
djcada membro Titular do Conselho Municipal de Assistência Social terá direito
a um único voto na sessão plenária.
ejas decisões do Conselho Municipal de Assistência Social serão
consubstanciadas em resoluções.
do Conselho Municipal de Assistência Social será presidido por um de seus
integrantes, eleito dentre seus membros titulares.
g)o processo eleitoral da área não governamental se fará através de foro único.
hjo período de mandato dos Conselheiros será de dois anos podendo haver
uma única recondução.
SEÇÃO 1
DO FUNCIONAMENTO
Art.7º - O Conselho Municipal de Assistência Social terá seu
funcionamento regido por regimento interno próprio e obedecendo as seguintes
normas:
a)plenário como órgão de deliberação máxima.
bjas sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento
da maioria dos seus membros.
Art.8º - A Secretaria Municipal da Assistência Social ou
equivalente, prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do
Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.9º - Para melhor desempenho de suas funções o
Conselho Municipal de Assistência Social poderá recorrer a pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
nd MINAS GERAIS
ip fo -MG) Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
ajconsideram-se colaboradores do Conselho Municipal de Assistência Social as
instituições formadoras de recursos humanos para a assistência social e as
entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de
assistência social sem embargo de sua condição de membro.
b)poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização
para assessorar o Conselho Municipal de Assistência Social em assuntos
específicos.
Art.tO - Todas as sessões do Conselho Municipal de
Assistência Social serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único — As resoluções do Conselho Municipal de
Assistência Social, bem como os temas tratados em plenário, serão objeto de
ampla e sistemática divulgação.
Art.11 - O Conselho Municipal de Assistência Social elaborará
seu Regimento Interno no prazo de 60(sessenta) dias após a promulgação desta
lei.
Art.12 - A Secretaria Municipal de Assistência Social terá a
competência e às atribuições objeto da presente Lei.
Art.13 - Fica o Sr. Prefeito Municipal desde já autorizado a
abrir crédito especial de até o valor de R$ 5.000,00(cinco mil reais)para
promover as despesas com a instalação do Conselho Municipal de Assistência
Social.
Art.14º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
ref ds os de fevereiro de 2.005
ER ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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