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norma nº 2203/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2203 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaREVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2001, DE 23.08.01 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
LEINº 2.203, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
REVOGA A LEI MUNICIPAL 2001, DE 23.08.01 E
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS
— E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
santivno a segure La:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 2001, de 23 de agosto
de 2001 em tados as seus termos.
Art. 2º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, de caráter deliherativo e de
funcionamento perrmrarrente.
Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável compete:
a)
b)
e)
Ee)
e)
promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas
pelo Executivo Municipal e óreãos e entidades públicas e
privadas voltadas para o desenvolvimento rural do
Município.
Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural —
PMDR, e em parecer conciossvo atestando a sua
viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações
propostas em relação às demandas formuladas pelos
agricultores e Tecomendando a soa execução.
Exercer a vigilância sobre a execução das ações previstas
no PMDR.
Sugerir av Executivo Memvipal = aos órgãos E entidades
públicas e privadas que atuam no Município, ações que
contribuam para o aumento da produção agropecuária e
para a peração de emprego e tenda no meo rural.
Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo
Municipal no que concerne à produção, à preservação do
meio ambiente, av fomento agropecuémo e à vrgamzação
dos agricultores e à regularidade do abastecimento
alimentar do município.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 Centro = CEP 39.300-000- CNP 22679.155/000140
f) Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores
e beneficiários das atividades agranecuárias desenvolvidas
no Mantcípio.
g) Promover articulações e compatibilidades entre as políticas
municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para
o desenvolvimento rurai.
h) Acompanhar e avaliar a execução do PMDR.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável será composto de:
I— Representantes do Poder Público:
a) Um representante do Gabinete da Prefeito;
b) Un representante da Secretaria Municipal da Agricultura e
Meio Ambiente;
c) Um representante da Secretaria Municipal de Ações
Comunitárias e Regursas Hídricos,
d) Um representante da Secretaria Menicipal de Assistência
Social;
e) um representante da Secretaria Municipal de Obras,
Urbanismo e Transportes,
6 um representante da Secretarra Munícipal de Saúde e
Saneamento;
g) Dois representantes da Câmara Municipal:
h) Um representante da EMATER-MG;
1) Um representante do Barco do Brasil;
j) Um representante do IEF;
D Um representante da Palícia Militar Ambiental.
Il — Representantes de Entidades Civis
a) Sete representantes dos Produtores Rurais;
b) Um representante da ACIASF/CDL;
c) Um representante do COMENAC:;
d) Um representante do FINACOM;
e) Um tepresentarnte do Simdicão dos Produtures Rurais;
f) Um representante do Sindicato do Trabalhador Rural.
$ 1º - Cada membro do CMDRS terá um suplente gue o
substituirá. em. caso de impedimentos ou ausência.
$ 2º - Os conselheiros representantes de órgãos públicos serão
indicados pelos seus respectivos chefes e os demais serão indicados pelos
respectivos trgãos va ertidades.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
$ 3º - Na primeira composição do CMDRS, os conselheiros
especificadas vas Incisos de Le ll, deste Artigo, serão empossados pelo Chefe do
Executivo Murrcrpal, do prazo de 30 (trinta) das após a sanção desta Ler.
$ - O mandato dos membros do CMDRS será de (2) dois
anos, permitida a via recondução.
8 5º - No prazo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato
das membros do CMDES, as Conselheiros e «eus respectivos suplentes deverão
ser indícados c ermpossados para os movus mandatos.
Art. 5º - A função dos membros do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável. será considerada múnus publicam e como tal
será exercida serrr rermurreração.
Art. 6º - As sessões do Conselho serão públicas.
Art. 7º - Os atos do Conselho tornar-se-ão públicos através dos
meios usuais e disponíveis, sem ônus financeiro para os cofres públicos.
Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural
Sustentável terá uma Diretoria, eleita pelos conselheiros, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) Secretário
d) Tesoureiro.
Parágrafo Único — As competências da Presidência do CMDRS
serão disciplinas To Regimento intemo.
Art. 9º - O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para
regular q seu funcionamento.
Art. 10 — O CMDRS terá Unidade Orçamentária, com
arçamento própria, inserido no Orçamento do Município.
$ 1º - O Presidente do CMDRS será Ordenador de Despesas
para tão somente executar o orçamento do Conselho.
$ 2º - O empenho dos recursos se fará com autorização do
Conselho.
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.306-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
$ 3º - O Presidente do CMDRS prestará contas, anualmente, ao
nróprio conselho e à Câmara de Vereadores sem prejuizo do atendimento às
disposições legars pertimentes.
Art. 11 — No prazo de 30 (trinta) dias após a sanção da presente
Lei, as conselheiros mencionadas no art. 4º, cob à coordenação da EMATER,
deverão:
a) reunir-se para promover a eleição a nível rural para
indicação das representantes dos produtores de agricultura
família, que deverão enquadra-se ma classificação do
PRONAF (Declaração de Aptidão).
b) O conselho, deverá reunir-se loga após à composição de
todo o conselho e promover a eisição do Presidente, do
Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro.
Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 16 de fevereiro de 2.005
PE/JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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