| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2001, DE 23.08.01 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS LEINº 2.203, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005. REVOGA A LEI MUNICIPAL 2001, DE 23.08.01 E REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL CMDRS — E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, santivno a segure La: Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal 2001, de 23 de agosto de 2001 em tados as seus termos. Art. 2º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, de caráter deliherativo e de funcionamento perrmrarrente. Art. 3º - Ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável compete: a) b) e) Ee) e) promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Executivo Municipal e óreãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural do Município. Apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural — PMDR, e em parecer conciossvo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e Tecomendando a soa execução. Exercer a vigilância sobre a execução das ações previstas no PMDR. Sugerir av Executivo Memvipal = aos órgãos E entidades públicas e privadas que atuam no Município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para a peração de emprego e tenda no meo rural. Sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, à preservação do meio ambiente, av fomento agropecuémo e à vrgamzação dos agricultores e à regularidade do abastecimento alimentar do município. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 Centro = CEP 39.300-000- CNP 22679.155/000140 f) Assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agranecuárias desenvolvidas no Mantcípio. g) Promover articulações e compatibilidades entre as políticas municipais e as políticas estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rurai. h) Acompanhar e avaliar a execução do PMDR. Art. 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto de: I— Representantes do Poder Público: a) Um representante do Gabinete da Prefeito; b) Un representante da Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente; c) Um representante da Secretaria Municipal de Ações Comunitárias e Regursas Hídricos, d) Um representante da Secretaria Menicipal de Assistência Social; e) um representante da Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes, 6 um representante da Secretarra Munícipal de Saúde e Saneamento; g) Dois representantes da Câmara Municipal: h) Um representante da EMATER-MG; 1) Um representante do Barco do Brasil; j) Um representante do IEF; D Um representante da Palícia Militar Ambiental. Il — Representantes de Entidades Civis a) Sete representantes dos Produtores Rurais; b) Um representante da ACIASF/CDL; c) Um representante do COMENAC:; d) Um representante do FINACOM; e) Um tepresentarnte do Simdicão dos Produtures Rurais; f) Um representante do Sindicato do Trabalhador Rural. $ 1º - Cada membro do CMDRS terá um suplente gue o substituirá. em. caso de impedimentos ou ausência. $ 2º - Os conselheiros representantes de órgãos públicos serão indicados pelos seus respectivos chefes e os demais serão indicados pelos respectivos trgãos va ertidades. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 $ 3º - Na primeira composição do CMDRS, os conselheiros especificadas vas Incisos de Le ll, deste Artigo, serão empossados pelo Chefe do Executivo Murrcrpal, do prazo de 30 (trinta) das após a sanção desta Ler. $ - O mandato dos membros do CMDRS será de (2) dois anos, permitida a via recondução. 8 5º - No prazo de 30 (trinta) dias antes do término do mandato das membros do CMDES, as Conselheiros e «eus respectivos suplentes deverão ser indícados c ermpossados para os movus mandatos. Art. 5º - A função dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável. será considerada múnus publicam e como tal será exercida serrr rermurreração. Art. 6º - As sessões do Conselho serão públicas. Art. 7º - Os atos do Conselho tornar-se-ão públicos através dos meios usuais e disponíveis, sem ônus financeiro para os cofres públicos. Art. 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável terá uma Diretoria, eleita pelos conselheiros, composta por: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) Secretário d) Tesoureiro. Parágrafo Único — As competências da Presidência do CMDRS serão disciplinas To Regimento intemo. Art. 9º - O CMDRS elaborará o seu regimento interno, para regular q seu funcionamento. Art. 10 — O CMDRS terá Unidade Orçamentária, com arçamento própria, inserido no Orçamento do Município. $ 1º - O Presidente do CMDRS será Ordenador de Despesas para tão somente executar o orçamento do Conselho. $ 2º - O empenho dos recursos se fará com autorização do Conselho. MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.306-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 $ 3º - O Presidente do CMDRS prestará contas, anualmente, ao nróprio conselho e à Câmara de Vereadores sem prejuizo do atendimento às disposições legars pertimentes. Art. 11 — No prazo de 30 (trinta) dias após a sanção da presente Lei, as conselheiros mencionadas no art. 4º, cob à coordenação da EMATER, deverão: a) reunir-se para promover a eleição a nível rural para indicação das representantes dos produtores de agricultura família, que deverão enquadra-se ma classificação do PRONAF (Declaração de Aptidão). b) O conselho, deverá reunir-se loga após à composição de todo o conselho e promover a eisição do Presidente, do Vice-Presidente, Secretário e Tesoureiro. Art. 12 — Revogadas as disposições em contrário Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 16 de fevereiro de 2.005 PE/JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL