br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2205/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2205 / 2005
Date 2005-03-01
EmentaCONCEDE ADICIONAL A SERVIDORES PÚBLICOS.
native_id1605

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.205, 01 DE MARÇO DE 2005
CONCEDE ADICIONAL A SERVIDORES PÚBLICOS
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
adicional no valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) aos servidores
efetivos de níveis superiores, ocupantes dos cargos de Bioquímicos,
Odontólogos, Veterinários, Psicólogos e Fisioterapeutas.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
adicional no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) aos servidores
efetivos de nível superior, ocupantes do cargo de Enfermeiro.
Art. 3º - Os valores dos adicionais concedidos ficam
incorporados aos vencimentos do servidor, para todos efeitos.
Art. 4º - Os efeitos desta Lei retroagirão ao dia 1º de
Janeiro de 2005.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 01 de março de 2005.
PE. fos É ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →