| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2005 |
| Date | 2005-03-01 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL A SERVIDORES PÚBLICOS. |
| native_id | 1605 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.205, 01 DE MARÇO DE 2005 CONCEDE ADICIONAL A SERVIDORES PÚBLICOS O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional no valor de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) aos servidores efetivos de níveis superiores, ocupantes dos cargos de Bioquímicos, Odontólogos, Veterinários, Psicólogos e Fisioterapeutas. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder adicional no valor de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) aos servidores efetivos de nível superior, ocupantes do cargo de Enfermeiro. Art. 3º - Os valores dos adicionais concedidos ficam incorporados aos vencimentos do servidor, para todos efeitos. Art. 4º - Os efeitos desta Lei retroagirão ao dia 1º de Janeiro de 2005. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 01 de março de 2005. PE. fos É ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL