norma nº 604/1976

1BZ Nº 604/76
Orça a Receita e fixa a Despesa para o exercício
de 1.977.
à Câmara Municipal de São Frencisco, Estedo de Minas Gerais,
por seus representantes decreta e eu, em seu nome,
lei:
senciono a seguinte
dxte 1º — À receita do município de São Francisco, para 0 e-
exercício de 1.977, é orçada na importêrcia de Cr$8, 308.500,00 (oito mi
lhões, trezentos e oito mil e quinhentos cruzeiros), de acordo com a se
guinte discriminação:
RECEITAS CORRENTES
Receita Iributária....cccseccesceresae 496.800,00
Receita Patrimonial essccsscesorcrcoso - 328% 000,00
Receita Industrial cococonescsso soc ss 310,000,00
Transferências Correntes ccccosos vossa Lo (OZ 00,00
Receitas" DiVersos gocesdverco cce cos iso 238.900,00 Cr$6.076.400,00
RECEITAS DE CAPITAL ;
Alienação de Bens Móveis e Imóveis 10.000,00
Transferências de Capital ....ccccvcce 2.222.100,00 Cr$2,232.100,00
Totel da Receita Orçada Cree ces sda score ronços Cr$8.308.500,00
Arte 2º - A despesa do município de São Francisco, para 0 e-
xercício de 1.977, é fixada na importência de Cr$9.308.500,00 (oito mi-
|lhões, trezentos e oito mil e quinhentos cruzeiros), de acordo com a se
guinte discriminação, pelas seguintes funções:
Legislativa coco cnc cnc en." 231.024,00
Administração e Plane jamento soscceco.. 1.783.906.,00
Agricultura ossos e doces coco oras 5 99.500,00
Educação e Cultura secos conrcncocuesas 1.971.606,80
Energia e Recursos liinerais .«ccccss.os 1006000,00/
Habitação e Urbanismo .eccecercocsoeo. 620.842,00
Saúde e Sancamento Shades ces cc ado 678.159,00
Assistência e Previdência ..cccccce..e 848.011,20
Trensporte ecc ostosio code co cocos 0.4+ 26075.451,00 Cr$8.308.500,00
Cr$8 308.500,00
Arte 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar opera
ção de crédito por antecipação da receita, até a importância correspon-
dente a 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita previstas
Arte 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
suplementares às dotações do orçamento corrente, até a importância cor-
respondente a 40% (quarenta por cento), do total da receita preIBtas
Arte 5º - Fica O Poder Executivo autorizado a anular parcial
ou totalmente, dotações do presente orçemento, como recursos à abertu-
ra de créditos adiconsis.
art. 6º — A importância do excesso de arrecadação, verifica-
do sobre o total da receita prevista poderá, igualmente, ser incorpora
do à receita estimada, pela consignação ou consignações em que se veri-
ficarem tais excessos, também como recurso a abertura de créditos adici
onsiss É
Arte 72º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando es
ta lei em vigor em 1º de janeiro de 1.977. :
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução des
ta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como.
nela se contéme
$c. Conte Rege CRC.NGo Cart. nº 9.539
PREFEITURA MU .ÍLIPAL
S. FRANCISCO - MNAS
Registrado a fis. nº PY ví PA.