| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2255 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — LEI Nº 2.255, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005 Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e dá outras providências. O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Instituído o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, como instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantação e manutenção dos projetos e programas relacionados a Cultura e ao Patrimônio Cultural de São Francisco. Parágrafo Único — O gerenciamento do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural — Fundo, compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultura de São Francisco. Art. 2º - O Fundo destina-se: | — ao fomento das atividades relacionadas a Cultura no Município, visando a proteção das atividades de resgate, valorização e manutenção e preservação da cultura de São Francisco; Il — à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotada de patrimônio cultural; ll — à guarda, conservação e restauro dos bens patrimoniais imóveis tombados e que vierem a ser tombados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais — IEPHA e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional — IPHAN; IV — ao treinamento e capacitação de profissionais vinculados a cultura; V — à promoção de eventos empresariais, artísticos, sociais e outros concernentes à demanda de negócios da cultura e turismo no Município de São Francisco; VI — a manutenção e criação de novos serviços de apoio a Cultura no Município. Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural: | — dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município; Il — contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica, Instituições Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécies; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — ll — as resultantes de convênios, contratos ou acordos firmados com firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre elas: a) participação na bilheteria de eventos artísticos e culturais, com fins lucrativos; b) venda de publicações e edições relativas a Cultura. IV — patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especialmente no âmbito da Cultura; V — demais receitas decorrentes do desenvolvimento da Cultura; VI — rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; VIl — Transferências decorrentes do repasse do ICMS estadual, cota parte alusiva ao Patrimônio Cultural ou outro mecanismo de incentivo à proteção do patrimônio cultural que porventura venha a ser criado. $ 1º - A movimentação e aplicação dos recursos do fundo Municipal do Patrimônio Cultural, serão deliberados pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de São Francisco. S$ 2º - A fiscalização da aplicação dos recursos e da movimentação contábil será exercida pela Comissão de Fiscalização. Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão aplicados: I — nos programas de promoção e preservação cultural, desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural; Il — na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Cultural Municipal; Hl — nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos do Departamento do Patrimônio Cultural e dos membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; IV — no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do Conselho Municipal e da equipe técnica do departamento do Patrimônio Cultural, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento Cultural; V — nos trabalhos de comunicação e divulgação de matérias relativas ao Turismo do Município de São Francisco; VI — na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural; VIl — nos programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, nacional e internacional; VIll — na confecção de material de folheteria e distribuição para a rede de serviços de apoio ao Turismo no Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — IX — no custeio de eventos; X — no custeio da participação societária do Município na Associação de Turismo ou em outra entidade regional da qual o Município possa vir a fazer parte. Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta especial, em Instituições financeiras Estaduais ou Federais e à disposição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural do Município de São Francisco. Parágrafo Único — O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, será transferido para o próximo exercício, a seu critério. Art. 6º - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal. Parágrafo Único — Excetua-se do disposto no artigo anterior a aquisição realizada com recursos transferidos de convênio, quando este estabelecer normas a destinação dos adquiridos. Art. 7º - Esta Lei será regulamentada por Decreto. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 14 de outubro de 2005. S Us, d Jão Ole LM as Nr O); j Nosé Antônio da Rocha Lima !! | / Prefeito Municipal