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norma nº 2255/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2255 / 2005
Date 2005-10-14
EmentaINSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 —
LEI Nº 2.255, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005
Institui o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural e dá
outras providências.
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituído o Fundo Municipal do Patrimônio
Cultural, como instrumento de suporte e apoio financeiro para a implantação e
manutenção dos projetos e programas relacionados a Cultura e ao Patrimônio
Cultural de São Francisco.
Parágrafo Único — O gerenciamento do Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural — Fundo, compete ao Conselho Municipal do Patrimônio
Cultura de São Francisco.
Art. 2º - O Fundo destina-se:
| — ao fomento das atividades relacionadas a Cultura no
Município, visando a proteção das atividades de resgate, valorização e
manutenção e preservação da cultura de São Francisco;
Il — à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotada de
patrimônio cultural;
ll — à guarda, conservação e restauro dos bens patrimoniais
imóveis tombados e que vierem a ser tombados pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural, pelo Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de
Minas Gerais — IEPHA e pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
— IPHAN;
IV — ao treinamento e capacitação de profissionais vinculados
a cultura;
V — à promoção de eventos empresariais, artísticos, sociais e
outros concernentes à demanda de negócios da cultura e turismo no Município de
São Francisco;
VI — a manutenção e criação de novos serviços de apoio a
Cultura no Município.
Art. 3º - Constituem receitas do Fundo Municipal do Patrimônio
Cultural:
| — dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes
forem destinados pelo Município;
Il — contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica,
Instituições Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou
espécies;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 —
ll — as resultantes de convênios, contratos ou acordos
firmados com firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou
estrangeiras, dentre elas:
a) participação na bilheteria de eventos artísticos e culturais,
com fins lucrativos;
b) venda de publicações e edições relativas a Cultura.
IV — patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou
estrangeiras, destinados a promoções, eventos, campanhas publicitárias e
projetos especialmente no âmbito da Cultura;
V — demais receitas decorrentes do desenvolvimento da
Cultura;
VI — rendimentos decorrentes de depósitos bancários e
aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VIl — Transferências decorrentes do repasse do ICMS
estadual, cota parte alusiva ao Patrimônio Cultural ou outro mecanismo de
incentivo à proteção do patrimônio cultural que porventura venha a ser criado.
$ 1º - A movimentação e aplicação dos recursos do fundo
Municipal do Patrimônio Cultural, serão deliberados pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural de São Francisco.
S$ 2º - A fiscalização da aplicação dos recursos e da
movimentação contábil será exercida pela Comissão de Fiscalização.
Art. 4º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio
Cultural serão aplicados:
I — nos programas de promoção e preservação cultural,
desenvolvidos pelo Conselho Municipal de Patrimônio Cultural;
Il — na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do
Desenvolvimento Cultural Municipal;
Hl — nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de
recursos humanos do Departamento do Patrimônio Cultural e dos membros do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural;
IV — no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos
membros do Conselho Municipal e da equipe técnica do departamento do
Patrimônio Cultural, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o
desenvolvimento Cultural;
V — nos trabalhos de comunicação e divulgação de matérias
relativas ao Turismo do Município de São Francisco;
VI — na aquisição de equipamentos, material permanente e de
consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do
Patrimônio Cultural;
VIl — nos programas de divulgação turística municipal em
âmbito local, estadual, nacional e internacional;
VIll — na confecção de material de folheteria e distribuição
para a rede de serviços de apoio ao Turismo no Município;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 —
IX — no custeio de eventos;
X — no custeio da participação societária do Município na
Associação de Turismo ou em outra entidade regional da qual o Município possa
vir a fazer parte.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio
Cultural serão depositados em conta especial, em Instituições financeiras
Estaduais ou Federais e à disposição do Conselho Municipal do Patrimônio
Cultural do Município de São Francisco.
Parágrafo Único — O eventual saldo não utilizado pelo Fundo
Municipal do Patrimônio Cultural, será transferido para o próximo exercício, a seu
critério.
Art. 6º - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do
Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão
incorporados ao patrimônio público municipal.
Parágrafo Único — Excetua-se do disposto no artigo anterior a
aquisição realizada com recursos transferidos de convênio, quando este
estabelecer normas a destinação dos adquiridos.
Art. 7º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 14 de outubro de 2005.
S Us, d Jão Ole
LM as Nr O); j
Nosé Antônio da Rocha Lima
!! | / Prefeito Municipal

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