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norma nº 2256/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2256 / 2005
Date 2005-10-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL.
native_id1655

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — A e gi 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.256, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CELEBRAR ACORDO JUDICIAL.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a firmar acordo nos autos nº 0611 04 007375-5, Ação de
Cobrança em curso perante a 1º Vara Cível da Comarca de São
Francisco, proposta por CROS — Construtora Rocha Souza Ltda, no
valor global de R$ 395.387,09 (trezentos e noventa e cinco mil,
trezentos e oitenta e sete reais e nove centavos) quantia essa que
será paga em 27 (vinte e sete) parcelas fixas e irreajustáveis no valor
de R$ 14.643,96 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e três reais e
noventa e seis centavos), as quais serão pagas a partir de 22 de
janeiro de 2006 e as demais a cada 30 (trinta) dias até a efetiva
liquidação.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Res 14 de outubro de 2005
/
A / DP PEA
to P-MMMZ
bee ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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