| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2256 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Rua Montes Claros nº 243 — Centro — A e gi 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.256, DE 14 DE OUTUBRO DE 2005 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR ACORDO JUDICIAL. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar acordo nos autos nº 0611 04 007375-5, Ação de Cobrança em curso perante a 1º Vara Cível da Comarca de São Francisco, proposta por CROS — Construtora Rocha Souza Ltda, no valor global de R$ 395.387,09 (trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e nove centavos) quantia essa que será paga em 27 (vinte e sete) parcelas fixas e irreajustáveis no valor de R$ 14.643,96 (quatorze mil, seiscentos e quarenta e três reais e noventa e seis centavos), as quais serão pagas a partir de 22 de janeiro de 2006 e as demais a cada 30 (trinta) dias até a efetiva liquidação. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Res 14 de outubro de 2005 / A / DP PEA to P-MMMZ bee ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL